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Dia: 16 de Janeiro, 2018

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A – Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A – Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.

https://dre.pt/application/file/a/114528044

Fonte: Diário da República

Instruções Administrativas disponibilizadas em 16.01.2018

Instruções Administrativas disponibilizadas em 16.01.2018

IMT – Isenção – Conceito de destino diferente– Revenda – Obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000862 – IVE n.º 12374, de 18.10.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IMI – Suspensão temporária de tributação – Diferente utilização – Prazo – Caducidade do direito à liquidação

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017001814 – IVE n.º 12827, de 27.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IMI – Cessação da suspensão temporária de tributação nas operações de reestruturação e concentração empresarial

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2011001411 – IVE n.º 2824, de 27.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IMI – Suspensão de tributação para venda – Reabilitação urbana – Diferente utilização do prédio

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017001515 – IVE n.º 12375, de 19.10.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

EBF – Isenção – Monumentos nacionais e prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2013000006 – IVE n.º 4455, de 25.02.2013, disponibilizada em 16.01.2018)

EBF – Aquisição onerosa de prédio urbano habitacional destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar – Caráter automático da isenção – Aplicação da lei no tempo

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017002050 – IVE n.º 13041, de 29.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IS – Sujeição a imposto do selo da verba 17.3 da TG de comissões não sujeitas a IVA

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000880 – IVE n.º 12378, de 27.10.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IS – Organização Não Governamental para o Desenvolvimento

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000993 – IVE n.º 12574, de 24.10.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IS – Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000691 – IVE n.º 12149, de 03.08.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IS – Verba 17.1.1 da TGIS – Conceito de mês ou fração para feitos de sujeição a imposto do selo – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000953 – IVE n.º 12485, de 16.10.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Enquadramento – Fornecimento de refeições efetuado por uma IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12984, de 04.01.2018, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Localização de operações – Operações transnacionais realizadas por sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção previsto no art. 53º do CIVA

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12969, de 04.01.2018, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – TICB’s – Transmissão intracomunitária [operação assimilada] – Consignações – Colocação de bens à consignação em cliente domiciliado em França

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12922, de 04.01.2018, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Taxas – Serviço entrega de refeições ao domicílio, catering, tabaco, flores

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12681, de 04.01.2018, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão – IVA suportado na aquisição de viatura ligeira, de cabine dupla, para 6 ocupantes e, com caixa aberta de madeira para carregar os equipamentos imprescindíveis à realização da atividade

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12860, de 28.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Taxas – Passeios turísticos – Comboio turístico utilizado exclusivamente para transportar os turistas/clientes no passeio pelos jardins da quinta incluída na exploração da atividade

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12637, de 15.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Isenções – Comissão de subscrição de crédito à habitação

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12605, de 20.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Localização de operações – Prestações de serviços efetuadas a expositores intracomunitários pela participação em feiras e eventos, espaço para stand e o próprio stand e ainda outros serviços conexos

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12590, de 13.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Faturas – Pratica exclusiva de operações que não conferem direito à dedução – Dispensa da obrigação de emissão de fatura

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12577, de 12.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12555, de 15.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Direito à dedução – Transporte de passageiros em veículos ligeiros – IVA da aquisição/aluguer das viaturas, gasóleo, portagens, conservação, …

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12546, de 13.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Prestações de Serviços – De assistência técnica e fornecimentos de peças – Vvenda de máquinas e equipamentos

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 12540, de 22.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

IVA – Operações Imobiliárias – Exploração de uma atividade económica – Locação de imóvel, onde funciona uma unidade hoteleira, com equipamento e mobiliários básicos e essenciais ao funcionamento do hotel

16-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 11829, de 22.12.2017, disponibilizada em 16.01.2018)

Fonte: PWC

Comissão Europeia publica novas regras sobre transparência e comparabilidade das comissões nas contas de pagamento

Comissão Europeia publica novas regras sobre transparência e comparabilidade das comissões nas contas de pagamento

A Comissão Europeia publicou, no dia 11 de janeiro, três regulamentos sobre transparência e comparabilidade da informação das comissões associadas às contas de pagamento.

Os regulamentos, que foram adotados pela Comissão a 28 de setembro de 2017, definem:

  • terminologia padronizada que deve ser utilizada na designação dos serviços associados às contas de pagamento e nos documentos de informação pré-contratual e contratual fornecidos aos consumidores (Regulamento Delegado (UE) 2018/32 da Comissão, de 28 de setembro de 2017).São identificados os oito serviços comuns à totalidade dos Estados-Membros da União Europeia e padronizadas as respetivas definições: manutenção de conta, disponibilização de cartão de débito, disponibilização de cartão de crédito, [facilidade de] descoberto, transferência a crédito, ordem permanente [de transferência], débito direto e levantamento de numerário. Cada autoridade nacional terá de integrar as definições padronizadas para toda a União Europeia relativamente aos serviços que constam da respetiva lista nacional (que terá no mínimo 10 e no máximo 20 serviços).
  • O formato do documento de informação sobre comissões e o símbolo que o identifica (Regulamento de Execução (UE) 2018/33 da Comissão, de 28 de setembro de 2017).Este documento deve ser utilizado para apresentar as comissões dos serviços associados à conta de pagamento que constam da lista de serviços mais representativos definida por cada Estado-Membro.

    As instituições de crédito devem disponibilizar aos consumidores o documento de informação sobre comissões como documento de informação pré-contratual. Este documento deve, ainda, estar disponível no sítio da internet de cada instituição.

  • O formato e o símbolo do extrato de comissões (Regulamento de Execução (UE) 2018/34 da Comissão, de 28 de setembro de 2017).O extrato de comissões deve ser disponibilizado ao consumidor, pelo menos uma vez por ano. Este documento apresenta informação sobre todas as comissões cobradas, bem como sobre os juros pagos e recebidos (por exemplo, em resultado de facilidades de descoberto e de ultrapassagens de crédito), relacionados com os serviços associados à conta de pagamento.

Estes regulamentos entram em vigor a 31 de janeiro de 2018, o que implica que:

  • Até 30 de abril de 2018, o Banco de Portugal divulgará a lista de serviços mais representativos associados às contas de pagamento em Portugal e a respetiva terminologia normalizada;
  • A partir de 1 de outubro de 2018, os prestadores de serviços de pagamento estarão obrigados a disponibilizar nos balcões, locais de atendimento ao público e nos seus sites o documento de informação sobre comissões e o glossário;
  • Até 1 de outubro de 2018, o Banco de Portugal incluirá no Comparador de Comissões que disponibiliza no Portal do Cliente Bancário as comissões relativas aos serviços que constarem da lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal;
  • A partir de 1 de janeiro de 2019, os prestadores de serviços de pagamento devem disponibilizar aos consumidores o extrato de comissões. Este extrato de comissões deve ser disponibilizado com periodicidade anual, durante o mês de janeiro subsequente ao período abrangido.

Enquadramento

Os três regulamentos agora publicados pela Comissão Europeia têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento. A Diretiva das Contas de Pagamento, transposta pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, estabelece regras sobre a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com caraterísticas básicas.

Fonte: Banco de Portugal