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Dia: 5 de Março, 2018

MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018

MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – MARÇO DE 2018

12Mar

Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior

20Mar

Até ao dia 20 – Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS

30Mar

Até ao último dia do mês – Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA

Fonte: Autoridade Tributária de Moçambique

Débito Direto – Autoridade Tributária e Aduaneira

Débito Direto – Autoridade Tributária e Aduaneira

Adesão

O acesso aos Débitos Diretos processa-se sem qualquer custo adicional, com flexibilidade, conveniência e segurança. A adesão pode ser efetuada através do Portal das Finanças ou em qualquer Serviço Local de Finanças.

Segurança e flexibilidade

Pode colocar um montante máximo ou uma data limite para controlar os montantes que lhe são debitados. Em qualquer momento pode alterar ou inativar uma ordem de Débitos Diretos anteriormente dada.

Através do Portal das Finanças pode:

Efetuar pedidos de adesão (Mandato)
Selecionar tipo de pagamento (pontual ou recorrente) e finalidade (imposto)

Gerir autorizações existentes
Consultar autorizações e ordens de pagamento
Modificar ou inativar autorizações
Obter comprovativos


Clique aqui para consultar mais informação sobre o procedimento de adesão e gestão de autorizações de débito direto.

Debitos_Diretos_contribuinte

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de março de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de março de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou três diplomas que vêm contribuir para consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, nomeadamente através de:
– Aprovação, na generalidade, da criação de uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, num montante global de 50 milhões de euros. O decreto-lei aprovado define os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever decorrente do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
– Autorização para a realização de despesa, por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com vista à disponibilização e locação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais, para o período de 2018-2020, num montante total de 48 888 667 euros;
– Alteração da Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Face à crescente dimensão do volume de trabalho associado à prossecução dos objetivos estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27 de outubro, bem como a necessidade de dar resposta a um número de pedidos cada vez maior, é alargada a composição do gabinete de apoio técnico, passando para um máximo de nove elementos.
2. Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.
Face ao aumento de casos nos últimos anos, é proposto à Assembleia da República um regime próprio que estabelece um conjunto de procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos nos quais a Legionella é capaz de proliferar e disseminar.
Os responsáveis por equipamentos de maior risco (torres de arrefecimento ou equipamentos industriais capazes de gerar aerossóis, entre outros) ficam sujeitos a obrigações de registo, planos de prevenção e auditorias trienais. Para os equipamentos de menor risco (piscinas, termas, fontes, redes prediais de água quente, etc.), há obrigações atenuadas: planos de prevenção ou apenas de manutenção e limpeza.
3. Foram aprovadas as minutas de quatro contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as seguintes sociedades comerciais:
– Sociedade Iber King, no âmbito da criação de 26 estabelecimentos de restauração, num investimento total de 32 milhões de euros, promovendo a criação de 676 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2025, bem como a manutenção dos atuais 802 postos. O contrato atribui um crédito fiscal em sede de IRC de 21,81%, até ao montante máximo de 6 006 758,65 euros;
– Sociedade Iberusa, para a criação de 10 novos estabelecimentos de restauração, através da atribuição de um crédito fiscal em sede de IRC de 19,12%, até ao montante máximo de 1 104 214,89 euros, associado a um investimento global de 10,5 milhões de euros, atribuindo, promovendo a criação de 250 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2025, bem como a manutenção dos atuais 1662 postos;
– Benteler – Indústria de Componentes para Automóveis, atribuindo um crédito fiscal em sede de IRC de 10%, considerando um investimento total de 6,35 milhões de euros, aplicado no estabelecimento de uma nova unidade industrial, localizada em Palmela, para a produção de componentes para o modelo da Volkswagen lançado em 2017. Do contrato decorria a criação de 88 postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2019 e a manutenção dos 98 atualmente existentes;
– Sociedade Navigator Tissue Cacia, no âmbito da construção e equipamento de uma nova unidade industrial autónoma, com a realização de um investimento de 120 467 103,79 euros, atribuindo um crédito fiscal em sede de IRC, de 10%, até ao montante máximo de 11 515 879,38 euros, promovendo a criação de 133 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2021.
Estes projetos empresariais representam um investimento global superior a 169 milhões de euros, permitindo a criação de 1147 novos postos de trabalho até 2025 e a manutenção dos atuais 2562 empregos.
4. Foi autorizada a realização de despesa relativa a ações de controlo físico e por teledeteção pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. A despesa visa a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2019 a 2021, no âmbito das ajudas e dos apoios financeiros que concede, enquanto organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Contabilidade geral – Rédito e adiantamentos

Contabilidade geral – Rédito e adiantamentos

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Contabilidade geral – Rédito e adiantamentos
Considerando que à NCRF 20 – Reconhecimento de Rédito, os parágrafos 7 e 8 definem o rédito como o influxo de benefícios económicos que não sejam quantias cobradas a títulos de impostos.
Conjugando com as restrições quanto ao reconhecimento do rédito em casos do risco de propriedade estar ainda na posse do vendedor, ou por impossibilidade de mensurar fiavelmente o gasto de contrapartida de um influxo de benefícios ( § 14 a 19); parece-me concluir que pode haver uma linha ténue que separe o reconhecimento de um rédito e/ou um passivo no caso particular de adiantamentos de clientes.
Por uma questão de relevância ao reporte de encerramento de contas, de que forma devo tratar contabilisticamente e fiscalmente um adiantamento de clientes para uma encomenda cujo o vendedor só terá os gastos de venda no ano seguinte ao do recebimento do influxo a título de sinal?
– Regime de IVA nos adiantamentos, alínea c), nº 1 do Artigo 8º do CIVA;
– Em IRC, parece-me sensato que após interpretação da doutrina, um adiantamento de clientes possa ser diferido do cálculo de apuramento de resultados. Contudo o mesmo resulta do esforço e desempenho do vendedor no ano em que angaria o cliente com intenção de compra.
Para evitar conflitos com a Autoridade Tributária, como devo expressar fiscalmente esta operação adiantamento de clientes de um negócio pendente no final do exercício económico fiscal?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal do reconhecimento do rédito pela venda de bens, quando exista o recebimento de adiantamentos dos clientes.
Em termos contabilísticos, o reconhecimento dos rendimentos obtidos pelo exercício da atividade ordinária de uma entidade, enquadram-se no conceito de rédito, previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 20 – “Rédito”.
No conceito de rédito inclui-se o influxo bruto de benefícios económicos durante o período proveniente do curso das atividades ordinárias de uma entidade quando esses influxos resultarem em aumentos de capital próprio, que não sejam aumentos relacionados com contribuições de participantes no capital próprio, conforme disposto no parágrafo 7 da NCRF 20.
Esta NCRF 20 estabelece os procedimentos contabilísticos a aplicar ao rédito, incluindo-se neste conceito, a venda de bens e as prestações de serviços (bem como juros, royalties e dividendos).
O princípio genérico previsto na NCRF 20 é reconhecer o rédito quando seja provável que benefícios económicos futuros irão fluir para a entidade e esses benefícios possam ser fiavelmente mensurados.
O rédito proveniente da venda de bens apenas pode ser reconhecido quando todas as seguintes condições estejam cumpridas:
– A entidade tenha transferido para o comprador os riscos e vantagens significativos da propriedade dos bens;
– A entidade não mantenha envolvimento continuado de gestão com grau geralmente associado com a posse, nem o controlo efetivo dos bens vendidos;
– A quantia do rédito possa ser fiavelmente mensurada;
– Seja provável que os benefícios económicos associados com a transação fluam para a entidade; e
– Os custos incorridos ou a serem incorridos referentes à transação possam ser fiavelmente mensurados.
Cabe agora perceber os conceitos associados a todas estas condições previstas no parágrafo 14 da NCRF 20.
Na esmagadora maioria das situações, a transferência dos riscos e vantagens pela posse dos bens é efetuada com a emissão da fatura. No entanto, é possível que, em algumas situações, ainda que não seja emitida uma fatura, exista de facto a transferência dos riscos e vantagens pela propriedade dos bens. Ou, por outro lado, ainda que exista a emissão de uma fatura (p.e. pelo recebimento de um adiantamento), não existir a transferência dos riscos e vantagens pela posse dos bens.
Na prática, este critério está cumprido quando a empresa vendedora deixar de ter risco de inventário.
O rédito da venda de bens também apenas pode ser reconhecido quando exista a probabilidade de que fluam benefícios económicos para entidade, ou seja, que não exista um risco de cobrabilidade por parte do adquirente desses bens vendidos.
O rédito da venda dos bens deve estar previamente estabelecido, ou deve ser possível estimar com fiabilidade esse montante.
Por último, os custos incorridos com os bens agora objeto de venda também têm que ser fiavelmente determinados.
Normalmente, no caso da venda de inventários, o rédito é reconhecido no momento da disponibilização desses bens ao adquirente, pela respetiva entrega ou instalação, e estes sejam aceites definitivamente pelo cliente.
O reconhecimento do rédito não deve ser influenciado pelo momento dos recebimentos, ainda que existam adiantamentos realizados de montantes relevantes, ou sequer, pelo momento em que exista a emissão da fatura de venda.
A obrigação da emissão da fatura de venda decorre dos procedimentos previstos no Código do IVA e que podem não ser idênticos e simultâneos com os procedimentos do reconhecimento contabilístico do rédito.
Para efeitos de IRC, a tributação associada à venda de bens é efetuada no momento do reconhecimento do rédito.
Para efeitos de IVA, existindo o recebimento de adiantamentos, a entidade vendedora deve proceder à emissão de uma fatura.
No caso em concreto, se a transferência dos riscos e vantagens associados ao bem apenas são transferidos para o adquirente no período de 2018, tomando o cliente controlo do bem nesse momento, o rédito pela venda dos bens (e o respetivo gasto de vendas) associado apenas deve ser reconhecido no período de 2018, independentemente de existirem adiantamentos no período de 2017.
Os adiantamentos de clientes devem ser registados na conta 218 – “Adiantamentos de clientes” ou na conta 276 – “Adiantamentos por conta de vendas”, dependendo se existe, ou não, preços fixados previamente, no momento do seu recebimento.
Neste momento, não estando cumpridos todas as condições do parágrafo 14 da NCRF 20, a entidade vendedora não proceder ao reconhecimento de qualquer rédito (registo na conta 71), pelo que, para efeitos de IRC, esta operação de adiantamentos não é relevante para a determinação do lucro tributável do período corrente.
Os registos contabilísticos podem ser:
Em 2017:
Pelo montante recebido a título de adiantamento:
– Débito da conta 12 – “Depósitos à ordem” por contrapartida a crédito da conta 276 – “Adiantamentos por conta de vendas” (ou conta 218), pelo montante recebido.
Em 2018, quando todas as condições do parágrafo 14 da NCRF 20 estejam cumpridas:
Pelo reconhecimento do rédito pela venda de bens:
– Débito da conta 21 – “Clientes” por contrapartida a crédito da conta 72 – “Prestações de serviços”, pelo montante da contraprestação a receber (ou recebida).
Pela anulação do adiantamento:
– Débito da conta 276 – “Adiantamentos por conta de vendas” (ou conta 218) por contrapartida a crédito da conta 21 – “Clientes”, pelo respetivo montante.
Regulamento (UE) n.º 2018/289 da Comissão de 26 de fevereiro de 2018 – IFRS 2

Regulamento (UE) n.º 2018/289 da Comissão de 26 de fevereiro de 2018 – IFRS 2

Regulamento (UE) n.º 2018/289 da Comissão de 26 de fevereiro de 2018 – IFRS 2

Fonte: Comissão de Normalização Contabilística

Regulamento Geral de Proteção de Dados – principais conceitos

Regulamento Geral de Proteção de Dados – principais conceitos

O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Atualmente em vigor e de direta aplicação a partir de 25 de maio de 2018, introduz não só novas regras, como também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das Organizações que lidam com dados pessoais.

O grande desafio está em garantir o controlo sobre a privacidade dos dados nesta nossa sociedade de informação, onde a crescente adoção da internet, das redes sociais e de modelos de negócio digitais criam uma dualidade. Por um lado, as pessoas sentem-se atraídas e partilham dados da sua vida pessoal; por outro, as organizações capturam cada vez mais informação sobre os seus clientes, geralmente com o objetivo de fornecer mais e melhores serviços, ou como forma de monetizar a informação.

O RGPD representa uma mudança essencial na forma como a UE encara o tratamento e acesso aos dados pessoais, numa nova abordagem que mantém o foco na autorresponsabilidade das Organizações. Na UE acredita-se que as empresas exploram dados pessoais de um modo excessivo e principalmente para seu próprio benefício, com défice de transparência sobre o modo e a finalidade do tratamento.

A nova regulamentação reveste-se de alguma complexidade, representando um desafio para todas as empresas e organizações, públicas e privadas, que terão que implementar ferramentas de controlo e procedimentos específicos para a gestão e proteção dos dados dos seus clientes.

Neste artigo técnico, propomos-lhe conhecer as principais especificidades trazidas pela moldura regulamentar do RGPD.

 

Âmbito de aplicação

O RGPD regula o tratamento de dados pessoais, quer por meios total ou parcialmente automatizados, quer por meios não automatizados.

Exceções:

  • não sujeitos a Direito da UE;
  • pessoas singulares no exercício de atividades pessoais ou domésticas;
  • autoridades, para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações ou para execução de sanções.

É aplicável nos estabelecimentos da EU, ou mesmo em estabelecimentos fora da EU que: a) ofereçam bens ou serviços no espaço europeu, quer sejam cidadãos europeus ou cidadãos de países terceiros; b) controlem o comportamento de cidadãos no espaço europeu.

Conceitos-chave:

  • Dados pessoais

“uma informação relativa a um titular de dados pessoais” “quaisquer informações relativas a uma pessoa individual identificada ou identificável através das mesmas”

  • Dados sensíveis

“convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida  privada e origem racial ou étnica, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados  genéticos”

  • Tratamento de dados

“operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais”,  designadamente, “a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação,  a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através  de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação  ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição”

  • Responsável pelo tratamento
    • pessoa singular ou coletiva
    • individualmente ou em conjunto com outras
    • determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais
  • Subcontratado
    • pessoa singular ou coletiva
    • trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento
  • Violação de dados
    • de modo acidental ou ilícito
    • provoque destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado

(Novos) Direitos dos titulares

  • Transparência e linguagem acessível (mais informações, mais comunicações, mais exercício dos direitos)
  • Direito à informação
  • Direito de acesso
  • Direito de corrigir, apagar (esquecimento) e limitar
  • Direito de oposição
  • Direito a não ser alvo de decisões automatizadas
  • Direito à portabilidade
  • Comunicação de violação de dados pessoais ao titular

Obrigações do responsável pelo tratamento

  • Licitude do tratamento:
    • Consentimento: passa a ser um consentimento livre, específico, informado e explícito (opt-in), ao contrário das atuais opções pré-validadas ou silêncio (opt-out)
    • Contrato
  • Medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e comprovar o tratamento em conformidade com RGPD
  • Privacy by design:
    • medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização e a anonimização
    • garantias necessárias ao cumprimento do RGPD (licitude do tratamento, políticas, procedimentos, códigos de conduta)
  • Privacy by default: medidas técnicas e organizativas, como a minimização e o controlo de acessos
  • Notificação de violação à Autoridade de Controlo, em 72h
  • Garantias adequadas do subcontratado
  • Empresa com mais de 250 trabalhadores: obrigatório registo de atividades de tratamento
  • Privacy Impact Assessment: obrigatório se existir profiling, dados sensíveis, tratamento em grande escala. É necessária consulta prévia pelo CNPD
  • Transferências internacionais

DPO – Encarregado de Proteção de Dados

A existência de um DPO é obrigatória na seguintes organizações:

  • Autoridade ou Organismo Público (exceto Tribunais e OPCs)
  • Que exerçam tratamento de dados em grande escala
  • Com tratamento em grande escala de dados sensíveis e/ou relacionados com infrações ou condenações

Funções do DPO:

  • Informação/Sensibilização
  • Controlo de conformidade com o RGPD
  • Aconselhamento e controlo de realização de PIA´s – Privacy Impact Assessment
  • Cooperação e ponto de contacto com a Autoridade de Controlo

Coimas e Autoridade de Controlo

  • Mais independência da Autoridade
    • Responsabilidade pela fiscalização da aplicação do RGPD
    • Atividade preventiva para o responsável pelo tratamento e/ou subcontratado
  • Harmonização
    • Pedidos de autorização nos diversos EM com decisões diferentes
    • Demora na obtenção de resposta
    • Harmonização de regras, nomeadamente, relativas a transferências internacionais
  • Mais cooperação internacional entre Autoridades dos EM e a Comissão Europeia
  • Poder de investigação | Poder de correcção | Poder conclusivo e de autorização
    • Realização de auditorias
    • Advertências, repreensões e ordenar satisfação de pedidos de exercício de direitos dos titulares
    • Emitir pareceres; autorizar tratamento; aprovar códigos de conduta

Aplicação de sanções

O limite máximo para a aplicação de coimas foi definido pelo RGPD, cabendo a cada estado-membro a definição de um teto mínimo. Em Portugal, a moldura ainda não foi definida, pelo que neste momento a aplicação de qualquer multa é ilegal e inconstitucional.

Limites máximos na aplicação de coimas:

  • Menor gravidade: 10 milhões de euros, ou 2% do volume negócios anual (dos dois, o valor mais elevado)
  • Maior gravidade: 20 milhões de euros, ou 4% do volume negócios anual (dos dois, o valor mais elevado)

Para além da aplicação das sanções por parte da autoridade competente, uma das principais questões que previsivelmente levantará problemas às organizações é o direito de indemnização do titular por danos materiais e/ou morais.

Novos desafios – o que fazer

  1. Designar responsável pelo compliance com RGPD
  2. Fazer o levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais
  3. GAP Analysis
  4. Implementação RGPD
    1. Licitude do tratamento
    2. Registo de tratamento de dados – evidências de cumprimento do RGPD
    3. Segurança no tratamento de dados: privacy by design e by default
    4. Avaliações de Impacto de Privacidade (PIAs)

Fonte: Grupo Moneris

 

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

SIMIMI – Simulador de Valor Patrimonial Tributário

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Apresentação do débito direto para o pagamento de impostos e da nova aplicação móvel Situação Fiscal

Apresentação do débito direto para o pagamento de impostos e da nova aplicação móvel Situação Fiscal

20180302+mf+simplex+fisco

Fonte: Portal do Governo

Portaria n.º 64/2018 – Diário da República n.º 45/2018, Série I de 2018-03-05

Portaria n.º 64/2018 – Diário da República n.º 45/2018, Série I de 2018-03-05

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.

https://dre.pt/application/file/a/114793789

Fonte: Diário da República

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