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Mês: Abril 2018

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE MAIO 2018

MAPA DAS TAREFAS E OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS DE MAIO 2018

Dia 10:


IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de março 2018 e anexos.

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a abril 2018 (trabalho dependente).

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de abril 2018 por transmissão eletrónica de dados.

Dia 11:

 

Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de abril.

Dia 15:

 

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de abril.

IVA: Entrega Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre de 2018.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 48 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos titulares de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal e tenham optado na declaração modelo 3 de IRS pelo pagamento diferido ou fracionado relativamente ao imposto devido pela transferência de residência para outro Estado Membro.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração.

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:

  1. a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
  2. b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
  3. c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.

Dia 21:

 

IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de abril, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (abril 2018) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

IVA: Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1.º trimestre.

IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (abril 2018), para efeitos de Imposto do Selo.

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (abril 2018).

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (abril 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (abril 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de abril 2018, entre os dias 11 e 20.

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a abril 2018.

Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – abril 2018.

Dia 31:

IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a março de 2018.

IRC: Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do RCESE.

IRC: Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do RCESE.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 48 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos titulares de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelo regime de neutralidade fiscal e tenham optado na declaração modelo 3 de IRS pelo pagamento diferido ou fracionado relativamente ao imposto devido pela transferência de residência para outro Estado Membro.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do RCESE.

IRS: Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do RCESE.

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

SEGURANÇA SOCIAL: Declaração anual da atividade – Deve ser apresentada, via internet, a declaração do valor da atividade pelos trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, através do Anexo SS à declaração Modelo 3 do IRS.

AIMI: Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração de opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.

AIMI: Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. 

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior:

-Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;

-Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;

-Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;

– Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais.

Até Dia 1 de Junho de 2018

 

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de maio.

geral.blogfiscalidade@gmail.com

Fonte: www.apotec.pt

Elaborado por Alexandra Varela

Circular nº 4 – N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais

Circular nº 4 – N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais

Circular 04_2018

Fonte: N. Pinto Fernandes, M. Faustino & J. Durão, Consultores Fiscais, Lda

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 16/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 16/2018

bte16_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 15 DE 30 DE ABRIL DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 15 DE 30 DE ABRIL DE 2018

sep15_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 14 DE 30 DE ABRIL DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 14 DE 30 DE ABRIL DE 2018

sep14_2018
Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Ativos fixos tangíveis – Início da depreciação

Ativos fixos tangíveis – Início da depreciação

PT20385 – Ativos fixos tangíveis – Início da depreciação
No seguimento da receção de uma fatura para correspondente registo na contabilidade de uma empresa (NCRF-PE) referente a um veículo híbrido plug-in que surge a seguinte dúvida: A fatura do mencionado veículo foi emitida com a data de 28/12/2017, pelo que entrará no ativo e correspondente dedução de IVA no período a que corresponde, neste caso, dezembro de 2017.
No entanto, o representante da empresa referiu que recebeu o veículo apenas em janeiro, mês que aparece afixado na matrícula 18-01, correspondente ao ano e mês que foi matriculado.
Assim a dúvida surge na data de início da depreciação, que uma vez que o veículo foi adquirido em 12/2017 se inicia a depreciação nesse período/ano, ou apenas se deve iniciar a depreciar no ano a que corresponde a matrícula.
Parecer técnico
A Norma Contabilística e Relato Financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis prevê o tratamento contabilístico dos itens de ativo com substância física que permanecem mais de um período, que se destinem a ser utilizados na atividade operacional da entidade, e cujo objetivo não seja a venda ou consumo.
A depreciação (amortização) de um bem corresponde à imputação sistemática da quantia depreciável de um ativo durante a sua vida útil, conforme refere a definição do §6 da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
A vida útil do ativo corresponde ao período durante o qual uma entidade espera que o mesmo esteja disponível para uso, definição que consta do mesmo parágrafo.
De acordo com o parágrafo 55, “A depreciação de um ativo começa quando este esteja disponível para uso, i.e. quando estiver na localização e condição necessárias para que seja capaz de operar na forma pretendida. A depreciação de um ativo cessa na data que ocorrer mais cedo entre a data em que o ativo for classificado como detido para venda (ou incluído num grupo para alienação que seja classificado como detido para venda) de acordo com a NCRF 8 – Ativos não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas e a data em que o ativo for desreconhecido. Porém, a depreciação não cessa quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. Contudo, segundo os métodos de depreciação pelo uso, o gasto de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.”
Ora, atendendo aos princípios enunciados, a entidade em análise deve iniciar as depreciações no momento em que os bens estejam disponíveis para uso, ou seja, quando tais bens estejam na localização e condições necessárias para ser capaz de operar na forma pretendida.
Para efeitos fiscais, refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 que, as depreciações só podem ser aceites como gastos se respeitarem ao período posterior à entrada em funcionamento do ativo.
De acordo com a Estrutura Concetual e a NCRF 7, um ativo só é reconhecido nas demonstrações financeiras da entidade quando esta obtiver controlo sobre tal recurso. A prova do controlo desse bem pode não ser dada pela fatura emitida. Se a entrega do veiculo só ocorreu em 2018, altura em que também foi obtida a matricula do mesmo e correspondente registo de propriedade a favor da empresa, só em 2018 é que o veiculo é reconhecido nos ativos fixos tangíveis e só nessa data se podem iniciar as depreciações.
Consideramos que, a referida viatura deverá ser reconhecida na respetiva subconta da conta 434 – Ativos fixos tangíveis – Equipamento de transporte, quando estiver em condições de uso.
Modelo 22 de IRC – Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2018)

Modelo 22 de IRC – Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2018)

​Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2017 até ao fim do próximo mês de junho. As taxas da derrama municipal bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro, e encontram-se também disponíveis no Portal das Finanças em “Empresas” → “Consultar” → “Derrama de IRC Municípios” → “2017”.

Caso opte pela entrega da declaração previamente gravada em modo offline, deve utilizar a estrutura do ficheiro em vigor, a qual se encontra disponível em  https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22/entregar-declaracao/download
Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Foi publicada a Portaria 111/2018, que altera as Portarias n.ºs 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

De forma inovadora, há cerca de 10 anos a esta parte, através das disposições contidas  na Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, passou a permitir-se às farmácias e aos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica dispensarem medicamentos aos utentes, não só através da tradicional forma presencial, mas também ao domicílio, em que o pedido do utente pode ser feito também através do telefone ou da Internet. 

Tendo em conta o manifesto e reconhecido interesse publico na existência de atividade de dispensa de medicamentos ao domicílio, e também considerando a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, tornou-se imperativo definir também as condições e os requisitos da dispensa ao domicílio e através da Internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas pelo Estado no seu preço.

Desta forma e, tendo em conta a necessidade de assegurar a qualidade e segurança dos medicamentos e de outras tecnologias de saúde comparticipadas dispensados ao domicílio e através da internet, a presente portaria mantém a limitação da entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica aos profissionais que os podem dispensar nas farmácias e a entrega ao domicílio de medicamentos não sujeitos a receita médica aos profissionais que os podem dispensar nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.

Importa, assim, também clarificar e prever as regras de dispensa ao domicílio e através da internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas, através da alteração da Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro.

Destacamos o aditamento de um artigo, o artigo 8.ºà Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Dispensa ao domicílio e/ou através da Internet de outras tecnologias de saúde

O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as devidas adaptações, à dispensa ao domicílio e/ou através da Internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas.»

A presente portaria estabelece, igualmente, algumas alterações às Portarias n.º 284/2016, de 4 de novembro, alterada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, e à Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, com vista a clarificar algumas das suas disposições.

Neste último contexto, destacam-se as seguintes alterações:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outros subsistemas públicos.

Artigo 4.º

Prescrição e dispensa

1 – […]

2 – Os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria apenas podem ser prescritos nos estabelecimentos e por médicos do SNS, devendo estes fazer menção expressa à presente portaria.

3 – Os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria apenas podem ser dispensados nas farmácias de oficina.»

As novas regras aqui em análise passam a estar em vigor a partir de 27 de Maio de 2018.

Joana de Sá | Sócia e Responsável da Unidade Económica de Farmácia e Medicamento |joana.sa@pra.pt 

Fonte: PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados

Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, produz efeitos a 1 de janeiro de 2019

Com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio proceder à alteração das regras dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduzindo importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos desses trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

As alterações efetuadas têm subjacente um conjunto de princípios fundamentais para a sedimentação de uma relação de confiança entre os trabalhadores independentes e o regime de segurança social, como seja, uma maior aproximação temporal da contribuição a pagar aos rendimentos relevantes recentemente auferidos, bem como uma maior adequação da proteção social dos trabalhadores independentes e o reforço da repartição do esforço contributivo entre trabalhadores independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade, sem esquecer ainda a necessidade de simplificação e de uma maior transparência na relação entre o trabalhador independente e o regime de segurança social.

Estas alterações introduzidas entraram em vigor em janeiro de 2018, mas só produzem efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Fonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir uma adequada execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que, numa perspetiva de continuidade, mantêm-se instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar a evolução da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
2. Foi aprovado um decreto-lei que torna mais competitivo o setor da gestão de ativos em Portugal.
Com esta iniciativa, as regras relativas à atividade dos fundos de investimento ficam mais simples e claras, ao serem consolidadas num único diploma – no caso, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC).
Entre as principais alterações, é estabelecido um processo de autorização mais célere e previsível para os fundos de investimento. Também as janelas de subscrição e de resgate dos fundos de investimento imobiliário passam a ser mais flexíveis para as entidades gestoras e mais atrativas para os pequenos investidores.
No mesmo sentido, o presente diploma introduz ainda um conjunto de alterações ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE) e ao Regime Jurídico das Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE).
Com este decreto-lei, o Governo conclui um importante passo no sentido de tornar o mercado português mais dinâmico e eficiente e, assim, mais competitivo na atração de investimento.
3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.
Com este diploma, o Governo dá cumprimento a uma das suas prioridades em matéria de promoção do emprego e combate à precariedade laboral, definindo os termos em que os trabalhadores passam a integrar as estruturas gestoras dos fundos europeus, com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
O processo de integração garante a manutenção dos trabalhadores nos locais de trabalho onde atualmente exercem funções, assim como o respetivo nível remuneratório.
4. Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação de uma estrutura descentralizada na rede externa do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, constituída pelos centros portugueses de cooperação, cujo modelo de funcionamento matricial permite flexibilidade e adaptação de funcionamento face aos projetos de cooperação em execução.
Aos centros portugueses da cooperação cabe o acompanhamento de projetos, programas e ações de cooperação nos países parceiros, desenvolvidos pelos agentes da cooperação contratados por serviços ou organismos da Administração Pública.
5. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece o regime dos centros portugueses de cooperação, unidades administrativas previstas na rede externa do Camões, com a missão de promover a eficácia e eficiência dos programas, projetos e ações da cooperação portuguesa nos países parceiros.
Procede igualmente à primeira alteração ao regime jurídico do agente da cooperação, com vista a adequar as suas normas à estratégia e aos objetivos definidos nesta área da política externa portuguesa, introduzindo atualizações conceptuais ditadas pelos novos paradigmas vigentes na cooperação para o desenvolvimento.
6. Foi aprovada a resolução que autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico na Ilha Terceira, Açores.
Apostado no desenvolvimento de capacidades associadas à defesa no espaço Atlântico, o Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA) ficará instalado na Base Aérea n.º 4, nas Lajes, focando-se no domínio da segurança marítima, mas igualmente com um alcance nos domínios terrestre, aéreo e da ciberdefesa.
Visa-se colmatar lacunas existentes no espaço Atlântico e contribuir para o reforço da afirmação de Portugal como produtor de segurança junto da ONU, da UE, da OTAN, da CPLP, da UA, de aliados como os EUA e da comunidade internacional em geral.
7. Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
A Diretiva (UE) n.º 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação), enquanto a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016, diz respeito à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais).
Com a aprovação deste diploma, o Governo associa-se ao dia mundial da propriedade intelectual.
8. O Conselho de Ministros aprovou hoje a versão final e completa do Programa Nacional de Reformas 2018-2022.
O Programa Nacional de Reformas dá sequência à estratégia lançada em 2016, através da implementação das medidas assumidas desde o seu início e do lançamento de novas medidas, numa reforçada ambição para garantir mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade.
Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2018 – Habitação
O Conselho de Ministros aprovou hoje um pacote legislativo que representa mais um passo decisivo na concretização da Nova Geração de Políticas de Habitação, lançada pelo XXI Governo no final de 2017, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.
Atendendo à nova conjuntura do setor habitacional – onde às carências estruturais ao nível do acesso à habitação, qualificação do edificado e coesão socioterritorial se juntam os novos desafios decorrentes das alterações demográficas, novas dinâmicas familiares e profissionais e mudança na dinâmica do mercado -, foi definida uma abordagem integrada das políticas de habitação com dois objetivos prioritários:
– garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas; e
– criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante, tanto ao nível do edificado como das áreas urbanas.
Por entender que esta é uma matéria que necessita de um amplo consenso nacional, o Governo sujeitou as propostas aprovadas no Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2017 a um alargado programa de discussão pública, que decorreu entre 17 de outubro e 16 de dezembro. No total foram recolhidos mais de 600 contributos de cidadãos e entidades ligadas ao setor, parte dos quais integrados nos diplomas hoje aprovados.
A Nova Geração de Políticas de Habitação ganha, assim, novos e decisivos instrumentos que, a par das medidas já apresentadas em outubro passado e outras entretanto lançadas, vêm ajudar a cumprir o objetivo de assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses.
A resolução que define o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação da Nova Geração de Políticas de Habitação foi aprovada em definitivo, integrando um conjunto de medidas que visam dar resposta aos principais problemas identificados no acesso à habitação.
Para alcançar os objetivos definidos, foram aprovados os seguintes programas:
– 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, através do qual se pretende, mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado;
– Programa de Arrendamento Acessível, o qual visa promover a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados. Pretende-se responder às necessidades de uma larga faixa da população com rendimentos intermédios, que têm dificuldade em obter habitação adequada no mercado sem entrarem em sobrecarga de custos, mas cujos rendimentos são superiores aos que permitiriam aceder a apoio habitacional público;
– Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, que visa facilitar a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade. Favorece-se, ao mesmo tempo, a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura;
– Programa Da Habitação ao Habitat, o qual procura promover a integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores. O programa assenta em intervenções-piloto que terão como âncora soluções inovadoras de gestão integrada e participada, de concertação de objetivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas e entidades presentes nos bairros em questão, e de desenvolvimento de processos colaborativos de tomada de decisão e de construção de compromissos para a ação.
A par destes instrumentos, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vão também ao encontro do objetivo de garantir acesso à habitação a quem não tem resposta por via do mercado, nomeadamente:
– Proposta de lei que estabelece taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, alterando para o efeito o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Estabelece-se um enquadramento fiscal com uma diferenciação progressiva, que promove a estabilidade do arrendamento habitacional de longa duração, criando condições favoráveis à celebração de novos contratos ou à renovação de contratos existentes por períodos iguais ou superiores a 10 ou 20 anos. Pretende-se incentivar uma oferta de habitação para arrendamento que responda a necessidades de longo prazo, em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar, como uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria, salvaguardando a segurança e estabilidade dos agregados familiares que permaneceram ao longo de décadas numa habitação arrendada, sobretudo, das pessoas de idade mais avançada;
– Proposta de lei que procede a alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano, onde se incluem medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios, a proteger os arrendatários em situação de especial fragilidade e a promover a segurança e estabilidade no arrendamento.
Além destas medidas, foi ainda aprovado o regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica às habitações precárias que abrangem famílias em situação económica e social vulnerável. São assim criadas as condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração dos contratos de fornecimento de eletricidade aos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias identificados pelas câmaras municipais.
Imposto do selo – Prémios técnicos e artísticos

Imposto do selo – Prémios técnicos e artísticos

PT20384 – Imposto do selo – Prémios técnicos e artísticos

A Lei n.º3-B/2010, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, veio introduzir a tributação dos prémios de quaisquer sorteios ou concursos, em Imposto do Selo, à mesma taxa de 35%, através da sua inclusão na verba 11.2.2 da respetiva Tabela Geral e já não em sede de IRS/IRC.
Por outro lado no caso do prémio ser atribuído em espécie, há lugar a Imposto do Selo à taxa fixada na verba 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ou seja, 45% do valor do prémio (35% + 10% para prémios em espécie), a suportar pelo beneficiário, nos termos da alínea t), do n.º 3 do artigo 3.º, devendo o prémio ser entregue líquido do imposto e pago pela Entidade processadora do mesmo.
No caso de uma Câmara Municipal promover diversos concursos, nos quais os participantes são única e exclusivamente avaliados pelos conhecimentos técnicos/artísticos e pela criatividade, não estando presente na escolha, em momento algum, o fator “sorte”, o valor atribuído como prémio (numerário ou em espécie), deve afastar-se da incidência do imposto do selo os rendimentos assim obtidos?

Parecer técnico

Solicita apoio acerca do enquadramento fiscal da atribuição de prémios em concursos promovidos pela Câmara Municipal, nos quais os participantes são avaliados pelos conhecimentos técnicos/ artísticos e pela criatividade.
Iremos indicar algumas disposições gerais de caráter genérico que deverão ser ponderadas no enquadramento das situações. Contudo, para um enquadramento mais rigoroso importaria ter dados mais objetivos, nomeadamente quanto à qualidade das pessoas/ entidades beneficiárias dos prémios e do próprio concurso, nomeadamente sobre se existe alguma prestação de serviços ou cedência de direitos.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA estabelece que as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, são operações abrangidas pelas regras de incidência objetiva deste Código.
Sendo que se consideram prestações de serviços, conforme disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA, as operações efetuadas a título oneroso que não sejam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. De salientar a abrangência desta definição face ao caráter residual que a mesma possui.
As operações que se encontra sujeitas a IVA e não isentas deste imposto não são sujeitas a imposto do selo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo.
No que se refere ao prémio atribuído, importaria analisar as condições subjacentes, nomeadamente, se inerente a este processo está a realização de prestações de serviços por parte das entidades que concorrem, situação que poderia remeter para a sujeição a IVA e a Imposto sobre o Rendimento. Neste caso, seria ao beneficiário do rendimento, ao prestador dos serviços, a quem competiria a obrigação de emissão de documento.
Não sendo esse o cenário fica a referência ao disposto na verba 11.2.2 da tabela anexa ao Código do Imposto do Selo:
“…11 – Jogo: (…)
11.2 – Os prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba n.º 11.3 da presente Tabela – sobre o valor ilíquido, acrescendo 10% quando atribuídos em espécie:
(…)
11.2.2 – Dos restantes: 35%…”
A este respeito sugerimos leitura do Despacho de 29-11-2017 ao Processo n.º 2017001105 – IVE n.º 12749, que se refere quanto à aplicação desta verba.
É entendimento da Autoridade Tributária, que, se na avaliação dos concorrentes não se aplica o fator “sorte” mas serão sim avaliadas outras competências, que se deve afastar a sujeição a imposto do selo.
Transcrevemos a parte final deste despacho vinculativo:
“… Ainda que os rendimentos em espécie recebidos sejam designados de “prémios” e que estes sejam obtidos no decurso de uma prova, ainda que denominada de “concurso”, verificado que esteja que com a iniciativa se pretende premiar o mérito profissional/ técnico/ artístico dos candidatos, e não se vislumbrando em momento algum que o fator “sorte” possa influir no resultado final, deve entender-se que não se encontram aqueles sujeitos a imposto do selo.
O legislador determinou que o elemento distintivo na qualificação de uma determinada operação como sendo ou não afim ao jogo reside na presença ou não do fator “sorte”.
(…) CONCLUSÃO
Quando no decurso da realização de um concurso os participantes são unicamente avaliados pelos conhecimentos técnicos/artísticos e pela criatividade refletida na(s) obra(s) por estes realizadas, não estando presente na escolha, em momento algum, o fator “sorte”, deve afastar-se da incidência do imposto do selo os rendimentos assim obtidos
Face ao exposto, admitimos que no caso em análise deva ser avaliado o concurso, por forma a aferir se o prémio atribuído será o “pagamento” de determinada prestação de serviços.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Ofício-circulado n.º 15650/2018, de 24/04

Ofício-circulado n.º 15650/2018, de 24/04

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro (a utilizar de 1 a 31 de maio de 2018). ​

Oficio-circulado_15650_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRC – Taxas

IRC – Taxas

PT19699 – IRC – Taxas
01-10-2017
Determinada empresa cumpre o critério de PME, no entanto, não tem certificado do IAPMEI, mas beneficiou da redução de taxa em IRC. Terá que regularizar o IRC?
Parecer técnico
A questão colocada versa sobre a obrigatoriedade de possuir o certificado do IAPMEI para efeitos de utilização da redução de taxa de IRC prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC.
A Autoridade Tributária já se pronunciou sobre essa questão através de informação vinculativa. Assim, transcrevemos o Despacho de 16/9/2014 ao Processo n.º 683/2014.
“… Tendo-se levantado dúvidas sobre a aplicação da taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC às microempresas e aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes localizadas no território português e, bem assim, à obrigatoriedade de certificação como pequena ou média (PME) foram sancionados os seguintes entendimentos:
1. Tendo em conta que o objetivo do n.º 2 do artigo 87.º do CIRC foi estabelecer uma taxa de IRC mais baixa para as pequenas e médias empresas e estando as microempresas incluídas na categoria das PME, conforme n.º 3 do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, é-lhes também aplicável esse normativo.
2. No que respeita à comprovação de PME, as entidades que obtenham essa comprovação através da existência de Certificação emitida pelo IAPMEI, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, detêm prova bastante para efeitos da usufruição da taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC.
As entidades que não sejam detentoras dessa Certificação devem fazer a prova dos pressupostos de que depende o benefício, nomeadamente que cumprem o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada.
3. A redução de taxa estabelecida no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC é também aplicável às sucursais em Portugal de entidades não residentes que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial desde que, com base nos dados dessas entidades e não somente os relativos ao seu estabelecimento estável sito em território português:
– Sejam certificadas como pequena ou média empresa por outro Estado- Membro da União Europeia que ateste os requisitos dessa qualificação, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio, da Comissão Europeia, de forma equivalente à prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Na ausência de certificação nos termos indicados, caberá ao interessado fazer a prova dos pressupostos de que depende o benefício, nomeadamente que cumpre o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada…”
De acordo com o entendimento constante desta informação, a obtenção do certificado emitido pelo IAPMEI será prova bastante para a comprovação de que estão reunidas as condições para a aplicação da taxa prevista no n.º 2 artigo 87.º do Código do IRC.
As entidades que não possuam a referida certificação, mas reúnam as condições para se qualificarem como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem também aplicar a referida taxa, não sendo indispensável a obtenção do referido certificado. No entanto, estas terão que fazer prova dos pressupostos exigidos, isto é, que reúnem as condições para se qualificarem como PME, nomeadamente “…que cumprem o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º que constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, bem como o previsto no n.º 5 do artigo 3.º no que se refere à respetiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada…”.
A obtenção do certificado, neste aspeto, representará uma simplificação em termos de comprovação, já que a AT não refere o que considerará meios suficientes de prova para este efeito, no entanto, como se verifica do entendimento, aquele não é obrigatório.
Face ao exposto entendemos que não terá que proceder à correção do IRC anteriormente apurado desde que, naturalmente, consiga comprovar as condições necessárias para tal, conforme referido no despacho transcrito.
IRC – Donativos e IPSS

IRC – Donativos e IPSS

PT20380
IRC – Donativos e IPSS
A empresa A (Fisioterapia), sujeito passivo em sede de IRC, efectuou donativos em 2017 a uma entidade de utilidade publica na área do desporto.
Foi questionado a sua situação junto da Presidência do Conselho de Ministros, e foi dado como resposta o seguinte:
“… A entidade em causa encontra-se em situação irregular por incumprimento dos deveres legais de prestação de contas à Presidência do Conselho de Ministros. Mantêm, contudo, o estatuto de utilidade pública….”
A minha questão é saber se apesar da situação irregular em que se encontra essa dita entidade, a empresa A poderá considerar como custo o donativo entregue e beneficiar fiscalmente em sede de IRC aquando da entrega do modelo 22.
Parecer técnico
Em termos de IRC, os donativos podem ser considerados como gastos dedutíveis em termos fiscais, na determinação do lucro tributável, para as entidades mecenas, desde que concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial, às entidades beneficiárias públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, nos termos do artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Desta forma, para que o donativo efetuado seja considerado como gasto fiscal na entidade mecenas, a entidade beneficiária terá que estar identificada e enquadrada no artigo 62.º do EBF e/ou enquadrada como exercendo atividade de mecenato religioso, mecenato social, mecenato familiar, mecenato cultural/ ambiental/ desportivo/ educacional e mecenato científico.
No caso exposto, provavelmente estaremos perante entidade que se enquadra na alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º do EBF:
 “… 6 – São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
(…)
e) Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;…”
Considerando, face à informação disponibilizada que a entidade mantém o estatuto de utilidade pública, admitimos que o donativo efetuado se enquadre nas normas do mecenato.
Não obstante, para maior segurança, sugerimos que seja solicitado um pedido de informação vinculativa nos termos previstos no artigo 68.º da Lei Geral Tributária.
Dicas sobre o início de atividade

Dicas sobre o início de atividade

dicas_inicio_actividadeFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 15/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 15/2018

Nº 15/2018 de 22 de AbrilFonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 12 DE 23 DE ABRIL DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 12 DE 23 DE ABRIL DE 2018

sep12_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

Ficha doutrinária n.º 2018000336 – IVE n.º 13457, de 20.03.2018, disponibilizada em 23.04.2018).

IMT_IV_13457Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRC – Dedução de prejuízos fiscais

IRC – Dedução de prejuízos fiscais

PT20378 – IRC – Dedução de prejuízos fiscais
Em 2016 a empresa teve prejuízos fiscais. Em 2017 teve lucro mas houve uma alteração da titularidade do capital em 50%, portanto. Neste caso poderei deduzir os prejuízos fiscais de 2016, correto?
O disposto no n.º 8, do artigo 52.º do CIRC refere que há perda da possibilidade de dedução se a alteração da titularidade for mais de 50%, portanto, aqui é maior que 50% e não maior ou igual, correto?
Parecer técnico
O n.º 8 do artigo 52.º do Código do IRC estabelece que a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social (e não apenas 50%, como bem refere) ou da maioria dos direitos de voto, pode resultar na perda de dedução de prejuízos fiscais gerados em períodos de tributação anteriores.
Para avaliar se há perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais, procede-se à comparação entre a situação da entidade à data do termo do período de tributação em que se pretende efetuar a dedução (por exemplo, 2017) e a situação existente no termo do período em que foram obtidos os prejuízos fiscais a deduzir (ou seja, 2016).
Ora, da situação descrita, ocorreu em 2017 a alteração da titularidade de 50% do capital, não tendo ultrapassado esse valor, donde, não se aplica a limitação do n.º 8 acima referido.
Mesmo que a transmissão reportasse a mais de 50% do capital (por exemplo, 50,1%) haveria ainda considerar as situações excluídas no n.º 9 do artigo 52.º do CIRC, que permitiriam afastar aquela limitação do n.º 8.
A Nova Lei da Concorrência de Angola

A Nova Lei da Concorrência de Angola

Foi a 19/04/2018 aprovada pelo Parlamento angolano a proposta de Lei da Concorrência que estabelece o regime jurídico da concorrência em Angola e institui a Autoridade Reguladora da Concorrência (“ARC”), que será responsável pela sua aplicação.

Nova Lei da Concorrência de AngolaFonte: ALC & Associados – Sociedade de Advogados, RL.

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