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Dia: 10 de Janeiro, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de janeiro de 2018

1. Foi decidido que as medidas de apoio às vítimas, bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios florestais previstas na Lei nº 108/2017, de 23 de novembro, são aplicáveis aos municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017.
Com a presente resolução, procede-se à extensão da regulamentação existente e concretiza-se a regulamentação em falta, integrando-se num instrumento único, agregador, as necessidades de intervenção legislativa ao nível do Governo.
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito (GPL) e os termos da sua comercialização obrigatória em postos de abastecimento de veículos rodoviários.
Com este diploma, são definidos mecanismos de troca, armazenagem e transporte de garrafas de GPL que assegurem o tratamento não discriminatório entre marcas e não envolvam encargos adicionais para o consumidor. A comercialização a retalho de GPL engarrafado passa a ser obrigatória nos postos de abastecimento de combustível.
Pretende-se, assim, contribuir para a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, por via do combate ao elevado preço do gás engarrafado que se verifica em Portugal quando comparado com outros países da Europa.
3. Foi aprovada a criação de um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de serviço público municipal.
Pretende-se incentivar os municípios a, por um lado, procederem à renovação da sua frota de transportes públicos de passageiros e de recolha de resíduos, substituindo os veículos consumidores de combustíveis fósseis por veículos elétricos sem emissões, e, por outro, a instalarem centros electroprodutores renováveis que abasteçam a frota municipal.
Este incentivo, que terá a duração de oito anos, assume a forma de um desconto aplicado ao preço da energia elétrica utilizada no abastecimento dos veículos, desde que produzida a partir de fontes renováveis em unidades instaladas no município.
4. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os níveis de referência relativos à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão.
São, assim, definidas as regras que devem orientar as fases de planeamento, construção e exploração de novas linhas de alta e muito alta tensão.
O presente diploma foi elaborado na sequência das conclusões de um grupo de trabalho multissectorial criado pelo Governo, que envolveu os operadores de rede e especialistas da área dos campos eletromagnéticos, consulta a outros Estados-Membros da União Europeia, revisão e sistematização das mais recentes orientações científicas, e análise dos contributos submetidos no âmbito da consulta pública realizada.
A regulamentação agora aprovada tem em conta as mais recentes recomendações do Conselho da Europa, do Comité Científico para Novos e Emergentes Riscos de Saúde (SCENIHR), e da Comissão Internacional para a Proteção de Ionização Não-Radiante (ICNIRP).
5. Foi aprovado o programa de ações e estudos a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito da organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição de concessões destinadas ao exercício da atividade de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão, no território continental português.
Esse decreto-lei visa preparar o lançamento, em 2019, dos concursos para atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
6. Foi aprovada a resolução que, ao abrigo do Orçamento do Estado para 2018, autoriza o IGCP a emitir dívida pública, de acordo com os limites e com as finalidades estabelecidas naquela Lei.
7. Foi aprovado o programa das comemorações do V centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) e o respetivo orçamento.
O programa aprovado integra uma matriz estratégica e um conjunto de iniciativas programáticas, bem como os respetivos calendários e a identificação das entidades promotoras.
Despacho_SEAF_6_2018-XXI

Despacho_SEAF_6_2018-XXI

Os prazos previstos para a entrega da Declaração Mensal de Remunerações relativa ao mês de dezembro (artigo 119.0 , n.º 1, al. c) do Código do IRS) e Declaração Periódica de IVA do regime mensal relativa ao mês de novembro (artigo 41. º, n. º 1, al. a) do Código do IVA) sejam prorrogados até ao próximo dia 15 de janeiro.

Despacho_SEAF_6_2018-XXI

Fonte: Portal das Finanças

TVI/TVI 24 – Ato isolado

TVI/TVI 24 – Ato isolado

Fonte: OCC

Subsídio de Desemprego – atualizado a 10.01.2018

Subsídio de Desemprego – atualizado a 10.01.2018

6001_subsidio_desemprego

Fonte: Segurança Social

Ofício Circulado n.º 15634/2018, de 04/01

Ofício Circulado n.º 15634/2018, de 04/01

Valor aduaneiro de frutas e legumes – Vendas à consignação.

Oficio_Circulado_15634_2018

Fonte: Portal das Finanças

Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico – atualizado a 10.01.2018

Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico – atualizado a 10.01.2018

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 12/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Portaria n.º 12/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro (comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal), durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

https://dre.pt/application/file/a/114494617

Fonte: Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

https://dre.pt/application/file/a/114494615

Fonte: Diário da República

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