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Dia: 21 de Fevereiro, 2018

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

Elementos necessários para a contratação de um trabalhador

ADMISSÃO DE UM TRABALHADOR
Para se proceder à admissão online de um trabalhador por conta de outrem através do Serviço Segurança Social Direta, é necessário reunir um conjunto de informações e documentos para se efetuar esta comunicação, no mínimo 24 horas* antes do início da produção de efeitos do contrato de trabalho, bem como elaborar o contrato de trabalho, se for o caso:
* ou, excecionalmente, nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade, apenas nos casos de contratos de muito curta duração ou caso se trate de prestação de trabalho por turnos.

 

Documento de Identificação
Cópia digital ou em papel do cartão de cidadão devidamente rubricada pelo trabalhador, garantindo assim o consentimento de reproduzir o documento de identificação do titular. Caso o trabalhador ainda não tenha o cartão de cidadão, será necessário cópia do bilhete de identidade, do cartão com o número de contribuinte e do cartão com o número de segurança social

 

Informações contratuais acordadas
O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes; a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos (caso se trate de contrato a termo é obrigatório estar reduzido a escrito); a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; o valor e a periodicidade da retribuição; o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios

 

Declaração Artigo 99.º CIRS
A declaração prevista no artigo 99.º do CIRS devidamente preenchida e assinada (formulário abaixo)

 

Nas situações que o contrato de trabalho esteja reduzido a escrito, as entidades empregadoras devem entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.

Por último, assume particular importância e responsabilidade a comunicação da admissão do novo trabalhador quer à seguradora de Acidentes no Trabalho, quer à empresa de Segurança e Higiene no Trabalho, sob pena de incorrer em contra-ordenação.

Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSO / CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

Comunicação das faturas – Informação parcial

Comunicação das faturas – Informação parcial

PT20092 – Comunicação das faturas – Informação parcial
01-12-2017
As faturas emitidas por pequenos negócios, por exemplo cafés e pequenos retalhistas que utilizam máquinas registadoras, podem ser comunicadas à AT através da informação global e comunicada na informação parcial só as faturas que têm NIF?
A portaria que possibilitava esta situação não foi revogada em 2016?
Como fazer? Comunicar fatura a fatura independentemente de terem número de contribuinte ou não, deixando de utilizar a informação parcial e a global? Ou continuar a comunicar pela global e parcial?
Parecer técnico
A Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro previa uma disposição transitória no seu artigo 7.º, para o ano de 2013, permitindo que no quadro referente à “Informação Parcial”, apenas constassem os elementos respeitantes à primeira e última fatura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contivessem o NIF do adquirente.
Essa disposição transitória foi prorrogada para os anos de 2014 (artigo 191.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 – Lei de Orçamento de Estado para 2014) e 2015 (Portaria n.º 278/2014, de 29 de dezembro).
Ao abrigo desta disposição transitória, os sujeitos passivos, optando pela “Declaração para Comunicação dos Elementos das Faturas” prevista na Portaria n.º 426-A/2012, poderiam não comunicar as faturas sem NIF do adquirente na Informação Parcial.
Não temos conhecimento de qualquer prorrogação do regime transitório para o período de 2016 e 2017, pelo que, em bom rigor, a “Informação Parcial” deve passar a conter os elementos de todas as faturas emitidas durante o mês em causa, tenham NIF do adquirente ou não.
A reforçar este entendimento, tivemos a atualização de uma das FAQ do Portal das Finanças, que se encontrava em “FAQ – Faturas – Agentes Económicos”, cuja redação transcrevemos abaixo:
“37 – Comunicação de elementos de faturas – Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”, constantes da Portaria 426-A/2012?
Informação Global: Total faturado no mês (com e sem NIF), indicando a primeira e a última fatura de cada série.
Informação Parcial: Só os elementos obrigatórios de comunicação, previstos no n.º 4 do artigo 3.º do DL 198/2012, das faturas que contenham NIF do adquirente.”
Contudo, consta agora no separador: FAQ – Comerciantes – Comunicação Elementos Faturas” com o número de FAQ 30 com a seguinte informação:
“30 – Comunicação de elementos de faturas – Quais os dados obrigatórios na “Informação Global” e na “Informação Parcial”, constantes da Portaria 426-A/2012 de 28/12?
Informação Global: Valor total faturado no mês (com e sem NIF), indicando a primeira e a ultima fatura de cada série, o mês e o ano de faturação e o valor total de IVA.
Informação Parcial: discriminar todas as faturas emitidas, indicando n.º da fatura (se utilizar e emitir faturas de mais do que uma série, deverá referenciar, antes do número, a série, p.ex., fatura 100 da séria A – A100), tipo de documento, data de emissão, NIF do adquirente, quando indicado, valor da fatura (incluindo o IVA) e o valor do IVA.”
Em termos de “informação global”, não se vislumbra grande alteração, mas, relativamente à “informação parcial” parece mudar completamente o paradigma, ou seja depreende-se desta “FAQ 30”, que a comunicação parcial das faturas, deverá ser feita de todas as faturas emitidas no mês, quer estas contenham, ou não, o NIF do adquirente.
Se, a partir de janeiro de 2016 até ao momento presente, não foram comunicados os elementos de todas as faturas, nomeadamente daqueles sem o NIF do adquirente, o sujeito passivo estará a cometer uma infração, por incumprimento dos procedimentos estabelecidos na Portaria n.º 426-A/2012, podendo ser aplicada uma coima nos termos do n.º 1 e 9 do artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Naturalmente que tendo o sujeito passivo dúvidas na interpretação/aplicação da lei deverá questionar a Autoridade Tributária sobre a situação, sugere-se que formule um pedido de Informação Vinculativa à Autoridade Tributária nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT).
Portaria n.º 53/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Portaria n.º 53/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114737521

Fonte: Diário da República

Portaria n.º 52/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Portaria n.º 52/2018 – Diário da República n.º 37/2018, Série I de 2018-02-21

Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114737520

Fonte: Diário da República



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