Portaria n.º 12/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro (comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal), durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

https://dre.pt/application/file/a/114494617

Fonte: Diário da República

%d bloggers like this: