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Mês: Março 2018

IRS – Modelo 3 – Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos

IRS – Modelo 3 – Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos

Quem está obrigado à entrega da Mod. 3 (IRS) e anexos.

Folheto_Obrigacao_entrega_Mod3_AnexosFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Modelo 3 – Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS

IRS – Modelo 3 – Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS

Locais de apoio à entrega da modelo 3 de IRS.

Locais_Entrega_IRS_Modelo3_2017Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 29.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 29.03.2018

IRC – Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 3953/17, de 19.02.2018, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Amplitude da isenção (Posto de gasolina e parque de campismo)

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2086/2017, de 27.12.2017, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Amplitude da isenção de IRC – IPSS – Rendimentos de atividade comercial

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2140/08, de 23.04.2010, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Perda de isenção de IRC – Incumprimento dos requisitos

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 514/18, de 08.03.2018, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Requisito da isenção de IRC – Inexistência de interesse dos órgãos estatutários

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 3793/09, de 25.05.2010, disponibilizada em 29.03.2018)

IRC – Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista

29-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2661/17, de 22.02.2018, disponibilizada em 29.03.2018)

Fonte: PWC

IRS – Não residente fiscal e mais valias

IRS – Não residente fiscal e mais valias

PT20175
IRS – Não residente fiscal e mais valias
O caso em apreço prende-se com uma situação de IRS de 2015.
Trata-se de um não residente em 2015, que auferiu em Portugal rendimentos de mais-valias imobiliárias, pelo que pagou 8.400 euros de IRS (pois a mais-valia é considerada a 100%).
Durante o ano de 2015 o único rendimento que auferiu para além da mais-valia foram cerca de 2.000 euros de rendimento categoria A na Polónia, país de residência. Ou seja, se opta-se pelas regras de residente, mesmo com o rendimento auferido na Polónia, a tributação seria mais reduzida. As dúvidas são as seguintes:
– Ainda se pode substituir a declaração de 2015?
– Se as regras de tributação como residente são aplicáveis e se valem a pena, pois quando leio os diplomas legais, o que aparece é que as taxas serão as aplicadas em Portugal e não que o cálculo do imposto será o aplicado aos residentes, ou seja, fico na dúvida se reduzem a mais valia para os 50% ou não?
Parecer técnico
Em resposta à questão colocada, somos do seguinte entendimento:
As pessoas singulares não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentos são por estes tributados, em regra mediante a aplicação de taxas liberatórias de retenção na fonte a título definitivo (pagamento definitivo), traduzindo a forma, digamos, normal de tributar os não residentes, aplicável as situações previstas nas als. a), b), c), d), f), g), i), j), l), m), n) e o) do n.º 1 do art.º 18º. Nestes casos, os não residentes ficam desobrigados de cumprir quaisquer obrigações em Portugal, designadamente, a entrega de declaração de rendimentos.
São tributados mediante declaração que deve ser apresentada, nos termos e prazo legais à Autoridade Tributaria, ainda que por intermédio do Representante Fiscal:
–  Os rendimentos profissionais e empresariais imputáveis a instalação fixa ou estabelecimento estável aqui situado;
–  Os rendimentos prediais;
– Os incrementos patrimoniais não sujeitos a tributação por retenção liberatória, nomeadamente as mais-valias.
Os elementos de conexão territorial que permitem a tributação dos rendimentos obtidos em território português encontram-se consagrados no art.º 18º e são constituídos, essencialmente, pela fonte económica dos rendimentos, pela fonte financeira dos rendimentos ou pela localização em território português dos bens ou direitos geradores dos rendimentos.
O facto de alguns rendimentos deverem ser tributados por apresentação de declaração, não impede que o regime de tributação que lhes é aplicável apresente algumas especificidades, assim:
·     Não são considerados quaisquer dos benefícios fiscais que só possam ser, nos termos expressos da lei, atribuídos a residentes;
·        Não são consideradas as deduções à coleta previstas no art.º 78. °, com exceção, das relativas a retenções na fonte que tenham recaído sobre os rendimentos ou a pagamentos por conta efetuados por estabelecimento estável de não residente localizado em território português;
·        São, porém, considerados os benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos e que não estejam expressamente excluídos (art.º 71. ° n.º 5 do Código do IRS).
Ao nível da determinação do rendimento tributável, observar-se-ão as seguintes regras:
    Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são tributados pelo seu valor bruto, com exceção das pensões, às quais se aplicará a dedução prevista no art.º 53° CIRS (dedução especifica);
    O rendimento de atividades empresariais e profissionais, imputáveis a estabelecimento estável ou instalação fixa situados em território português, ou a atos isolados nele praticados, corresponderá ao rendimento líquido objetivo e será determinado nos termos gerais;
·        Aos rendimentos prediais serão deduzidas as despesas previstas no art.º 41.º do CIRS;
·        O rendimento imputável a incrementos patrimoniais é determinado de acordo com as regras gerais.
De harmonia com o disposto no art.º 72º CIRS, os rendimentos que devam ser tributados mediante apresentação da declaração de rendimentos (Modelo 3), são tributados às seguintes taxas especiais, relativamente ao ano de 2015:
·         Rendimentos imputáveis a estabelecimento estável: 25%;
·         Rendimentos prediais: 28%;
·        Saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias de valores mobiliários e instrumen­tos financeiros derivados: 28%;
·         Outros rendimentos e outras mais-valias: 28%.
Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, podem optar, relativamente aos rendimentos mais-valias imobiliárias, rendimentos prediais e rendimentos imputáveis a estabelecimento estável, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. (n.º 9 art.º 72.º).
No entanto, para efeitos de determinação da taxa do art.º 68.º são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes. (n.º 10 art.º 72.º).
O exercício desta opção é concretizado no Quadro 8B da declaração de rendimento Modelo 3, a qual pode ser apresentada por representante fiscal.
Conforme a colega afirma a lei apenas concede, neste regime optativo, a possibilidade de englobamento para aplicação das taxas previstas no art.º 68.º do CIRS, não fazendo qualquer referencia à aplicação da redução prevista no n.º 2 do art.º 43.º CIRS, a qual se nos afigura, neste caso, apenas ser aplicável a sujeitos passivos residentes em PT.
De qualquer modo, no caso em análise, tendo a liquidação do imposto sido efetuada em 2016, há muito que se extinguiu qualquer possibilidade de efetuar declaração de substituição ou de contestar a mesma, porquanto, e uma vez que estaremos perante uma opção não exercida, o prazo de entrega de declaração de substituição ou de reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntario, conforme determina o art.70.º do CPPT.
Acréscimo Vitalício de Pensão

Acréscimo Vitalício de Pensão

7018_acrescimo_vitalicio_pensãoFonte: Segurança Social

Ofício-circulado n.º 15647/2018, de 26/03

Ofício-circulado n.º 15647/2018, de 26/03

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril.

Oficio_circulado_15647_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente

IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente

PT20173
IRS – Residência fiscal e rendimentos do trabalho dependente
Determinado contribuinte, com residência fiscal em Portugal e com atividade em nome individual, enquadrado no regime simplificado, tem um contrato de trabalho com uma empresa alemã. A empresa alemã realiza os respetivos descontos como se de um residente germânico se tratasse.
Quando vem a Portugal até tem um certificado alemão onde está registado que vem em nome da empresa alemã, embora, muito raramente esteja a trabalhar para essa empresa.
As viagens para a Alemanha são normalmente na segunda semana de cada mês e nunca está fora de Portugal mais de 8 dias por mês.
O enquadramento deste contribuinte é como residente em Portugal?
No caso dos rendimentos que obtêm da empresa alemã, estes são tributados na Alemanha e não é necessário entregar o anexo J?
Parecer técnico
Em resposta às questões expostas somos do seguinte entendimento:
Para a questão colocada importa atender às duas regras de tributação previstas nos números 1 e 2 do artigo 15º do Código do IRS:
 “…1 – Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
2 – Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português…”
Os sujeitos passivos residentes em território nacional são tributados pela regra da universalidade ou de base mundial, segundo a qual, as pessoas residentes são tributadas pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo os obtidos no estrangeiro.
Os sujeitos passivos não residentes em território nacional são aqui tributados, de acordo com a regra da territorialidade, pelos rendimentos aqui obtidos. Para o efeito, no n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS são enumeradas as diversas situações que se configuram como rendimentos obtidos em território nacional, apenas estes rendimentos quando obtidos por não residentes são aqui tributados.
No que se refere à alteração de residência, começamos por referir o disposto nos números 3 e 4 do artigo 19º da Lei Geral Tributária, que estabelecem:
 “… 3 – É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4 – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária…”
A obrigação de comunicação de alteração de residência é do sujeito passivo residente em território nacional.
Inclusive, terá sido aditado pela Lei n.º 82º-E/2014, de 31 de dezembro, o n.º 5 ao artigo 19º da LGT, que estabelece “… sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária…”.
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 16º do Código do IRS:
 “… 1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português…”
Para efeitos do disposto nesta norma, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo.
As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) da norma transcrita tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1. A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em território português, sendo que, a residência fiscal é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado.
A definição de residência é feita unilateralmente por cada Estado. As Convenções internacionais sobre Dupla Tributação aceitam tal competência, limitando-se a estabelecer regras de “desempate” que permitem qualificar um contribuinte como residente em apenas um dos Estados contratante, quando ambos (por força das divergências entre as respetivas leis) o consideram como tal.
 Face ao exposto, quando um sujeito passivo português vai trabalhar para outro país com o intuito de aí permanecer, este, deverá proceder à alteração da sua residência fiscal. Inclusive porque sendo a definição de residência unilateral, este sujeito passivo poderá cair numa situação de dupla residência.
Relativamente às questões colocadas, de um modo genérico, diremos que, as pessoas que não alterem a sua residência fiscal, isto é, que continuem a ser residentes para efeitos fiscais em Portugal, elas deverão aqui declarar a totalidade dos rendimentos obtidos, de acordo com a regra da universalidade como referido inicialmente.
Por sua vez, quando a alteração de residência é comunicada à Autoridade Tributária, passando estas pessoas a ser não residentes, então, só haverá tributação em Portugal, quando estes não residentes obtenham rendimentos aqui tributados pela regar da territorialidade (os elencados no n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS).
Como exemplo podemos indicar ser os rendimentos prediais obtidos de imóvel que se situa em território nacional. Neste caso, um não residente que obtenha este tipo de rendimentos deverá proceder à entrega da modelo 3, indicando a sua qualidade de não residente e considerando o anexo F. Os rendimentos prediais obtidos por não residentes são tributados à taxa especial de 28% por enquadramento na alínea e) do n.º 1 do artigo 72º do Código do IRS.
É de referir que as situações de residência parcial devem ser indicadas no quadro 8C da folha de rosto.
No caso exposto deve, em primeiro lugar, clarificar-se qual o Estado de residência fiscal do sujeitos passivo, se Portugal, se Alemanha. Verificando-se uma situação de dupla residência fiscal, então a questão deverá ser colocada junto da Autoridade Fiscal Portuguesa, por forma que esta, juntamente com a Autoridade Fiscal Alemã, possam tomar uma posição.
Benefício fiscal da consignação de quota do IRS – Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017

Benefício fiscal da consignação de quota do IRS – Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017

Listagens de entidades autorizadas a beneficiar da consignação com processo deferido para 2017.

Listagem_entidades_autorizadas_a_beneficiar_da_consignacao_2017Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

LIMITE DA PENHORA DE RENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

LIMITE DA PENHORA DE RENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

AB_Newsletter_APC_GCCFonte: Abreu Advogados

EBF – Criação líquida de postos de trabalho

EBF – Criação líquida de postos de trabalho

PT20168
EBF – Criação líquida de postos de trabalho
O pedido de esclarecimento é sobre a utilização do artigo 19º –  Criação de emprego: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, se uma determinada empresa apresentar criação líquida de emprego no ano 2016 (7 colaboradores) e no ano 2017 (8 colaboradores) e se cumprir os requisitos do artigo 19.º dos EBF, como deve a empresa proceder para justificar a majoração e como deve evidenciar na modelo 22?
Parecer técnico
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.
Nestes termos, consideram-se:
a) ‘Jovens’ os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com exceção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino;
b) ‘Desempregados de longa duração’ os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses;
c) «Encargos» os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
d) «Criação líquida de postos de trabalho» a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respetiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
A expressão “contrato de trabalho por tempo indeterminado” deve ser interpretada apenas no sentido fiscal do termo sem recorrer à comparação com qualquer outra figura jurídica constante do Código do Trabalho.
Assim, conforme já esclarecido pela AT (informação relativa ao processo n.º 2691/2007), considera-se que um trabalhador é admitido por contrato sem termo quando no contrato não está determinado o número de meses ou anos que o trabalhador deverá prestar serviço na respetiva empresa. Pelo que, só os contratos firmados nessas condições contam para o cálculo da criação líquida de postos de trabalho.
Isto não impede que um trabalhador contratado a prazo possa vir a contribuir positivamente para a criação líquida de postos de trabalho no momento em que o respetivo contrato se transforme num contrato sem termo e desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos, no momento em que ocorre a transformação.
Se reunidas as condições para aplicação do benefício, por exemplo, a 1 trabalhador, tal significará que, os encargos suportados com esse trabalhador, relativos à remuneração fixa (ordenado ou salário base, subsídios de férias e Natal, diuturnidades e remunerações acessórias com carácter fixo – exemplo, subsídio de refeição que exceda o limite não tributável) e segurança social, terão uma majoração de 50% durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida, pelo que, em cada um daqueles cinco anos deverá ser calculado o respetivo limite (RMMGx14), que em 2017 será de 557X14=7798,00.
Esta majoração é deduzida na modelo 22, quadro 7, campo 774, sendo este montante inscrito também no anexo D da modelo 22, quadro 4.
Por último, de referir que este benefício não é cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, e pode apenas ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.º do Código do IRC.
Novidades no Panorama Sucessório Português?

Novidades no Panorama Sucessório Português?

À luz da lei atual portuguesa, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do cônjuge falecido, salvo se estiver separado, judicial ou administrativamente, de pessoas e bens.

Com vista a alterar esta “qualidade obrigatória” do cônjuge, o Partido Socialista apresentou, no passado dia 20 de fevereiro de 2018, um Projeto de lei (n.º 781/XII) que deixa na disponibilidade dos nubentes determinar se pretendem ou não que os cônjuges venham a ser herdeiros um do outro.

Novidades_no_panorama_sucessorio_portuguesFonte: PLMJ

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 27.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 27.03.2018

IVA – Prestações de serviços – IPSS – Aulas de equitação e hipoterapia para não utentes – Transporte de não utentes da instituição, em viatura da própria

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12973, de 08.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Não aplicação da regra – Sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas, que não conferem direito à dedução, estando abrangido pelo art.º 9.º do CIVA

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12946, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Não sujeição – Indemnização compensatória, face a desvalorização dum ativo e relacionada com o período em que se detinha o ativo, não configura o exercício de uma atividade económica

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12925, de 07.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Faturas – Sede – Estabelecimento estável

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12906, de 05.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções – Comércio eletrónico – Moeda – Bitcoin

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12904, de 15.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Limitações – Exclusões – Despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12882, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Localização de operações – Isenções – Decoração de viaturas

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12845, de 07.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Faturas debitadas a terceiros – IVA suportado nas refeições

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12832, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aquisição e montagem

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12825, de 09.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Enquadramento –Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo)

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12822, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Localização de operações – Operações realizadas pela sucursal, num país terceiro, que são faturadas à casa mãe

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12810, de 19.02.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções e operações não isentas – Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores – Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias, etc

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12791, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Regularizações – A cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12692, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções – IPSS – Prestações de serviços – Transmissões de bens

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12647, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação/consultoria prestadas no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como os serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas

27-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12326, de 07.03.2018, disponibilizada em 27.03.2018)

Fonte: PWC

Prestação Social para a Inclusão – Componente Base

Prestação Social para a Inclusão – Componente Base

8003_Presta_Social_inclusaoFonte: Segurança Social

Contabilização de unidades de participação em fundo

Contabilização de unidades de participação em fundo

PT20165
Contabilização de unidades de participação em fundo
Um cliente de um contabilista certificado, sujeito passivo de IRC, adquiriu unidades de participação num fundo de investimento mobiliário.
Adquiriu unidades de participação no valor de 10.000,00 euros em 30/09/2016 e 5.000,00 euros em 31/05/2017. Totalizando um valor de aquisição de 15.000,00 euros.
Em 21/09/2017, procedeu ao resgate da totalidade das unidades de participação. O valor creditado na sua foi de 15.130.78 euros. A informação dada pela nota de lançamento do banco, refere-se a uma mais-valia de 130,78 euros.
Pela consulta da circular n.º 6/2015, não se fica esclarecido relativamente à forma da sua contabilização.
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição, detenção e alienação de investimentos financeiros num Fundo de Investimento Mobiliário Fechado.
O tratamento contabilístico dos instrumentos financeiros está previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 27 – “Instrumentos financeiros”.
Em termos de mensuração, o parágrafo 11 da NCRF 27 estabelece os instrumentos financeiros que devem ser mensurados ao custo ou ao custo amortizado menos perda por imparidade.
Esses instrumentos financeiros são:
– Os instrumentos que satisfaçam as condições definidas no parágrafo 13 (tais como clientes, fornecedores, contas a receber, contas a pagar ou empréstimos bancários) e que a entidade designe, no momento do seu reconhecimento inicial, para ser mensurado ao custo amortizado (utilizando o método da taxa de juro efectiva) menos qualquer perda por imparidade;
– Contratos para conceder ou contrair empréstimos que, não possam ser liquidados em base líquida, que quando executados, se espera que reúnam as condições para reconhecimento ao custo ou ao custo amortizado menos perdas por imparidade, e que a entidade designe, no momento do reconhecimento inicial, para serem mensurados ao custo menos perdas por imparidade;
– E, os instrumentos de capital próprio que não sejam negociados publicamente e cujo justo valor não possa ser obtido de forma fiável, bem como contratos ligados a tais instrumentos que, se executados, resultem na entrega de tais instrumentos, os quais devem ser mensurados ao custo menos perdas por imparidade.
Os restantes instrumentos financeiros devem ser mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados.
Os investimentos em unidades de participação num fundo de investimento não se enquadram em qualquer dos tipos de instrumentos financeiros previstos no parágrafo 12 da NCRF 27, têm, necessariamente, que ser mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados (pressupondo que não possam ser classificados como investimentos em associadas, empreendimentos conjuntos ou em subsidiárias).
Não se enquadram no primeiro tipo de instrumento financeiro do parágrafo 12, pois as unidades de participação não têm um retorno para o detentor de montante fixo, de taxa de juro fixa ou de taxa de juro variável com um indexante pré-definido, pois a sua remuneração vai depender dos resultados obtidos da performance do fundo.
Essas unidades de participação devem ser mensuradas ao justo valor com contrapartida em resultados, podendo o justo valor ser fiavelmente determinado através das cotações publicadas oficialmente na Bolsa de Valores.
Esses instrumentos financeiros mensurados ao justo valor por contrapartida de resultados podem ainda ser classificados como derivados, instrumentos detidos para negociação ou ativos financeiros detidos para venda (classificação dada pela IAS 39).
Os derivados são instrumentos financeiros que tem um ativo (índice, taxa ou outro produto) subjacente, que determina a alteração do seu valor, não requer um investimento inicial ou, se existir investimento, este é inferior ao valor que normalmente se pagaria para obter o ativo subjacente e tem liquidação em data futura determinada. As unidades de participação no fundo não se enquadram como derivados.
O exemplo de instrumentos detidos para negociação pode ser a aquisição de unidades de participação num fundo, em separado ou no conjunto de uma carteira de investimentos, cujo justo valor seja fiavelmente determinado (p.e. por cotações publicadas oficialmente), sendo o objetivo inicial sua detenção para venda num curto prazo, conforme parágrafo 15c) da NCRF 27.
O exemplo de ativos disponíveis para venda pode ser a aquisição de unidades de participação num fundo, em que existam cotações desses instrumentos financeiros publicadas oficialmente ou em que se possa determinar o justo valor de forma fiável, sendo o objetivo a manutenção da detenção dessas unidades de participação (p.e. por se considerar que sejam investimentos estratégicos ou de longo prazo).
Em qualquer destes casos, a mensuração desses investimentos deve ser ao justo valor através de resultados, nos termos da NCRF 27.
As contas a utilizar na contabilização dos instrumentos financeiros dependem da respetiva classificação e mensuração.
Se o instrumento financeiro for designado para ser mensurado pelo justo valor através de resultados, a conta a utilizar deve ser a conta 14 – “Instrumentos financeiros”, com as respetivas subcontas para cada um destes tipos de instrumentos (Derivados – conta 141, instrumentos detidos para negociação – conta 142 e ativos disponíveis para venda na NCRF 27 – conta 143).
No caso concreto, a aquisição de unidades de participação pode ser classificada como um ativo disponível para venda, se a sua detenção tiver objetivos de investimentos estratégicos e de longo prazo (até à liquidação do fundo), ou classificado como instrumentos detidos para negociação, se a sua detenção tiver como objetivo a obtenção de valorização a curto prazo.
Com a mensuração das unidades de participação ao justo valor através de resultados, o registo contabilístico desses ativos financeiros deve ser efetuado na conta 14 – “Outros instrumentos financeiros”.
 A subconta a utilizar é a 1431 – “Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros”, se classificado como um ativo disponível para venda, ou subconta 1421 – “Instrumentos financeiros detidos para negociação – Outros ativos financeiros”, se classificado como instrumentos detidos para negociação.
 Na mensuração inicial dos instrumentos financeiros mensurados ao justo valor com contrapartida em resultados, devem ser excluídos os custos de transação, conforme previsto no parágrafo 7 da NCRF 27.
Os registos contabilísticos podem ser:
Na data de aquisição, pelo respetivo custo de aquisição (justo valor à data da aquisição):
– Débito da conta 1421/31 – “Instrumentos financeiros detidos para negociação”/”Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros”, pelo custo de aquisição das ações (justo valor à data de aquisição);
– Débito da conta 6227 – “Encargos de transação”, pelos custos de transação;
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 12 – “Depósitos à ordem”, pelo montante pago.
Em cada data de relato (31/12), este ativo financeiro disponível para venda (ou instrumento detido para negociação) deve ser ajustado para o respetivo justo valor a essa data, sendo a respetiva variação face à quantia escriturada reconhecida em resultados (conta 66 ou 77).
Os instrumentos financeiros mensurados ao justo valor através de resultados vão determinando o reconhecimento de ganhos ou perdas em cada data relevante desde o momento da aquisição, como sejam a cada data de relato, pela respetiva variação do justo valor.
Em termos fiscais, tratando-se de instrumentos financeiros mensurados ao justo valor através de resultados, as variações de justo valor, registadas como perdas ou ganhos, são relevantes fiscalmente no período em que forem contabilizados, conforme previsto na primeira parte da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do CIRC.
Apenas as ações (instrumentos de capital próprio) detidas que representem uma participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% e sejam cotadas num mercado regulamentado (p.ex. bolsa de valores), as respetivas variações do justo valor, registadas como perdas ou ganhos, apenas são relevantes em termos fiscais no período em que forem realizadas essas ações (p.e. alienação), conforme a parte final da alínea a) do referido nº 9 do artigo 18º do CIRC.
No caso em concreto, nas unidades de participação no fundo de investimento, mensuradas ao justo valor através de resultados, as respetivas variações de justo valor devem ser reconhecidas em perdas ou ganhos do período (conta 66 e 77), sendo relevantes fiscalmente na determinação do lucro tributável do período de tributação em que forem reconhecidas as perdas ou ganhos, nos termos da parte inicial da alínea a) do nº 9 do artigo 18º do CIRC.
Estes ganhos ou perdas reconhecidos nos resultados do período, de ações detidas, sendo relevantes fiscalmente neste período em que ocorrem, não implicam qualquer correção na determinação do lucro tributável deste período.
Com a alienação das unidades de participação no fundo de investimento, há que atender às regras estabelecidas para o desreconhecimento dos investimentos financeiros, estejam classificados como ativos financeiros detidos para negociação ou disponíveis para venda com mensuração ao justo valor através de resultados.
Desta forma, neste tipo de instrumentos financeiros, a determinação de qualquer lucro ou prejuízo no momento da alienação é obtida pela diferença entre a quantia escriturada (justo valor obtido na última data relevante) e o preço de venda, uma vez que o custo do instrumento financeiro irá variando em função das flutuações do justo valor ao longo do tempo da detenção.
No caso concreto, a alienação das unidades de participação (UP) no fundo de investimento, sendo um instrumento financeiro mensurado ao justo valor através de resultados, deve implicar o respetivo desreconhecimento do instrumento financeiro, e ao mesmo tempo o reconhecimento de qualquer ganho ou perda pela alienação face ao justo valor da data alienação.
O registo contabilístico pode ser:
Pela venda das UP do fundo de investimento:
– Débito da conta 12 – “Depósitos à ordem”, pelo valor recebido;
– Débito da conta 6227 – “Serviços bancários”, pelas comissões suportadas;
– Débito da conta 6886 – “Perdas em instrumentos financeiros”, pela diferença negativa (se existir) entre a quantia escriturada e a cotação da data da venda.
Por contrapartida a:
– Crédito da conta 1421/31 – “Instrumentos financeiros detidos para negociação”/”Outros ativos e passivos financeiros (justo valor através dos resultados) – Outros ativos financeiros”, pela quantia escriturada das UP.
– Crédito da conta 7884 – “Ganhos em outros instrumentos financeiros”, pela diferença positiva (se existir) entre a quantia escriturada e a cotação da data da venda.
Em termos fiscais, o conceito de mais-valias e menos valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na alienação de investimentos financeiros, que estejam mensurados pelo método de equivalência patrimonial ou pelo custo.
 Tratando-se de alienação de instrumentos financeiros registados como detidos para negociação (nos termos da NCRF 27) ou disponíveis para venda (com justo valor através de resultados, nos termos da IAS 39), e mensuradas contabilisticamente pelo justo valor através de resultados, o tratamento fiscal é diferente do previsto para os investimentos financeiros mensurados ao custo ou pelo método de equivalência patrimonial.
Desta forma, estando as UP do fundo de investimento mensuradas ao justo valor, não há a determinação de qualquer mais ou menos valia fiscal nos termos do artigo 46º do CIRC (diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição), mas o apuramento de um ganho ou perda pela diferença entre o valor de realização e a quantia escriturada à data da venda (que está influenciada pelo justo valor considerado na última data relevante – data de fecho ou aquisição se posterior).
Esse ganho ou perda pela alienação dessas unidades de participação do fundo de investimento contabilizado é relevante fiscalmente, não havendo que efetuar qualquer correção no quadro 07 da Modelo 22.
Regulamento (UE) 2018/498, da Comissão, que altera o Regulamento (CE) 1126/2008

Regulamento (UE) 2018/498, da Comissão, que altera o Regulamento (CE) 1126/2008

Reg_498_2018_IFRS9Fonte: Comissão de Normalização Contabilística

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 26.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 26.03.2018

IVA – Taxas – Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13298, de 07.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13285, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Taxas – “Bicarbonato de Sódio”

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13254, de 07.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Exportação – DL 198/90 – Transmissões de bens efetuadas a um exportador nacional, ou seja, a um adquirente nacional que procede à expedição dos bens para fora da União Europeia, realizando, por si próprio ou com recurso a terceiro por sua conta

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13239, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Direito à dedução – Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13220, de 13.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Isenções – Transmissões de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente, a zona franca da Região Autónoma da Madeira

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13182, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Taxas – Prestações de serviços de estabelecimento hoteleiro destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13153, de 16.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Isenções – Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13147, de 08.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Taxas – Artigos de pastelaria, águas sumos…., produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários, à mesa, ou sem este serviço e ainda os que embalados são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13123, de 22.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13101, de 19.02.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13026, de 13.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia que a Associação pretenda realizar

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13016, de 05.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Isenções – Psicologia clinica

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 13014, de 06.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

IVA – Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas

26-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 12989, de 05.03.2018, disponibilizada em 26.03.2018)

Fonte: PWC

Despacho n.º 116/2018-XXI do SEAF, de 22/03

Despacho n.º 116/2018-XXI do SEAF, de 22/03

IRS – Taxa de Protecção Civil.

Despacho_SEAF_116_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO E REFORÇO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES LEI N.° 14/2018 DE 19 DE MARÇO

ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO E REFORÇO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES LEI N.° 14/2018 DE 19 DE MARÇO

Qual é o objeto?

Altera os artigos 285.°, 286.°, 394.°, 396.° e 498.° do Código do Trabalho¹ e adita o artigo 286.°- A ao mesmo Código.

Quais as principais alterações?

Quanto aos efeitos da transmissão regulados pelo artigo 285.° do Código do Trabalho:

• Especifica-se que os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais;

• Densifica-se o conceito de unidade económica, como sendo o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória;

• Especifica-se que a responsabilidade solidária do transmitente abrange os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, mas também os encargos sociaiscorrespondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão;

• Alarga-se o período de responsabilidade solidária do transmitente de um ano para dois anos;

• Estabelece-se que a transmissão apenas produz efeitos sete dias uteis após ter sido observado o dever de informação e/ou consulta dos trabalhadores abrangidos previsto no artigo 286.° do Código do Trabalho;

• Impõe-se um dever de informação (a cargo das médias e grandes empresas) ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral sobre o conteúdo do contrato celebrado entre o transmitente e o adquirente, sem prejuízo da confidencialidade da informação a que se referem os artigos 412.° e 413.° do Código do Trabalho (podendo o mesmo serviço pedir a referida informação no caso de micro ou pequena empresa);

_____
¹ Aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e alterado pelas Leis n.os 105/2009 de 14 de Setembro, 53/2011 de 14 de Outubro, 23/2012 de 25 de Junho, 47/2012 de 29 de Agosto, 69/2013 de 30 de Agosto, 27/2014 de 8 de Maio, 55/2014 de 25 de Agosto, 28/2015 de 14 de Abril, 120/2015 de 1 de Setembro, 8/2016 de 1 de Abril, 28/2016 de 23 de Agosto e 73/2017 de 16 de Agosto.

Artigo CompletoFonte: Abreu Advogados

Insolvência de Pessoa Singular, quando?

Insolvência de Pessoa Singular, quando?

O Processo de Insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado nomeadamente na recuperação, ou quando tal já não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição do produto daí resultante pelos credores.

A finalidade inicial do Processo de Insolvência não é a liquidação, mas sim a satisfação dos credores e consequentemente a possível recuperação da pessoa que se apresenta à insolvência.

Quando se apresenta à insolvência, o devedor já se encontra num momento em que não consegue, de forma alguma, fazer face às obrigações que tem.

O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) prevê no seu artigo 2º, n.º1 alínea a’ que possam ser objeto do processo de insolvência não só pessoas coletivas (como normalmente estamos habituados a ver), mas também pessoas singulares.

Assim, devido à pertinência do tema faremos aqui uma apresentação breve e esquemática da figura da insolvência de pessoa singular:

1. O que é?

A insolvência de Pessoa Singular trata-se de um processo judicial que segue as fases previstas para a insolvência de pessoa coletiva com as devidas adaptações. Este processo devido à conjuntura económica que temos vivido nos últimos anos tem assumido muita importância prática. O hábito de recurso ao crédito fácil que se enraizou na nossa sociedade é um dos grandes contributos para o aumento do número de Processos de Insolvência de Pessoa Singular.

2. Quem a pode requerer?

O Processo de Insolvência de Pessoas Singulares destina-se a particulares que se encontram em situação de impossibilidade de pagar as suas dívidas.

Quer isto dizer que pode ser requerido por qualquer pessoa singular dotada de capacidade jurídica.

A insolvência de pessoa singular pode ser:
– Pessoal (abrange apenas uma pessoa); ou
– Conjugal (que abrange os dois membros do casal). Esta só pode ser requerida no caso de casais unidos em regime de comunhão geral de bens ou em regime de comunhão de adquiridos.

3. Em que momento é que uma pessoa singular entra em situação de insolvência?

De acordo com o previsto e proposto no artigo 3º do CIRE, é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

No entanto, importa aqui referir que a declaração de insolvência deriva de um processo judicial, quer isto dizer que, para alguém ser considerado insolvente, tem que existir uma sentença judicial que o declare.

4. A liquidação de todo o ativo é a única solução?

Como já referimos, aquando da interpretação do texto do artigo 1ª do CIRE, o objetivo de qualquer processo de insolvência não é a liquidação, mas sim a satisfação dos credores e a consequente recuperação do devedor.

Para dar cumprimento a esses princípios, o CIRE apresenta dois caminhos possíveis aos devedores, de acordo com a análise da situação concreta em que estes se encontrem aquando do momento de apresentação à insolvência:
• a liquidação (que implica a venda dos bens); ou
• a elaboração de um plano de insolvência, anteriormente no âmbito do Plano Especial de Revitalização (PER), que agora ficou confinado às empresas, estando as pessoas singulares abrangidas pela figura do Processo Especial para Acordo de Pagamento desde julho de 2017. No entanto, esta última modalidade raramente era requerida, porque as pessoas quando queriam apresentar um plano de recuperação recorriam antes ao PER, previamente ao recurso ao Processo de Insolvência. Na maioria dos casos, quando as pessoas dão entrada de um pedido de insolvência, o objetivo é proceder à liquidação dos bens, pois já nada mais é possível.

5. Objetivo da declaração de insolvência de Pessoa Singular

Exoneração do passivo Restante – Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo.

Assim, é dada a possibilidade ao devedor de recomeçar de novo do zero, sem qualquer mácula do que aconteceu anteriormente.

É o chamado “fresh start”. Um novo recomeço que é dado ao devedor.

ANA CECÍLIA CARDOSOFonte: Informador Fiscal

DEDUÇÃO DO AIMI À COLETA DO IRS

DEDUÇÃO DO AIMI À COLETA DO IRS

O adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI) foi criado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) e foi pago pela primeira vez no ano passado pelos respetivos sujeitos passivos (SP), nas condições definidas e sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis habitacionais e dos terrenos para construção de que eram proprietários em 1 de janeiro daquele ano.

Como previsto o AIMI vai este ano pela primeira vez ser deduzido à coleta de IRS e, para que tal seja possível, foram introduzidas algumas alterações nos anexos B, C, D, F e I da declaração modelo 3 de IRS. Neste artigo vamos analisar a dedução do AIMI à coleta de IRS e a informação a incluir na declaração de rendimentos.

1.

EM QUE SITUAÇÕES O AIMI PODE SER DEDUZIDO À COLETA DE IRS?

Ao número 1 do artigo 78º do Código do IRS (CIRS) foi aditada a alínea l) que possibilita aquela dedução nos termos do artigo 135.º-I do Código do IMI (CIMI), no qual se prevê que o imposto é dedutível à coleta do IRS devido pelos SP que detenham rendimentos da categoria F imputáveis a prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência:

– Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou

– Da coleta obtida por aplicação da taxa especial de 28% prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do CIRS, nos casos de não opção pelo englobamento daqueles rendimentos.

A dedução é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a SP de IRS titulares de rendimentos da categoria B obtidos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.

Estes rendimentos de hospedagem resultam da exploração de estabelecimentos de alojamento local licenciados na modalidade de hostel. Rendimentos de estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia ou apartamento não permitem dedução de AIMI à coleta de IRS.

A dedução do AIMI não é considerada para efeitos da dedução máxima por agregado familiar prevista no número 7 do artigo 78.º do CIRS.

2.

QUAL O VALOR DE AIMI QUE PODERÁ DEDUZIR-SE?

Importa começar por recordar que o AIMI pago, ao contrário do que acontece com o IMI, não está individualizado por imóvel, já que o valor tributável do AIMI corresponde à soma dos VPT, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto, dos prédios sujeitos e que constam nas matrizes prediais na titularidade do SP, sendo deduzidos 600.000 € quando o SP é uma pessoa singular, ou 1.200.000 € no caso de SP casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta deste adicional. Acresce que a taxa aplicável às pessoas singulares é de 0,7% sobre o valor tributável que excede 600.000 € e até 1.000.000 €, e de 1% ao valor superior a 1.000.000 €, ou, no caso de opção por tributação conjunta, de 0,7% sobre o valor tributável que excede 1.200.000 € e até 2.000.000 €, e de 1% ao valor superior a 2.000.000 €.

Na demonstração de liquidação do AIMI de 2017 poderão constar imóveis habitacionais que geraram rendimentos prediais, de arrendamento ou hospedagem e imóveis que não geraram estes rendimentos. Para determinar o imposto proporcional ao VPT dos imóveis que geraram os referidos rendimentos foram introduzidos os quadros 16 no anexo B, 14 no anexo C, 9A no anexo D e 10 nos anexos F e I.

Vejamos a aplicação prática, analisando o exemplo incluído nas instruções destes quatro anexos que considera um SP com tributação de AIMI individual e possui imóveis sujeitos com VPT total de 2.607.826,89 € e um imposto apurado de 18.878,27 €.

Os primeiros 600.000 € (valor deduzido) não originaram imposto; os 400.000 € seguintes (1.000.000 € – 600.000 €), à taxa de 0,7%, originaram AIMI de 2.800,00 € e o valor que excede 1.000.000 € (1.607.826,89 €), à taxa de 1%, originou 16.078,27 € de imposto.

Dos imóveis sujeitos a AIMI, cujo VPT está incluído nos 2.607.826,89 €, apenas dois geraram rendimentos prediais durante 2017. Tomando por referência o quadro 10 do anexo F, os seus VPT (607.826,89 € e 500.000,00 €) deverão ser inscritos nos campos 10001 e 10002, do que resultará um VPT total de 1.107.826,89 € para os imóveis que permitem dedução de AIMI à coleta. No campo 10101 é inscrito o valor total do AIMI pago em 2017 e no campo 10102 o valor tributável total dos prédios de que é proprietário e sobre os quais incidiu o AIMI.

AIMI.jpg

Com estes valores, a autoridade tributária (AT) fica em condições de automaticamente calcular o AIMI proporcional ao VPT dos imóveis que geraram rendimentos prediais e que será o montante dedutível até à concorrência da coleta dos rendimentos prediais. No caso teremos 8.019,65 € que resultam de 1.107.826,89 € a dividir por 2.607.826,89 € vezes 18.878,27 €.

O valor de AIMI que poderá deduzir-se à coleta de rendimentos da categoria B é calculado da mesma forma, com base em idêntica informação que será declarada no quadro 16 do anexo B, ou no quadro 14 do anexo C. Nas situações de imóveis sujeitos a AIMI que geram rendimentos de herança indivisa, deverá preencher-se o quadro 10 do anexo I (se não foi afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, nos termos do artigo 135.º-E do CIMI) e o quadro 9A do anexo D. Caso a liquidação do AIMI tenha sido efetuada em nome da herança indivisa, neste quadro, deve ser indicada nos respetivos campos a quota-parte do valor patrimonial tributário dos prédios, bem como a quota-parte do valor total do imposto apurado na liquidação do AIMI, que cabe ao contitular da herança.

3.

COMO SE PROCESSA A DEDUÇÃO? (CASO DA CATEGORIA F)

Admita-se que o rendimento tributável da categoria F (gerado pela totalidade dos imóveis que o SP tem arrendados) ascende a 90.000 € e que não foi feita a opção pelo englobamento. Da aplicação da taxa especial de 28% resulta uma coleta de 25.200 €, à qual serão integralmente dedutíveis os 8.019,65 € de AIMI proporcional ao VPT dos imóveis que geraram rendimentos. Do que resulta que o SP suportará apenas 17.180,35 € de IRS relativamente aos rendimentos tributados no âmbito da categoria F.

Se o rendimento tributável for apenas de 22.000 €, o IRS gerado também no cenário de não englobamento será de 6.160 €. Como o AIMI é dedutível até à concorrência desta coleta, o SP não suportará qualquer montante de IRS relativamente aos rendimentos da categoria F, mas o valor restante de AIMI perde-se.

Independentemente destas deduções, fica evidente que este SP teve um agravamento fiscal pelo menos correspondente ao AIMI proporcional ao VPT dos imóveis sujeitos que não geraram rendimentos prediais (18.878,27 € menos 8.019,65 €).

Se o SP estiver num cenário em que lhe seja favorável optar pelo englobamento dos rendimentos da categoria F, pela aplicação das taxas progressivas do artigo 68.º do CIRS será determinada a coleta para o total dos rendimentos englobados, e depois calculada a coleta proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F. E a dedução faz-se até à concorrência da coleta proporcional, podendo resultar uma das duas situações analisadas nos exemplos anteriores.

4.

DEDUÇÃO À COLETA DE RENDIMENTOS DA CATEGORIA B

Como vimos, a dedução do AIMI é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a SP de IRS titulares de rendimentos da categoria B obtidos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem. Rendimentos estes com englobamento obrigatório e sujeição às taxas progressivas do artigo 68.º do CIRS, o que obrigará à determinação da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos (ou rendimento tributável) da categoria B.

Suponha-se um SP que em 2017 teve os seguintes rendimentos de englobamento obrigatório (já valores líquidos a englobar): 27.000,00 € da categoria A, 20.000,00 € da categoria B em regime simplificado (que naturalmente incluem rendimentos de atividade de arrendamento ou hospedagem, mas podem adicionalmente incluir rendimentos de qualquer outra atividade), e 3.000,00 € da categoria G. Para este total de 50.000,00 € de rendimentos englobados será apurada uma coleta de 16.543,32 € e a coleta proporcional aos 20.000,00 € de rendimentos líquidos da categoria B será de 6.617,33 €.

Admitindo que o AIMI dedutível à coleta são os mesmos 8.019,65 € que resultam do exemplo constante nas instruções dos anexos à modelo 3, a dedução será feita pelo montante de 6.617,33 €, porque não o pode exceder.

Se nos 50.000,00 € de rendimento englobado tivéssemos 30.000,00 € obtido na categoria B, a coleta proporcional seria de 9.925,99 €, situação que permitiria a dedução total daquele montante de AIMI.

5.

O AIMI E A CATEGORIA B COM CONTABILIDADE ORGANIZADA

Um SP de IRS com rendimentos de atividade de arrendamento ou hospedagem na categoria B, e que determine o rendimento tributável com base nas regras decorrentes da contabilidade, não poderá naturalmente ver o mesmo valor de AIMI ser dedutível para efeitos da determinação do rendimento tributável e, depois, subtraído à coleta de IRS.

Sendo o apuramento do rendimento fiscal destes SP feito com as regras que se lhes apliquem previstas no Código do IRC e outra legislação aplicável às pessoas coletivas, há que atender ao número 2 do artigo 135.º-J do CIMI que prevê que, em sede de IRC, os SP podem optar por deduzir o AIMI à fração da coleta correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem. A opção por esta dedução à coleta impede a dedução na determinação do lucro tributável em sede de IRC do AIMI.

Para aplicação desta limitação em IRS, com as necessárias adaptações, no novo campo 472 do quadro 4 do anexo C deve ser indicado o montante do AIMI pago no exercício e potencialmente dedutível à coleta, que tenha influenciado o resultado líquido do período, caso o SP beneficie da dedução de AIMI à coleta, nas condições atrás analisadas. Retomando o mesmo exemplo, também constante nas instruções do anexo C, caso na contabilidade do SP esteja refletido o gasto suportado com o AIMI proporcional aos imóveis habitacionais que integram o património empresarial, no campo 472 devem ser acrescidos os 8.019,65 €.

Ao contrário do que acontecerá na categoria F e na categoria B em regime simplificado, em que o AIMI será dedutível até à concorrência da coleta gerada por todos os rendimentos de cada uma das categorias, na categoria B com contabilidade organizada, o AIMI será deduzido apenas à fração da coleta proporcional à categoria B correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Para o possibilitar, no campo 502 do quadro 5 será indicado o valor total do rendimento tributável gerado por atividades profissionais, comerciais e industriais (com exceção da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento), e no campo 511 deverá ser inscrito o valor do lucro tributável indicado no campo 502 imputável a rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Fonte: Paulo Marques saberfazer.fazersaber

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