Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 1 de Fevereiro, 2018

Prestação Social para a Inclusão – Componente Base

Prestação Social para a Inclusão – Componente Base

8003_Presta_Social_inclusao

Fonte: Segurança Social

Previsa 2017

Previsa 2017

Previsa 2017

http://jorgesilvaroc.pt/previsa/download_m.html

Fonte: Previsa

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de fevereiro de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de fevereiro de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de fevereiro de 2018 – Publicação de Recursos

Fonte: Segurança Social

E assim se complicou o Simplificado

E assim se complicou o Simplificado

Voltamos aqui ao tema do regime simplificado em IRS, que tal como prevíamos em artigo anterior (Complicar o Simplificado?) sofreu importantes alterações face à proposta inicial do OE 2018.

No entanto, embora com efeitos minorados quando confrontada a primeira versão, a nova regulamentação vem de facto complicar um sistema que se pretendia simples e claro.

Além da necessidade de justificar despesas a partir de um determinado montante, aspeto mais divulgado no comentário especializado, foi também alargado o âmbito de incidência do coeficiente 1, isto é, dos rendimentos que são considerados por inteiro sem direito a qualquer dedução automática.

Assim, além da situação vigente desde a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (OE 2007), que aplicava este critério aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do CIRC (por exemplo, determinadas sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas), passaram a estar também abrangidos pelo coeficiente 1 os rendimentos de prestações de serviços a sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação, (i) o contribuinte detenha, direta ou indiretamente, 5% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto, ou, (ii) o contribuinte , o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, 25% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

Isto significa que o cônjuge que exerça, por exemplo, a profissão de advogado, e represente juridicamente uma sociedade detida em mais de 25% pelo outro cônjuge, cobrando honorários pelos serviços jurídicos prestados, não poderá deduzir qualquer montante a título de despesas inerentes à atividade, estando enquadrado no regime simplificado.

Esta limitação parece-nos, no mínimo, extemporânea, pois se se compreende este entendimento na transparência fiscal (desincentivando a erosão do lucro fiscal da sociedade, posteriormente imputado aos sócios e tributado a 100%), já nestas situações agora incluídas não se vê qual a razão de penalizar profissionais em função dos seus clientes! Ou pelo facto de prestar serviços à sociedade em que o cônjuge participa com modestos 25% do capital (e podendo não ter funções de gerência ou administração, pois apenas releva a participação social), não suporta despesas como todos os outros colegas de profissão?

Muitos outros casos poderão ser certamente apresentados, mas podemos ilustrar esta análise com outra situação bastante comum: Um médico que detém uma pequeníssima participação de 5% no capital de uma sociedade com a atividade de clínica médica, e que exerce a profissão, em parte, nas instalações da referida clínica. As consultas aí prestadas serão normalmente faturadas pela sociedade ao utente, e o profissional, por sua vez, faturará os seus honorários à mesma entidade. Ora pelo simples facto de ter esta participação residual na sociedade em questão, não poderá deduzir automaticamente qualquer despesa no regime simplificado!

Não nos parece que com esta formulação o legislador esteja a interpretar devidamente o princípio da igualdade tributária ínsito no nosso ordenamento jurídico…

Quanto à alteração relativa à justificação de parte das despesas que inicialmente deduziam automaticamente, a versão final revela uma tentativa de não agravar em substância a tributação final, mas em simultâneo ir de encontro às forças que pugnaram pela descaracterização do regime simplificado.

Naturalmente que esse esforço de conciliação teria que produzir uma formulação complexa e distante do propósito – a simplificação – que presidiu à conceção deste regime.

Face à proposta inicial, importa desde já referir que caiu a obrigação genérica de comprovar as despesas acima da dedução específica prevista para a categoria A (trabalho dependente). Assim, só para os rendimentos elencados no artigo 31.º do CIRS abrangidos pelos coeficientes de 0,75 e 0,35, foi introduzida a regra de verificação parcial de despesas (rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela anexa a que se refere o artigo 151.º do CIRS, e rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores do respetivo artigo – isto é, que não sejam provenientes de atividades de restauração e bebidas, hotelaria e das elencadas na lista referida no artigo 151.º).

Refira-se que nas atividades sujeitas ao coeficiente de 0,35 estão também as prestações de serviços de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

As novas regras aplicáveis às atividades acima citadas impõem que a dedução ao rendimento passa agora a estar parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, ou seja, em 2018, os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços abrangidos, para usufruírem de 15% das deduções previstas no novo n.º 13 do artigo 31.º do CIRS, têm que identificar as mesmas no Portal das Finanças ou no anexo B da declaração Modelo 3, consoante o tipo de despesa em causa, à exceção da dedução específica nos mesmos termos da categoria A, que é automaticamente deduzida.

Assim, ao rendimento tributável resultante da aplicação dos coeficientes de 0,75 e 0,35, passa a acrescer a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto e a soma dos valores relativos a:
a) Dedução específica da categoria A no valor de 4.104 euros, ou, quando superior, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social;
b) Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT na DMR;
c) Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicados à AT;
d) 1,5% do VPT dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto aos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, 4% do respetivo VPT, de que o sujeito passivo seja o proprietário, usufrutuário ou superficiário;
e) Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas à AT (despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados);
f) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

As despesas e encargos previstos nas alíneas c) a e) são considerados em 25%, quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial e profissional.

As faturas e outros documentos que o sujeito passivo queira imputar total ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional, bem como os imóveis que lhe estão afetos exclusiva ou parcialmente, devem ser indicados no Portal das Finanças.

As importações e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, são declaradas anualmente no Modelo 3.

Efetuando algumas simulações com as novas regras e comparando com a metodologia anterior, podemos concluir que só para rendimentos elevados se verifica um hipotético agravamento da tributação:

A – Rendimento de 24.000 euros, atividade com coeficiente de 0,75
Rendimento tributável = 24.000 × 0,75 = 18.000

Como 15% de 24.000 é inferior à dedução da categoria A, 4.104 euros, não é necessário apresentar qualquer despesa, pelo que não existe diferença face ao regime anterior. Apenas para rendimentos brutos acima de 27.360 euros (em que 15% corresponde a 4.104 euros) será necessário.

B – Rendimento de 70.000 euros, atividade com coeficiente de 0,75
Rendimento tributável = 70.000 × 0,75 = 52.500
15% × 70.000 = 10.500
10.500 – 4.104 = 6.396

Será necessário justificar 6.396 euros para que o rendimento a tributar se reduza aos 52.500 euros que automaticamente se apuravam nos anos anteriores. No caso improvável de não ser possível reunir qualquer despesa, o rendimento tributável ascenderia a 52.500 + 6.396 = 58.896, mais 12%.

C – Rendimento de 80.000 euros, atividade com coeficiente de 0,35
Rendimento tributável = 80.000 × 0,35 = 28.000
15% × 80.000 = 12.000
12.000 – 4.104 = 7.896

Será necessário justificar 7.896 euros para que o rendimento a tributar se reduza aos 28.000 euros que automaticamente se apuravam nos anos anteriores. Não sendo indicada qualquer despesa, o rendimento tributável seria de 28.000 + 7.896 = 35.896, mais 28%.

D – Rendimento de 75.000 euros, sendo 30.000 resultantes de prestações de serviços a sociedade detida em 25% por cônjuge, atividade com coeficiente de 0,75
Rendimento tributável = 45.000 × 0,75 + 30.000 × 1 = 63.750
15% × 45.000 = 6.750
6.750 – 4.104 = 2.646

Neste caso, segundo as regras vigentes até 2017, o rendimento a tributar seria de 56.250 euros, enquanto a redação atual penaliza o sujeito passivo aumentando esse montante para, no mínimo, 63.750 euros (mais 13%). Se não justificar a diferença de 2.646 euros, este valor acrescerá como nos exemplos anteriores.

Em síntese, podemos concluir que a obrigação de comprovar parcialmente as despesas dedutíveis vem acrescentar complexidade e burocracia, mas terá pouco impacto nos rendimentos a tributar. Mais pernicioso se revela o enquadramento compulsivo no coeficiente 1, para as prestações de serviços a sociedades nas quais o contribuinte detenha, direta ou indiretamente, 5% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto ou, o contribuinte, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, 25% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

Artigo escrito por RUI ARAÚJO CORREIA

Fonte: Informador Fiscal

IRC – Partilha e liquidação de sociedade

IRC – Partilha e liquidação de sociedade

PT19945 – IRC – Partilha e liquidação de sociedade
01-11-2017
Uma sociedade por quotas constituída em 2007, com um capital social de 20 000 euros, distribuído por seis sócios, tendo como CAE principal 68100 e como CAE secundários: 68200; 68321 e 68322.
Esta sociedade irá ser liquidada e dissolvida até ao final do corrente ano, não tem passivo e o seu ativo é composto por: depósitos à ordem; pagamentos por conta de IRC e uma loja comercial registada no seu imobilizado pelo valor liquido contabilístico de 186000 euros. Havendo já acordo dos sócios de venda da mesma a um dos sócios pelo valor contabilístico, o qual é superior ao VPT.
Admitindo que o valor total da partilha, já líquido de impostos e de despesas com a liquidação/dissolução será de 200 000 euros, qual será o valor da mais-valia que irá ser sujeita a imposto por parte de um sócio que, na partilha, terá direito a 48 000 euros, por ser detentor de duas quotas: uma inicial de 5% (1 000 euros, na constituição da sociedade) e outra de 19%, adquirida, em 2012, a outro sócio pelo valor de 30 000 euros?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal, na esfera dos sócios, no âmbito de uma dissolução e liquidação de uma sociedade.
Em termos fiscais, na perspetiva dos sócios, em relação à partilha do ativo remanescente, de acordo com o artigo 81.º do Código do IRC, é tributado na esfera dos sócios, em IRS (se pessoas singulares), o excesso entre o valor atribuído a esses sócios na partilha (referente ao ativo remanescente existente na sociedade) e as respetivas entradas de capital realizadas ou o custo de aquisição dessas partes de capital, incluindo a realização ou aquisição de outros instrumentos de capital próprio (prestações suplementares, coberturas de prejuízos).
Assim sendo, essa diferença, se positiva, é tributada em sede de IRS, na categoria G – Rendimentos de Mais-valias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 81.º do CIRC.
Em IRS, as mais-valias obtidas, incluindo em resultado da partilha, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS, são tributadas à taxa especial de 28%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS, devendo ser declarada pelos sócios no anexo G da declaração modelo 3 e podendo ser tributada apenas em metade se a sociedade for qualificada como micro e pequena empresa não cotada nos mercados regulamentado (n.º 3 do artigo 43.º do CIRS).
Se o resultado da partilha for negativo (valor do ativo remanescente inferior ao custo dos instrumentos de capital próprio adquiridos ou realizados), essa diferença é considerada como menos-valia, podendo ser deduzida a rendimentos da mesma natureza da categoria de IRS – categoria G, mas apenas nos cinco anos seguintes, se o sujeito passivo optar pelo englobamento, conforme a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do CIRS.
Para a determinação desta mais ou menos valia decorrente da partilha do património de uma sociedade liquidada, não é aplicável o coeficiente de desvalorização da moeda, pois tal não está previsto nos procedimentos do artigo 81.º do CIRC.
Estes rendimentos de mais-valias ou menos valias pelo resultado da partilha nos termos do artigo 81.º do CIRC são sempre obrigatoriamente incluídos no anexo G da Modelo 3 dos respetivos sócios.
Caso exista a opção pelo englobamento, esses rendimentos passam a ser tributados pelas taxas gerais do artigo 68.º do CIRS, em vez de se aplicar a taxa especial de 28% prevista no artigo 72.º do CIRS.
Em relação ao preenchimento do Anexo G da Modelo 3 pelo sócio pessoa singular, a referida mais ou menos valia em resultado da partilha da sociedade deve ser incluída no quadro 9 desse anexo.
No quadro 9 do Anexo G, devem ser preenchidos a identificação da sociedade liquidada e partilhada, o código da operação em causa (neste caso G06 – Valor atribuído em resultado da partilha), bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do CIRC), o valor de realização, que corresponde ao montante do ativo remanescente a partilhar ao sócio, o valor de aquisição, que corresponde ao valor das entradas (ou custo de aquisição) para o capital social e outros instrumentos de capital próprio realizados pelo sócio e ainda as eventuais despesas e encargos com a operação a cargo do sócio (se tiverem existido).
O Código do IRS não prevê a entrega pela sociedade ou dos liquidatários de qualquer declaração aos sócios beneficiários da partilha do ativo remanescente da sociedade liquidada, atendendo a que os rendimentos de mais-valias não estão sujeitos a retenção na fonte, conforme decorre do artigo 119.º desse Código.
O valor que for atribuído aos sócios em resultado da partilha (valor de realização para a mais-valia em sede de IRS) é determinado pelo ativo restante, depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores da sociedade, que pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios unanimemente o deliberarem, conforme previsto no artigo 156.º do Código das Sociedades Comerciais.
Esse ativo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso do montante das entradas efetivamente realizadas pelos sócios. Se depois de feito o reembolso integral das entradas realizadas pelos sócios se registar saldo, este deve ser repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros.
Como se constata, o valor da partilha corresponde ao ativo existente à data da liquidação da sociedade, depois de efetuar o pagamento de todo o passivo referente aos credores da sociedade, e de se acautelar os encargos com a liquidação da sociedade (incluindo impostos a pagar após o encerramento da liquidação).
No caso em concreto, o sócio em causa deve preencher o Anexo G da sua Declaração de Rendimentos Modelo 3 com a colocação de duas linhas no quadro 9, atendendo a que quotas da sociedade obtidas em momentos distintas, a primeira referente a 5% do capital social obtida pela realização do capital inicial da sociedade e outra de 19% do capital social obtida por aquisição a um outro sócio num momento posterior.
Para efeitos do preenchimento do referido quadro 9 do Anexo G, a primeira quota tem o valor de aquisição de 1.000 euros e a segunda de 30.000 euros. Quanto ao valor de realização a entidade pode efetuar a repartição do montante do ativo a partilhar pela respetiva proporção das duas quotas.
Regime dos Trabalhadores Independentes

Regime dos Trabalhadores Independentes

O Decreto Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio introduzir algumas alterações no Código Contributivo, no âmbito do Regime dos Trabalhadores Independentes.

A Ordem disponibiliza um documento em que são apresentadas ponto por ponto as principais modificações.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados



Ir para a barra de ferramentas