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Dia: 6 de Fevereiro, 2018

Prestação de informação ao Banco de Portugal no âmbito da comercialização de produtos de crédito através de canais digitais

Prestação de informação ao Banco de Portugal no âmbito da comercialização de produtos de crédito através de canais digitais

A Carta-circular CC/2018/00000004 vem estabelecer as seguintes obrigações para as instituições de crédito e sociedades financeiras que disponibilizem o acesso a canais digitais para a iniciação e conclusão de processos de contratação de crédito:

  1. Antes da comercialização através de canais digitais: as instituições devem remeter ao Banco de Portugal, com pelo menos dez dias úteis de antecedência, (i) o questionário anexo à Carta-circular CC/2018/00000004, (ii) as FIN dos créditos comercializados por esta via e (iii) as respectivas fichas técnicas.
  2. Se as instituições já comercializarem através de canais digitais: devem remeter ao BdP,até 28/FEV/2018, i) o questionário anexo à Carta-circular CC/2018/00000004, (ii) as FIN dos créditos comercializados por esta via e (iii) as respectivas fichas técnicas.

  3. Em caso de alteração do processo de contratação ou das funcionalidades do canal digital utilizado: as instituições devem remeter ao Banco de Portugal novo questionário, FIN e ficha técnica, assinalando as alterações efectuadas com pelo menos dez dias úteis de antecedência face à sua produção de efeitos.

  4. Nomeação de interlocutor: as instituições que comercializem créditos através de canais digitais devem indicar um interlocutor (com contacto telefónico e e-mail) para efeitos de contactos relativos ao processo de contratação digital, no prazo de dez dias úteis.

Carta-circular CC/2018/00000004

Fontes: Espanha Associados e Banco de Portugal

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Redação em vigor

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Redação em vigor

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Redação em vigor.

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Fonte: Segurança Social

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Pagamento Voluntário de Contribuições

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Pagamento Voluntário de Contribuições

Guia_pag_volunt_contrib

Fonte: Segurança Social

SAF-T (PT) – Microentidade e Taxonomias

SAF-T (PT) – Microentidade e Taxonomias

PT20046 – SAF-T (PT) – Microentidade e Taxonomias
01-12-2017
Uma microentidade tem a opção de optar pelo plano de taxonomias para ME ou para o SNC geral. Contudo se optar pelo plano de taxonomias SNC geral ficará obrigada a proceder ao envio das demonstrações financeiras em conformidade com a regra NCRF ou poderá enviar somente as demonstrações financeiras exigidas na regra para ME?
Caso opte pelo plano de taxonomias SNC geral terá de proceder à elaboração de relatório de gestão, demonstração de fluxos de caixa, demonstração de alterações nos capitais próprios, anexo e demais demonstrações exigidas na norma NCRF?
Parecer técnico
Os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, os sujeitos passivos de IRS tributados com base na contabilidade organizada (por opção ou obrigação) estão obrigados a possuir nos seus sistemas de contabilidade e de faturação, a capacidade de exportação do ficheiro SAF-T (PT) – vide n.º 8 artigo 123.º do CIRC e n.º 2 do artigo 117.º do CIRS. Os termos e formatos de exportação vêm definidos na Portaria n.º 321-A/2007, de 12 de março, com posteriores alterações.
Entrou em vigor dia 1 de julho de 2017, a nova estrutura de dados prevista na Portaria n.º 302/2016. Esta Portaria prevê a introdução de códigos de taxonomias associados a cada conta de movimento da contabilidade.
Esta codificação específica possibilitará o preenchimento automático de alguns dos quadros dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), através do envio do ficheiro SAF-T (PT), para a Autoridade Tributária (AT).
Apesar da nova estrutura do SAF-T (PT) apenas ter entrado em vigor a partir de 1 de julho de 2017, em termos práticos, todos os registos contabilísticos desde 1 de janeiro de 2017 devem obrigatoriamente ter associado o código da taxonomia em cada conta desses registos, tendo em conta a tabela de correspondência para cada conta agregadora prevista nos Anexos II e III da Portaria n.º 302/2016.
Note que, a cada conta de movimento do Plano de Contas da entidade deve corresponder o respetivo código de taxonomia atribuído à conta agregadora, atendendo às referidas tabelas de correspondência.
De referir que, o anexo II é aplicado às entidades que estejam a adotar as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) completas ou a NCRF para Pequenas Entidades (NCRF-PE). E o anexo III é aplicado às entidades que estejam a adotar a Norma Contabilística para as Microentidades (NCM).
No entanto, a Autoridade Tributária possibilita que uma entidade que adote a Norma Contabilística das Microentidades (NCM) opte pela aplicação das taxonomias previstas no Anexo II – Taxonomia S – SNC base, ou no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades.
Não obstante, tal possibilidade é apenas concedida em termos do código de taxonomia, pelo que a entidade continua a estar enquadrada como microentidade, pelo que deve atender às regras aplicáveis nesta norma, incluindo quanto às demonstrações financeiras que se encontra obrigada a elaborar, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 junho.
GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 06.02.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 06.02.2018

7019_Pedido_pensao_inv_velh_mort_instrumentos_internacionais

N49_destacamento_trabalhadores_portugal_outros_paises

Fonte: Segurança Social

Montantes das pensões de invalidez, velhice e morte – 2018

Montantes das pensões de invalidez, velhice e morte – 2018

Folheto_montantes_pensões_2018

Fonte: Segurança Social

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdência de Segurança Social – Entidade Empregadora

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdência de Segurança Social – Entidade Empregadora

Guia_EE

Fonte: Segurança Social

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Trabalhadores por conta de outrem

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Trabalhadores por conta de outrem

Guia_TCO

Fonte: Segurança Social



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