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Dia: 12 de Fevereiro, 2018

IPMS: Residencial Buildings

IPMS: Residencial Buildings

Já aqui apresentamos a organização International Property Measurement Standards Coalition (http://ipmsc.org/), e também já abordamos a sua a importância para o imobiliário, em:

http://avaliarpatrimonio.blogspot.pt/2014/09/areas-e-confusoes.html#uds-search-results)

Relembrando, a IPMSC é a “ a group of more than 80 professional and not-for-profit organisations from around the world, working together to develop and implement international standards for measuring property”.

Encontram-se já publicadas a IPMS: Office Buildings e também a IPMS: Residential Buildings, podendo ser feito o “download” dos respetivos documentos seguindo as ligações.

Um pouco para realçar a importância destas normas, podemos confirmar que RICS (Royal Institution of Chartered Surveyors) considera obrigatória a adoção destas normas pelos seus membros, nomedamente pelos seus peritos avaliadores de imóveis.

Aproveitamos esta oportunidade para lançar o desafio às empresas de mediação imobiliária que operam em Portugal para adotarem estas normas, numa época em que o paradigma da mediação imobiliária está a mudar.

As empresas de mediação imobiliária, com o pretexto de servirem melhor os seus clientes, cada vez mais apostam na exclusividade na promoção da venda dos imóveis.

Esta opção requer uma transparência sem limites, que só se poderá afirmar na sua plenitude quando permitirem que se compare com rigor as diversas opções disponíveis no mercado.

É do conhecimento geral a pesquisa feita pela empresa JLL (Jones Lang LaSalle) mostrando que, dependendo do método utilizado, a área útil de um imóvel pode desviar-se até 24%!

Fonte: Avaliar património

Coimas e juros – tabela para 2018

Coimas e juros – tabela para 2018

TABELA-COIMAS-2018

Fonte: PWC

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Orçamento de Estado 2018 – Formação elaborada por Paulo Marques

Fonte: Paulo Marques – saber fazer :: fazer saber – Formador / Explicador

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Principais alterações ao regime contributivo dos Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes

Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Produção de efeitos:
– Entidades Contratantes: 1 de janeiro 2018
– Trabalhadores Independentes: 1 de janeiro 2019

Entidades Contratantes 
A partir de 1 de janeiro de 2018, passa a existir um alargamento do conceito de entidade contratante, pelo que passam a estar também abrangidas as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, responsáveis por 50% do rendimento total da atividade do trabalhador independente no mesmo ano civil.

Com o novo regime, estas entidades passam a descontar:

  • 10% (em vez de 5%) quando existe dependência económica acima dos 80%;
  • 7% para as entidades responsáveis por um nível de rendimento entre os 50% e os 80%.

Esta taxa de desconto servirá para proteger estes trabalhadores nas eventualidades imediatas (como os subsídios de desemprego e doença).

A qualidade de entidade contratante só é apurada quando estão em causa rendimentos de trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos à obrigação de contribuir para a segurança social e tenham rendimento anual de prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018).

Trabalhadores Independentes_base e taxa contributiva
A partir de 1 de janeiro de 2019, a base contributiva dos trabalhadores independentes muda de regras e a taxa também diminui.

rendimento relevante continuará a ser apurado tendo por base de incidência :

  • 70% do valor total da prestação de serviços;
  • 20% dos rendimentos de produção e venda de bens;
  • No caso de atividades hoteleiras, mantém-se a regra dos 20%.

Todavia, o que vai alterar é o momento de cálculo, ou seja, em vez de os trabalhadores independentes serem posicionados, no final de cada ano, em escalões contributivos que têm por referência o rendimento relevante do ano anterior, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente o valor dos seus rendimentos, tendo a base de incidência por referência a média do trimestre anterior.

Assim, esta declaração deverá ser feita até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro. A primeira declaração trimestral ocorre em janeiro de 2019, por referência aos rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2018 (e até lá mantém-se o atual escalão contributivo).

Todos os trabalhadores independentes, incluindo os não sujeitos a contribuir, têm ainda que, no mês de janeiro, confirmar ou declarar os valores dos rendimentos relativos ao ano civil anterior.

Relativamente aos trabalhadores independentes cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável, a regra mantém-se, sendo apurado com base no ano civil imediatamente anterior. A contribuição mensal vai corresponder ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS, sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte, podendo no entanto vir a ser possível estes contribuintes optarem pelo regime trimestral.

O prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes será ajustado e passa a ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita, quando atualmente se estende pelos primeiros 20 dias do mês seguinte.

E o que acontece se um trabalhador não tiver rendimentos num mês?
As novas regras prevêem uma contribuição mínima de 20,00€ mensais, uma taxa fixa atualizada anualmente com base no valor do IAS.

Esta base de incidência contributiva ficará também limitada, no máximo, a 12 vezes o IAS (12 x 428,90€ = 5.146,80€), que corresponde ao escalão máximo que existe atualmente.

Houve alterações no caso de início de atividade de um trabalhador?
Sim, no regime que ainda está em vigor este ano, o primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos quando o rendimento relevante anual ultrapassa 6 vezes o IAS (6 x 428,90€ = 2.573,40€ _em 2018), e após o decurso de, pelo menos, 12 meses do início da atividade. A partir de 1 de janeiro de 2019, os trabalhadores passam a ser enquadrados no 12º mês posterior ao início da actividade, deixando de existir qualquer referência aos 6 IAS.

Continua a ser possível descer ou subir as contribuições apuradas?

Sim, vai continuar a ser possível ajustar o nível do desconto. Atualmente, o trabalhador pode optar por diminuir ou aumentar dois escalões em relação ao seu rendimento; no futuro, trimestralmente o trabalhador poderá optar por fixar um rendimento inferior ou superior até 25% (em intervalos de 5%).

E as taxas contributivas descem?
Sim, a atual taxa de 29,6% passa para 21,4% e a de 34,75% desce para 25,2%.

E em relação aos contribuintes isentos, vai haver mudanças?
Sim, em alguns casos. Os pensionistas que acumulem pensão com trabalho dependente continuam a estar isentos. Em relação aos trabalhadores por conta de outrem que acumulam com o trabalho independente, continuam isentos, mas apenas se o rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, for de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS (4 x 428,90€ = 1.715,60€).

Fonte: Moneris

Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-590/16 de 08.02.2018

Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-590/16 de 08.02.2018

«Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 7.° – Regime geral do imposto especial de consumo – Abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação dos impostos especiais de consumo – Estações de serviço nas fronteiras da República Helénica com países terceiros – Exigibilidade dos impostos especiais de consumo – Conceito de “introdução no consumo” dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Conceito de “saída de um regime de suspensão do imposto”».

eur-lex.europa.eu

Fonte: Eur-Lex

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 12.02.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 12.02.2018

IMT – Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente

12-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2018000018 – IVE n.º 13063, de 15.01.2018, disponibilizada em 12.02.2018)

IS – Comissões na mediação de seguros

12-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000903 – IVE n.º 12413, de 29.12.2017, disponibilizada em 12.02.2018)

IS – Liquidação de imposto do selo sobre utilização do crédito, juros e comissões processamento da prestação, quando o encargo do imposto deva recair sobre um fundo de investimento imobiliário

12-02-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017000303 – IVE n.º 11733, de 07.07.2017, disponibilizada em 12.02.2018)

Fonte: PWC

Taxa SIRCA

Taxa SIRCA

PT20078 – Taxa SIRCA
01-12-2017
Relativamente à compra de bovino a um produtor, que será para posterior abate pelo centro de abate em que este aplica a taxa SIRCA, Decreto-Lei n.º 33/2017, quais os lançamentos contabilísticos a serem efetuados aquando da compra e depois quando receciona-se a fatura do matadouro?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do débito da Taxa SIRCA, no serviço de abate dos animais e nas aquisições de animais anteriores ao abate.
Essa taxa é devida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária por cada animal para abate, sendo liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate da espécie bovina, ovina, caprina e suína, no momento da sua apresentação, conforme o artigo 8.º do referido decreto-lei.
Nos casos em que o apresentante seja o detentor dos animais por os ter adquirido, a qualquer título, no estabelecimento pecuário de onde são os animais provenientes (p.e. ao produtor pecuário), deve o apresentante, no momento da aquisição, assegurar a cobrança junto do detentor dos animais, no montante correspondente à taxa e entregar o respetivo valor no matadouro, aquando da apresentação dos animais para abate. Este procedimento deve ser aplicado em todas as aquisições que antecedam a apresentação do animal para abate no matadouro, conforme previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33/2017.
Em termos de faturação, a fatura emitida pelo matadouro ao apresentante pelo serviço de abate dos animais deve conter a menção expressa à «Taxa SIRCA» e respetivo valor, o qual acrescerá ao montante total a pagar pelo apresentante pelo serviço de abate.
Da mesma forma, os adquirentes devem emitir fatura aos fornecedores dos animais, nas diversas vendas efetuadas antes do abate dos animais, para débito da referida «Taxa SIRCA», cujo montante deve ser retido, para posterior entrega, em cada uma das aquisições.
Em termos contabilísticos, a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 20 – “Rédito”, no seu parágrafo 8, que estabelece que os impostos sobre vendas, incluindo taxas cobradas, não são benefícios económicos que fluam para entidade, sendo uma mera cobrança a terceiros de um imposto sobre vendas em nome e a ser entregue à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, não fazendo, portanto, parte do rédito.
Na ótica do matadouro, o registo contabilístico da taxa cobrada ao apresentante em nome da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, pode ser efetuado através do crédito de uma subconta da conta 246 – “Estado e outros Públicos – TAXA SIRCA”, a ser anulada no momento da respetiva entrega da taxa à DGAV.
Na ótica do apresentante, caso este seja o produtor dos animais, a taxa cobrada pelo matadouro deve ser reconhecida como um gasto, na conta 62 – “Fornecimentos e serviços externos”, como parte integrante do serviço adquirido do abate.
Na ótica do produtor pecuário que vende os animais a um adquirente (que pode vir a ser ou não o apresentante dos animais no matadouro), e que suporta a taxa SIRCA, esta pode ser considerada como um encargo com a venda do animal.
Nos termos do parágrafo 16c) da NCRF 18 – “Inventários”, estão excluídos do custo do inventário os custos de vender, pelo que essa taxa devida pela venda dos animais não deve ser incluída no custo do animal, classificado como inventários. Essa taxa deve ser classificada como um gasto, com registo na conta 6813 – “Outros rendimentos – Impostos – Taxas”.
Na ótica dos adquirentes dos animais, que cobram a taxa para efetuar a sua entrega ao matadouro no momento do abate, o registo contabilístico da taxa cobrada durante as aquisições de animais, para ser entregue ao matadouro (ou ao próprio adquirente), deve ser registado na conta 278 – “Outros devedores e credores”, subconta a ser criada em nome da entidade intermediária.
Esta conta será anulada no momento da entrega da taxa ao próximo adquirente ou ao matadouro. No que se refere ao enquadramento da operaTxção em sede de IVA, esta Direção de Serviços já se pronunciou através do Despacho Vinculativo de 2017-11-07 ao Processo n.º 12198, concluindo que a taxa SIRCA não constitui a contraprestação de qualquer operação realizada pelos matadouros ou por outros intervenientes na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, pelo que a operação não é sujeita a IVA.
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