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Dia: 15 de Março, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de março de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de março de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, prevista no Orçamento do Estado para 2018.
O decreto-lei define os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever decorrente do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
2. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.
3. Foram aprovados um decreto-lei e uma proposta de lei que vêm determinar a cessação de vigência de diplomas publicados entre 1975 e 1980.
O decreto-lei declara a não-vigência de 1449 diplomas considerados desnecessários, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência.
Aliado a este decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei na qual se proclama a não-vigência de outros 821 diplomas da sua competência.
Com a aprovação de ambos os diplomas, proceder-se-á a uma limpeza e simplificação do ordenamento jurídico, eliminando 2270 diplomas do acervo legislativo, a que corresponde uma redução de cerca de 5200 páginas de Diário da República que, se impressas, pesariam 27 quilos de papel.
Concretiza-se, assim, uma medida essencial de simplificação legislativa no quadro do programa SIMPLEX+, que passa por clarificar a não vigência de diplomas já não aplicados nos dias de hoje, mas relativamente aos quais nunca houve uma revogação expressa.
4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Fundo para a Inovação Social (FIS).
O FIS é um instrumento financeiro que será disponibilizado no âmbito da Iniciativa Portugal Inovação Social e que mobilizará 55 milhões de euros de verbas do Fundo Social Europeu e do Orçamento de Estado para o financiamento de iniciativas de empreendedorismo e inovação social.
O Fundo será operacionalizado em duas vertentes – dívida e capital. A vertente de dívida suportará garantias a empréstimos que sejam concedidos a entidades da Economia Social. A vertente de capital será destinada a coinvestimento em capital e quase capital de PME em conjunto com investidores privados.
Vem completar os três programas de financiamento da Iniciativa Portugal Inovação Social que já se encontram disponíveis, sendo destinado a projetos que apresentem uma maior maturidade, potencial de crescimento e de internacionalização e sustentabilidade financeira que permita o reembolso dos investimentos.
5. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Através deste diploma, pretende-se proporcionar, de forma célere, eficaz e integrada, alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional, tal como fenómenos naturais extremos ou outros eventos de natureza extraordinária.
Assim, prevê-se a concessão de apoio financeiro para suportar despesas com o alojamento imediato de pessoas que se encontram na situação premente de não terem local para habitar, bem como as despesas referentes à reabilitação ou reconstrução de habitações danificadas por catástrofes e, ainda, despesas de arrendamento de uma habitação por um prazo até 5 anos.
6. Foi aprovada a proposta de lei que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Reconhecendo-se a relevância de resolver diferendos entre consumidores e empresas de forma simples, célere e acessível, o diploma pretende implementar uma rede nacional de arbitragem eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas.
O diploma garante o financiamento e promove a qualidade do serviço prestado pela rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
O reforço e agilização dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios vem dar cumprimento a dois objetivos assumidos pelo XXI Governo: a defesa dos interesses dos consumidores, numa perspetiva de promoção da qualidade de vida dos cidadãos; e a agilização da justiça, através do descongestionamento dos tribunais.
7.  Foi aprovada a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016.
Tendo em vista garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação, o diploma consagra a adoção, por parte dos Estados-membros, de uma estratégia nacional de segurança das redes e sistemas de informação.
São também adotados requisitos de segurança e de notificação de incidentes para os operadores de infraestruturas críticas, para os operadores de serviços essenciais, bem como para os prestadores de serviços digitais.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 15.03.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 15.03.2018

IUC – Isenção de IUC relativamente aos veículos da Administração central – Âmbito de incidência nesta categoria

15-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017001079 – IVE n.º 12698, de 09.02.2018, disponibilizada em 15.03.2018)

IRC – Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências fiscais

15-03-2018

(Ficha doutrinária n.º 2017004007, de 23.01.2018, disponibilizada em 15.03.2018 e Ficha doutrinária n.º 2017003419, de 09.03.2018, disponibilizada em 15.03.2018)

Fonte: PWC

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças.

Modelo 3 do IRS – Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das Finanças.

Documento de apoio à submissão da Modelo 3 pela nova aplicação no Portal das FinançasFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRC – Recuperação de retenção na fonte

IRC – Recuperação de retenção na fonte

PT20138
IRC – Recuperação de retenção na fonte
O caso diz respeito a um contabilista certificado de uma sociedade por quotas, onde se encontra desde 2010. Praticamente todos os anos distribui dividendos aos seus sócios, fazendo a respetiva retenção. Contudo, dois desses sócios são pessoas coletivas, e porque preenchem os requisitos do Artº. 51º do CIRC, estão isentos da mencionada retenção. Que, no entanto foi feita e paga. Uma vez que se trata de uma quantia avultada e, porque desconheço o procedimento a adotar para pedir o reembolso da retenção na fonte efetuado e paga indevidamente, agradecia me informassem qual o procedimento a ter para reaver o dinheiro pago indevidamente.
Parecer técnico
:
Em termos de IRC, caso sejam cumpridos os requisitos do artigo 51º do CIRC, a distribuição de resultados da empresa participada para empresa-mãe não é sujeita a tributação em IRC na esfera desta última.
Os requisitos para se aplicar a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos previstos no artigo 51º do CIRC são cumulativos:
-A empresa-mãe detenha uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade subsidiária que distribui os lucros ou reservas;
– A participação referida tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período;
– A empresa-mãe não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do CIRC;
– A empresa participada esteja sujeita e não isenta de IRC e a taxa legal aplicável a essa entidade não seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC( não inferior a 12,6% = 60% x 21%);
Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 97º do CIRC, quando seja aplicado o designado “regime de participation exemption” previsto naquele nº 1 do artigo 51º, e desde que verificadas as condições acima a entidade participada fica dispensada de efetuar a referida retenção na fonte.
Caso a retenção seja efetuada, a entidade participante não fica impossibilitada de beneficiar do regime constante do art.º 51.º do CIRC, desde que reúna todos os requisitos, donde a retenção entregue se considera feita por conta do imposto devido a final do período. Nessa medida, o valor constará do campo 359 do quadro 10 da modelo 22, já que esta retenção é comunicada na modelo 10 do substituto tributário e este campo é preenchido automaticamente pelo sistema em função dos valores constantes das declarações modelo 10.
A nosso ver a recuperação poderia ser efetuada por esta via.
De qualquer forma, o CIRC prevê no seu art.º 137.º, n.º 2, a possibilidade de reclamar ou impugnar nos casos de retenção na fonte, nos termos e prazos previstos nos art.ºs 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, podendo apresentar reclamação graciosa no prazo de dois anos.
Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018

Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018

Nota_inf_AT_PEC_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 10/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 10/2018

Bte nº 10Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018

Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40.

CELEX32018R0400PTTXTFonte: EUR-Lex

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