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Dia: 2 de Janeiro, 2018

Comunicação de Operações com o Exterior (COPE) – Calendário de reporte para 2018

Comunicação de Operações com o Exterior (COPE) – Calendário de reporte para 2018

Calendario_reporte_2018

Fonte: Banco de Portugal

Regime de Layoff -atualizado a 02.01.2018

Regime de Layoff -atualizado a 02.01.2018

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Fonte: Segurança Social

 

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE JANEIRO 2018

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE JANEIRO 2018

Dia 10:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de novembro de 2017 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a dezembro de 2017 (trabalho dependente).

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a dezembro de 2017 por transmissão eletrónica de dados.

Dia 15:

ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS: Devem reunir-se as assembleias de condóminos da propriedade horizontal, durante a primeira quinzena deste mês, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação das despesas a efetuar durante o ano de 2017.

CES: Pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade relativas as pensões do mês anterior.

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de dezembro 2017.

IMI: As entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, deverão comunicar à repartição de finanças da área da substituição dos prédios, em relação ao semestre anterior, os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações. A comunicação deverá ser feita mediante impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

a)Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;

  1. b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
  2. c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

Declaração de alterações de Atividade (Rendimentos Empresariais e profissionais): Entrega da declaração de alterações pelo sujeito passivo de IRS que até 31.12.2017 ultrapassou o limite dos 200.000,00 euros em dois anos consecutivos ou os 250.000,00 euros em um só exercício (2017) ficando abrangido pela contabilidade organizada por obrigação legal.

Declaração de alterações de Atividade (ESNL): Entrega da declaração de alterações pelo sujeito passivo de IRS que até 31.12.2017 ultrapassou o limite dos 150.000,00 euros em dois anos consecutivos ficando abrangido pela contabilidade organizada por obrigação legal.

Dia 22:

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA: Pedido à AT pelos produtores agrícolas.

COMUNICAÇÃO À CGA: Comunicações à CGA,IP dos montantes pagos nesse mês referentes a pensões (categoria H), independentemente dos valores atingirem ou não, o valor de incidência da CES.

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de dezembro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA: Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação com periodicidade TRIMESTRAL que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração, relativa ao 4.º TRIMESTRE (outubro a dezembro) de 2016. Quando o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa atingir ou exceder € 50.000, no trimestre em curso ou nos quatro anteriores, a sua periodicidade é alterada para mensal.

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a dezembro de 2017.

IVA (Minibalcão): Declaração do 4º trimestre de 2017.

IMPOSTO DO SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (dezembro 2017), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (dezembro de 2017).

SEGURANÇA SOCIAL: Pagamento das contribuições à Segurança Social dos trabalhadores independentes. (dezembro 2017)

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. (dezembro 2017)

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. (dezembro 2017)

IRS/IRC: Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar.

IRS: Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, de uma declaração onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior.

IRS: Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidas no n.º 4 do artigo 24º do CIRS, aos sujeitos passivos, de cópia do registo atualizado, na parte que lhes diga respeito.

IRS: Entrega, pelas Companhias de Seguros, Instituições de Crédito, cooperativas de habitação, empresas gestoras de fundos, associações mutualistas, instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde e demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, aos sujeitos passivos, de documentos comprovativos dos juros, prémios de seguros e outros encargos pagos no ano anterior e que possam ser deduzidos à coleta ou abatidos aos seus rendimentos.

FCT ou (ME) e FGCT: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de dezembro, entre os dias 11 e 20.

Dia 30:

IRS/IRC: Prova do preço efetivo do imóvel: Entrega de requerimento para fazer prova do preço efetivo na transmissão de imóveis quando este for inferior ao VPT.

Dia 31:

IMPOSTO DO SELO: Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se os litígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das coisas.

IRS/IRC: Entrega da declaração Modelo 10 relativa aos rendimentos pagos a residentes e das retenções efetuadas no ano de 2017.

IRS/IRC: Entrega da declaração Modelo 30, destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território nacional durante o mês de novembro de 2017.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementar e os referidos no artigo 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

IRC: Data limite para entrega da declaração Modelo 22 de substituição pelo alienante de imóvel cujo VPT só foi determinado após a entrega da declaração do exercício da venda.

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior:

-Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;

– Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;

-Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec. – Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;

– Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

RENDAS: Os senhorios dispensados da emissão do recibo de renda eletrónico e que não tenham optado pela sua emissão, devem entregar à AT a declaração Modelo 44, donde constam, entre outros a identificação dos prédios ou frações, o NIF dos inquilinos/locatários e os valores recebidos durante o ano civil de 2017.

DESPESAS DE SAÚDE: Entrega da Declaração Modelo 45, pelos estabelecimentos públicos de saúde, entidades prestadoras de cuidados de saúde, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA.

DESPESAS DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO: Entrega da Declaração Modelo 46, pelos estabelecimentos públicos que recebam propinas e demais encargos considerados despesas de educação e formação, entidades prestadoras de serviços de formação e educação, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA.

ENCARGOS COM LARES: Entrega da Declaração Modelo 47, pelos estabelecimentos públicos ou privados que recebam valores relativos a encargos com lares, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA.

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de dezembro e o valor não seja inferior a € 50, tal como se refere o DL 186/2009 de 12 de agosto.

IVA: Declaração de alterações – Opção pelo Regime Forfetário dos produtores agrícolas – Por parte dos que estão abrangidos pelo regime normal do CIVA que preencham as condições.

IVA: Declaração de alterações de actividade – Os sujeitos passivos isentos que, durante o ano de 2017, atingiram o volume de negócios superior a € 10 000,00 deverão entregar, durante o mês de Janeiro, a declaração de alterações no respetivo Serviço de Finanças, ou através do sítio da internet. Os sujeitos passivos de IVA que estejam obrigados a entregar a declaração periódica de IVA trimestral, e por dificuldades de controlo de tesouraria desejarem passar para regime mensal, deverão entregar durante o mês de janeiro uma declaração de alterações por via do sítio do portal das finanças http://www.portaldasfinancas.gov.pt onde na opção relativamente a periodicidade de imposto deverão optar pela periodicidade mensal, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro. Os sujeitos passivos que exercerem esta opção ficam obrigados a permanecer neste regime por um período mínimo de três anos.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro.

IVA: Decorre em Janeiro o período de opção para os sujeitos passivos que tendo optado pelo regime de IVA de caixa e reúnam os requisitos de saída do regime de IVA de caixa por opção o queiram fazer. Os sujeitos passivos que tenham estado em 2016 no regime de IVA de caixa e tenham tido em 2017 um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500.000,00 euros devem comunicar em Janeiro tal facto à AT, se ainda não o tiverem comunicado antes, consequentemente mudam de regime de exigibilidade de iva saindo do regime de IVA de caixa.

COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIO DE EXISTÊNCIAS À AT: As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior (2017).

NOTAS:

Empresas sem existências:

As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, declararão no portal e-fatura que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio.

Artigos fora de stock:

Os artigos que na data do inventário não existem em stock (estão esgotados, por ex.) não devem constar dos ficheiros que são comunicados à AT.

Dispensa:

Estão dispensadas de efetuar a comunicação dos inventários as empresas com um volume de negócios do exercício anterior ao da comunicação não excede € 100 000.

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

Jersey, Ilha de Man e o Uruguai considerados (outra vez) offshore

Jersey, Ilha de Man e o Uruguai considerados (outra vez) offshore

Com a entrada em vigor, no próximo dia 1 de janeiro de 2018, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018, é revogada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que havia retirado a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º150/2004, de 13 de fevereiro.

Jersey_-_Ilha_de_Man_e_o_Uruguai_considerados_offshore

Fonte: PLMJ

Subsídio de Desemprego Parcial – atualizado a 02.01.2018

Subsídio de Desemprego Parcial – atualizado a 02.01.2018

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Fonte: Segurança Social

Dupla Tributação Internacional em Portugal (2018)

Dupla Tributação Internacional em Portugal (2018)

A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais transfronteiriças e, bem assim, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia. A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva no actual contexto económico internacional dominado pelas novas tecnologias, digitalização e pela crescente globalização.

Quando os Estados regulam e definem a distribuição de direitos de tributação em situações em que há transacções transfronteiriças, conseguem, assim, atenuar parte da fuga de capitais e atrair investimento, ao mesmo tempo que fortalecem os laços (económicos e outros) entre os Estados contratantes.

NL_-_Dupla_Tributacao_2018_-_PT_VF

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Aviso n.º 5/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02

Aviso n.º 5/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série II de 2018-01-02

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114428921

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 385-I/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29

Portaria n.º 385-I/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29

Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

https://dre.pt/application/file/a/114436215

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 385-H/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29

Portaria n.º 385-H/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29

Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114436214

Fonte: Diário da República

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