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Portaria n.º 73/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12

Portaria n.º 73/2018 – Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12

Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

https://dre.pt/application/file/a/114842872Fonte: Diário da República

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