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Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-590/16 de 08.02.2018

Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-590/16 de 08.02.2018

«Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 7.° – Regime geral do imposto especial de consumo – Abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação dos impostos especiais de consumo – Estações de serviço nas fronteiras da República Helénica com países terceiros – Exigibilidade dos impostos especiais de consumo – Conceito de “introdução no consumo” dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Conceito de “saída de um regime de suspensão do imposto”».

eur-lex.europa.eu

Fonte: Eur-Lex

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