Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 19 de Janeiro, 2018

O tratamento fiscal dos rendimentos de bitcoins em sede de IRS

O tratamento fiscal dos rendimentos de bitcoins em sede de IRS

Criadas em 2009, as bitcoins, enquanto modalidade de cripto-moeda, têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como refúgio dos investidores para protecção dos seus activos financeiros. Uma informação da Administração tributária recentemente publicada vem clarificar o tratamento fiscal de rendimentos decorrentes de bitcoins em sede de IRS, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, sem prejuízo de uma posterior regulação debitcoins, designadamente, enquanto valor mobiliário, ou uma revisão do seu enquadramento legal.

NL_-_Bitcoins_-PT-_VF

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 19.01.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 19.01.2018

1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

1008_inscricao_alteracao_moe

6001_subsidio_desemprego

6002_subsidio_desemprego_parcial

6003_subsidio_social_desemprego

6008_Subs_Cessacao_Ativ_Trab_Indep_ Com Ativ_Empres

6009_Subs_Cessacao_Ativ_MOES

3010_subsidio_parental

3011_subsidio_adocao

3012_subsidio_parental_alargado

3013_subsidio_risco_clinico_durante_gravidez

3014_subsidio_riscos_especificos

Fonte: Segurança Social

Cabo Verde: OE 2018 – Principais Medidas Fiscais 2018

Cabo Verde: OE 2018 – Principais Medidas Fiscais 2018

OE 2018 – Principais Medidas Fiscais 2018

Fonte: Governo de Cabo Verde

Comunicado do Conselho de Ministro de 18 de janeiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministro de 18 de janeiro de 2018

O Conselho de Ministros aprovou hoje dois diplomas que vêm consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, concretizando as medidas decididas na RCM de 21 de outubro de 2017 no que respeita ao reforço do nível de proteção de pessoas e bens e a resiliência do território face à ocorrência de fogos rurais.
Em cumprimento das recomendações constantes do relatório produzido pela Comissão Técnica Independente, as medidas aprovadas visam implementar mudanças de natureza transversal que garantam uma melhor articulação entre os mecanismos de prevenção e de combate a incêndios, a profissionalização e capacitação dos operacionais e a especialização dos meios.
Neste sentido, foram aprovados:
1. A resolução que define a Diretiva Única de Prevenção e Combate. Esta diretiva vem aprovar, pela primeira vez e de forma integrada, as responsabilidades dos vários participantes no sistema, melhorando a flexibilidade e coordenação entre eles, desde a fase de planeamento, passando pela prevenção até à supressão dos fogos rurais.
As grandes novidades, além da aproximação de prevenção e combate, consistem no reforço da prevenção estrutural e na incorporação do conhecimento especializado no sistema, através da criação de uma bolsa de peritos em fogos florestais, os quais permitirão o apoio técnico qualificado ao comando operacional de combate ao fogo rural.
Procura-se o envolvimento da sociedade civil, dos proprietários, dos produtores rurais, das organizações de produtores, das autarquias, das instituições públicas civis e militares, todos os agentes de proteção civil e demais entidades com saber e experiência relevantes, num esforço de cooperação e colaboração, com responsabilidade partilhada.
Por outro lado, reforça-se igualmente a transparência do sistema, porque se trata de documento público e de divulgação livre. Desta forma também se contribui para a maior capacidade de avaliação do sistema e responsabilização dos seus intervenientes.
2. O decreto-lei que aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), à qual compete a análise integrada, o planeamento, e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), incluindo o apoio qualificado à intervenção em eventos de elevado risco.
Tomando por base a reformulação dos princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, o SGIRF encontra-se orientado para a proteção e sustentabilidade dos espaços florestais e para a salvaguarda de pessoas e bens, incluindo aglomerados populacionais.
Com a criação da AGIF, reconhece-se a necessidade de colmatar as principais lacunas identificadas pela Comissão Técnica Independente criada para análise dos acontecimentos relacionados com os incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, ao nível do planeamento, da integração e interação entre entidades e intervenções, da estratégia, inteligência e avaliação do sistema.
A AGIF procura garantir a análise integrada do sistema, para assegurar a sua solidez e eficácia, e a articulação das entidades que o compõem, designadamente, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Guarda Nacional Republicana e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas. Promove, ainda, o reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão operacional.
Imposto do Selo – Doação de ações

Imposto do Selo – Doação de ações

PT19826 – Imposto do Selo – Doação de ações
01-11-2017
Determinado sujeito passivo pretende doar aos seus filhos ações, mantendo contudo o seu usufruto, enquanto for vivo.
Em termos de imposto selo, deduz-se que está isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º do CIS, sendo obrigatório entregar o Modelo 1, tipo 4.
Ou o facto de ser com usufruto muda tudo?
No entanto, como as ações não são cotadas na bolsa, a AT é que avalia o valor com base no último balanço, conforme folheto informativo da AT sobre transmissões gratuitas. Pode o sujeito passivo ao declara tomar essa iniciativa? Quando dizem VN até 500 euros é por ação?
Em termos de IRS, é preciso declarar, aplica-se o artigo 138.º do CIRS. São apuradas mais ou menos-valias?
Parecer técnico
1 – A doação do usufruto de ações a um filho está isenta de Imposto do Selo, dado o disposto na alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo.
2 – Apesar da isenção, a doação deve ser declarada, dado o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Código, até ao final do 3.º mês seguinte ao da doação, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do mesmo diploma.
Essa participação será efetuada através da apresentação de declaração modelo 1 – Anexo I – o4.
3 – A determinação do valor das ações e do correspondente usufruto, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Código, é efetuada pela AT, sendo que o valor de € 500,00 respeita ao total da transmissão.
4 – A transmissão de ações ou do respetivo usufruto apenas estão sujeitas a IRS, categoria G, quando a sua transmissão é efetuada a título oneroso, pelo que, no caso em apreciação, não será devido IRS pela transmissão.
De qualquer maneira, quer o alienante, quer o adquirente, deverão entregar, no prazo de 30 dias a contar da doação, a declaração modelo 4, prevista no artigo 138.º do Código do IRS.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.01.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 19.01.2018

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017001043 – IVE n.º 12618, de 02.11.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

IMT – Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000999 – IVE n.º 12514, de 19.10.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

IMT – Isenção na aquisição de imóveis individualmente classificados, nas situações de aquisição de partes sociais e de fusão

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000824 – IVE n.º 12338, de 16.10.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

IMT – Aquisição de quotas pela própria sociedade

19-01-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000663 – IVE n.º 12099, de 27.10.2017, disponibilizada em 19.01.2018)

Fonte: PWC



Ir para a barra de ferramentas