Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 12 de Janeiro, 2018

Ofício-Circulado n.º 35085/20178, de 03/01

Ofício-Circulado n.º 35085/20178, de 03/01

APLICAÇÃO DA LOE/2018 – CONCENTRADOS DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS.

Oficio_circulado_35085_2018

Fonte: Portal das Finanças

EAbrief: Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

EAbrief: Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

Decreto Lei n.º 2/2018

Foi publicado no Diário da República n.º 6/2018, Série I, de 09.01.2018, o Decreto Lei n.º 2/2018, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2019, sem prejuízo da notificação prevista no n.º 2 do artigo 5.º e das alterações ao artigo 140.º e n.º 7 do artigo 168.º do Código dos Regimes Contributivos que produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2018.

1. Exclusão de sujeição ao regime

Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contractos de arrendamento para alojamento local, passam a estar excluídos do regime.

2. Isenção da obrigação de contribuir

Quem acumula uma actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (€1.715,60), verifica-se a isenção da obrigação de contribuir.  Se este limite for ultrapassado, passam a ser obrigados a descontar pela diferença entre aquele valor e o rendimento efectivamente auferido.

3. Obrigações declarativas

Os trabalhadores passam declarar trimestralmente o valor dos rendimentos (prestação de serviços e produção e venda de bens).

A matéria colectável imputada pelas sociedades de profissionais aos seus membros ou sócios é declarada no primeiro momento declarativo trimestral posterior à data da distribuição dos lucros.

A declaração é efectuada até ao último dia dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses anteriores.

A primeira declaração trimestral ocorre em Janeiro de 2019, por referência aos rendimentos de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018.

4. Rendimento Relevante

O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral.

O rendimento é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados pelo trabalhador independente, bem como nos valores declarados para efeitos fiscais.

5. Base de incidência contributiva

A base de incidência contributiva, corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo e produz efeitos no próprio mês e nos 2 meses seguintes.

Em caso de inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas seja inferior a 20,00€, a base de incidência corresponde ao montante para contribuição neste valor. Ou seja, um contribuição mensal mínima de €20.

A BIC dos trabalhadores com rendimento relevante mensal médio trimestral superior a 4 IAS, que acumulem com actividade por conta de outrem, corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite.

A BIC tem limite máximo de 12 IAS (€5.146,80).

6. Taxas

A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4 %, enquanto que a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respectivos cônjuges é fixada em 25,2%.

7. Entidades contratantes (estas alterações produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2018)

As pessoas colectivas e singulares com actividade empresarial, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime como entidades contratantes.

Taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é fixada a 10% para situações em que a dependência económica superior a 80% e 7% para as restantes situações.

Fonte: Espanha Associados

IRS/2017 – Faturas pendentes (dentro ou fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional) no Portal das Finanças

IRS/2017 – Faturas pendentes (dentro ou fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional) no Portal das Finanças

Para poder beneficiar das deduções no IRS de 2017 deve completar a informação das suas faturas até ao dia 15 de fevereiro, deste ano.

Por este motivo, recomendamos que visite a sua página e-fatura, a fim de indicar se as aquisições de bens e/ou serviços tituladas pelos documentos pendentes se referem a despesas a título pessoal ou a título empresarial/profissional.

Para consulta/registo, aceda à sua página e-fatura, área do consumidor, selecionar “Complementar informação faturas” e na coluna “Fora do âmbito da atividade Profissional?”, indicar “SIM ou Não” e “Guardar”.

Deve selecionar “SIM” se:

– A fatura respeitar a uma despesa efetuada a título pessoal.

Deve selecionar “NÃO” se:

– A fatura corresponder a uma despesa relacionada com a sua atividade profissional.

Esta opção permite selecionar várias faturas simultaneamente e proceder, massivamente, à opção “Guardar”.

O cálculo do montante das deduções respeitantes ao IRS do ano de 2017, a apresentar em 2018, depende da correta classificação das faturas.

Para qualquer esclarecimento adicional, pode contactar:

– Centro de Atendimento Telefónico (CAT), pelo telefone 217 206 707, nos dias úteis das 09:00H às 19:00H;

– Portal das Finanças >> Contacte-nos >> Atendimento e-balcão >> Autenticação, selecionar “Registar Nova Questão”, Imposto ou área: “e-fatura” >> Tipo questão: “Consumidores” >> Questão: “Faturas”.

Fonte: Portal das Finanças

Instruções Administrativas – atualizadas a 12.01.2018

Instruções Administrativas – atualizadas a 12.01.2018

IRC – Alocação de contribuições excedentárias

12-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 726/2016, de 30.09.2016, disponibilizada em 12.01.2018)


IRC – Contribuições para um Fundo de Pensões – Critério para determinar o gasto fiscal

12-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 1172/2015, de 02.05.2016, disponibilizada em 12.01.2018)

Fonte: PWC

Passo a passo – Declaração Anual de Rendimentos de Pensões – IRS

Passo a passo – Declaração Anual de Rendimentos de Pensões – IRS

Passo a passo – Declaração Anual de Rendimentos de Pensões – IRS

Fonte: Segurança Social



Ir para a barra de ferramentas