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Dia: 8 de Fevereiro, 2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 08.02.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 08.02.2018

1002_inscricao_admissao_cessacao_actividade_ti

1003_inscricao_admissao_cessacao_sd

1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv

2015_pagamento_contribuicoes_segurança_social

2016_declaracao_remuneracoes

9001_protecao_juridica

Fonte: Segurança Social

Orçamento Participativo Portugal 2018

Orçamento Participativo Portugal 2018

Apresentação de propostas até 24 de abril de 2018

O Orçamento Participativo Portugal (OPP) é um processo democrático deliberativo, direto e universal, através do qual todos os cidadãos nacionais com idade igual ou superior a 18 anos apresentam propostas de investimento e escolhem, através do voto, quais os projetos que devem ser implementados em diferentes áreas de governação.

Através do OPP as pessoas podem decidir como investir 5 milhões de euros.

Faça a sua proposta até 24 de abril de 2018.

Fonte: Segurança Social

SIC – IRS 2018

SIC – IRS 2018

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Tabela prática das taxas de IVA nos serviços de alimentação e bebidas

Tabela prática das taxas de IVA nos serviços de alimentação e bebidas

TAXAS DE IVA A APLICAR PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO
3.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS COM EXCLUSÃO DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, SUMOS, NÉCTARES E ÁGUAS GASEIFICADAS OU ADICIONADAS DE GÁS CARBÓNICO OU OUTRAS SUBSTÂNCIASCONTINENTER. A. MADEIRAR. A. AÇORES
Serviços de alimentação13%12%9%
Água lisa natural13%12%9%
Produtos de cafetaria em geral: café, carioca de café, descafeinado, café solúvel, cevada, café com leite, carioca de limão, cacau (líquido), chocolate (líquido), leite, leite com chocolate, achocolatados, chá (infusões), iogurtes líquidos13%12%9%
OUTRAS
Cervejas e restantes bebidas alcoólicas23%22%18%
Refrigerantes23%22%18%
Sumos, por exemplo, sumos de fruta naturais23%22%18%
Néctares23%22%18%
Águas gaseificadas ou com adição de outras substâncias, por exemplo, águas com sabores23%22%18%


TAXAS DE IVA A APLICAR PARA CONSUMO FORA DO ESTABELECIMENTO
1.8 REFEIÇÕES PRONTAS A CONSUMIR, NOS REGIMES DE PRONTO A COMER E LEVAR OU COM ENTREGA AO DOMICÍLIOCONTINENTER. A. MADEIRAR. A. AÇORES
Pão6%5%4%
Fruta6%5%4%
Leites achocolatados e aromatizados6%5%4%
Sumos de frutos ou produtos hortícolas6%5%4%
Néctares6%5%4%
Leite6%5%4%
Queijo6%5%4%
Iogurtes6%5%4%
Alimentação (produtos alimentares que consistam em refeições preparadas, prontas a consumir – take away, drive in ou semelhantes)13%12%9%
Vinho13%12%9%
Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa13%12%9%
Águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com exceção de águas adicionadas de outras substâncias13%12%9%
Águas adicionadas de outras substâncias23%22%18%
Refrigerantes23%22%18%
Gelados23%22%18%
Chocolates, rebuçados, pastilhas elásticas e similares23%22%18%
Produtos de Pastelaria23%22%18%
Fiambre23%22%18%
Cerveja e restantes bebidas alcoólicas23%22%18%
Batatas fritas de pacote23%22%18%
Salgados23%22%18%

NOTA PRÁTICA: Quando se trata de um preço global (Menu), e o programa informático não estiver preparado para aplicar a taxa de IVA individualmente a cada um dos produtos, a taxa de IVA será de 23% para a totalidade da fatura. Caso contrário, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação.

Arigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSO / CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

Despacho n.º 45/2018-XXI, de 02/02, do SEAF

Despacho n.º 45/2018-XXI, de 02/02, do SEAF

Fase de conclusão do processo de revisão do pacote legislativo referente à Declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES).

Despacho_SEAF_45_2018_XXI

Fonte: Portal das Finanças

Guia Fiscal PT 2018 – RCA – ROSA, CORREIA & ASSOCIADOS, SROC, S.A.

Guia Fiscal PT 2018 – RCA – ROSA, CORREIA & ASSOCIADOS, SROC, S.A.

O GUIA FISCAL RCA 2018 apresenta uma sinopse do sistema tributário português, caraterizando, de forma genérica, as bases de incidência e as taxas dos principais impostos a vigorar no ano fiscal, tendo por base a Lei do Orçamento do Estado de 2018.

A utilidade deste documento para todos quantos lidam com matérias de natureza tributária (profissionais e contribuintes) não dispensa a análise casuística de cada caso, face à complexidade das matérias fiscais e ao seu impacto na atividade e operações dos agentes económicos.

Por outro lado, é possível que a informação apresentada no GUIA FISCAL RCA 2018 venha a sofrer modificações relevantes por força de alterações legislativas futuras.

RCA-Guia-Fiscal-PT-2018

Fonte: RCA – ROSA, CORREIA & ASSOCIADOS, SROC, S.A.

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 5/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 5/2018

BTE nº 5

Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1316/2018, de 7 de fevereiro

Cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

Despacho_1316_2018

Fonte: Portal das Finanças

NCRF 18 e inventários em poder de terceiros

NCRF 18 e inventários em poder de terceiros

PT20067 – NCRF 18 e inventários em poder de terceiros
01-12-2017
A empresa “A” está inserida no circuito da distribuição farmacêutica como distribuidor. Os fornecedores são a indústria farmacêutica e os clientes são maioritariamente os utilizadores dos produtos farmacêuticos (clínicas veterinárias, entre outros).
É procedimento frequente, os fornecedores da empresa “A” fazerem acordos comerciais com os clientes da empresa “A”, onde por intermédio da empresa “A” são adiantadas determinadas quantidades de produto em bónus.
Estes bónus são adiantados pela empresa “A” ao seu cliente, e posteriormente repostos pelos seus fornecedores. A empresa “A” é meramente intermediária.
A empresa “A” entrega os produtos, aos clientes, faturados com valor zero e a reposição é feita à empresa “A”, pelos seus fornecedores, com fatura a valor zero.
A reposição destes produtos nem sempre é feita do momento do adiantamento. Pode ocorrer o adiantamento em outubro de 2017 e a reposição verificar-se apenas em fevereiro de 2018.
No que respeita à valorização do custo da venda, e tendo a empresa “A” sistema de inventário permanente, é procedimento da empresa “A” não alterar o preço de custo do produto na entrada/saída de existências, por forma a não afetar a margem de comercialização já que se trata de operações que não são da empresa “A”, mas onde esta é apenas intermediária.
A dúvida coloca-se na valorização dos inventários. A título de exemplo, em 30 de setembro, a empresa “A” registou 150 mil euros de produtos que havia adiantado aos seus clientes, e que ainda não haviam sido repostos pelos seus fornecedores. Trata-se portanto de mercadorias que não estão em armazém. Em armazém, a empresa “A”, tem na mesma data, inventários em armazém no valor de 1.900.000 euros.
Deve a empresa “A” considerar os 150.000 euros de mercadorias adiantadas, e ainda não repostas, como seu inventário na conta 32?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao enquadramento contabilístico de entrega de mercadorias a clientes, em nome e por conta do fornecedor.
A empresa em causa exerce a atividade de distribuidor, adquirindo bens aos fornecedores (produtores ou importadores) para proceder à sua venda aos seus clientes.
A distribuidora adquire bens aos seus fornecedores para revenda, rececionando-os no seu armazém. Esses bens são classificados como inventários, com registo como mercadorias, tal como resulta da definição prevista no parágrafo 6 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 18 – “Inventários”.
Para além da atividade normal, a empresa distribuidora, mediante acordo e instruções dos seus fornecedores, entrega essas mercadorias adquiridas anteriormente aos seus clientes, em nome e por conta dos fornecedores.
Após a realização dessas operações, em datas futuras, os fornecedores entregam novamente as mercadorias à empresa, repondo as quantidades entregues por esta última aos clientes, em seu nome e por sua conta.
A questão em causa está relacionada com o conceito de ativo (neste caso inventários) e o reconhecimento do rédito pela venda de bens.
Há que perceber em que situações o fornecimento de mercadorias a clientes pode ser reconhecido como rédito de venda de bens (inventários adquiridos para revenda), e em que situações esses fornecimentos podem ser meras operações de intermediação por conta do fornecedor.
De acordo com a Estrutura Concetual do SNC, apenas se considera um ativo quando exista o controlo dos bens, em resultado dessa aquisição, para a qual se espera que se obtenham benefícios económicos com a sua utilização ou venda. Esse ativo apenas pode ser reconhecido quando se estime que se obtenham os referidos benefícios económicos e o seu custo seja fiavelmente mensurado.
Como conceitos os inventários são ativos detidos para venda no decurso ordinário da atividade empresarial, tal como determina o parágrafo 6 da NCRF 18.
Os ativos, para serem reconhecidos no Balanço como tal, têm que cumprir os dois requisitos previstos no parágrafo 81 da Estrutura Concetual do SNC, e que está presente nas diversas NCRF que tratam do reconhecimento de ativos (como por exemplo a NCRF 18 – “Inventários).
Na prática, apenas quando os bens forem colocados à disposição da empresa, se deve proceder ao respetivo reconhecimento do inventário pelo seu custo de aquisição, incluindo o preço de aquisição dos bens e todas as despesas necessárias para a compra, incluindo impostos não recuperáveis e custos de importação, conforme previsto no parágrafo 10 e 11 da NCRF 18 – “Inventários”.
O reconhecimento dos rendimentos obtidos pelo exercício da atividade ordinária de uma entidade, enquadram-se no conceito de rédito, previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 20 – “Rédito”.
No conceito de rédito inclui-se o influxo bruto de benefícios económicos durante o período proveniente do curso das atividades ordinárias de uma entidade quando esses influxos resultarem em aumentos de capital próprio, que não sejam aumentos relacionados com contribuições de participantes no capital próprio, conforme disposto no parágrafo 7 da NCRF 20.
Esta NCRF 20 estabelece os procedimentos contabilísticos a aplicar ao rédito, incluindo-se neste conceito, a venda de bens e as prestações de serviços (bem como juros, royalties e dividendos).
O princípio genérico previsto na NCRF 20 é reconhecer o rédito quando seja provável que benefícios económicos futuros irão fluir para a entidade e esses benefícios possam ser fiavelmente mensurados.
O rédito proveniente da venda de bens apenas pode ser reconhecido quando todas as seguintes condições estejam cumpridas:
– A entidade tenha transferido para o comprador os riscos e vantagens significativos da propriedade dos bens;
– A entidade não mantenha envolvimento continuado de gestão com grau geralmente associado com a posse, nem o controlo efetivo dos bens vendidos;
– A quantia do rédito possa ser fiavelmente mensurada;
– Seja provável que os benefícios económicos associados com a transação fluam para a entidade; e
– Os custos incorridos ou a serem incorridos referentes à transação possam ser fiavelmente mensurados.
Como se constata, o conceito e o reconhecimento de inventários está diretamente relacionado com o conceito e o reconhecimento do rédito pela venda de bens, estabelecendo-se os princípios e procedimentos para os bens adquiridos, detidos e vendidos no âmbito do exercício ordinário da atividade da empresa (atividade principal).
O principal princípio a ter em atenção está relacionado com a detenção do controlo desses bens, ou seja, de qual entidade detém os riscos e vantagens decorrentes da propriedade (económica) dos bens.
No caso em concreto, a empresa em causa após a aquisição dos bens de inventário, procede à sua entrega para uma terceira entidade, deixando de ter controlo sobre esses bens. Assim, há que analisar, se com essa colocação dos bens de inventário ao dispor de terceiros, se deve, ou não proceder ao reconhecimento de rédito (e consequente gasto de vendas).
Para essa análise, deve-se verificar se a empresa, por essa operação, está agir como entidade principal ou como mero agente, tal como resulta do parágrafo 8 da NCRF 20.
Nos termos do parágrafo 8 da NCRF 20, o rédito inclui somente os influxos brutos de benefícios económicos recebidos e a receber pela entidade de sua própria conta. As quantias cobradas por conta de terceiros, como por exemplo, num relacionamento de agência, os influxos brutos de benefícios económicos que não resultem em aumentos de capital próprio para o agente, são excluídos do rédito. As quantias cobradas por conta do capital não são rédito. Em vez disso, o rédito é a quantia de comissão.
Para se determinar se uma entidade está a agir como principal ou como agente requer julgamentos e juízos de valor face aos factos e circunstâncias de cada operação.
A entidade está a agir como principal (e não como agente – comissionista) quando estiver exposta significativamente aos riscos e vantagens da venda dos bens ou prestação de serviços, nomeadamente:
– A entidade tem a principal responsabilidade de fornecer os bens e prestar os serviços ao cliente, incluindo a aceitação das encomendas ou de reservas;
– A entidade tem o risco de inventário antes e após a encomenda, durante o transporte e pelas devoluções;
– A entidade tem poder para o estabelecimento de preços;
– E, a entidade fica com o risco de cobrança da dívida a receber do cliente.
Se a entidade em causa não cumprir quaisquer destes indicadores, está a agir como agente (intermediário), devendo apenas reconhecer como rédito a comissão atribuída pela entidade principal (distribuidor).
Como se percebe através destes indicadores, a entidade em causa, pela entrega dos bens a terceiros, em nome e por conta fornecedor, não está a agir como principal, mas como mero agente, não tendo que reconhecer qualquer rédito pela venda de bens.
Atendendo a que essa entrega dos bens aos clientes não deve ser reconhecida como rédito pela venda de bens, e como esses bens são colocados à disposição do fornecedor, o procedimento apropriado pode ser considerar essa operação como uma devolução de compras de inventários.
Com esse procedimento, o saldo final de inventários e o gasto de vendas do período da empresa em causa não são influenciados através da entrega dessas mercadorias a terceiros, ainda que não exista a reposição das quantidades antes do final do período de relato.
Os registos contabilísticos podem ser:
Pela entrega das mercadorias aos clientes, em nome e por conta dos fornecedores:
– Débito da conta 22 – “Fornecedores” por contrapartida a crédito da conta 317 – “Devoluções de compras”, pelo custo dos inventários devolvidos, determinado pela fórmula de custeio utilizada pela empresa.
O documento que deve titular esta operação deve ser uma nota de crédito emitida pelo fornecedor à empresa em causa.
No cálculo do gasto das vendas (custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas) e da existência final dos inventários, o custo destas mercadorias entregues aos clientes, em nome e por conta do fornecedor, já não tem qualquer influência, atendendo a que é diminuído o total das compras do período e a existência final desses inventários.
Com a reposição das quantidades pelo fornecedor, este volta a emitir nova fatura pela venda desses bens à empresa, procedendo esta última ao reconhecimento desses bens como compras de inventários, no momento em que os mesmos sejam colocados à sua disposição.
O TRIBUTO Nº 30 – FEVEREIRO 2018

O TRIBUTO Nº 30 – FEVEREIRO 2018

Nesta edição temos nos artigos:
    • ​CONFLITOS DE INTERESSE;
    • SÊ-LO VERDE 2018;
    • IMPLICAÇÕES DO RGPD PARA OS GABINETES DE CONTABILIDADE RGPD – REGIME GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS;
    • PROFISSÃO;
    • 8 DE FEVEREIRO – ELEIÇÕES NA OCC  – COMO SERÁ O NOVO REGULAMENTO ELEITORAL?
Além da legislação relevante de Janeiro, dos calendários fiscais, dos feriados municipais ​de Fevereiro.
Aceitamos as vossas prospostas e caso​ queira escrever um artigo para o jornal, envie, igualmente, a proposta para: jornal.otributo@gmail.com
Gostavamos muito de ter o vosso feed-back em relação a esta e outras edições, aceitamos sugestões para:
– Sugestões para novas rubricas;
– Sugestões para o jornal;
– Se gostava de colaborar connosco e em quê?
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António Xavier e Alexandra Varela
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2018/M – Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2018/M – Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

https://dre.pt/application/file/a/114655121

Fonte: Diário da República



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