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Dia: 13 de Março, 2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 13.03.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 13.03.2018

7002_pensao_invalidez

7013_complemento_dependencia

7014_regime_especial_protecao_invalidez

7017_A_suplemento_especial_pensao

N03_complemento_conjuge_cargoFonte: Segurança Social

Consulta Pública – Alteração do Plano de Contas das Empresas de Seguros

Consulta Pública – Alteração do Plano de Contas das Empresas de Seguros

Consulta Pública da ASF n.º 3/2018

O PCES (Plano de Contas para as Empresas de Seguros), resultante da Directiva 91/674/CEE, assenta no princípio da convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) 1606/2002. O Regulamento (UE) 2016/2067 veio entretanto introduzir a norma contabilística IFRS 9, que tem por objecto estabelecer a classificação e mensuração dos instrumentos financeiros nas contas destas empresas.

Actualmente, as empresas de seguro podem, sob determinados pressupostos, diferir a data da eficácia da IFRS 9 até 01/Jan/2021, mantendo até essa data a aplicação da IAS 39.

O projecto de norma regulamentar sob consulta pública visa introduzir a IFRS 9 no PCES, e garantir a possibilidade de aplicabilidade alternativa entre a mesma e a IAS 39, até à aplicação da IFRS 17.

As entidades interessadas poderão submeter os seus comentários até 27/Mar/2018, para: consultaspublicas@asf.com.pt.

Fonte: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

IRS – Mais valias (Encargos com a alienação)

IRS – Mais valias (Encargos com a alienação)

PT20135
IRS – Mais valias (Encargos com a alienação)
Este ano ao apresentar o IRS de 2016, declarei a venda de imóvel e também a compra de outro. Entretanto, paguei as respetivas mais-valias.  Este ano a imobiliária passou-me a fatura da comissão de venda . É possível apresentar no meu IRS deste ano como despesas?
Parecer técnico
O Código do IRS prevê na alínea a) do seu art.º 51.º que, na determinação das mais-valias sujeitas a imposto resultantes da venda de imóveis (categoria G) serão dedutíveis:
“Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens (…)”.
Quanto à extensão do conceito de “despesas necessárias” será de ter em conta o entendimento transmitido pela Autoridade Tributária no Despacho do Processo 12/2008, de 2008-08-1, nomeadamente na parte a seguir transcrita:
 “A expressão “despesas necessárias” constante da alínea a) do artigo 51.º encerra alguma margem de indeterminação, pelo que cabe à DGCI proceder ao seu preenchimento, para o que terá de fazer apelo a, pelo menos três tipos de considerações fundamentais: (i) o rendimento a tributar como mais-valia deve ser, sempre que possível um rendimento líquido, (ii) dever-se-á evitar a dupla tributação económica; e (iii) ter-se-ão de acautelar eventuais esquemas de fraude fiscal.
À luz destas considerações, as despesas indissociáveis da operação de venda de um imóvel que o alienante comprovadamente suportou para a sua realização, deverão, em princípio, ser tidas em conta na determinação das mais-valias.
Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com a transacção concreta que originou a mais-valia tributável e estando devidamente documentada a intervenção do respectivo mediador nos termos legais aplicáveis, poderá considerar-se a comissão de intermediação como “despesa necessária” para efeitos da alínea a) do artigo 51.º do CIRS.”
O ano da elaboração do documento que suporta a despesa, por si só, não é relevante para uma eventual exclusão daquele apuramento, dado que, mesmo que emitida a fatura para além do prazo legal previsto do art.º 36.º do CIVA tal não significa necessariamente que o resto das obrigações fiscais do prestador não tenham sido cumpridas em conformidade. Aliás, mesmo que emitida em ano distinto do da prestação do serviço, não significa necessariamente que tenha sido emitida fora do prazo previsto no art.º 36.º do CIVA (se, por exemplo, o serviço foi prestado em 29/12/2016 e a fatura emitida dia 4/01/2017, está cumprido o prazo dos 5 dias úteis exigidos naquele artigo 36.º).
Tratando-se de uma dedução específica da categoria G, não está prevista a necessidade de validação no e-fatura por parte do adquirente, ao contrário do que acontece para as deduções à coleta. Mas esta dedução opera no apuramento do rendimento, pelo que deve ser incluída, quando cumpridos os requisitos acima, no modelo 3, anexo G (campo das “despesas e encargos”) no qual foi incluído o rendimento em causa.
Donde, tratando-se de uma dedução da categoria G correspondente a um rendimento de 2016, só poderá a mesma integrar, nessa qualidade, aquela declaração, não podendo ser considerada na declaração de 2017 (e entregar em 2018).
Instituto da Segurança Social associa-se à Campanha de limpeza do mato

Instituto da Segurança Social associa-se à Campanha de limpeza do mato

Até 15 de março, limpe o mato e corte árvores 50 metros à volta da sua casa e 100 metros à volta da sua aldeia.

O Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural lançam o apelo:

Até ao dia 15 de março, os proprietários devem limpar os seus terrenos numa faixa de 50 metros à volta das casas e nos 100 metros à volta das aldeias.

O objetivo é o de aumentar a segurança das pessoas e bens.

A gestão do combustível florestal junto às casas e aos aglomerados populacionais é vital para evitar tragédias como as que aconteceram em junho e outubro de 2017.

Portugal sem fogos está nas mãos de todos, informe-se!Fonte: Segurança Social

Portaria n.º 73-A/2018 – Diário da República n.º 50/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-03-12

Portaria n.º 73-A/2018 – Diário da República n.º 50/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-03-12

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

https://dre.pt/application/file/a/114854319Fonte: Diário da República

Despacho n.º 2541/2018 – Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13

Despacho n.º 2541/2018 – Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13

Alteração ao Despacho n.º 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro de 2013.

https://dre.pt/application/file/a/114848973Fonte: Diário da República

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