Novas regras no crédito à habitação. Saiba o que muda em 2018

O crédito à habitação e outros créditos hipotecários têm novas regras.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, a 1 de janeiro de 2018:

  • ficha de informação normalizada europeia (FINE), com as principais caraterísticas do crédito, substitui a ficha de informação normalizada (FIN) no âmbito da informação pré-contratual, e deve ser entregue ao cliente bancário e ao fiador;
  • proposta contratual apresentada ao cliente bancário tem um prazo mínimo de validade de 30 dias;
  • O cliente bancário e o fiador têm um período mínimo de reflexão de sete dias depois de apresentada a proposta contratual, durante o qual não pode ser celebrado o contrato de crédito;
  • taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) passa a ser a medida de custo do crédito, em substituição da taxa anual efetiva (TAE).

A 1 de janeiro entraram também em vigor:

Fonte: Banco de Portugal