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Dia: 4 de Janeiro, 2018

Novas regras no crédito à habitação. Saiba o que muda em 2018

Novas regras no crédito à habitação. Saiba o que muda em 2018

O crédito à habitação e outros créditos hipotecários têm novas regras.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, a 1 de janeiro de 2018:

  • ficha de informação normalizada europeia (FINE), com as principais caraterísticas do crédito, substitui a ficha de informação normalizada (FIN) no âmbito da informação pré-contratual, e deve ser entregue ao cliente bancário e ao fiador;
  • proposta contratual apresentada ao cliente bancário tem um prazo mínimo de validade de 30 dias;
  • O cliente bancário e o fiador têm um período mínimo de reflexão de sete dias depois de apresentada a proposta contratual, durante o qual não pode ser celebrado o contrato de crédito;
  • taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) passa a ser a medida de custo do crédito, em substituição da taxa anual efetiva (TAE).

A 1 de janeiro entraram também em vigor:

Fonte: Banco de Portugal

Portal das Finanças Renovado

Portal das Finanças Renovado

Portal_Financas_Renovado

Fonte: Portal das Finanças

TVI – Novas tabelas de IRS

TVI – Novas tabelas de IRS

 

Fonte: OCC

A Linha Segurança Social atualizou o seu horário de atendimento

A Linha Segurança Social atualizou o seu horário de atendimento

300 502 502, das 9h00 às 18h00, todos os dias úteis

A Linha Segurança Social 300 502 502 atualizou o seu horário de atendimento e agora funciona das 9h00 às 18h00, todos os dias úteis, aumentando a capacidade de atendimento de chamadas diárias.

Presta informação de caráter geral, informação sobre pagamentos, estado dos pedidos apresentados à Segurança Social e efetua marcações de atendimento presencial.

Mudamos para o servir melhor.

Fonte: Segurança Social

Fundo de Garantia Salarial – atualizado a 04.01.2018

Fundo de Garantia Salarial – atualizado a 04.01.2018

2003_fundo_garantia_salarial

Fonte: Segurança Social

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de janeiro de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de janeiro de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de janeiro de 2018 – Publicação de Recursos

Fonte: Segurança Social

Aviso n.º 235/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04

Aviso n.º 235/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114464044

Fonte: Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2018/M – Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2018/M – Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114461880

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 4/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04

Portaria n.º 4/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04

Altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

https://dre.pt/application/file/a/114461877

Fonte: Diário da República