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Dia: 22 de Janeiro, 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 84 – JANEIRO 2018

NewsletterFiscal_84-2018

Fonte: RCA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22/01

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 – normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

https://dre.pt/application/file/a/114549915

Fonte: Diário da República

 

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 22.01.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 22.01.2018

3015_subsidio_assistencia_filho

3016_subsidio_assistencia_filhos_deficiencia_doenca_cronica

3017_subsidio_assistencia_neto

3018_subsidio_social_riscos_especificos

5004_Prest_Compensatorias_sub_Ferias_Natal_semelhantes

Fonte: Segurança Social

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 3/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 3/2018

bte3_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Acórdão (extrato) n.º 750/2017 – Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22

Acórdão (extrato) n.º 750/2017 – Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.

https://dre.pt/application/file/a/114555481

Fonte: Diário da República

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Ofício Circulado n.º 15637/2018, de 19/01

Valor aduaneiro – Royalties.

Oficio_Circulado_15637_2018

Fonte: Portal das Finanças



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