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Dia: 23 de Fevereiro, 2018

Inscrição, Alteração e Cessação de Atividade de Trabalhador Independente – atualizado a 22.02.2018

Inscrição, Alteração e Cessação de Atividade de Trabalhador Independente – atualizado a 22.02.2018

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Fonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2018

  1. Foi aprovada a proposta de lei que define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

O Programa do XXI Governo prevê a adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, nomeadamente através da reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do regime compensatório e de apoio às vítimas, em especial nos casos de crimes violentos.

Em consonância com este compromisso, pretende-se consolidar definitivamente o órgão administrativo independente existente, que adota a designação de Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes (CNAVC), alargando-se as suas competências e regulando-se em simultâneo quatro vertentes: prestação de informação às vítimas de crime; constituição, funcionamento e exercício da CNAVC; compensação financeira a atribuir pelo Estado às vítimas de crime; e financiamento de projetos e atividades de entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes.

  1. Foi aprovada uma proposta de lei que tipifica o crime de agressão, alterando a lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário

O diploma adapta a ordem jurídica interna à entrada em vigor da emenda adotada na Conferência de Kampala, viabilizando-se a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional.

  1. Foi aprovado o decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Consagram-se alterações enquadráveis numa ótica de simplificação administrativa que se traduzem na desburocratização dos procedimentos dos concursos e na redução de custos e de prazos de candidatura. Pretende-se clarificar conceitos e tornar ainda mais transparente o processo de seleção das candidaturas.

Entre as alterações introduzidas, é revista a forma de aprovação dos júris dos concursos de apoio ao cinema, passando esta competência a ser da exclusiva responsabilidade do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), apenas com consulta prévia, não vinculativa, à Secção Especializada de Cinema e Audiovisual (SECA). Altera-se, também, a composição da SECA, reforçando a sua representatividade.

  1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública, designado TicAPP.

No cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, o TicAPP tem como missão apoiar as diferentes áreas governativas no seu processo de transformação digital, através da internalização de competências e do desenvolvimento de projetos transversais.

O Governo visa, assim, dotar a Administração Pública de recursos especializados de forma a melhorar os seus projetos no domínio digital, reduzindo, em simultâneo, a contratação de serviços externos nas áreas das tecnologias de informação e comunicação, com correspondentes ganhos de eficiência e eficácia.

Esta resolução constitui também uma forte aposta do Governo na atração de talento nas áreas das tecnologias de informação e comunicação da Administração Pública.

Ao TicAPP caberá fazer o levantamento e melhoria dos vários sistemas de informação existentes, assim como o apoio às diferentes áreas governativas na modelação, otimização, simplificação e integração do recurso a tecnologias.

Para concretizar esta iniciativa, foi aprovada a equiparação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) a entidade pública empresarial, com o objetivo de permitir a instalação e funcionamento do TicAPP como grupo de projeto no âmbito da AMA.

  1. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos.

No âmbito do exercício da caça, clarifica-se a função dos auxiliares no processo de caça a corricão e, por outro lado, passa-se a permitir que, em terrenos cinegéticos ordenados, os mesmos façam parte da linha de caçadores.

Ainda no âmbito do exercício da caça, prescinde-se, em alguns processos de caça, da obrigação das armas de fogo serem acondicionadas em estojo ou bolsa, nas deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça e regula-se a constituição das matilhas de caça maior e a atividade de matilheiro, obrigando ao registo dos cães afetos àquelas, bem como ao dos próprios matilheiros.

  1. Foi aprovado o decreto-lei que introduz alterações pontuais no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República, clarificando o modo de substituição dos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar em situações de ausência ou impedimento.
  1. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, após consulta do Conselho do Almirantado, através do Ministro da Defesa Nacional, a nomeação do Vice-Almirante António Maria Mendes Calado como Chefe do Estado-Maior da Armada.
  1. Foi autorizada a realização de despesa para a aquisição, pelo Instituto da Segurança Social, de serviços de análise e tratamento de processos para o período compreendido entre 2018 e 2021, tendo em vista a eliminação das pendências processuais.
  1. Foi aprovada uma resolução que autoriza a despesa, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, para a execução da empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova-Vagueira com Inertes Provenientes do Porto de Aveiro.

O investimento, no valor total de 11.900.500,00 euros, é comparticipado em 75% pelo PO SEUR (relativamente ao valor da responsabilidade da APA, I.P.) e em 44% pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (relativamente ao valor da responsabilidade da APA, S.A.).

Esta intervenção está integrada no Projeto de Infraestruturação da Zona de Atividades Logísticas e Industriais do Porto de Aveiro,  contemplado na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026.

  1. Foi autorizada a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas do SNS, cuja realização de despesa foi autorizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Fonte: Portal do Governo

IVA – Direito à dedução (Portagens)

IVA – Direito à dedução (Portagens)

PT20097
IVA – Direito à dedução (Portagens)
É dedutível o IVA suportado pelas empresas em talões de portagens e faturas da Via Verde relativa a viaturas de mercadorias?
Parecer técnico
De acordo com o exposto, questiona-nos relativamente à dedutibilidade do IVA em talões de portagens e faturas da “Via Verde” relativa a viaturas de mercadorias.
O mecanismo das deduções é uma característica do imposto sobre o valor acrescentado e esse direito apenas pode ser utilizado por sujeitos passivos e nas condições previstas no artigo 19.º e seguintes do Código do IVA.
Deverão, assim, aqueles normativos ser consultados por forma a determinar se estarão, ou não, reunidas as condições para se poder exercer aquele direito, nomeadamente (para além da obrigatoriedade de possuir faturas passadas na forma legal – artigo 19.º n.º 2), os do artigo 20.º do CIVA que referem só poder deduzir o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas ou para as transmissões de bens e prestações de serviços previstos na alínea b) do n.º 2 desse mesmo artigo.
Mesmo verificando-se estarem reunidas as condições do artigo 19.º e 20.º do CIVA, haverá ainda que analisar o artigo 21.º do CIVA, que afasta este direito à dedução mesmo que reunidas as condições acima descritas.
É de ter em conta a classificação do Documento Único Automóvel da viatura em causa: se se classifica como viatura de turismo (ou seja, viaturas ligeiras de passageiros, ligeiros mistos e ligeiros de mercadorias com mais de 3 lugares), conceito expresso na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.
Efetivamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º não descreve que apenas os veículos até três lugares são considerados como veículos de mercadorias, mas é intrínseco à sua natureza, pois tem a ver com o tipo de viatura. Uma viatura de dois ou três lugares está destinada, pela sua construção e equipamento, a ser afeta unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial. O que já não sucede com as viaturas com mais de três lugares, pelo que se inserem no conceito de “viatura de turismo”.
Por outro lado, sendo um veículo misto ou de transporte de passageiros, indicação também constante do livrete, e tendo menos de 9 lugares, incluindo o condutor, não pode ser exercido o direito à dedução. Tendo mais de 9 lugares, incluindo o condutor, já não é considerado uma viatura de turismo, mas sim veículo pesado.
Entretanto alertamos que a Autoridade Tributária e Aduaneira, desconsidera a dedução do IVA suportado na aquisição e utilização de viaturas de mercadorias utilizadas por profissionais liberais que se enquadrem na tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS, como por exemplo os Contabilistas Certificados, Advogados, etc., por considerar que esses tipos de viaturas (de mercadorias) não coaduna com tais atividades liberais que não incluem transporte de bens.
No entanto, o IVA suportado na aquisição de bens referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, bem como em serviços de reparação ou manutenção a eles referentes, confere direito à dedução (nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º do CIVA), quando tais bens constituam objeto da atividade do sujeito passivo, ou seja, quando se trate de um bem cuja venda ou exploração é objeto da atividade (exemplos: quando o objeto de atividade do sujeito passivo seja venda, aluguer de viaturas, exploração de táxi, etc.).
Fica afastada a exclusão do direito à dedução [nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA] quando estas despesas respeitem a “viaturas de turismo” cuja venda ou exploração constitua objeto da atividade do sujeito passivo [alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo].
A informação vinculativa Processo n.º 3786, vem esclarecer no ponto 16 o qual transcrevo:
“Assim, caso o uso das viaturas se esgote nos serviços prestados e faturados aos clientes, poderão as mesmas ter enquadramento na referida norma legal, desde que seja estabelecido um adequado critério de verificação da respetiva utilização, o qual, pode ter como base nomeadamente, o controlo de quilometragem do veículo em função dos serviços de transporte realizados, por exemplo, mediante a elaboração de listagens com a identificação do percurso e quilometragem do veiculo no inicio e no termo do serviço realizado e ainda, a identificação do cliente e a referência à fatura ou documento equivalente que suportou a operação, de modo a revelar de forma inequívoca, que a utilização de tais viaturas é exclusivamente afeta à atividade negocial do sujeito passivo e não desviável para outros consumos.”
Sendo uma viatura classificada como “ligeira de mercadorias” está excluída do direito à dedução, desde que tenha mais de 3 lugares (viatura mista). Caso se trate de uma viatura ligeira de mercadorias que tenha até 3 lugares, não se aplica a exclusão do direito à dedução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, podendo desta forma, deduzir o IVA referente à aquisição, conservação, reparação, portagens e estacionamento.
No que respeita às faturas da “Via Verde”, chamamos a atenção que “normalmente” o documento enviado pela Via Verde não é uma fatura mas sim um extrato/resumo que a entidade que efetua a cobrança das portagens disponibiliza aquando da utilização de, por exemplo, uma autoestrada ou de um parque de estacionamento a entidade que presta o serviço ao utilizador não é a “Via Verde” é o cliente dessa entidade que gere a portagem. A entidade “Via Verde” apenas gere a cobrança e os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelas diversas entidades que estão a prestar os serviços, que além de portagens podem atualmente ser estacionamentos, abastecimentos de combustível, entre outros.
A emissão da fatura da utilização do serviço é feita pelas empresas concessionárias (sem prejuízo da entidade “Via Verde” cobrar o seu serviço) e são estas empresas concessionárias que comunicam as faturas emitidas.
Nos extratos que normalmente são enviados pela “Via Verde” aparece a informação de cada uma dessas faturas emitidas. Aparentemente, tais faturas são emitidas sem NIF da entidade utilizadora do serviço, no caso de não existir, ainda, autorização por parte do utilizador para que a “Via Verde” disponibilize a tais empresas o seu NIF.
Verifica-se que mediante consentimento escrito esta situação pode vir a ser ultrapassada, para isso a entidade utilizadora deve diligenciar junto da entidade “Via Verde” para que esta disponibilize o contribuinte do sujeito passivo para que as concessionárias incluam esse dado na fatura que emitem e essa fatura passe a ser visível no sistema e-fatura.
Desta forma, se pretender acautelar a legitimidade do exercício do direito à dedução terá de informar a entidade “Via Verde” que pode disponibilizar o seu número de identificação fiscal, após este procedimento existe a possibilidade de solicitar o original da fatura a cada uma das entidades concessionárias, e assim salvaguardar o exercício do direito à dedução, pois passará a estar na posse da fatura e não apenas de um extrato/resumo que a entidade que efetua a cobrança lhe disponibiliza.
Em suma, solicitando a entidade o envio de cada uma das faturas, e a partir do momento que o NIF da entidade for disponibilizado para o efeito, o IVA dessas portagens e tendo em conta, as situações anteriormente referidas relativamente aos condicionalismos das viaturas de mercadorias, poderá o IVA da “Via Verde” ser dedutível de igual forma como o IVA dos talões das portagens, de acordo com o explanado no Ofício-Circulado n.º 30144 de 12/04/2013 que determinou ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do CIVA a equiparação dos talões de portagem a faturas para efeitos dos artigo 36.º e artigo 40.º do CIVA, o que permite que sejam documentos bastantes para exercer o direito à dedução.
IRS – Deduções, benefícios fiscais e taxas para 2018 (rendimentos de 2017)

IRS – Deduções, benefícios fiscais e taxas para 2018 (rendimentos de 2017)

Folheto_infor_IRSmod3_2017

Fonte: Portal das Finanças

Ofício Circulado n.º 15640/2018, de 23/02

Ofício Circulado n.º 15640/2018, de 23/02

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro – Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de março de 2018.

Oficio_Circulado_15640_2018

Fonte: Portal das Finanças

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