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Dia: 24 de Fevereiro, 2018

Despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF

Despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF

Por despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.​

Fonte: Portal das Finanças

IRS – Modelo 3 – Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2017)

IRS – Modelo 3 – Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2017)

Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2017)
IRS

​Prazos para entrega do IRS

A declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças:

De 1 de abril a 31 de maio, para todos os tipos de rendimento

Legislação

  • Código do IRS, que resultou da Reforma pela Lei n.º 82-E/2014 de 31/12
  • Lei n.º 106/2017, de 04/09 – Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
  • Portaria n.º 385-H/2017 , de 29/12 – Novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do CIRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018
  • Lei n.º 67/2015, de 06/07 – Altera o CIRS, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.
  • Portaria n.º 201-B/2015, de 10/07 – Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no CIRS.

Modelo 3

Folhetos informativos

FAQ (resposta às questões frequentes)

Fonte: Portal das Finanças

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