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Dia: 9 de Março, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de março de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de março de 2018

1. Para assinalar o Dia Internacional da Mulher, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que vêm reiterar o compromisso do Governo na implementação de políticas públicas que promovam a igualdade e a não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento:
Este regime fixa um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo no pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa.
O diploma vem corrigir o desequilíbrio ainda existente, cumprindo o objetivo, inscrito no Programa de Governo, de promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica.
Esta proposta de lei articula-se com um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a afetar sobretudo as mulheres, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, da desigualdade remuneratória e da segregação das profissões.
– Proposta de lei que altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.
Estabelece-se, assim, que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a representação equilibrada entre homens e mulheres.
O presente diploma procede ao aprofundamento da Lei da Paridade, através do alargamento do âmbito de aplicação da lei às juntas de freguesia e às mesas das assembleias representativas; da subida do limiar mínimo de representação de cada sexo dos 33,3% para os 40%; da alteração do critério de ordenação das listas de candidatura e da regulação das substituições nos mandatos; bem como do reforço dos mecanismos sancionatórios definidos para assegurar o respetivo cumprimento.
Apesar do progresso verificado desde a entrada em vigor da Lei da Paridade, em 2006, na promoção do equilíbrio da participação de homens e de mulheres nos órgãos eletivos dos vários níveis territoriais do poder político, impunha-se corrigir o défice de representação nos pequenos círculos eleitorais e nos órgãos das autarquias locais de menor dimensão.
– Aprovação, em definitivo, da resolução que define a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas de política pública, a seguir até 2030, nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais.
No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais. É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais.
A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
Em vigor até 2021, este Plano tem em vista a melhoria do sistema de proteção, através de uma estratégia nacional abrangente, em linha com as orientações internacionais sobre esta matéria.
A construção do novo plano baseou-se numa ampla auscultação a especialistas e organizações da sociedade civil, designadamente das que se encontram representadas na Rede Nacional de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico, e encontra-se estruturado num conjunto de objetivos estratégicos, de onde se destacam:
> Reforçar o conhecimento e sensibilização para a temática do tráfico de seres humanos;
> Assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidando e qualificando a intervenção;
> Reforçar a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelando o modelo de negócio e a cadeia de tráfico.
O tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas de atuação, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unida, respondendo aos principais riscos e ameaças internas e externas e promovendo uma proteção integrada das vítimas.
2. Foi aprovada a criação de uma Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde.
Na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde, esta Estrutura de Missão será responsável pelo acompanhamento do desempenho financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, cabendo-lhe ainda a apresentação de propostas que contribuam para a sustentabilidade do SNS.
3. Foram aprovados os projetos de resolução referentes aos seguintes Acordos e Convenções:
– Acordo de Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), concluindo o processo interno relativo à adesão a esse organismo, com sede na Áustria. Portugal passa, assim, de colaborador a membro oficial do CIDPM,  beneficiando dessa forma de uma participação privilegiada num fórum crucial de reflexão e cooperação em matéria de política migratória;
– Acordo internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana. A assinatura do acordo visa dotar a Fundação Internacional UE/ALC dos instrumentos legais necessários para a promoção e reforço da parceira estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos;
– Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017. Este protocolo destina-se a reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais;
– Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016. Esta acordo visa consolidar as relações entre a UE e Cuba, através da atualização do seu enquadramento jurídico e do estabelecimento de um diálogo político sobre questões de interesse mútuo, procurando estabelecer uma relação estreita e duradoura baseada na reciprocidade e nos seus interesses comuns;
– Convenção entre a República Portuguesa e a República da Finlândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 7 de novembro de 2016, visando eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
4. Foi autorizada a realização de despesa pelo Instituto Nacional de Emergência Médica para a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Instituto, durante os anos de 2018 a 2023, no montante total de €38.750.000. O INEM fica ainda autorizado a proceder à despesa inerente à continuidade da prestação de serviço de helitransporte de emergência médica até à conclusão desse procedimento.

Fonte: Portal do Governo

DLRR – Incumprimento do reinvestimento

DLRR – Incumprimento do reinvestimento

PT20127
DLRR – Incumprimento do reinvestimento
Uma empresa no ano 2015 utilizou o benefício fiscal Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Durante o ano 2016 e 2017 apenas investiu uma parte do valor. Assim terá que devolver o imposto que deixou de ser liquidado na parte do valor não reinvestido acrescido dos juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. Os juros de mora têm de ser calculados ou apenas é necessário calcular os juros compensatórios?
Parecer técnico
1. Nos termos da alínea a) do artigo 34.º do Código Fiscal do Investimento, a não concretização da totalidade do investimento nos termos previstos no artigo 30.º até ao termo do prazo de dois anos previsto no n.º 1 do artigo 29.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 15 de junho.
2. Neste sentido, determina o n.º 1 do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, que são devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária.
3.  No caso em análise a empresa utilizou a DLRR no período de 2015.
4.  No entanto, nos anos de 2016 e 2017 apenas reinvestiu parte dos lucros retidos para reinvestimento ao abrigo da DLRR.
5. Face ao exposto sobre este preceito, a empresa terá de devolver a parte da dedução à coleta correspondente aos lucros não reinvestidos, sendo este valor acrescido de juros compensatórios majorados em 15 pontos preceituais.
6.  O valor relativo à reposição parcial da dedução à coleta deve ser mencionado no campo 372 do Quadro 10 da declaração de rendimentos, modelo 22 do período de 2017.
7.  Os juros compensatórios vão reportar-se a 2015, ano em que a empresa beneficiou da dedução prevista na DLRR.
8.  É nosso entendimento que sobre esta correção não incidem juros de mora.
Cálculo dos pagamentos especiais por conta no período de 2018 (Aplicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março)

Cálculo dos pagamentos especiais por conta no período de 2018 (Aplicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março)

Artigo fiscal do Dr. Abílio Sousa, relacionado com o cálculo dos pagamentos especiais por conta no período de 2018 (Aplicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março).

af_as_2018_03_09Fonte: APECA

Declaração de Retificação n.º 9/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

Declaração de Retificação n.º 9/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018.

https://dre.pt/application/file/a/114833947Fonte: Diário da República



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