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E assim se complicou o Simplificado

E assim se complicou o Simplificado

Voltamos aqui ao tema do regime simplificado em IRS, que tal como prevíamos em artigo anterior (Complicar o Simplificado?) sofreu importantes alterações face à proposta inicial do OE 2018.

No entanto, embora com efeitos minorados quando confrontada a primeira versão, a nova regulamentação vem de facto complicar um sistema que se pretendia simples e claro.

Além da necessidade de justificar despesas a partir de um determinado montante, aspeto mais divulgado no comentário especializado, foi também alargado o âmbito de incidência do coeficiente 1, isto é, dos rendimentos que são considerados por inteiro sem direito a qualquer dedução automática.

Assim, além da situação vigente desde a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (OE 2007), que aplicava este critério aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do CIRC (por exemplo, determinadas sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas), passaram a estar também abrangidos pelo coeficiente 1 os rendimentos de prestações de serviços a sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação, (i) o contribuinte detenha, direta ou indiretamente, 5% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto, ou, (ii) o contribuinte , o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, 25% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

Isto significa que o cônjuge que exerça, por exemplo, a profissão de advogado, e represente juridicamente uma sociedade detida em mais de 25% pelo outro cônjuge, cobrando honorários pelos serviços jurídicos prestados, não poderá deduzir qualquer montante a título de despesas inerentes à atividade, estando enquadrado no regime simplificado.

Esta limitação parece-nos, no mínimo, extemporânea, pois se se compreende este entendimento na transparência fiscal (desincentivando a erosão do lucro fiscal da sociedade, posteriormente imputado aos sócios e tributado a 100%), já nestas situações agora incluídas não se vê qual a razão de penalizar profissionais em função dos seus clientes! Ou pelo facto de prestar serviços à sociedade em que o cônjuge participa com modestos 25% do capital (e podendo não ter funções de gerência ou administração, pois apenas releva a participação social), não suporta despesas como todos os outros colegas de profissão?

Muitos outros casos poderão ser certamente apresentados, mas podemos ilustrar esta análise com outra situação bastante comum: Um médico que detém uma pequeníssima participação de 5% no capital de uma sociedade com a atividade de clínica médica, e que exerce a profissão, em parte, nas instalações da referida clínica. As consultas aí prestadas serão normalmente faturadas pela sociedade ao utente, e o profissional, por sua vez, faturará os seus honorários à mesma entidade. Ora pelo simples facto de ter esta participação residual na sociedade em questão, não poderá deduzir automaticamente qualquer despesa no regime simplificado!

Não nos parece que com esta formulação o legislador esteja a interpretar devidamente o princípio da igualdade tributária ínsito no nosso ordenamento jurídico…

Quanto à alteração relativa à justificação de parte das despesas que inicialmente deduziam automaticamente, a versão final revela uma tentativa de não agravar em substância a tributação final, mas em simultâneo ir de encontro às forças que pugnaram pela descaracterização do regime simplificado.

Naturalmente que esse esforço de conciliação teria que produzir uma formulação complexa e distante do propósito – a simplificação – que presidiu à conceção deste regime.

Face à proposta inicial, importa desde já referir que caiu a obrigação genérica de comprovar as despesas acima da dedução específica prevista para a categoria A (trabalho dependente). Assim, só para os rendimentos elencados no artigo 31.º do CIRS abrangidos pelos coeficientes de 0,75 e 0,35, foi introduzida a regra de verificação parcial de despesas (rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela anexa a que se refere o artigo 151.º do CIRS, e rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores do respetivo artigo – isto é, que não sejam provenientes de atividades de restauração e bebidas, hotelaria e das elencadas na lista referida no artigo 151.º).

Refira-se que nas atividades sujeitas ao coeficiente de 0,35 estão também as prestações de serviços de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

As novas regras aplicáveis às atividades acima citadas impõem que a dedução ao rendimento passa agora a estar parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, ou seja, em 2018, os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços abrangidos, para usufruírem de 15% das deduções previstas no novo n.º 13 do artigo 31.º do CIRS, têm que identificar as mesmas no Portal das Finanças ou no anexo B da declaração Modelo 3, consoante o tipo de despesa em causa, à exceção da dedução específica nos mesmos termos da categoria A, que é automaticamente deduzida.

Assim, ao rendimento tributável resultante da aplicação dos coeficientes de 0,75 e 0,35, passa a acrescer a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto e a soma dos valores relativos a:
a) Dedução específica da categoria A no valor de 4.104 euros, ou, quando superior, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social;
b) Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT na DMR;
c) Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicados à AT;
d) 1,5% do VPT dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto aos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, 4% do respetivo VPT, de que o sujeito passivo seja o proprietário, usufrutuário ou superficiário;
e) Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas à AT (despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados);
f) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

As despesas e encargos previstos nas alíneas c) a e) são considerados em 25%, quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial e profissional.

As faturas e outros documentos que o sujeito passivo queira imputar total ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional, bem como os imóveis que lhe estão afetos exclusiva ou parcialmente, devem ser indicados no Portal das Finanças.

As importações e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, são declaradas anualmente no Modelo 3.

Efetuando algumas simulações com as novas regras e comparando com a metodologia anterior, podemos concluir que só para rendimentos elevados se verifica um hipotético agravamento da tributação:

A – Rendimento de 24.000 euros, atividade com coeficiente de 0,75
Rendimento tributável = 24.000 × 0,75 = 18.000

Como 15% de 24.000 é inferior à dedução da categoria A, 4.104 euros, não é necessário apresentar qualquer despesa, pelo que não existe diferença face ao regime anterior. Apenas para rendimentos brutos acima de 27.360 euros (em que 15% corresponde a 4.104 euros) será necessário.

B – Rendimento de 70.000 euros, atividade com coeficiente de 0,75
Rendimento tributável = 70.000 × 0,75 = 52.500
15% × 70.000 = 10.500
10.500 – 4.104 = 6.396

Será necessário justificar 6.396 euros para que o rendimento a tributar se reduza aos 52.500 euros que automaticamente se apuravam nos anos anteriores. No caso improvável de não ser possível reunir qualquer despesa, o rendimento tributável ascenderia a 52.500 + 6.396 = 58.896, mais 12%.

C – Rendimento de 80.000 euros, atividade com coeficiente de 0,35
Rendimento tributável = 80.000 × 0,35 = 28.000
15% × 80.000 = 12.000
12.000 – 4.104 = 7.896

Será necessário justificar 7.896 euros para que o rendimento a tributar se reduza aos 28.000 euros que automaticamente se apuravam nos anos anteriores. Não sendo indicada qualquer despesa, o rendimento tributável seria de 28.000 + 7.896 = 35.896, mais 28%.

D – Rendimento de 75.000 euros, sendo 30.000 resultantes de prestações de serviços a sociedade detida em 25% por cônjuge, atividade com coeficiente de 0,75
Rendimento tributável = 45.000 × 0,75 + 30.000 × 1 = 63.750
15% × 45.000 = 6.750
6.750 – 4.104 = 2.646

Neste caso, segundo as regras vigentes até 2017, o rendimento a tributar seria de 56.250 euros, enquanto a redação atual penaliza o sujeito passivo aumentando esse montante para, no mínimo, 63.750 euros (mais 13%). Se não justificar a diferença de 2.646 euros, este valor acrescerá como nos exemplos anteriores.

Em síntese, podemos concluir que a obrigação de comprovar parcialmente as despesas dedutíveis vem acrescentar complexidade e burocracia, mas terá pouco impacto nos rendimentos a tributar. Mais pernicioso se revela o enquadramento compulsivo no coeficiente 1, para as prestações de serviços a sociedades nas quais o contribuinte detenha, direta ou indiretamente, 5% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto ou, o contribuinte, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, 25% ou mais das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

Artigo escrito por RUI ARAÚJO CORREIA

Fonte: Informador Fiscal

One Reply to “E assim se complicou o Simplificado”

  1. Exmo. Senhor,
    Sou trabalhadora independente, tradutora, e após ler o ponto 2 do novo artigo 31.º do CIRS fico na dúvida se as contribuições obrigatórias para a Segurança Social poderão ser deduzidas. Seria possível esclarecer se esta dedução se aplica a qualquer trabalhador independente com contribuições obrigatórias para a Seg. Social ou se se trata aqui de regimes de proteção social para atividades específicas, p. ex., médicos, advogados, etc.? Obrigada desde já pelos esclarecimentos.
    Melhores cumprimentos,
    Bárbara Santos

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