Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 10 de Março, 2018

Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

Acórdão (extrato) n.º 53/2018, de 09/03

Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

Acordao_(extrato)_53_2018Fonte: Diário da República

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017

IRC_PIV_2017 (002)

Compilação da autoria de Bruno Lagos, membro do Conselho Científico da APOTEC.Fonte: APOTEC

Como pagar as contribuições através do Multibanco?

Como pagar as contribuições através do Multibanco?

Trabalhadores Independentes | Serviço Doméstico | Seguro Social Voluntário | Produtores Agrícolas dos Açores

Desde o dia 5 de março, o Pagamento das Contribuições à Segurança Social através do Multibanco permite realizar as seguintes operações:

Para os Trabalhadores Independentes, Seguro Social Voluntário e Produtores Agrícolas dos Açores

  • Para efetuar o pagamento de contribuições deixa de ser necessário indicar o número de dias de trabalho.
  • Para o pagamento de contribuições em atraso é apresentado o valor dos respetivos juros de mora (calculados no momento).

Nota: Em alternativa, pode consultar os valores devidos e efetuar o pagamento utilizando o Documento de Pagamento, disponível na Segurança Social Direta (Conta Corrente/Posição Atual/ Valores a pagar/Contribuições Correntes/Emitir Documento de Pagamento).

Consulte o Passo a Passo para o pagamento por Multibanco para os Trabalhadores Independentes, Seguro Social Voluntário e Produtores Agrícolas dos Açores.

Para os Trabalhadores de Serviço Doméstico

  • Passa a estar disponível o pagamento das contribuições dos trabalhadores que descontam com base na remuneração real. Nesta situação, terá que indicar o valor real auferido;
  • Permite indicar o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) da respetiva Entidade Empregadora;
  • Para o pagamento de contribuições em atraso é apresentado o valor dos respetivos juros de mora (calculados no momento).

Nota: Caso não seja possível efetuar o pagamento através do Multibanco, pode efetuá-lo nas Tesourarias da Segurança Social.

Consulte o Passo a Passo para o pagamento por Multibanco para trabalhadores de Serviço Doméstico.

Para mais informações, consulte os respetivos Guias Práticos.Fonte: Segurança Social

Regime Público de Capitalização – Certificados de Reforma

Regime Público de Capitalização – Certificados de Reforma

N20_regime_publico_capitalizacao_certificados_reformaFonte: Segurança Social

Tax Alert – Aumento de capital por conversão de crédito imposto por credores (terceiros)

Tax Alert – Aumento de capital por conversão de crédito imposto por credores (terceiros)

Foi publicada a Lei n.º 7/2018, de 2 de março, que aprovou o novo Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital.

Este novo regime inserido no âmbito do Programa Capitalizar, focado na recuperação empresarial[1], vem permitir que os créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob a forma comercial[2] que tenha sede em Portugal e cujo volume de negócios, de acordo com o resultante das últimas contas de exercício devidamente aprovadas, seja igual ou superior a EUR 1.000.000,00 (um milhão de euros) sejam convertidos em capital social dessa sociedade.

Concretizando, os credores cujos créditos constituam, no mínimo, dois terços do total do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados[3] podem submeter à sociedade a conversão dos seus créditos em capital social, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:

  • O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social;
  • Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados.

A proposta de aumento do capital social por conversão de créditos, subscrita por credores cujos créditos constituam, no mínimo, 2/3 do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados poderá prever, por exemplo, a prévia redução do capital social para cobertura de prejuízos, bem como a exclusão de todos os sócios, caso as participações não tenham qualquer valor, e deverá ser acompanhada de um relatório elaborado por Revisor Oficial de Contas que demonstre a verificação dos pressupostos acima referidos.

Todavia, a conversão de créditos em capital tem lugar através de um aumento de capital, não sem que seja atribuído aos sócios nesse aumento, por forma a permitir-lhes acautelar a sua posição, um direito legal de preferência.
Recebida a proposta de conversão dos credores, os sócios dispõem de 60 dias para deliberar aprovar ou rejeitar, podendo também acordar modificações à proposta apresentada pelos credores em causa.

Na eventualidade de (i) a proposta seja recusada pelos sócios; ou (ii) a assembleia geral não se realize no prazo de 60 dias; ou (iii) as deliberações previstas na proposta não sejam aprovadas ou executadas no prazo de 90 dias contados da receção da mesma, os credores proponentes podem requerer ao tribunal competente para o processo de insolvência que supra, através de sentença homologatória, a deliberação de conversão de créditos em capital e a consequente alteração do pacto social.

Após a sentença homologatória, os sócios podem ainda, no prazo de 30 dias contados do respetivo trânsito em julgado, adquirir ou fazer adquirir por terceiro legitimado, o capital da sociedade resultante da alteração pelo respetivo valor nominal, desde que igualmente adquiram ou paguem na totalidade os créditos remanescentes sobre a sociedade detidos pelos credores proponentes.

Se entretanto a sociedade devedora for declarada insolvente antes de terminado o processo de conversão, a proposta e os efeitos da eventual deliberação dos acionistas que a apreciou caducam, extinguindo-se o processo urgente de suprimento judicial de deliberação social que esteja pendente.


[1] Ie. Entra no nosso ornamento jurídico em paralelo com a publicação da Lei n.º 8/2018, de 2 de março, que aprova o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e procede a alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Cfr. http://dre.pt/application/conteudo/114796179
[2] Este regime não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e não permite a conversão em capital dos créditos detidos por entidades públicas, exceto se forem entidades integradas no setor público empresarial.
[3] Conceito definido nos termos e para os efeitos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Fonte: BDO

O novo regime jurídico da conversão de créditos não subordinados em capital social

O novo regime jurídico da conversão de créditos não subordinados em capital social

Novo_regime_juridico_da_conversao_de_creditos_em_capital

Fonte: PLMJ

DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IRC

DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IRC

Fonte: Artigo escrito por Paulo Marques para o jornal O Tributo de Março de 2018

O NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTECÇÃO DE DADOS – NOVOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES

O NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTECÇÃO DE DADOS – NOVOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES

Fonte: Artigo escrito por Francisco José Martins para o jornal O Tributo de Março de 2018

NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS A TCVR APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 2 DE 4

NCP 27 – CONTABILIDADE ANALÍTICA NAS ENTIDADES PÚBLICAS A TCVR APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 2 DE 4

Fonte: Artigo escrito por Joaquim Alexandre para o jornal O Tributo de Março de 2018

PERSPECTIVA VERDE DO OE 2018

PERSPECTIVA VERDE DO OE 2018

Fonte: Artigo escrito por Marina Garcia Bonito para o jornal O Tributo de Março de 2018

ASSOCIAÇÕES DE AVALIADORES

ASSOCIAÇÕES DE AVALIADORES

Fonte: Artigo escrito por João Fonseca para o jornal O Tributo de Março de 2018



Ir para a barra de ferramentas