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Dia: 2 de Fevereiro, 2018

Folheto subsídio doença

Folheto subsídio doença

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Fonte: Segurança Social

Trabalhadores serviço doméstico

Trabalhadores serviço doméstico

Valor das contribuições trabalhadores com remuneração horária

Folheto_contribuicoes_TSD_remuneracao_horaria_4jan2017

Fonte: Segurança Social

Newsletter Legis-PALOP Janeiro 2018 – Angola

Newsletter Legis-PALOP Janeiro 2018 – Angola

Decreto Presidencial n.º 20/18 de 29 de Janeiro – Definição do regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despachos n.º 25/18 e 24/18 de 26 de Janeiro – Aprovação da Obrigação Geral que estabelece as condições específicas a que devem obedecer, em linhas gerais, a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, e bem assim das Obrigações do Tesouro em moeda nacional sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.

Despacho Presidencial n.º 5/18 de 24 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas.

Decreto executivo conjunto n.º 3/18 de 22 de Janeiro – Fixação do Preço de Referência e dos Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.

Decreto Presidencial n.º 13/18 de 22 de Janeiro – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.

Aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e da sua base de cálculo.

Lei n.º 1/18 de 19 de Janeiro – Concessão da autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Decreto Executivo n.º 2/18 de 19 de Janeiro – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2018.

Despacho Presidencial n.º 4/18 de 12 de Janeiro – Autorização da realização da despesa em moeda estrangeira para os Projectos de Investimentos Públicos dos Sectores da Construção e da Energia e Águas enquadrados no financiamento “Eurobonds”.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18 de 11 de Janeiro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro.

Resolução n.º 4/18 de 10 de Janeiro – Reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.

Despacho Presidencial n.º 1/18 de 4 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Mundial para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local, através do International Bank for Reconstruction and Development.

Fonte: Legis Palop

SAF-T (PT) – Taxonomias e ENI

SAF-T (PT) – Taxonomias e ENI

PT20037 – SAF-T (PT) – Taxonomias e ENI
01-12-2017
Quais as taxonomias a utilizar em cada uma das seguintes contas:
51.1 – Capital Inicial
51.2 – Capital Adquirido (aqui para os resultados)
51.3 – Conta Particular (aqui para os ditos suprimentos)
Parecer técnico
Os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, os sujeitos passivos de IRS tributados com base na contabilidade organizada (por opção ou obrigação) estão obrigados a possuir nos seus sistemas de contabilidade e de faturação, a capacidade de exportação do ficheiro SAF-T (PT) – vide n.º 8 artigo 123.º do CIRC e n.º 2 do artigo 117.º do CIRS. Os termos e formatos de exportação vêm definidos na Portaria n.º 321-A/2007, de 12 de março, com posteriores alterações.
Entrou em vigor dia 1 de julho de 2017, a nova estrutura de dados prevista na Portaria n.º 302/201. Esta Portaria prevê a introdução de códigos de taxonomias associados a cada conta de movimento da contabilidade.
Esta codificação específica possibilitará o preenchimento automático de alguns dos quadros dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), através do envio do ficheiro SAF-T (PT), para a Autoridade Tributária (AT).
Apesar da nova estrutura do SAF-T (PT) apenas ter entrado em vigor a partir de 1 de julho de 2017, em termos práticos, todos os registos contabilísticos desde 1 de janeiro de 2017 devem obrigatoriamente ter associado o código da taxonomia em cada conta desses registos, tendo em conta a tabela de correspondência para cada conta agregadora prevista nos Anexos II e III da Portaria n.º 302/2016.
Note que, a cada conta de movimento do Plano de Contas da entidade deve corresponder o respetivo código de taxonomia atribuído à conta agregadora, atendendo às referidas tabelas de correspondência.
De referir que, o anexo II é aplicado às entidades que estejam a adotar as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) completas ou a NCRF para Pequenas Entidades (NCRF-PE). E o anexo III é aplicado às entidades que estejam a adotar a Norma Contabilística para as Microentidades (NCM).
Lembramos ainda que, a Autoridade Tributária possibilita que uma entidade que adote a Norma Contabilística das Microentidades (NCM) opte pela aplicação das taxonomias previstas no Anexo II – Taxonomia S – SNC base, ou no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades.
Neste sentido, relativamente à questão colocada, consideramos o seguinte:
Se tivermos em atenção que para cada conta de movimento está associada uma codificação de taxonomia distinta, neste tipo de contabilidades será necessário garantir que na subdivisão da conta 51, as taxonomias deverão corresponder à operação concreta, garantindo a construção das demonstrações financeiras (balanço e a demonstração de resultados) também incluídas no Anexo I da IES.
Para o efeito, as várias subcontas da conta 51 – Capital não poderão apresentar um saldo devedor (caso o saldo da conta 51.2 – Capital Adquirido ou da 51.3 – Conta Particular, seja devedor, o ficheiro SAF-T não será aceite pela AT).
Nesta situação, para que o ficheiro SAF-T possa ser validado, o contabilista certificado deverá, no final de cada período, creditar o saldo (devedor) da conta 51.2 – Capital Adquirido, por contrapartida a débito da conta 56 – Resultados Transitados.
De igual modo deverá creditar o saldo (devedor) da conta 51.3 – Conta Particular, por contrapartida a débito da conta 59 – Outras Variações nos Capitais Próprios – Outras.
Deste modo, no desdobramento da conta 51- Capital, de modo a relevar as diferentes operações que alteram esta conta na contabilidade de um empresário em nome individual que está a adotar a Norma Contabilística para as Microentidades, temos que:
51.1 – Inicial:
– Código de Taxonomia 174 (código de taxonomia atribuída à conta 51 – Capital social, no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades)
– Código de Taxonomia 331 (código de taxonomia atribuída à conta 51 – Capital social, no Anexo II – Taxonomia S – SNC base)
51.2 – Adquirido
No final do período o saldo é transferido para a conta 56 – Resultados Transitados.
– Código de Taxonomia 181 (código de taxonomia atribuída à conta 56 – Resultados transitados, no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades)
– Código de Taxonomia 338 (código de taxonomia atribuída à conta 56 – Resultados transitados, no Anexo II – Taxonomia S – SNC base)
51.3 – Conta Particular
No final do período o saldo é transferido para a conta 59 – Outras Variações nos Capitais Próprios – Outras.
– Código de Taxonomia 187 (código de taxonomia atribuído à conta 59 – Outras Variações nos Capitais Próprios, no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades)
– Código de Taxonomia 352 (código de taxonomia atribuída à conta 59 – Outras Variações nos Capitais Próprios, no Anexo II – Taxonomia S – SNC base)
Simulador do regime simplificado em IRS

Simulador do regime simplificado em IRS

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simulador_simplificado_irs

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Simulador da tributação autónoma em IRC

Simulador da tributação autónoma em IRC

simuladorirc-raacores

simularirc-continenteeram

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Trabalhadores Independentes – Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018

Trabalhadores Independentes – Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018

Trabalhadores Independentes – Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018

Fonte: Segurança Social