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Dia: 20 de Março, 2018

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento: principais alterações e procedimentos.

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento: principais alterações e procedimentos.

Entra hoje em vigor (20 de Março de 2018) a Lei que altera “…o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento” e reforça “os direitos dos trabalhadores”.
A alteração deste regime tem como principal objetivo consagrar a possibilidade do trabalhador em opor-se “à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica”.

  1. Em que situações se aplica?

O regime aplica-se às situações em que existe transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica (conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória).
Este regime é igualmente aplicável às situações em que existe transmissão, cessão ou reversão da unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes, tenha exercido a exploração.
Nestes casos, transmite-se para o adquirente (exceto nos casos de oposição por parte do trabalhador) a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.

  1. O que acontece ao contrato de trabalho do Trabalhador?

A grande novidade do regime está em permitir a oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho.
Assim, enquanto no anterior regime a transmissão do contrato de trabalho não carecia do consentimento do trabalhador e não era admissível a sua oposição, com o novo regime, fica expressamente consagrada a possibilidade do trabalhador se opor à transmissão do seu contrato de trabalho.

  1. O direito de oposição à transmissão:

A oposição à transmissão carece de justificação por parte do trabalhador.
O legislador limitou a possibilidade do trabalhador se opor à transmissão às situações em que a mesma lhe possa causar prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.
A oposição do trabalhador impede a transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, o que significa que se mantém em vigor o vínculo contratual existente com o transmitente.

  1.  Direito à resolução

Nas situações em que, apesar da oposição do trabalhador, a transmissão ocorre, é agora consagrada a possibilidade expressa do trabalhador resolver com justa causa o seu contrato de trabalho.
Contrariamente ao que ocorre nas demais situações de resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador, neste caso, o trabalhador tem direito à compensação devida em caso de cessação do contrato por despedimento coletivo prevista no art. 366.º do Código do Trabalho (que corresponde a 12 dias por cada ano de antiguidade) e não à indemnização prevista no art. 396.º do Código do Trabalho que correspondia entre 15 e 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade.
Caso o empregador não aceite a resolução do contrato de trabalho do trabalhador (o que deverá acontecer na maioria das situações) não restará outra alternativa ao trabalhador que não seja a de recorrer aos Tribunais do Trabalho para fazer valer os seus Direitos (tanto o direito à compensação como o direito ao subsidio de desemprego – se estiverem verificados os demais pressupostos formais).

  1. Aceitação da transmissão

Nos casos em que não existe oposição do trabalhador, o contrato de trabalho transmite-se para o adquirente, sendo que o trabalhador mantem todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
Nestes casos, foi alargado o prazo da responsabilidade solidária do transmitente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, que passa de um ano para dois anos.

  1. Que formalidades devem ser acauteladas?

Quanto aos procedimentos e prazos a adotar pelo empregador / transmitente o novo regime trouxe novas regras:

  1. O transmitente e o adquirente devem informar, por escrito, os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre:
  • A data e os motivos da transmissão;
  • As consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores;
  • As medidas projetadas em relação a estes e ainda,
  • O conteúdo do contrato entre o transmitente e adquirente (à exceção de informações confidenciais, nos termos do art. 412.º e 413.º do Código do trabalho),

pelo menos 10 dias úteis antes da consulta aos representantes dos respetivos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão.
Uma inovação do regime é a de permitir, nesta fase, a qualquer uma das Partes solicitar a participação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral (atualmente a Autoridade para as Condições do Trabalho), que terá como função promover a regularidade da instrução do processo, a conciliação do interesse das Partes e ainda o respeito dos direitos dos trabalhadores;

  1. Nos 5 dias úteis a contar da receção da informação, os trabalhadores, na falta de representantes dos trabalhadores, poderão designar, de entre eles, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco ou mais trabalhadores;
  2. Findo este prazo e nos 5 dias úteis seguintes, o trabalhador poderá exercer o seu direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério (não foi consagrado prazo de resposta para o empregador, pelo que se pressupõe que a posição do trabalhador é vinculativa e não admite oposição);
  3. Após 7 dias úteis do termo do prazo para a designação da comissão representativa (que tem de ser constituída no prazo referida na alínea b.), se esta não tiver sido constituída, ou após acordo do termo da consulta aos trabalhadores, a transmissão pode ter lugar;
  4. O transmitente, depois desse período, deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (atualmente a ACT).

Tendo em consideração os prazos agora estabelecidos, verifica-se que o processo da transmissão do estabelecimento se tornou mais moroso e burocrático do que aquele que existia anteriormente e, tendo em consideração o facto de não ter sido estipulado nenhum limite expresso do período de negociação, pode, em última analise, arrastar-se e tornar impraticável a transmissão do estabelecimento.

Joana Cadete Pires | Associada | joana.pires@pra.pt 
Contratos de construção – Rédito

Contratos de construção – Rédito

PT20157
Contratos de construção – Rédito
Uma empresa de construção civil teve, em 2016, obras que transitaram para o ano seguinte. Contabilisticamente, no final desse ano foi feito o acréscimo do proveito através do cálculo da percentagem de acabamento, tendo sido feito o lançamento contabilístico. Por exemplo,
2721 a 72    10 000 euros
Em 2017, a empresa passou por um período difícil, e não conseguiu cumprir os contratos com os clientes, tendo as obras ultrapassados o tempo previsto. Houve uma renegociação dos valores contratados para as diferentes obras. A empresa não recebeu dos seus clientes, por exemplo, mil euros.
Como fazer contabilisticamente para saldar a conta 2721, uma vez que vai haver faturação inferior em mil euros?

Parecer técnico

A mensuração do rédito do contrato é afetada por uma variedade de incertezas que dependem do desfecho de acontecimentos futuros.
Assim, as estimativas iniciais necessitam muitas vezes de ser revistas na medida em que os acontecimentos ocorram e as incertezas se resolvam. Por isso, a quantia do rédito do contrato pode aumentar ou diminuir de um período para o seguinte, tal como previsto no parágrafo 12 da NCRF 19.
O parágrafo 13 da NCRF 19 estabelece o conceito e tratamento contabilístico para as variações do contrato de construção que podem ocorrer no decorrer da execução dos trabalhos.
Uma variação é uma instrução dada pelo cliente para uma alteração no âmbito do trabalho a ser executado segundo o contrato, nomeadamente referente a alterações na duração do contrato (como no caso em concreto).
Uma variação pode conduzir a um aumento ou a uma diminuição no rédito do contrato. Sendo que estas apenas podem determinar a alteração do rédito do contrato de construção estimado inicialmente, quando seja provável que o cliente aprovará a variação e a quantia de rédito proveniente da variação e a quantia de rédito possa ser fiavelmente mensurada.
No caso em concreto, a informação, após o encerramento das contas de 2016, de que a empresa construtora não conseguiu cumprir o prazo para a execução do contrato no tempo que esteja inicialmente contratado, é obtida em consequência de novos dados, disponíveis apenas no período de 2017.
Apenas no período de 2017, em consequência do atraso verificado, a empresa construtora renegociou o contrato com o cliente, tendo sido acordado uma diminuição do rédito do contrato.
Tratando-se de nova informação obtida no período corrente, face àquela disponível em períodos anteriores, esta deve implicar uma alteração na estimativa do reconhecimento do rédito do contrato de construção.
Quando se efetuem estimativas contabilísticas, também será comum e normal a realização de alterações a essas estimativas, pela existência de alguma diferença entre o valor estimado e o valor real do facto ou operação.
De acordo com os parágrafos 29 da NCRF 4 – Políticas contabilísticas, alterações nas estimativas contabilísticas e erros, as alterações nas estimativas contabilísticas devem ter um tratamento prospetivo, ou seja, o efeito dessa alteração deve ser reconhecido no resultado do período presente ou de períodos futuros, não afetando os resultados de períodos anteriores.
Em termos práticos, o reconhecimento do rédito do contrato de construção efetuado a 31/12/2016, com base na estimativa de que o desfecho do contrato seria fiavelmente determinado, pode ser objeto de alteração de estimativas contabilísticas, através do tratamento prospetivo, devido às novas informações (novo acordo celebrado com o cliente).
No período de 2017, com a obtenção dessas novas informações, deve-se proceder à alteração das referidas estimativas contabilísticas relacionadas com o rédito do contrato de construção, através do tratamento prospetivo.
Face a este procedimento, o registo contabilístico pode ser, em 2017:
Se o montante total do rédito do contrato de construção ainda não estiver totalmente reconhecido em períodos anteriores, a diminuição acordada com o cliente deve ser incorporada no reconhecimento do rédito do contrato no período corrente e seguintes.
Por exemplo, se o montante total do rédito do contrato acordado inicialmente tiver sido de 100 mil euros, estando reconhecidos 70 mil euros em períodos anteriores (faltariam ainda 30 mil para reconhecer no período corrente e seguintes), uma diminuição desse montante total acordada no valor de cinco mil euros, implicaria que, no período corrente e seguintes, apenas haveria que reconhecer mais 25 mil euros.
Neste caso, não existe um tratamento contabilístico específico para diminuição do rédito do contrato, devendo essa variação ser incorporada no reconhecimento do rédito que falta no período corrente e seguintes.
Se o rédito do contrato já estiver totalmente reconhecido em períodos anteriores, ou o montante que falta reconhecer no período corrente e seguintes, for inferior à diminuição acordada com o cliente, de acordo com o tratamento prospetivo, essa diminuição do rédito deve ser reconhecida como uma redução do rédito no período corrente (e eventualmente seguintes).
O registo contabilístico pode ser:
– Débito da conta 72 – Prestações de serviços por contrapartida a crédito da conta 2721 – Devedores por acréscimos de rendimentos, pelo montante da diminuição acordada (ou pela diferença entre o montante do rédito do período determinado pela fase de acabamento, deduzido da diminuição acordada).Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Modelo 22 de IRC

Modelo 22 de IRC

​Já disponível o formato de ficheiro da Mod 22 de IRC do período de 2017.Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

 

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