Categorias

Pesquisa

Arquivo

Mês: Fevereiro 2018

BRASIL – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2017

BRASIL – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2017

ade-codac-no-3-de-26-de-fevereiro-de-2018-com-anexo

Fonte: Receita Federal

ESPANHA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2017

ESPANHA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2017

Hasta el 20 de marzo

RENTA Y SOCIEDADES

Retenciones e ingresos a cuenta de rendimientos del trabajo, actividades económicas, premios y determinadas ganancias patrimoniales e imputaciones de renta, ganancias derivadas de acciones y participaciones de las instituciones de inversión colectiva, rentas de arrendamiento de inmuebles urbanos, capital mobiliario, personas autorizadas y saldos en cuentas.

Febrero 2018. Grandes empresas: 111, 115, 117, 123, 124, 126, 128, 230

IVA

Febrero 2018. Declaración de operaciones incluidas en los libros registro del IGIC y otras operaciones: 340

Febrero 2018. Declaración recapitulativa de operaciones intracomunitarias: 349

Febrero 2018. Operaciones asimiladas a las importaciones: 380

IMPUESTO SOBRE LAS PRIMAS DE SEGUROS

Febrero 2018: 430

IMPUESTOS ESPECIALES DE FABRICACIÓN

Diciembre 2017. Grandes empresas: 553, 554, 555, 556, 557, 558

Diciembre 2017. Grandes empresas: 561, 562, 563

Febrero 2018: 548, 566, 581

Febrero 2018: 570, 580

Fonte: Agencia Tributaria 

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018

ANGOLA – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018

Até o dia 15/03

Imposto Sobre o Valor dos Recursos Naturais(ROYALTY)

Até o dia 25/03

Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos

Imposto Sobre a Produção do Petróleo (ROYALTY)

Imposto Sobre Transacção do Petróleo

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Recebimento da Concessionária Nacional (PPP)

Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Até o dia 31/03

Imposto Predial Urbano

Imposto de Selo

Imposto de Consumo

Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho

Imposto Industrial

Imposto Sobre a Aplicação de Capitais

Fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA DE ANGOLA

Oficio Circulado N.º: 20198 de 2018-01-21

Oficio Circulado N.º: 20198 de 2018-01-21

IRC – TAXAS DE DERRAMA INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERIODO FISCAL DE 2017.

oc_20198_2018

Fonte: Portal das Finanças

LEGISLAÇÃO RELEVANTE EM FEVEREIRO DE 2018

LEGISLAÇÃO RELEVANTE EM FEVEREIRO DE 2018

Destaques de Fevereiro 2018

Fonte: Portal da Fiscalidade

SEPARATA DO BTE N.º 3 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 3 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

sep3_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 8/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 8/2018

bte8_2018

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Inventários – Mensuração do stock

Inventários – Mensuração do stock

PT19996
Inventários – Mensuração do stock
Um CC faz a contabilidade de uma empresa – NCM, que tem como objeto social venda de peças e acessórios para todo tipo de máquinas de terraplagem.
Desde o início, todas as mercadorias foram adquiridas e vendidas individualmente, ou seja, tenho a fatura da compra e a fatura da respetiva venda da mercadoria.
No entanto, o meu cliente comprou uma máquina usada, para ele próprio desmontar e vender as peças que estão em bom estado dessa mesma máquina.
Contabilisticamente, os movimentos são os mesmos que efetuei até agora? Conta 31 em contrapartida da conta 22? E como considerar no programa de stocks? Na fatura da compra aparece a máquina como um todo! Mas, a máquina irá ser vendida às peças (as que estiverem em bom estado).
Parecer técnico
A aquisição de equipamentos para revenda, após desmantelamento, ou para incorporação no processo produtivo, se for o caso, por uma empresa cujo objeto reside nessa atividade, deve ser classificada como aquisição de inventários, com tratamento previsto no parágrafo 11 e seguintes da NC-ME (Norma Contabilística para Microentidades), sendo que, tratando-se de um bem (equipamento) a utilizar na produção de bens de inventário (peças), corresponderá a uma matéria-prima.
O custo dos inventários deve incluir todos os custos de compra, custos de conversão e outros custos incorridos para colocar os inventários no seu local e condição atuais, correspondendo o custo de compra ao preço pago (incluindo o IVA nos casos em que este não for dedutível) e outros custos diretamente atribuíveis à aquisição de bens acabados, de materiais e de serviços (paragrafo 11.5).
Para além do custo de aquisição os inventários podem incluir os respetivos custos de conversão, quando estes sofram uma transformação, que poderá ser o que ocorre neste caso, dado que o equipamento não é vendido, mas sim desmontado, sendo vendidas as peças resultantes desse processo ou sendo as mesmas utilizadas no âmbito da atividade (para reparação de outros equipamentos, por exemplo).
Aqui, refere aquela norma no seu parágrafo 11.6 que o “…custo dos inventários de produtos acabados e de subprodutos será obtido por um dos seguintes métodos: (i) custo de produção ou (ii) preço de venda deduzido da margem normal de lucro que a gestão demonstre ser apropriada. O custo dos produtos e trabalhos em curso será obtido pelo mesmo método corrigido com a percentagem estimada de acabamento.”.
Os custos da produção de inventários pela própria empresa (produtos acabados, intermédios e subprodutos) devem incluir o custo de aquisição das matérias-primas consumidas (designada de matéria direta), o custo da mão-de-obra diretamente relacionada com a produção e os gastos gerais de fabrico, que incluem o custo das matérias subsidiárias consumidas, subcontratos, depreciações das máquinas utilizadas, o custo da mão-de-obra indireta e outros custos indiretos.
Caberá à entidade determinar qual o custo de produção dos bens em causa, o que exige, em regra, o recurso a uma contabilidade analítica para esse apuramento, mais ou menos complexa dependendo das características e dimensão das operações e da própria entidade.
Poderá dar-se o caso de serem materialmente irrelevantes os gastos a imputar neste processo, resultando numa onerosidade maior o procedimento a adotar para determinar esse gasto do que o benefício a retirar daí, e aqui poder-se-ia ponderar atribuir apenas o gasto de aquisição a cada uma das peças – ou seja, o valor pago pelo equipamento será “desdobrado” pelas peças dele obtidas, correspondendo ao custo destas.
Esta operação passaria pela transferência da conta de matérias-primas (33 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo) do custo do equipamento, para a conta de produtos acabados (34 Produtos acabados e intermédios) pelo custo de cada uma das peças obtidas desse desmantelamento, por intermédio de uma conta 38 – Reclassificação e regularização de inventários, sendo que este procedimento, por ser um procedimento de recurso, poderá levantar algumas reservas ou entendimentos divergentes.
Havendo o apuramento do custo de produção (com imputação, nomeadamente, das horas de mão-de-obra) feito extra contabilisticamente, o valor do produto acabado que for apurado será registado na conta 34 – por contrapartida da conta 73 – Variações nos inventários da produção. Este movimento será suportado pela “folha de obra” relativa à “transformação” do produto (ou seja, discriminação das peças obtidas, da parte do valor do custo do equipamento que lhe corresponda, das horas de mão de obra imputáveis, outros gastos que sejam imputáveis nesse processo).
MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE MARÇO 2018

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE MARÇO 2018

Dia 12:

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de janeiro 2018 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a fevereiro 2018.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de fevereiro 2018 por transmissão eletrónica de dados.

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de fevereiro 2018.

Dia 15:

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de fevereiro 2018.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

Dia 16:

RELATÓRIO ÚNICO: A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2017, vai decorrer entre 16 de março a 15 de abril de 2018, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.

Deve ser entregue, através do endereço – www.gee.min-economia.pt

Dia 20:

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de fevereiro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (fevereiro 2018) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (fevereiro 2018), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (fevereiro 2018).

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (fevereiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (fevereiro 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de fevereiro 2018, entre os dias 11 e 20.

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a fevereiro 2018.

Dia 21:

Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – fevereiro 2018

Dia 31:

SOCIEDADES COMERCIAIS: Deve estar concluída a apreciação do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas das sociedades comerciais, referentes ao exercício de 2017. (CSC, art. 65.º).

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a janeiro de 2018.

IRC: RETGS Entrega (por transmissão eletrónica de dados) da declaração de opção ou da declaração de alterações / renúncia / cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades. Ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime, nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

IRC: Entrega da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, pela sociedade dominante para optar pelo regime previsto no n.º 5 do artigo 67.º do CIRC, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo.

IRC: Entrega da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para a opção (ou renúncia) pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado
fora do território português, caso o período de tributação coincida com o ano civil.

IRC: Pagamento Especial por Conta – Os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação do pagamento especial por conta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 13 – As Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devem comunicar à AT, relativamente a cada sujeito passivo, através da declaração modelo 13 (por transmissão eletrónica de dados) as operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a valores mobiliários e warrants autónomos, bem como os resultados apurados nas operações efetuadas com a sua intervenção relativamente a instrumentos financeiros derivados.

IRS: Declaração de Alterações – Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção, (Regime Simplificado ou Contabilidade).

IRS/IRC/IVA: Envio da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiras e envios de fundos que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

IVA: Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA.

AIMI: Entrega pela herança indivisa, através do cabeça-de-casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março.

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior:

– Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;

– Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;

– Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;

– Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

geral.blogfiscalidade@gmail.com

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M – Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

https://dre.pt/application/file/a/114778627

Fonte: Diário da República

Simplificação das regras do AIMI em 2018

Simplificação das regras do AIMI em 2018

1. Sobre o AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
O AIMI, introduzido com a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017, prevê a possibilidade de:
a) Opção pela tributação conjunta pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução de € 600.000,00 prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 135º-C;
b) Identificação, através de declaração conjunta, pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam aquela opção, da titularidade dos prédios, com indicação dos que são bens próprios de cada um deles e dos que são bens comuns do casal.»
Leia o comunicado em anexo
Fiscalidade – Portaria – Troca automática de informações – Alteração – Jurisdições participantes

Fiscalidade – Portaria – Troca automática de informações – Alteração – Jurisdições participantes

Foi publicado no Diário da República n.º 41/2018, Série I, de 27.02.2018, a Portaria n.º 58/2018 que altera a Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

https://dre.pt/application/conteudo/114771733

Fonte: Diário da República

ISV – Veículos novos

ISV – Veículos novos

PT20103
ISV – Veículos novos
1.º Caso:
Determinada sociedade está inscrita pela atividade CAE 45190 “Comércio de outros veículos”, desde janeiro de 2015 e tem um stand de automóveis.
Está no regime geral de IRC, com contabilidade organizada, e no regime normal trimestral de IVA, com importações, exportações, aquisições intracomunitárias e transmissões intracomunitárias, e não é operador para efeitos de CISV.
Em outubro de 2017 o seu gerente foi à Alemanha e comprou dois automóveis, ligeiros de passageiros, ambos com menos de 6.000 quilómetros e data de primeira matrícula de agosto de 2017, portanto considerado veículo novo. Um dos veículos foi comprado a um particular, com documento de compra e o outro foi adquirido num stand com fatura. Os veículos destinam-se a ser vendidos no stand.
Qual o regime de IVA? Que impostos deve a alfândega cobrar?
2.º Caso:
Determinada sociedade está inscrita CAE 68100 – “Compra e venda de imóveis”, desde janeiro de 2014, no regime geral de IRC, com contabilidade organizada, e no regime normal trimestral de IVA, com importações, exportações, aquisições intracomunitárias e transmissões intracomunitárias.
Em setembro de 2017 a sociedade comprou num stand de automóveis na Alemanha um veículo ligeiro de passageiros, novo, com fatura emitida pelo stand em nome da sociedade, para ser afetado ao serviço do gerente.
Conjugando o artigo 22.º com o 32.º do RITI parece que o IVA teria de ser pago na alfândega em simultâneo com o ISV, no ato de legalização dos veículos. Será assim?
Parecer técnico
1.º Caso
Como está em causa a aquisição de meios de transporte novos, por não reunirem as condições do n.º 2 do artigo 6.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), para serem consideradas viaturas usadas, a sua aquisição a um vendedor de outro Estado membro, será sempre considerada uma aquisição intracomunitária, dado o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do RITI, ainda que a aquisição seja efetuada a um particular, não podendo, na sua revenda, ser aplicado ao regime especial de tributação estabelecido no Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro, que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades, sendo obrigatório liquidar IVA pelo preço de venda.
Como o adquirente dos veículos não possui o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, o mesmo deve pagar o IVA devido pelas aquisições intracomunitárias das viaturas em causa, junto das entidades competentes para a cobrança do Imposto sobre Veículos.
Ou seja, o imposto será liquidado pelos serviços aduaneiros da AT (Alfândegas), dado o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do RITI.
O IVA assim liquidado será dedutível pela empresa portuguesa, dado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.
A liquidação do Imposto sobre Veículo (ISV) é igualmente efetuada pelos mesmos serviços aduaneiros com base na DAV, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Código do ISV.
2.º Caso
Se também o adquirente deste veículo não possui o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, o mesmo deve pagar o IVA devido pela aquisição intracomunitária da viatura em causa, junto das entidades competentes para a cobrança do Imposto sobre Veículos, nas mesmas condições referidas no 1.º caso referido no pedido.
Também neste caso serão os serviços aduaneiros da AT a proceder à liquidação do ISV devido.
A diferença, em relação à operação referida no 1.º caso do pedido, é que o IVA pago pela aquisição intracomunitária de bens não será dedutível, dado o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, por não lhe ser aplicável o disposto na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo.
A não ser que esteja em causa uma viatura elétrica ou híbrida plug-in, ou uma viatura movida a GPL ou a GNV, cujo custo de aquisição não ultrapasse, respetivamente, 62.500,00, 50.000,00, ou 37.500,00, caso em que o imposto suportado seria dedutível em 100% ou 50%, de acordo com o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, cuja leitura se recomenda.
Execução orçamental da Segurança Social de janeiro de 2018

Execução orçamental da Segurança Social de janeiro de 2018

Execução orçamental de janeiro de 2018

Fonte: Segurança Social

Síntese Execução Orçamental – Janeiro 2018

Síntese Execução Orçamental – Janeiro 2018

Síntese Execução Orçamental – Janeiro 2018

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Portaria n.º 58/2018 – Diário da República n.º 41/2018, Série I de 2018-02-27

Portaria n.º 58/2018 – Diário da República n.º 41/2018, Série I de 2018-02-27

Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

https://dre.pt/application/file/a/114771554

Fonte: Diário da República

O IVA a taxa única? (a propósito das últimas declarações do FMI)

O IVA a taxa única? (a propósito das últimas declarações do FMI)

A propósito de o FMI pedir agora prudência ao Governo, avisando que as subidas permanentes na despesa pública podem reduzir a margem de adaptação do país à crise e defender menos taxas reduzidas de IVA, relembro também as declarações de há tempos de Pierre Moscovici, segundo as quais “Portugal seria o país que mais ganharia com a taxa única no IVA”.

O_IVA_a_taxa_unica_-a_proposito_das_ultimas_declaracoes_do_FMI-

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Portaria n.º 57/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Portaria n.º 57/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

https://dre.pt/application/file/a/114766106

Fonte: Diário da República

Ativos biológicos – Suinicultura

Ativos biológicos – Suinicultura

PT20098
Ativos biológicos – Suinicultura
Determinado sujeito passivo exerce atividade de suinicultura, que consiste numa exploração ao ar livre de porcas em que a atividade principal é a comercialização de leitões.
A atividade diária da exploração consiste na manutenção da exploração, nomeadamente no que diz respeito ao armazém e às vedações e na alimentação das referidas porcas com ração.
Quando as reprodutoras atingem a idade limite de poder reproduzir leitões, são enviadas para o matadouro para que depois se faça fumeiro da respetiva carne.
Como contabilizar a aquisição de porcas reprodutoras?
Como contabilizar a ração comprada para a alimentação das mesmas porcas?
Como contabilizar a transformação das porcas em fim de ciclo nos respetivos itens do fumeiro, que neste caso pode ser alheira, chouriça presunto, salpicão, etc., cujo objetivo é depois, também a sua comercialização?
Parecer técnico
Determinado sujeito passivo exerce atividade no ramo da suinicultura, esta consiste numa exploração ao ar livre de porcas, em que a atividade principal é a comercialização de leitões.
É na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 17 que se define o tratamento contabilístico da atividade agrícola, sendo este um conceito que deverá ser entendido de forma ampla, abarcando qualquer atividade de transformação biológica de ativos biológicos em produtos biológicos ou em ativos biológicos adicionais para venda.
No caso em análise haverá que observar o disposto nesta NCRF aquando do registo de animais que passam a sua fase de crescimento nesta entidade para posterior abate e/ ou venda.
As suínas reprodutoras são animais vivos que se classificam como ativo biológico, pelo que importa analisar o disposto na NCRF n.º 17. Um dos objetivos desta NCRF consiste em definir como critério de mensuração para valorizar esses animais e plantas vivos (ativos biológicos) o justo valor (menos custos no ponto de venda). Através deste princípio conseguirá obter-se um aumento de valor dos ativos (animais ou plantas) da empresa à medida que estes vão crescendo, e não apenas quando fossem colhidos ou vendidos.
Com esta opção pela utilização do critério do justo valor (menos custos no ponto de venda), deixou de ser possível valorizar esses ativos biológicos (animais e plantas), no final do ano, pelo somatório dos custos incorridos com a aquisição ou criação desses ativos, numa lógica de inventários (existências).
Este será o principal aspeto que define o tratamento contabilístico, nomeadamente a nível de registo e de apresentação nas demonstrações financeiras, da gestão dos ativos biológicos numa entidade.
Desta forma, qualquer nascimento ou aquisição (reconhecimento inicial) de um ativo biológico deverá ser reconhecido no ativo pelo respetivo justo valor (menos custos no ponto-de-venda). No final do período (na data de Balanço), haverá que remensurar os ativos biológicos que ainda se mantenham na atividade, pelo seu justo valor (menos custos no ponto-de-venda) a essa data, conforme determina o parágrafo 13 da NCRF 17.
Por este reconhecimento inicial, haverá que reconhecer um ganho (no caso dos nascimentos) ou um ganho ou uma perda (no caso das aquisições) nos resultados do período em que tal surja, conforme determina o parágrafo 27 da NCRF 17.
As posteriores alterações do justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) dos ativos biológicos seja por variação de preços de mercado à data de Balanço, pela venda ou abate de animais ocorridas durante o período, deverão também ser reconhecidas nos resultados (perdas ou ganhos) do período em que surjam, conforme o mesmo parágrafo 27 da NCRF 17.
Os produtos agrícolas, que serão o produto da colheita, dos ativos biológicos (consumíveis ou de produção) deverão ser mensurados pelo justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) à data dessa colheita, passando a ser reconhecidos como inventários no âmbito da NCRF 18 – “Inventários”. Esse justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) passará a ser o custo dos inventários. Neste caso, os leitões quando atingem a idade/ peso necessário para a sua venda e também a carne resultante do abate das suínas reprodutoras.
Pelo reconhecimento inicial destes produtos agrícolas, haverá que reconhecer um ganho ou perda nos resultados do período, referente à variação do justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda) entre os ativos biológicos consumíveis que foram abatidos (p.e. suínas) e os produtos agrícolas reconhecidos (p.e. carne), conforme previsto no parágrafo 29 da NCRF 17.
A mensuração dos ativos biológicos pelo justo valor (menos os custos estimados no ponto de venda), sendo este o preço de mercado desses bens a uma determinada data, constitui uma mensuração por um valor meramente teórico, tendo como objetivo a aproximação à realidade da informação financeira relatada nas demonstrações financeiras.
No entanto, a empresa agrícola continua a incorrer em custos efetivos para a aquisição e criação desses ativos biológicos, devendo, em nossa opinião, tais custos ser reconhecidos como gastos (de produção) do período.
A NCRF 17 não estabelece um procedimento objetivo para efetuar essa classificação dos custos incorridos na gestão dos ativos biológicos, e talvez, por essa razão existam tantas dificuldades e diferentes opiniões dos vários especialistas da contabilidade.
Se estivéssemos no âmbito da aplicação das IAS/IFRS, o tratamento possível ficaria um pouco ao critério de cada entidade face à informação que pretende apresentar nas demonstrações financeiras (também elas de construção mais livre). No entanto, estando no âmbito da aplicação do SNC, haverá que atender, nomeadamente, às notas de enquadramento do Código de Contas e aos Modelos das Demonstrações Financeiras.
De seguida apresentam-se alguns exemplos de registos contabilísticos:
1. O reconhecimento inicial de um ativo biológico:
1.1 Compra de suínas reprodutoras:
– Débito da conta 313 – “Compras – ativos biológicos” por contrapartida a crédito da conta a pagar de fornecedores (conta 22) ou de meios financeiros líquidos (conta 12), pelo custo de aquisição (preço de compra adicionado das despesas adicionais de compras); (cf. notas de enquadramento da conta 613)
– Débito da conta 613 – “Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas – Ativos biológicos (compras) ” por contrapartida a crédito da conta 313 – “Compras – ativos biológicos”, pelo reconhecimento do custo de compras em resultados (pelo custo de aquisição) (cf. notas de enquadramento da conta 613);
– Débito da conta 3721 – “Ativos biológicos – de produção – animais” por contrapartida a crédito da conta 774 – “Ganhos por aumentos de justo valor”, pelo justo valor (menos custos no ponto de venda) dos animais de produção adquiridos, na data da compra (cf. § 27 da NCRF 17).
Os dois últimos registos contabilísticos poderão ser efetuados no momento da compra, quando se estiver a utilizar o sistema de inventário permanente, ou no final do período, quando se estiver a determinar a remensuração dos ativos biológicos (numa lógica de inventário intermitente).
No final de cada período contabilístico, haverá que ajustar o justo valor dos animais, registando essa variação do justo valor diretamente em resultados (ganhos ou perdas de justo valor) por contrapartida da conta de ativos biológicos.
Como é óbvio, a utilização das contas 313 e 613 decorre meramente das notas de enquadramento, e não da NCRF 17 que é omissa neste tratamento.
No entanto, em nossa opinião, tal registo poderia ser substituído por (não atendendo às notas de enquadramento, mas continuando a cumprir as NCRF): Pela aquisição de suínas reprodutoras:
– Débito da conta 3721 – “Ativos biológicos – de produção – animais”, pelo justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda) na data de aquisição;
– Débito da conta 664 – “Perdas por reduções de justo valor”, pela diferença negativa entre o justo valor (menos custos no ponto de venda) e o custo de aquisição desses animais (adicionado dos custos adicionais de aquisição);
Por contrapartida a:
– Crédito da conta a pagar de fornecedores (conta 22) ou de meios financeiros líquidos (conta 12), pelo custo de aquisição (preço de compra adicionado das despesas adicionais de compras);
– Ou, Crédito da conta 774 – “Ganhos por aumentos de justo valor”, pela diferença positiva entre o justo valor (menos custos no ponto de venda) dos animais de produção adquiridos na data da compra e o custo de aquisição (adicionado dos custos adicionais de aquisição).
Desta forma, não refletiria qualquer valor na conta 61 – CMVMC, pois realmente não existe qualquer venda ou consumo dos ativos biológicos, ficando apenas relatado na demonstração de resultados, o ganho (ou perda) referente à diferença entre o custo de aquisição e o justo valor (menos custos no ponto-de-venda) dos bens.
É claro, que em termos líquidos, no resultado líquido do período, não haveria qualquer diferença entre os dois tratamentos contabilísticos.
2. Operações subsequentes durante a atividade agrícola:
2.1 Remensuração dos ativos biológicos:
No final do ano, haverá que remensurar os ativos biológicos ainda existentes na entidade, face às alterações ocorridas durante o período, nomeadamente, quanto a novas aquisições, nascimentos, alterações do justo valor (menos custos no ponto de venda), vendas, abates ou outras alterações físicas.
Estes registos serão efetuados apenas no final do ano, se utilizar o inventário intermitente:
Se existir um ganho de justo valor:
– Débito da conta 37 – “Ativos biológicos” (de produção ou consumíveis) por contrapartida a crédito da conta 774 – “Ganhos por aumentos de justo valor – ativos biológicos”, pela diferença positiva do justo valor (menos custos no ponto de venda) determinado no final do ano (tendo em conta todas as alterações ao justo valor);
Se existir uma perda de justo valor:
– Débito da conta 664 – “Perdas por reduções do justo valor – Ativos biológicos” por contrapartida a crédito da conta 37 – “Ativos biológicos” (de produção ou consumíveis) “, pela diferença positiva do justo valor (menos custos no ponto de venda) determinado no final do ano (tendo em conta todas as alterações ao justo valor)
Este tratamento contabilístico deverá ser acompanhado por uma relação dos nascimentos, aquisições, alterações de preços de mercado, vendas e outras alterações nos ativos biológicos, devidamente quantificada face ao respetivo justo valor (menos custos no ponto-de-venda) para cada situação, conforme previsto nos parágrafos de divulgações da NCRF 17.
Estes procedimentos mencionados em cima não necessitam de ser efetuados animal a animal, podendo ser efetuado por agrupamento de animais, com o objetivo de facilitar a aplicação das mensurações pelo justo valor. Dessa forma, esse agrupamento poderá ser efetuado tendo por base a idade e/ou raça dos animais, ou de qualquer outro atributo utilizado por exemplo no SIMA, conforme disposto no parágrafo 16 da NCRF 17.
2.2 Custos incorridos na exploração agrícola:
Todos os custos incorridos na exploração agrícola, incluindo os custos com a atividade de transformação biológica (crescimento) dos animais, deverão ser registados como gastos do período, atendendo à respetiva natureza.
Estes custos poderão os custos diretamente relacionados com a exploração, nomeadamente: alimentação para os animais, honorários de veterinários, medicamentos, custos com o abate, mão-de-obra do pessoal afeto à exploração, depreciações de equipamentos e edifícios utilizados na exploração.
Os registos contabilísticos poderão ser:
Pelos custos incorridos:
– Débito da conta 61/62/63/64/6x (conforme a respetiva natureza) por contrapartida a crédito da conta 12/22/438/23/2x/3x/4x, pelos custos incorridos (pagos ou a pagar).
Se a entidade adquirir e efetuar a armazenagem de qualquer item a consumir na exploração agrícola, poderá tratar tais itens como inventários (matérias subsidiárias ou de consumo), nos termos da NCRF 18.
A maior dificuldade na aplicação desta norma poderá ser determinar o justo valor (menos custos no ponto de venda) para os ativos biológicos em causa, atendendo nomeadamente às diferentes idades e objetivos dos animais.
A NCRF 17 prevê uma hierarquia (ainda que informalmente) para a determinação desse justo valor. Essa hierarquia poderá resumida da forma que se segue:
1.º Preço do ativo biológico num mercado ativo;
2.º Se não existir mercado ativo: Preço mais recentemente utilizado para o ativo biológico;
3.º Preços de mercado de ativos biológicos semelhantes, ajustando as respetivas diferenças;
4.º Referências do setor, tal como por exemplo, o preço da carne de porco por quilo, se não existisse mercado ou preços de suínos vivos;
5.º Como último recurso, o valor presente dos fluxos de caixa futuros a obter do ativo biológico.
Em relação às suínas reprodutoras, existindo um mercado ativo, ou preços recentemente utilizados, para esses animais, deverá utilizar-se esse critério para determinar o justo valor.
Neste pressuposto, haverá que referir que os ativos biológicos de produção (suínas reprodutoras), com mensuração pelo justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda), não estão sujeitos a depreciações, mas apenas às variações desse justo valor.
A NCRF 17 apenas prevê depreciações para os ativos biológicos quando não seja possível, no reconhecimento inicial (compra ou nascimento), estimar com fiabilidade o justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda), passando a mensurar pelo custo menos depreciações acumuladas e quaisquer perdas por imparidade acumuladas, conforme disposto no parágrafo 31 a 34 da NCRF 17.
Tal mensuração pelo custo deverá ser alterada para o justo valor (menos custos estimados no ponto-de-venda) assim que seja possível determinar com fiabilidade este último.
Todavia, no caso em concreto, pressupondo a existência de um mercado ativo para a comercialização de suínas, haverá que aplicar sempre o critério do justo valor e não a mensuração pelo custo. Não será portanto possível efetuar depreciações para este tipo de ativos biológicos (suínas reprodutoras).
Isto no que respeita aos ativos biológicos. Contudo esta entidade também adquire animais que de imediato abate e transforma em carne, circunstância que nos remete para o seu reconhecimento enquanto inventário.
O processamento do produto agrícola após a colheita (o abate) já não é tratado no âmbito da NCRF 17 (§ 4 da NCRF 17). Conforme já referimos, também não se insere no âmbito da NCRF 17 a aquisição de animais vivos que são imediatamente abatidos (não há transformação biológica portanto não há atividade agrícola conforme definição no § 6 da NCRF 17). Portanto, ainda que se destine ao fabrico de enchidos, os suínos adquiridos e sujeitos a crescimento antes de serem abatidos são tratados no âmbito da NCRF 17 (e não como inventários).
Nesta caso deverá funcionar o procedimento da produção, reconhecendo-se as diversas despesas em que a entidade incorre com a transformação dos animais, normalmente, em gastos atendendo à sua natureza em cada um dos anos em que decorrer a produção, se for o caso.
Débito: 61/ 62/ 63/ 64/ …
Crédito: 11/ 22/ 23/ 439/…
Por exemplo: gastos com veterinários, gastos com pessoal afetos aos animais/ depreciações do equipamentos, etc..
No final de cada período económico tais gastos serão “anulados” face à sua capitalização em produtos e trabalhos em curso e respetivo registo da variação da produção.
Débito: 36 – Produtos e trabalhos em curso
Crédito: 73 – Variações nos inventários da produção
No início do ano seguinte e durante a fase de produção, deve efetuar-se o lançamento inverso ao anteriormente exposto de modo a que em cada ano possa calcular a respetiva variação da produção.
Débito: 73 – Variações nos inventários da produção
Crédito: 36 – Produtos e trabalhos em curso
Aquando do abate do animal e obtenção do produto acabado que se pretende, que será a carne/enchidos para venda, o mesmo deverá ser reconhecido.
Débito: 34 – Produtos acabados e intermédios
Crédito: 73 – Variações nos inventários da produção
Pela venda da carne deverá ser reconhecido o respetivo rédito assim como os gastos na obtenção do mesmo que ocorrerão via variação da produção.
Débito: 21 – Clientes
Crédito: 71 – Vendas
E
Débito: 73 – Variações nos inventários da produção
Crédito: 34 – Produtos acabados e intermédios
O novo regime sancionatório do financiamento colaborativo

O novo regime sancionatório do financiamento colaborativo

A Lei n.º 3/2018, publicada em 9 de fevereiro do corrente ano, veio definir o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, bem como aprovar a primeira ao regime jurídico do financiamento colaborativo introduzido pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto.

O_novo_regime_sancionatorio_do_financiamento_colaborativo

Fonte: PLMJ



Ir para a barra de ferramentas