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Dia: 30 de Janeiro, 2018

IRS – Conheça as novidades para 2018

IRS – Conheça as novidades para 2018

Estamos no final o mês de Janeiro, altura em que começamos a pensar na entrega do IRS.

Desde a confirmação das faturas, no portal e-fatura, passando pelo período de consulta e/ou reclamação das despesas efetuadas durante 2017, existem efetivamente vários passos que antecedem a entrega da declaração de IRS.

Para além disso, à semelhança dos anos anteriores, este ano existem mais novidades no que respeita ao imposto. Assim sendo, vejamos o que muda no IRS em 2018:

  • Fim da entrega de IRS em papel;
  • Declarações de IRS com preenchimento automático; e
  • Novas regras para pais separados.

Por último, mas não menos importante, disponibilizamos uma listagem de tarefas relacionadas com o IRS, assim como os respetivos prazos, que deve ter em conta.

Novidades no IRS para 2018

Fim da entrega de IRS em papel

O ano de 2018 traz o fim da entrega das declarações de IRS em papel. Efetivamente, as Finanças impuseram o fim das declarações em papel a partir deste ano, para todos os contribuintes, sem exceção. Assim sendo, terá obrigatoriamente de entregar a sua declaração pela internet, através da página criada especificamente para este âmbito em https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/.

Confira aqui como entregar o seu IRS de forma rápida e fácil!

Declarações de IRS com preenchimento automático

O preenchimento automático é algo que já acontecia em anos anteriores, mas apenas para quem não tinha dependentes a cargo. A novidade é que, a partir deste ano, as declarações serão também totalmente pré-preenchidas para:

  • Contribuintes que tenham filhos a cargo; e
  • Contribuintes que usufruam de benefícios fiscais relativos a donativos.

Isto permite, não só, uma entrega do IRS muito mais eficiente, mas também que os reembolsos de IRS sejam mais céleres. Assim, é fundamental verificar até dia 15 de fevereiro as suas faturas no portal e-fatura, e confirmar se todas as deduções foram tidas em conta.

Quem ainda não se incluir nestes pontos está, de momento, excluído do preenchimento automática do IRS, o que possivelmente mudará nos próximos anos.

Novas regras para pais separados

Outra novidade, para 2018, está relacionada com a forma como os pais separados, que tenham filhos e despesas em comum, podem deduzir as despesas com filhos no IRS. Neste âmbito existem duas mudanças:

  1. Partilha da dedução fixa por filho – Esta dedução (600,00€ para idades superiores a três anos e 726,00€ para idades inferiores) apenas poderá ser partilhada se existir um acordo que consagre a residência alternada das crianças;
  2. Englobamento de rendimento dos filhos – Caso os filhos tenham rendimentos, estes serão englobados em 50% na declaração de IRS de cada progenitor. Mais uma vez, esta situação apenas é aplicável se existir um acordo que consagre a residência alternada das crianças.

Em ambos os casos, é imperativo que os pais informem a Autoridade Tributária desta situação, até 15 de fevereiro do ano seguinte a que respeitam os rendimentos.

Tarefas e prazos a ter em conta

Até 15 de Fevereiro – Confirmar as suas faturas

À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também relativamente a 2017 é atribuído um benefício fiscal em IRS para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte.

Para que esse benefício fiscal se efetive, o contribuinte terá que verificar e confirmar no portal E-fatura, até ao próximo dia 15 de Fevereiro, as faturas a si emitidas durante o ano. Ou seja, só após essa confirmação é possível usufruir do benefício.

Na prática, ao consultar o portal E-fatura, duas hipóteses se colocam:

  1. Verificação – Se a empresa emitente da fatura cumpriu a sua obrigação, a mesma consta na listagem, com o respetivo número, data de emissão, valor total e valor do IVA; cabe-lhe a si verificar na coluna “Situação” se cada fatura está ou não “Pendente”. Em caso de estar “Pendente” terá que proceder à sua validação, para que a mesma passe a estar “Registada”;
  2. Registo – Se constatar que tem faturas em sua posse, emitidas com o seu número de contribuinte, mas que não constam no portal E-fatura, poderá fazer o registo das mesmas. Para tal, deverá aceder à opção “Registar Faturas” no menu “Consumidor”, preenchendo devidamente os campos em causa.

Assista ao breve vídeo que disponibilizamos, e esclareça todas as dúvidas.

De 1 a 15 de Março – Reclamar as suas despesas

No dia 1 de março terá inicio o prazo para consultar e/ou reclamar as despesas efetuadas durante 2017, que ainda careçam de validação ou não tenham sido incluídas nos cálculos da Autoridade Tributária.

Este prazo estende-se até ao dia 15 de março, podendo neste período reclamar as despesas gerais e familiares, bem como as despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura que foram comunicadas ao Fisco.

Confira aqui como pode consultar e reclamar o valor das suas despesas no portal das Finanças.

De 1 de Abril a 31 Maio – Entrega do IRS

À semelhança do que aconteceu em anos anteriores, também em 2018 a entrega da declaração de IRS realiza-se durante os meses de Abril e Maio. Este prazo é único e abrange todos os sujeitos passivos, independentemente do tipo de rendimentos.

Posteriormente, a liquidação do imposto e respetivos reembolsos terão lugar até 31 de Julho.

Fonte: UWU Solutions

IRS – Qualificação de rendimentos

IRS – Qualificação de rendimentos

PT19841 – IRS – Qualificação de rendimentos
01-11-2017
Um sócio que era gerente tinha atribuído um cartão da empresa com o qual pagava diversas despesas. O referido sócio, apesar ser gerente, estava reformado e já não auferia remuneração na empresa. Este ano, renunciou à gerência, embora continue a ter algumas atividades ao serviço da empresa. O referido sócio mantém a viatura de serviço que tinha atribuída e continua a pagar com o cartão algumas despesas com a mesma, bem como outras que faz ao serviço da empresa o que merece a concordância dos outros dois sócios que são gerentes. Existe alguma incompatibilidade ou limitação de natureza fiscal?
Parecer técnico
Este ano, um dos sócios-gerentes renunciou à gerência da sociedade, contudo continua a utilizar uma viatura da sociedade e a pagar despesas pessoais através de conta bancária da sociedade, ou seja, continua a obter rendimentos da sociedade.
Importa proceder à qualificação dos rendimentos obtidos, isto é, se são obtidos no âmbito de uma atividade empresarial (de prestação de serviços) ou se no âmbito de uma relação de trabalho dependente, ainda que já não seja gerente.
Os rendimentos obtidos por este sócio configuram rendimentos tributáveis na sua esfera pessoal, pelo que deve proceder-se em conformidade.
O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos obtidos pelas pessoas singulares, independentemente do local, moeda e forma como o mesmo seja obtido. O que importa é que o rendimento obtido se encontre abrangido por norma de qualificação, ou seja, por norma de incidência objetiva em qualquer uma das categorias de rendimento tipificadas no Código do IRS.
O artigo 2.º do Código do IRS trata dos rendimentos da Categoria A – Trabalho dependente, determinando que qualquer remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador proveniente da relação laboral existente, independentemente da designação, periodicidade ou frequência e natureza é tributada.
Pelo exposto, ainda que não exista norma que objetivamente se refira a determinada operação em concreto no n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, teremos sempre que ter presente o disposto n.º 2 da mesma norma, face à natureza residual e consequentemente abrangente da mesma.
Se os rendimentos obtidos não provêm de uma relação de trabalho, mas sim de prestação de serviços, então o beneficiário deve proceder à emissão de fatura nos termos gerais. Neste caso a cedência da viatura deveria também ser faturada pela sociedade, posteriormente poderia ser feito um encontro de contas.



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