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Newsletter Legis-PALOP Janeiro 2018 – Angola

Newsletter Legis-PALOP Janeiro 2018 – Angola

Decreto Presidencial n.º 20/18 de 29 de Janeiro – Definição do regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despachos n.º 25/18 e 24/18 de 26 de Janeiro – Aprovação da Obrigação Geral que estabelece as condições específicas a que devem obedecer, em linhas gerais, a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, e bem assim das Obrigações do Tesouro em moeda nacional sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.

Despacho Presidencial n.º 5/18 de 24 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas.

Decreto executivo conjunto n.º 3/18 de 22 de Janeiro – Fixação do Preço de Referência e dos Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.

Decreto Presidencial n.º 13/18 de 22 de Janeiro – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.

Aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e da sua base de cálculo.

Lei n.º 1/18 de 19 de Janeiro – Concessão da autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Decreto Executivo n.º 2/18 de 19 de Janeiro – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2018.

Despacho Presidencial n.º 4/18 de 12 de Janeiro – Autorização da realização da despesa em moeda estrangeira para os Projectos de Investimentos Públicos dos Sectores da Construção e da Energia e Águas enquadrados no financiamento “Eurobonds”.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18 de 11 de Janeiro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro.

Resolução n.º 4/18 de 10 de Janeiro – Reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.

Despacho Presidencial n.º 1/18 de 4 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Mundial para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local, através do International Bank for Reconstruction and Development.

Fonte: Legis Palop

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