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Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Novas disposições relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Foi publicada a Portaria 111/2018, que altera as Portarias n.ºs 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

De forma inovadora, há cerca de 10 anos a esta parte, através das disposições contidas  na Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, passou a permitir-se às farmácias e aos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica dispensarem medicamentos aos utentes, não só através da tradicional forma presencial, mas também ao domicílio, em que o pedido do utente pode ser feito também através do telefone ou da Internet. 

Tendo em conta o manifesto e reconhecido interesse publico na existência de atividade de dispensa de medicamentos ao domicílio, e também considerando a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, tornou-se imperativo definir também as condições e os requisitos da dispensa ao domicílio e através da Internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas pelo Estado no seu preço.

Desta forma e, tendo em conta a necessidade de assegurar a qualidade e segurança dos medicamentos e de outras tecnologias de saúde comparticipadas dispensados ao domicílio e através da internet, a presente portaria mantém a limitação da entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica aos profissionais que os podem dispensar nas farmácias e a entrega ao domicílio de medicamentos não sujeitos a receita médica aos profissionais que os podem dispensar nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.

Importa, assim, também clarificar e prever as regras de dispensa ao domicílio e através da internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas, através da alteração da Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro.

Destacamos o aditamento de um artigo, o artigo 8.ºà Portaria n.º 1427/2007, de 2 de novembro, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Dispensa ao domicílio e/ou através da Internet de outras tecnologias de saúde

O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as devidas adaptações, à dispensa ao domicílio e/ou através da Internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas.»

A presente portaria estabelece, igualmente, algumas alterações às Portarias n.º 284/2016, de 4 de novembro, alterada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, e à Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, com vista a clarificar algumas das suas disposições.

Neste último contexto, destacam-se as seguintes alterações:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outros subsistemas públicos.

Artigo 4.º

Prescrição e dispensa

1 – […]

2 – Os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria apenas podem ser prescritos nos estabelecimentos e por médicos do SNS, devendo estes fazer menção expressa à presente portaria.

3 – Os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria apenas podem ser dispensados nas farmácias de oficina.»

As novas regras aqui em análise passam a estar em vigor a partir de 27 de Maio de 2018.

Joana de Sá | Sócia e Responsável da Unidade Económica de Farmácia e Medicamento |joana.sa@pra.pt 

Fonte: PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados

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