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Dia: 15 de Janeiro, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de janeiro de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, para ser enviada para consulta pública, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais.
No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais. É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais.
A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, alinhado com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento.
2. Foi aprovada a alteração da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do MNE.
O decreto-lei e decreto regulamentar aprovados visam atribuir à Secretaria-Geral um papel mais relevante na coordenação dos vários serviços internos e externos do ministério, com o objetivo de promover o desenvolvimento e acompanhamento das linhas estratégicas da política externa portuguesa.
Em virtude da atribuição de novas competências ao secretário-geral, flexibiliza-se o exercício das competências relativas à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura para possibilitar, em caso de necessidade, a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia na gestão.
3. Foi decidido apresentar à Assembleia da República três propostas de resolução que aprovam os seguintes acordos:
– Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha que estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e delimita os Troços Internacionais de ambos os rios. Com a aprovação deste Tratado cumpre-se um passo importante para delimitação de fronteiras marítimas com Espanha;
– Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Montreal sobre Aviação Civil Internacional que eleva de 19 para 21 o número de membros da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, o que permitirá aumentar a representatividade dos Estados Contratantes, assegurando um maior equilíbrio daquele órgão;
– Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados Membros e a República Islâmica do Afeganistão. O Acordo permitirá reforçar o diálogo com o Afeganistão, tendo em vista promover a paz e a segurança naquele país, promover o desenvolvimento sustentável, bem como um ambiente político estável, com respeito pelos direitos humanos e a igualdade de género.
4. Foi, ainda, aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Económica e Técnica.
O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a inovação e investimento bilateral, infraestruturas de transporte e logística, turismo, projetos conjuntos de pequenas e médias empresas e energia.
5. O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Francisco Gonçalves de Lima, Carlos Manuel Matias Coimbra e Maria João Tavares Zilhão, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do Instituto Nacional de Estatística;
– Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, atendendo à cessação do mandato do anterior titular;
– Maria Manuela de Carvalho Álvares e Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho para os cargos de vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Comunicação de Inventários – Prestadores de serviços

Comunicação de Inventários – Prestadores de serviços

PT13446 – Comunicação de inventários – Prestadores de serviços
01-01-2015
Uma empresa que faturou mais de 100 mil euros no ano de 2014, mas o seu inventário é igual a zero, tem que comunicar o seu inventário à Autoridade Tributária (AT)? As empresas com CAE de prestação de serviços também são obrigadas a comunicar o seu inventário à AT?
Parecer técnico
No âmbito de uma empresa que faturou, no ano de 2014 mais de 100 mil euros e que não dispõe de inventários, questiona-nos, se está obrigada a comunicar à AT os inventários.
E, no caso das empresas com a atividade de prestação de serviços, se também são obrigadas a comunicar o inventário.
Se a empresa em causa está obrigada a elaborar o inventário, mas no final do ano não tem inventários (existências) resulta que terá de comunicar esse facto à Autoridade Tributária.
Lembramos que nos Portal das Finanças foi disponibilizado um Manual de Integração de Software, na qual podemos retirar o seguinte:
“(…)
Empresas sem existências
As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, declararão no portal e-fatura que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio.”
Relativamente às empresas de prestação de serviços, tendo a mesma contabilidade organizada (recorrem aos normativos contabilísticos) e se tem inventários nos termos definidos da NCRF-18 – Inventários significa que essas empresas estão obrigadas a elaborar os inventários e portanto a comunica-los à Autoridade Tributária.
Enquadramento
A nova obrigação de comunicação dos inventários encontra-se disposta no artigo 3.º-A (Comunicação dos inventários) que foi aditado ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 – Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (vide também a disposição transitória do artigo 234.º da Lei do O.E.2015). Neste sentido e para melhor compreensão passamos a citar a norma:
“1 – As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 – Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.
3 – Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda 100 000 euros.»”
Saliente-se que ainda que o sujeito passivo na sua atividade preste serviços, o mesmo poderá estar obrigado a elaborar inventários no sentido de que tem inventários (existências).
Lembramos que nos termos da NCRF-18 os inventários são ativos que podem estar na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços (vide parágrafo 6 e 8 da NCRF-18).
Nestes termos, dispondo o sujeito passivo de inventários, significa que está obrigado a proceder à elaboração dos mesmos. Caso contrário não está obrigado à sua elaboração.
Relativamente à comunicação dos inventários, sintetizamos o seguinte:
– Se a empresa tem inventários e o volume de negócios do ano anterior, não excedeu os 100 000 euros significa não está obrigada a comunicar os inventários conforme disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A que foi aditado ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro), e
– Se a empresa tem inventários e o volume de negócios do ano anterior, excedeu os 100 000 euros significa que fica obrigada a comunicar os inventários, nos termos dos números 1 e 2 do referido artigo 3.º-A referente à comunicação dos inventários. Mas:
a) Se a empresa está obrigada a elaborar o inventário, mas no final do exercício não tem existências deverá comunicar esse facto à Autoridade Tributária, através do e-fatura e com a opção “Não possuo existências”.
b) No caso da empresa não ter mesmo inventários, ainda assim, para que não haja qualquer risco de coima aconselhamos que o sujeito passivo comunique do mesmo modo à Autoridade Tributária dizendo que não tem existências, ou seja utilizar também a opção de: “Não possuo existências”.
Neste contexto sugerimos a leitura da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, e ainda os manuais de: ajuda à comunicação dos inventários de existências e o manual de integração de software e que se encontram disponíveis no Portal das Finanças, através do seguinte link:
Por último, aconselha-se a leitura das recentes FAQ (perguntas frequentes) referente aos inventários e que se encontram no “e-fatura” do Portal das Finanças, através da seguinte ligação:
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 2/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 2/2018

bte2_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Os direitos dos cidadãos da UE27 e do Reino Unido depois do Brexit

Os direitos dos cidadãos da UE27 e do Reino Unido depois do Brexit

Perguntas e Respostas

A Comissão Europeia elaborou em dezembro, após a conclusão da primeira fase de negociações do Brexit (Acordo de Saída) um documento com perguntas e respostas, que agora disponibilizou nas várias línguas, incluindo em português.

O Acordo de Saída abrangerá as pessoas que, à data da saída, já residiam no Reino Unido.

Brexit_perguntas_e_respostas

Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 15-C/2018 – Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Portaria n.º 15-C/2018 – Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

https://dre.pt/application/file/a/114517219

Fonte: Diário da República

Ofício Circulado n.º 30198, de 12.01.2018

Ofício Circulado n.º 30198, de 12.01.2018

IVA –Isenção – Prazo – Prorrogação – Transmissão de bens – Não-residentes – Bagagem.

Oficio_Circulado_30198_2018

Fonte: Portal das Finanças

Ofício Circulado n.º 30197, de 12.01.2018

Ofício Circulado n.º 30197, de 12.01.2018

IVA –Orçamento de Estado – 2018 – Alterações ao CIVA e legislação complementar.

Ofício Circulado n.º 30197

Fonte: Portal das Finanças

 

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