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Mês: Maio 2018

A indispensabilidade e a dedução dos gastos não incluídos no artigo 23.º, n.º 2 do CIRC: aquisição de equipamentos não entregues

A indispensabilidade e a dedução dos gastos não incluídos no artigo 23.º, n.º 2 do CIRC: aquisição de equipamentos não entregues

1. Introdução
O presente artigo pretende abordar o problema de saber se um adiantamento do preço de um equipamento que não chega a ser entregue, mas que iria ser integrado no ativo fixo tangível de uma empresa é, ou não, passível de ser considerado um custo dedutível ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC. A questão coloca-se porque a mencionada disposição legal, no seu n.º 2, é meramente exemplificativa, tal como resulta da utilização do adverbio “nomeadamente”, pelo que mesmo que algum gasto não seja enquadrável num dos itens dessa lista exemplificativa, haverá que considerar dedutível aquele que resulta de ter sido suportado pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.

2. A natureza exemplificativa do artigo 23.º, n.º 2, do CIRC
O entendimento sobre a natureza exemplificativa da indispensabilidade dos gastos fiscalmente dedutíveis, elencados no artigo 23.º, n.º 2, do CIRC tem merecido um posicionamento reiterado, tanto na doutrina como na jurisprudência, do qual é exemplificativo o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), no acórdão proferido em 28 de junho de 2017 (processo n.º 0627/16), segundo o qual “Impõe-se-nos, pois, indagar em que consiste essa indispensabilidade, uma vez que a lei, não obstante a enunciação exemplificativa das várias categorias concretas de encargos dedutíveis constantes das diversas alíneas do referido art. 23.º – entre as quais se incluem «os encargos fiscais e parafiscais» –, exige a comprovação da indispensabilidade do custo na obtenção dos proveitos e não apenas a comprovação da possibilidade de obtenção desses proveitos”. No mesmo sentido, já o acórdão do STA, de 9 de setembro de 2015 (processo 028/15), fazia referência que a lei enumera nas diversas alíneas “(…) de modo exemplificativo”.

Por seu lado, na doutrina, RUI DUARTE MORAIS sustenta a existência de “um compromisso entre a necessidade de previsão de um conceito indeterminado de custos ou perdas (…) e a exigência de cumprir, no possível, com o princípio da tipicidade1. Consequentemente, entende ser a enumeração exemplificativa para garantir uma maior segurança jurídico-tributária. Deste modo, o artigo 23.º do CIRC deve ser visto, por um lado, através da definição de gastos constante do n.º 1 do referido preceito legal e, por outro, deve tal noção articular-se com os exemplos previstos no n.º 2 dessa mesma disposição legal.

Na redação atual do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC faz-se referência a que, “para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”. Esta disposição legal deve ser enquadrada na constituição fiscal que determina que a tributação das empresas deve fundar-se sobre o seu rendimento real, pelo que a dedutibilidade de gastos e perdas é uma decorrência do princípio da capacidade contributiva.

Neste sentido, TOMÁS MARIA CANTISTA DE CASTRO TAVARES refere que a “capacidade contributiva clama, desde logo, por um imposto sobre o rendimento real. Aliás, no que respeita à tributação das empresas, esta consideração foi elevada à dignidade constitucional expressa2. Assim sendo, ao contribuinte assiste o direito da prova da existência do gasto através do recurso a quaisquer meios admitidos em direito. Pois, não é admissível por razões formais, um custo que foi efetivamente suportado, dê origem à tributação de um lucro que não existe. Isto violaria o princípio da capacidade contributiva.

3. Indispensabilidade dos gastos dedutíveis
Em conexão com a enumeração exemplificativa prevista no artigo 23.º, n.º 2, do CIRC, está o problema da indispensabilidade dos gastos, que no entendimento do STA foi introduzido não para permitir à Autoridade Tributária intrometer-se na gestão da empresa, pela imposição do dever de aplicar os seus meios, mas para impedir a consideração fiscal de gastos que ainda que consabido como custos não se inscrevam no âmbito da empresa. Como refere RUI DUARTE MORAIS o custo tem de considerar-se indispensável sempre “que o encargo que o origina derivou de “uma genuína motivação empresarial – o entendimento dos sócios e/ou gestores da sociedade, os únicos a quem cabe decidir do interesse social3. Logo, a indispensabilidade deve ser aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na atividade societária, o qual por natureza não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, que não se deve imiscuir, e muito menos valorar as decisões empresariais do contribuinte, em que os gastos resultam no interesse da empresa.

Portanto, como refere do acórdão do STA, de 5 de novembro de 2014 (processo n.º 0570/13) “a dedutibilidade fiscal do gasto deve depender apenas de uma relação justificada com a atividade produtiva da empresa e esta indispensabilidade verifica-se sempre que por funcionamento da teoria da especialidade das pessoas coletivas as operações societárias se insiram na sua capacidade por subsunção ao respetivo escopo societário e em especial desde que se conectem com a obtenção de lucro ainda que de forma direta ou indireta”.

Logo, a Autoridade Tributária apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que claramente não tenham a potencialidade de gerar um incremento dos ganhos, não podendo o mesmo censurar eventuais atos de má gestão das empresas, pois, caso contrário, estaria a violar o princípio da liberdade de iniciativa económica, bem como o princípio que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Pelo que a necessidade, oportunidade e conveniência, estão excluídos do juízo admissível por parte dos órgãos administrativos do Estado. Neste sentido, como resulta do acórdão do STA, de 29 de março de 2006 (processo 01236/05), “são custos fiscalmente dedutíveis todas as despesas que se relacionem directamente com o processo produtivo (para o nosso caso, não interessa considerar as de investimento), designadamente, com a aquisição de factores de produção, como é o caso do trabalho”.

4. Conclusão
Em suma, a referenciada disposição legal corresponde a uma cláusula aberta, interpretada e aplicada ao caso concreto, pelo qual só serão fiscalmente aceites os custos indispensáveis para a realização dos proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Por seu lado, a indispensabilidade deve ser vista pela perspetiva económica, ou seja, exige-se que os gastos sejam contraídos no interesse da empresa, cuja necessidade e oportunidade não podem ser controlados ou limitados pela interpretação e perspetiva da Autoridade Tributária.

Em face do exposto, na decisão do CAAD, de 19 de janeiro de 2018 (processo 90/2017-T), entendeu-se que o facto de um equipamento não ser entregue não invalida a sua aceitação como gasto dedutível, bem como o seu enquadramento ao abrigo do artigo 23.º, do CIRC. Igualmente, também não pode estar em causa a indispensabilidade desse gasto, pois, como refere a referida decisão, mesmo que se “tratasse de um ato falhado do ponto de vista da gestão (…) o gasto continuaria a ser dedutível”. É que se tal equipamento chegasse a ser afeto à atividade da empresa, e apenas não foi porque não chegou a ser entregue, não poderia deixar de ser tido em consideração como um gasto indispensável e, por isso, dedutível para efeitos do apuramento do lucro da empresa, uma vez que foram utilizados recursos financeiros no contexto de uma atividade empresarial.

1 MORAIS, Rui Duarte. Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2009, p. 91.

2 TAVARES, Tomás Maria Cantista de Castro. “Da Relação de Dependência Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal na Determinação do Rendimento Tributável das Pessoas Colectivas: Algumas Reflexões ao Nível dos Custos”. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal. N.º 396, Boletim da Direcção-Geral dos Impostos, outubro-dezembro, 1999, p. 31

3 MORAIS, Rui Duarte. Apontamentos ao IRC, Coimbra: Almedina, 2009, p. 87.

Artigo Escrito por RUI MIGUEL ZEFERINO FERREIRAFonte: Informador Fiscal

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 20/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 20/2018

bte20_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 22 DE 30 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 22 DE 30 DE MAIO DE 2018

sep22_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Ofício Circulado n.º 15656/2018, de 29.05.2018, disponibilizado em 30.05.2018

Ofício Circulado n.º 15656/2018, de 29.05.2018, disponibilizado em 30.05.2018

Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2018.

Oficio_Circulado_15656_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Rendimentos do trabalho dependente – Mudança de local de trabalho

IRS – Rendimentos do trabalho dependente – Mudança de local de trabalho

PT20619
IRS – Rendimentos do trabalho dependente – Mudança de local de trabalho
Um contabilista certificado tem um cliente que mudou a sede da empresa de Gaia para Ovar. O acordado com os funcionários que estavam a trabalhar em Gaia foi pagar um determinado valor diário para compensar o custo com a deslocalização do posto de trabalho. A questão que se coloca é relativa à tributação em sede de IRS e de segurança social deste montante. Este valor pago está sujeito a IRS e segurança social? Em caso afirmativo, há algum período de isenção?
Parecer técnico
Relativamente ao exposto, somos da opinião que todo o valor atribuído é sujeito a IRS como rendimento do trabalho dependente, exceto se tais compensações forem atribuídas sob a forma de pagamento do passe social e verificadas a condições da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS (IRS). Ou quando essa compensação pela mudança de local de trabalho (+100 km’s) verifique as condições da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º-A do CIRS.
Assim, no cenário de atribuição de passes sociais, não se consideram rendimentos do trabalho dependente “as importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral” de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A CIRS.
Por seu turno, e para o efeito de serem aceites os custos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal da empresa, terão de se verificar os requisitos enumerados no n.º 1 do artigo 43º do CIRC (vide n.º 15 do artigo 43.º do CIRC).
Só o reembolso de despesas com a aquisição de passe social em que tal beneficio tenha carater geral pode beneficiar da não sujeição a IRS de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, desde que a fatura seja emitida em nome da empresa. Qualquer compensação que seja atribuída em dinheiro é considerada rendimento do trabalho dependente.
Nos artigos acima citados, refere-se apenas a expressão “passe social”, ou seja, não é mencionado um valor fixo, uma vez que o passe altera conforme a área de residência do trabalhador.
Se eventualmente, a atribuição do passe social for apenas a alguns colaboradores da empresa, por exemplo: apenas a um único trabalhador, não conseguindo a empresa cumprir o critério de “carater geral” anteriormente referido então neste caso significa que tais valores serão considerados como rendimento de trabalho dependente, tributados na totalidade em sede de IRS e sujeito às retenções na fonte (vide artigos 99.º e 99.º-C do CIRS).
As importâncias despendidas com os Passes Sociais cuja atribuição dos mesmos não tenha carácter geral, que configuram rendimentos de trabalho dependente deverão constar na DMR com o código “A – Rendimentos sujeitos a IRS, nos termos do art.º 2.º do Código do IRS”, ou seja devem acrescer à remuneração mensal do trabalhador.
Caso a empresa pague aos trabalhadores o valor dos passes sociais correspondentes à sua deslocação de casa-trabalho, poderá beneficiar de não sujeição prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º -A do CIRS, verificados determinadas condições.
O primeiro desses requisitos será que essa atribuição terá de ter caráter geral, não ficando esse critério prejudicado havendo trabalhadores que declarem prescindir desse benefício mediante declaração assinada para o efeito.
Em sede de Segurança Social deverá atender-se ao disposto no artigo 46.º, n.º 2, alínea t) do Código Contributivo, que refere o seguinte:
“2 – Integram a base de incidência contributiva, designadamente, as seguintes prestações: (…)
t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores, na medida em que estas não se traduzam na utilização de meio de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou em que excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes coletivos, desde que quer a disponibilização daquele quer a atribuição destas tenha carácter geral.”
Neste sentido, este valor monetário concedido pela entidade ao trabalhador desde que não exceda o valor do passe social não será tributado em Segurança Social.
Em suma do atrás exposto, teremos aqui duas situações relativamente à sujeição de retenção na fonte do “passe social”:
– Se a empresa paga um valor para que o trabalhador adquira o passe social, então é rendimento de trabalho dependente sujeito a retenção na fonte;
– Se a empresa adquire o passe social para o trabalhador (não se verificando a atribuição com carater geral), continua a ser rendimento de trabalho dependente, mas sendo um rendimento em espécie não fica sujeito a retenção na fonte. Na declaração mensal de remunerações (DMR) deverá ser declarado com o código A5 (Rendimentos de trabalho dependente não sujeitos a retenção).
– No caso em que o pagamento de passe social se insira no âmbito da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS não há sujeição a IRS (nem retenção na fonte).
Quanto ao cenário da mudança do local de trabalho, nos termos da alínea  f) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, não se consideram rendimentos do trabalho dependente as importâncias suportadas pelas entidades patronais com encargos, indemnizações ou compensações, pagos no ano da deslocação, em dinheiro ou em espécie, devidos pela mudança do local de trabalho, quando este passe a situar-se a uma distância superior a 100 km do local de trabalho anterior, na parte que não exceda 10% da remuneração anual, com o limite de € 4.200 por ano.
No entanto, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, cada sujeito passivo apenas pode aproveitar esta exclusão uma vez em cada período de três anos.
O n.º 10 do art.º 2.º do CIRS esclarece o conceito de entidade patronal, referindo: “Considera-se entidade patronal toda a que pague ou coloque à disposição remunerações que, nos termos deste artigo, constituam rendimentos de trabalho dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica.”
No entanto de modo a evitar conflitos com a Autoridade Tributária, aconselhamos a colega a solicitar informação vinculativa, nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), à Autoridade Tributaria, sobre o enquadramento jurídico-tributário da situação exposta.
Note que este é o enquadramento para as questões colocadas que está dentro do nosso âmbito de resposta. Existirão, certamente, outras questões de âmbito laboral, mas estas terão de ser esclarecidas em sede própria, não cabendo dentro das funções do Contabilista Certificado.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
IVA – Transações intracomunitárias

IVA – Transações intracomunitárias

PT20617
IVA – Transações intracomunitárias

Um sujeito passivo em IVA português vende mercadoria a um sujeito passivo em IVA mas espanhol. A mercadoria em causa é óleo a granel. No entanto, a mesma é entregue por camião em Portugal a uma terceira empresa que armazena em tanques. A mercadoria só é expedida para Espanha quando a quantidade permite encher um barco. O cliente adquire o óleo a granel a outros fornecedores portugueses e estima ter quantidade suficiente para um barco entre 30 a 60 dias. Este cliente espanhol não é sujeito passivo de IVA em Portugal.
Os fornecedores do óleo devem considerar esta venda como intracomunitária e, consequentemente, isenta de IVA, bem como o fornecedor que efetua o transporte para o local de armazenamento? Em caso afirmativo qual o artigo de isenção que deve constar na fatura de venda das mercadorias e do transporte?

Parecer técnico
Se o óleo a que se refere o pedido é remetido para Espanha, para o cliente da empresa portuguesa, com NIF espanhol, que designaremos por “B”, entende-se que a transmissão dos bens efetuada pelo sujeito passivo português “A”, que fatura o óleo à empresa espanhola, é ainda uma transmissão intracomunitária isenta, embora diferida no tempo, consolidando-se a isenção prevista no art.º 14.º do RITI mediante comprovação da remessa do produto efetuada por conta de “B” (cliente) para território espanhol.
Como resulta, em nossa opinião, dos esclarecimentos prestados pela Informação Vinculativa resultante do despacho de 29 de setembro de 2011, exarado no processo n.º 2 475, cuja leitura se recomenda, embora a mesma respeite a uma operação diferente da descrita no pedido.
Com efeito, como foi esclarecido nos n.ºs 19 e 20 da referida informação vinculativa, os sujeitos passivos estão obrigados a apresentar provas do pressuposto da isenção nos termos da alínea a) do artigo 14.º do RITI – saída dos bens do território nacional, as quais, na ausência de norma legislativa no âmbito do RITI, foram estabelecidas administrativamente pelo Ofício-Circulado n.º 30 009, de 10 de dezembro de 1999 da DSIVA, não constando, também, deste documento referência a qualquer prazo a que os sujeitos passivos estejam vinculados para efeitos de comprovação daquele pressuposto.
A verificação de tais condições, com vista à aplicação da isenção mencionada em determinada transação, incumbe ao sujeito passivo vendedor, o qual deve ser capaz de comprovar todos os elementos exigidos no art.º 14.º do RITI, designadamente o transporte de bens para outro Estado membro, sob pena da operação ser considerada localizada em território nacional e como tal sujeita a imposto.
E no n.º 29 da mesma Informação Vinculativa é, inclusivamente, considerado que se o fornecedor agiu de boa-fé e tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se assegurar que a operação que efetua não o conduz a participar numa fraude fiscal, caso o mesmo não tenha a obrigação contratual de expedir ou de transportar os bens para fora do Estado-membro de entrega, é o cliente que deve ser considerado devedor do IVA neste Estado-membro, desde que ele não tenha cumprido a obrigação de remessa dos bens para o Estado-membro de destino.
Assim, em nossa opinião, no caso em apreciação, adaptando as conclusões da referida Informação Vinculativa à operação em causa, o fornecedor poderá considerar a transmissão para o seu cliente espanhol, como uma transmissão intracomunitária isenta nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI, desde que esteja na posse de:
– Declaração de responsabilidade emitida pelo terceiro que armazena o óleo, contendo a indicação de que o mesmo se destina a ser remetido para Espanha, com destino ao adquirente “B”, após se obter a quantidade necessária para a sua remessa por barco.
–    Declaração emitida pela empresa espanhola adquirente do óleo, sujeito passivo estabelecido em Espanha, confirmando a receção do óleo e o tratamento da transação como uma aquisição intracomunitária sujeita a imposto em Espanha.
– Sem prejuízo de “A” deter, na sua posse, outros elementos que considere comprovativos da operação, nomeadamente, o documento de transporte comprovativo da entrega dos bens ao terceiro que procede ao armazenamento do óleo e, bem assim, cópia do documento de transporte emitido por este, aquando da expedição do óleo para Espanha, para o cliente “B”.
Mas porque pode ser outro o entendimento da AT, numa eventual inspeção, entendemos que, por uma questão de segurança, o sujeito passivo “A” deve solicitar à AT, a emissão, sobre o assunto, de uma informação vinculativa nos termos do artigo 68.º da LGT.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Portaria n.º 156/2018 – Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29

Portaria n.º 156/2018 – Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29

Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

https://dre.pt/application/file/a/115407233Fonte: Diário da República

 

SEPARATA DO BTE N.º 21 DE 24 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 21 DE 24 DE MAIO DE 2018

sep21_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Modelo 22 – Regime simplificado

Modelo 22 – Regime simplificado

PT20615

IRC

Modelo 22 – Regime simplificado 


A empresa A, iniciou a actividade em 6 de março de 2017.

A atividade principal é a que corresponde ao CAE 68100 – Compra e Venda de Bens Imobiliários

Na declaração de inicio de atividade a empresa exerceu a opção pelo regime simplificado, no pressuposto que o volume de negócios não ultrapassaria 200.000 euros.

No exercício da sua atividade e consequência das oportunidades de negócio surgidas, fechou 2017 com um volume de negócios de 226.500 euros.

A declaração modelo 22, relativa ao período de 2017, deve ser apresentada no regime geral ou no regime simplificado?

Parecer técnico

 

O regime simplificado de tributação em sede de IRC teve o seu ressurgimento com a Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que aditou os artigos 86.º-A e 86.º-B ao Código do IRC, sendo também de considerar os esclarecimentos posteriormente emitidos pela Circular n.º 6/2014, de 28 de março.

Resulta do n.º 1 do artigo 86.º-A do CIRC que:

“… 1 – Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. a) Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200 000;
  2. b) O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500 000;
  3. c) Não estejam legalmente obrigados à revisão legal das contas;
  4. d) O respetivo capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nas alíneas anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;
  5. e)  Adotem  o  regime  de  normalização  contabilística  para  microentidades  aprovado  pelo

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março;

  1. f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime…”.

Por sua vez, no que se refere ao momento da cessação de aplicação do regime simplificado de tributação, dispõe o n.º 6 do mesmo normativo:

“…6 – Os efeitos da cessação ou da renúncia do regime simplificado de determinação da matéria coletável reportam-se ao 1.º dia do período de tributação em que:

  1. a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 ou se verifique a causa de cessação prevista no número anterior…”.

Resulta que, os efeitos da cessação ou da renúncia do regime reportam-se ao primeiro dia do período de tributação em que deixem de se verificar os referidos requisitos.

O requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, refere-se quanto aos rendimentos contabilizados em contas da classe 7. Uma das condições para que o sujeito passivo possa optar pelo regime simplificado é que este tenha obtido no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000,00.

Pelo exposto, entende-se que o enquadramento no regime simplificado de tributação cessa no período em que se deixarem de verificar as condições necessárias, para o efeito, o que será o caso, se a entidade ultrapassar um valor anual de rendimentos de € 200.000,00.

Assim, se isso aconteceu no exercício de 2017, o sujeito passivo em análise passou a estar já neste ano enquadrado no regime geral de tributação, não sendo possível o apuramento da matéria coletável pelo regime simplificado.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

A hora do Valor Equitativo!

A hora do Valor Equitativo!

A profissão de perito avaliador de imóveis é muito interessante, devido à multiplicidade de situações, todas diferentes, que acontecem no dia-a-dia do seu trabalho.
 A hora do Valor Equitativo!
Neste artigo, vamos abordar um aspeto que não tem sido referido nas discussões que têm existido nos últimos tempos sobre o mercado de arrendamento. Referimo-nos à transferência do poder negocial do senhorio para o inquilino e como a avaliação de imóveis pode ajudar a equilibrar os pratos de uma balança que neste momento pende para um dos lados.
Como é do conhecimento geral, uma das alterações efetuadas na Lei do Arrendamento não habitacional, depois que este Governo tomou posse, foi o prolongamento do período de transição para o NRAU, em contratos de arrendamento não habitacionais anteriores ao Decreto-Lei 257/95, de 30 de setembro. Agora, o período de transição é de dez anos, em vez de cinco, e a invocação do regime de exceção é de cinco anos, ao contrário do que acontecia antes, que era de três. Num caso limite, se um estabelecimento comercial transitar agora para o NRAU, só daqui a quinze anos o senhorio poderá dispor livremente do seu imóvel. 
Estão enquadrados nos regimes de exceção as microempresas, as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, pessoas coletivas privadas que prossigam atividades de interesse nacional, casas fruídas por repúblicas de estudantes e ainda estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelos municípios.
Não cabe aqui julgar a oportunidade da medida, ou a sua justiça social, mas sim questionar o impacto que ela tem no valor do direito de propriedade.
Talvez com duas situações práticas se explique melhor sobre o que queremos refletir.
  • Um senhorio pede a um avaliador de imóveis que estime o valor de mercado da sua propriedade, que transitará para o NRAU num prazo de 15 anos. Em bom rigor, teremos de fazer refletir na nossa avaliação que durante 15 anos receberá de renda anual 1/15 avos do seu valor patrimonial tributário e que só depois receberá uma renda de mercado.
  • Suponhamos agora que, face à situação anterior, o inquilino comprou o direito de propriedade pelo valor estimado pelo avaliador. Pede a um segundo avaliador que estime novamente o valor de mercado da propriedade. O inquilino que virou senhorio verificará que o valor do imóvel será substancialmente superior. De facto, ele pode tornar o imóvel devoluto e arrendá-lo desde logo a uma renda de mercado.
A alteração legislativa permitiu que os inquilinos ficassem com um poder negocial acrescido, e que é tanto maior quanto mais anos faltarem para a passagem dos imóveis para o regime livre. Podem conseguir uma mais-valia muito interessante, fazendo-se valer junto do senhorio da nova janela de oportunidade que lhe é concedida.
Colocamos agora a questão de saber se a avaliação de imóveis tem soluções para ultrapassar esta ineficiência. Existirá um valor que seja justo para a primeira transação atrás referida?
De facto, existe uma base de valor, diferente da de valor de mercado, que resolve esta questão. A base de valor chama-se, segundo as International Valuation Standards, Valor Equitativo. O Valor Equitativo, por definição, é “o preço estimado para a transferência de um ativo ou passivo entre partes identificadas, conhecedoras e interessadas, refletindo os respetivos interesses dessas partes” (IVS 104 parágrafo 50.1, tradução nossa).
O Valor Equitativo exige a avaliação do preço que é justo entre duas partes específicas identificadas, considerando as respetivas vantagens ou desvantagens que cada uma delas obterá com a transação. Em contrapartida, o Valor de Mercado requer que quaisquer vantagens ou desvantagens que não estejam disponíveis para os participantes do mercado sejam desconsideradas.
Diríamos que o valor justo para a transação entre o senhorio e o inquilino deveria ficar a meio caminho entre o valor do imóvel, considerando que ele só está disponível daqui a 15 anos, e o valor que ele teria se estivesse devoluto à data da avaliação.
Estando o Governo a regular o mercado, tentando estabelecer um equilíbrio de forças entre senhorios e inquilinos, não deveria também tentar equilibrar os pratos desta balança? Da mesma forma que existirão senhorios que se aproveitaram de uma certa permissividade legislativa, o mesmo poderá acontecer agora com os inquilinos.
Também existem inquilinos ricos que podem prejudicar senhorios pobres!
Governo aumenta proteção social dos trabalhadores independentes

Governo aumenta proteção social dos trabalhadores independentes

O Governo aprovou o decreto-lei que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade.
«Reforçando os passos já dados para aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, efetuam-se as alterações e correções necessárias aos diversos regimes jurídicos, aproximando-os dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem», refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Em caso de doença, o período de espera de início de pagamento do subsídio é reduzido de 30 para 10 dias, «harmonizando com o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem», enquanto no regime jurídico de proteção na maternidade, paternidade e adoção as alterações têm o objetivo de «reforçar a proteção dos trabalhadores independentes, passando estes a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e a netos».
Finalmente, no caso do desemprego, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade, «ajustando-o ao prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem».
No caso dos empresários em nome individual, «alteram-se, igualmente, as condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade, tornando mais efetiva a proteção no desemprego», acrescenta a nota.
Em conferência de imprensa, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, referiu que estas alterações concretizam «uma melhoria relevante em áreas críticas da proteção social dos trabalhadores independentes», naquele que é um dos aspetos do pilar europeu dos direitos sociais.
Alterações nos regimes contributivos
O Governo aprovou também uma alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social «com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social, com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes».
Desta forma, «são clarificados quais os rendimentos que não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, assim como que o registo de remunerações e dos tempos de trabalho corresponde ao montante de contribuições pagas».
Vieira da Silva realçou que este modelo contempla uma «proteção social mais eficaz e aproxima-se mais claramente dos rendimentos que as pessoas têm e não do escalão em que se inseriam e sobre o qual pagavam remunerações».
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/115386973Fonte: Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25

Decreto do Presidente da República n.º 38/2018 – Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

https://dre.pt/application/file/a/115386972Fonte: Diário da República

IFRS – Goodwill

IFRS – Goodwill

PT20614

IFRS – GoodwillI 

Uma das empresas em que um contabilista certificado presta serviços (com contabilidade organizada em NCRF) incorporou em 2015, por cisão de outra sociedade, uma unidade operacional de negócios, incluindo pessoal, AFT, Ativos intangíveis e carteira de clientes. Daqui resultou um goodwill superior a 1.000.000 euros, que começou a ser amortizado em 2015.

Porém é opinião da gerência desta sociedade que, esta amortização, para além de prejudicar a resultado líquido anual, não traduz o valor da empresa, tendo sido por isso solicitado ao CC um parecer sobre a alteração da contabilidade organizada para IFRS por forma a afastar a obrigatoriedade de amortização, com sujeição anual a testes de imparidade.

Questiona-se sobre a possibilidade de apresentar as contas de 2017 em IFRS em vez de NCRF e caso esta hipótese seja possível, quais as implicações contabilísticas e fiscais desta alteração, nomeadamente como tratar as amortizações efetuadas em 2015 e 2016 no caso do teste de imparidade considerar um justo valor superior ao registado contabilisticamente, bem como os critérios que devem ser considerados no teste de imparidade?

Parecer técnico 

A questão colocada refere-se à adoção dos tratamentos contabilísticos previstos nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) e Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) publicadas pelo IASB e adotadas pela União Europeia por empresas nacionais abrangidas pelo SNC.

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, com posteriores alterações.

Nos termos do artigo 3º do DL 158/2009, o SNC é aplicado obrigatoriamente pelas sociedades comerciais e outras entidades sedeadas ou com estabelecimento estável em território português.

Sem prejuízo desta regra, as entidades previstas nos artigos 4º e 5º do DL 158/2009 aplicam, ou tem a opção de aplicar, nas condições ali definidas, as IAS/IFRS adotadas pela União Europeia.

O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, veio estabelecer que, para as entidades regularmente constituídas em Portugal e elencadas no n.º 1 do seu art.º 3.º, a base de relato aplicável passaria a ser obrigatoriamente o SNC, com exceção das contas consolidadas das entidades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, contas estas que devem, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, ser elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, (vide n.º 1 do art.º 4.º do DL 158/2009) e das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Assim, as entidades/contas anteriormente referidas, não estão compreendidas no âmbito de aplicação do SNC. Usando da faculdade prevista no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, o Estado Português veio alargar a aplicação das normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, permitindo a sua utilização (em alternativa ao SNC) pelas entidades regularmente constituídas em Portugal, e compreendidas no âmbito de aplicação do SNC, nas seguintes situações:

– Às contas consolidadas, desde que as demonstrações financeiras sejam objeto de certificação legal das contas (n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);

– Às contas individuais das entidades cujas contas consolidadas sejam obrigatoriamente preparadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (em cumprimento do n.º 1 do art.º 4.º do

Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho), ficando essas demonstrações financeiras individuais sujeitas a certificação legal das contas (n.º 3 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);

– Às contas individuais das entidades que estejam incluídas no âmbito da consolidação de entidades que preparem, por  opção,  contas  consolidadas  em  conformidade  com  as  normas  internacionais   de contabilidade (usando da faculdade prevista no n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho), ficando essas demonstrações financeiras individuais sujeitas a certificação legal das contas (n.º 4 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho).

Daqui resulta que só é possível, a uma entidade de entre as incluídas no âmbito de aplicação do SNC, preparar contas individuais em conformidade com as normas internacionais de contabilidade se as suas contas forem incluídas no âmbito da consolidação de entidades que preparem, por obrigação (n.º 1 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho) ou por opção (n.º 2 do art.º 4.º do Decreto Lei n.º 158/2009, de 13 de julho), contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, e se essas demonstrações financeiras individuais forem sujeitas a certificação legal das contas.

No caso em concreto, se a sociedade portuguesa não prepara demonstrações financeiras consolidadas nem integra um perímetro de consolidação de uma empresa-mãe que prepare demonstrações financeiras consolidadas, não pode optar pela aplicação das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS), estando obrigada à aplicação do SNC, ainda que esteja sujeita a certificação legal de contas.

Caso seja possível a preparação e apresentação das demonstrações financeiras individuais de acordo com as IAS/IFRS, existindo a alteração de normativo contabilístico do SNC para as normas internacionais de contabilidade no período de 2017, a entidade deve atender aos procedimentos contabilísticos da aplicação pela primeira vez das IAS/IFRS previstos na IFRS 1 – “Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro”.

De acordo com o parágrafo 2 da IFRS 1, a entidade deve aplicar os procedimentos previstos na IFRS 1 se prepara e apresenta pela primeira vez as suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS.

São consideradas como as primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, quando as demonstrações financeiras anteriores foram preparadas a apresentas de acordo com disposições nacionais que não sejam consistentes com as IFRS em todos os aspetos, conforme previsto no parágrafo 3 da IFRS 1.

No caso em concreto, o SNC não é consistente com as IFRS em todos os aspetos, pelo que se a empresa que preparou demonstrações financeiras em SNC pretende passar a preparar e apresentar demonstrações financeiras em IAS/IFRS, deve aplicar os procedimentos da IFRS 1.

Estes procedimentos previstos na IFRS 1 devem aplicar-se às primeiras Demonstrações Financeiras a preparar e apresentar em IFRS.

Na emissão das primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS, há que iniciar-se pela preparação de um balanço de abertura de acordo com as IFRS, que deve ser efetuado na data de transição para as NCRF.

Este Balanço de abertura é o ponto de partida para se iniciar a contabilização das operações já com base nas novas políticas contabilísticas, no sentido de se prosseguir uma continuidade nesses registos e de forma a obter uma comparabilidade entre períodos contabilísticos.

Este Balanço de abertura é obrigatoriamente preparado na data de transição para as IFRS, conforme o parágrafo 6 da IFRS 1, sendo que esta data de transição é a data de início do período mais antigo relativamente ao qual uma entidade apresenta informação comparativa completa segundo as IFRS, nas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS.

No caso em concreto, como as primeiras demonstrações financeiras a serem preparadas e apresentadas de acordo com as IFRS correspondem ao período de relato de 2017, e pressupondo a existência de apenas um período comparativo (2016) a incluir essas demonstrações financeiras, a data de transição é 1 de janeiro de 2016.

O “Balanço de abertura de acordo com as IFRS” corresponde ao balanço de uma entidade, que pode apenas servir de documento de trabalho, não necessitando de ser aprovado e publicado, apresentado à data de início do primeiro período de transição para as IFRS, ou seja, o Balanço inicial em que pela primeira vez as rubricas referentes à posição financeira da entidade estão preparadas e são apresentadas de acordo com as IFRS.

O objetivo deste trabalho é permitir que o primeiro período, a apresentar segundo as regras das NCRF, possua os saldos iniciais apurados de acordo com as políticas contabilísticas das IFRS.

Atendendo a estes princípios de base da preparação das Demonstrações Financeiras segundo as IFRS, há que efetuar alguns trabalhos preparatórios neste período de transição.

Este trabalho de conversão das Demonstrações Financeiras das políticas contabilísticas do SNC para as políticas contabilísticas das IFRS irá obrigar a que:

– Se reconheça todos os ativos e passivos cujo reconhecimento seja exigido pelas IFRS;

– Não se reconheça itens como ativos ou passivos se as IFRS não permitirem esse reconhecimento;

– Se reclassifique itens que reconheceu de acordo com os PCGA anteriores (NCRF) como um tipo de ativo, passivo ou componente do capital próprio, mas que são um tipo diferente de ativo, passivo ou componente do capital próprio de acordo com as IFRS; e

– Aplique as IFRS na mensuração de todos os ativos e passivos reconhecidos.

O trabalho de conversão das Demonstrações Financeiras pode originar ajustamentos que necessitam de ser  identificados  e  registados  apropriadamente.  Neste  pressuposto  a  IFRS  1  determina  que  esses montantes sejam, depois de apurados, reconhecidos em Resultados transitados, ou noutro item do capital próprio conforme a situação, quando se tratem de acontecimentos relativos a períodos anteriores à data de transição (1/01/2016).

Para além deste registo, devem ser divulgadas no Anexo, as reconciliações das diferenças entre os reconhecimentos dos diferentes itens (ativos, passivos, capitais próprios, rendimentos, gastos e resultados) apurados segundo as NCRF e as IFRS.

Em princípio, o “Balanço de Abertura de acordo com as IFRS” deve ser preparado e apresentado usando as IFRS. No entanto, existem algumas exceções a este procedimento genérico, conforme estabelecido no parágrafo 12 da IFRS 1, em que se podem optar,  ou  têm  que  se  aplicar,  os  reconhecimentos  e mensurações efetuadas no âmbito das NCRF.

Essas exceções são de duas categorias: “Exceções à aplicação restrospetiva” de alguns requisitos das IFRS e “Isenções” de alguns requisitos de outras IFRS.

Iremos apenas referir-nos à questão colocada em concreto, referente ao goodwill de uma concentração de atividades empresariais reconhecida no período de 2015.

Face à alteração das políticas contabilísticas das NCRF efetuadas a partir do período de relato de 2016, a entidade efetuou o reconhecimento do gasto de amortização referente ao goodwill nesse período de 2016.

Como a IFRS 3 – “Concentrações de atividades empresariais” não prevê a amortização do goodwill de concentrações, a questão que se coloca é qual o procedimento a adotar referente à amortização do goodwill reconhecida nos termos das NCRF à data de transição para as IFRS.

Uma das isenções de adoção de requisitos das IFRS à data de transição está relacionada com concentrações de atividades empresariais, tal como disposto no Apêndice C da IFRS 1.

Esta isenção permite que a entidade em causa possa optar por não aplicar a IFRS 3 – “Concentrações de atividades empresariais” retrospetivamente a concentrações de atividades empresariais que foram reconhecidas em datas anteriores à data de transição (1/01/2016), como é o caso em concreto.

Se optar por efetuar a reexpressão duma concentração de atividades empresariais passada, a entidade fica obrigada a efetuar a reexpressão de todas as concentrações passadas.

Se a entidade optar por não efetuar a reexpressão duma concentração de atividades empresariais passada, não terá que efetuar ajustamentos à quantia escriturada do goodwill à data de transição para as IFRS, nomeadamente para ajustar amortizações reconhecidas em períodos anteriores à data de transição, sem prejuízo da necessidade de ajustar essa quantia escriturada pelas situações descritas nessa Apêndice C da IFRS 1.

No caso em concreto, como a data de transição é 1/01/2016, ao contrário do referido na questão colocada, não existirão amortizações reconhecidas no período de 2015 referente ao goodwill, atendendo a que a alteração de política contabilística das NCRF apenas foi efetuada a partir do período de 2016, não tendo existindo qualquer aplicação retrospetiva nos termos das NCRF por essa alteração de política contabilística.

Assim, a quantia escriturada do goodwill da concentração em causa a considerar à data de transição (01/01/2016) para efeitos das IFRS deve ser a quantia escriturada à data de relato do período de 2015 nas demonstrações financeiras preparadas de acordo com as NCRF.

Quanto à amortização do goodwill reconhecida nos resultados do período de 2016 deve ser desreconhecida por contrapartida de resultados transitados, atendendo a que esse período comparativo já tem que ser preparado e apresentado de acordo com as IFRS. Tal procedimento não constitui uma aplicação retrospetiva pela aplicação pela primeira vez das IFRS, pelo que não há necessidade de efetuar qualquer outro ajustamento à quantia escriturada  desse  goodwill,  para  além  daqueles  previstos  no Apêndice C da IFRS 1 quando se opte por não aplicar a IFRS 3 à data de transição para as IFRS.

Um dos ajustamentos obrigatórios à quantia escriturada do goodwill à data de transição para as IFRS, ainda que opte por não aplicar a IFRS 3 à data de transição para as IFRS à respetiva concentração, é o decorrente de um teste de imparidade, a realizar nos termos da IAS 36 – “Imparidade de ativos”, ainda que não existam evidências ou indicações de que o goodwill possa estar em imparidade.

Recorde-se que, no âmbito das IFRS, não existindo amortizações do goodwill é obrigatória a realização de um teste de imparidade anual do goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais, bem como a realizar testes de imparidade sempre que existam evidências ou indicadores objetivos de que o goodwill possa estar em imparidade.

O teste de imparidade do goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais é efetuado nos termos dos parágrafos 80 a 99 da IAS 36.

Nos termos do parágrafo 80 da IAS 36, para efeitos do teste de imparidade, o goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais deve, a partir da data da aquisição, ser imputado a cada uma das unidades geradoras de caixa, ou grupo de unidades geradoras de caixa, da adquirente, que se espera que beneficiem das sinergias da concentração de atividades empresariais, independentemente de outros ativos ou passivos da adquirida serem atribuídos a essas unidades ou grupos de unidades.

O goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais é ativo reconhecido que representa o valor pago a mais pela aquisição da atividade empresarial, e que representa um dispêndio que não determinou o reconhecimento individual e identificado de um ativo específico.

Esse goodwill não gera por si mesmo quaisquer benefícios económicos futuros, pelo que o teste de imparidade não é efetuado ao valor do goodwill em concreto, mas antes à quantia escriturada da unidade geradora de caixa (ou grupo de unidades gerados de caixa) a que foi imputado.

Se o goodwill se relaciona com uma unidade geradora de caixa mas não tenha sido imputado a essa unidade, a unidade deve ser testada quanto a imparidade, sempre que exista uma indicação de que essa unidade pode estar com imparidade, comparando a quantia escriturada da unidade, excluindo qualquer goodwill, com a sua quantia recuperável.

Se o goodwill tiver sido imputado a uma unidade geradora de caixa com a qual se relacionada, a sua quantia escritura deve ser testada quanto a imparidade anualmente, e sempre que exista uma indicação de que essa unidade possa estar com imparidade, comparando a quantia escriturada da unidade, incluindo o goodwill, com a quantia recuperável da unidade. Se a quantia recuperável da unidade exceder a quantia escriturada da unidade, a unidade e o goodwill imputado a essa unidade devem ser considerados como não estando com imparidade.

A perda por imparidade deve ser reconhecida para uma unidade geradora de caixa (o grupo mais pequeno de unidades geradoras de caixa ao qual tenha sido imputado goodwill) se, e apenas se, a quantia recuperável da unidade (grupo de unidades) for inferior à quantia escriturada da unidade (grupo de unidades), conforme determina o parágrafo 104 da IAS 36.

A perda por imparidade deve ser imputada em primeiro lugar ao montante do goodwill, até este ser reduzido a zero, e apenas a seguir, deve ser imputada aos outros ativos da unidade geradora de caixa numa base proporcional da respetiva quantia escriturada de cada ativo da unidade.

Recorde-se que a quantia recuperável de um ativo (incluindo da unidade geradora de caixa, incluindo o valor do goodwill que lhe tenha sido imputado) é o valor mais elevado entre o justo valor menos os custos de alienação e o seu valor de uso.

Para efeitos do cálculo do valor de uso de um ativo (ou de uma unidade geradora de caixa, que foi imputado um goodwill), pode ter-se em conta:

– A estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter da unidade geradora de caixa;

– Expectativas acerca das possíveis variações na quantia ou na tempestividade desses fluxos de caixa futuros;

– O valor temporal do dinheiro, representado pela taxa corrente de juro sem risco do mercado;

– O preço de suportar a incerteza inerente à unidade geradora de caixa; e

– Outros fatores, tais como a falta de liquidez, que os participantes do mercado refletissem no apreçamento dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter da unidade          .

Os parágrafos 33 a 54 da IAS 36 estabelecem alguns princípios e exemplos de informação a ser recolhida para a determinação dos fluxos de caixa futuros da unidade, bem como da determinação da taxa de desconto.

O apêndice A da IAS 36 estabelece os procedimentos de cálculo do valor presente dos fluxos de caixa futuros. O Apêndice C prevê alguns princípios orientadores para a definição de uma unidade geradora de caixa, respetiva imputação de goodwill e teste e reconhecimento de perda por imparidade.

A determinação do justo valor para efeitos do teste de imparidade passa a ser determinada nos termos da IFRS 13 – “Mensuração pelo justo valor”.

Em termos fiscais, a amortização do goodwill não é aceite como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável de IRC (artigo 16º do Decreto-Regulamentar nº 25/2009), pelo que o eventual desreconhecimento decorrente da aplicação pela primeira vez das IFRS não tem qualquer relevância fiscal.

Para efeitos de IRC, tratando-se de uma concentração de atividade empresarial adquirida após 1 de janeiro de 2014, a entidade efetua uma dedução fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial do montante do goodwill reconhecido, nos termos do nº 1 do artigo 45º-A do CIRC.

Esta dedução fiscal é um procedimento meramente fiscal, não tendo impacto no reconhecimento e mensuração contabilísticos do goodwill. Sendo efetuada diretamente por dedução na determinação do lucro tributável desses períodos de 20 anos (com inclusão no campo 792 do quadro 07 da Modelo 22).

As perdas por imparidade do goodwill também não são relevantes fiscalmente, exceto se existir uma aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excecionais, nos termos do artigo 31º-B do CIRC.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018

1. Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade.
Reforçando os passos já dados para aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, efetuam-se as alterações e correções necessárias aos diversos regimes jurídicos, aproximando-os dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem.
Relativamente ao regime de proteção na doença altera-se o período de espera de início de pagamento do subsídio de doença, reduzindo de 30 para 10 dias, harmonizando com o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem.
No que respeita ao regime jurídico de proteção na maternidade, paternidade e adoção, as alterações visam, igualmente, reforçar a proteção dos trabalhadores independentes, passando estes a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e a netos.
No que concerne ao regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade, ajustando-o ao prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Alteram-se, igualmente, as condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade, tornando mais efetiva a proteção no desemprego.
2. Foi aprovada a alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O XXI Governo Constitucional estabeleceu, no seu Programa do Governo, a alteração das regras do regime contributivo de segurança social com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social, com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes.
As alterações agora aprovadas, em forma de decreto regulamentar, vêm regular os procedimentos práticos para a implementação do novo regime, garantindo maior proteção social a estes trabalhadores.
São clarificados quais os rendimentos que não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, assim como que o registo de remunerações e dos tempos de trabalho corresponde ao montante de contribuições pagas.
3. Foi aprovada a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.
Esta atualização extraordinária vem concluir a compensação pela perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) no período entre 2011 e 2015, aumentando os rendimentos dos pensionistas com pensões mais baixas.
Os pensionistas que recebam até 643,35 euros terão, a partir de agosto, uma atualização de seis ou dez euros, consoante tenham ou não tido aumentos entre 2011 e 2015, deduzidos do valor da atualização das pensões ocorrida a 1 de janeiro de 2018.
São abrangidos por esta atualização extraordinária os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões em julho de 2018 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Socias (IAS), ou seja, 643,35 euros.
O presente decreto regulamentar define as regras, o financiamento e a articulação entre os serviços da Segurança Social e da CGA que regulam a atualização extraordinária das pensões.
4. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação da aprendizagem.
Este diploma representa mais um passo na concretização de uma política educativa que garanta a igualdade de oportunidades e promova o sucesso educativo.
A materialização deste objetivo, já inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo, bem como os desafios decorrentes da globalização e desenvolvimento tecnológico, obrigam as escolas a ter que preparar as crianças para tecnologias não inventadas e a resolução de problemas que ainda se desconhecem.
Revela-se, pois, necessário desenvolver nos alunos competências que lhes permitam questionar a sabedoria estabelecida, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente, resolver problemas complexos e promover o bem-estar.
Nesse sentido, este decreto-lei vem conferir autonomia curricular às escolas e reforçar a flexibilidade dos currículos, de modo a que sejam aprofundadas e enriquecidas as aprendizagens essenciais.
De destacar ainda a implementação da componente de Cidadania e Desenvolvimento, a valorização do papel dos alunos enquanto autores e a promoção de ajustamentos ao regime de avaliação. Neste âmbito, são eliminados os requisitos discriminatórios no acesso ao Ensino Superior para os alunos do ensino profissional, assim como o regime excecional da classificação da disciplina de Educação Física.
5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
O presente diploma regula o modelo de educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, tendo em vista a maior integração de crianças e jovens com deficiência. Tem como eixo central a necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da comunidade educativa.
O Governo dá, assim, mais um passo no sentido de construir um sistema educativo onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social.
6. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE.
7. Foi aprovada a proposta de lei que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como o tratamento desses dados, para efeitos de prevenção do terrorismo e de criminalidade grave.
Transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva UE 2016/681, pretende-se assegurar a definição de um quadro legal comum, bem como a adoção e funcionamento de soluções tecnológicas que permitam o intercâmbio de informações sobre dados PNR com os restantes Estados-Membros em condições de segurança.
Para proteger os direitos de privacidade e de não discriminação, preveem-se restrições à transferência, ao tratamento e à conservação dos dados PNR.
8. Foram aprovados os cadernos de encargos das vendas diretas das ações das instituições financeiras Mercantile Bank Holdings Limited e Banco Caixa Geral, detidas pela Caixa Geral de Depósitos na África do Sul e em Espanha, respetivamente.
Depois de terem sido recolhidas as intenções dos potenciais interessados em cada uma das operações, o Governo aprova e dá a conhecer as condições específicas a que devem obedecer as vendas diretas. Segue-se a seleção dos interessados que passam à fase seguinte dos referidos processos de alienação.
Com a aprovação desta resolução, o Governo conclui mais um importante passo no sentido da execução do calendário dos compromissos assumidos no âmbito do plano estratégico da CGD, subjacente ao plano de recapitalização garantido pelo Estado.
9.  O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Lucinda Maria Correia Lucas dos Santos Lopes para o cargo de vice-presidente do conselho de administração da Fundação INATEL, por um período de três anos, a partir de 25 de maio de 2018;
– Eugénio Óscar Garcia da Rosa para o cargo de vogal, para completar o mandato do atual conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença.
10. Foi autorizada a realização de despesa, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para todo o software mainframe e serviços de suporte da infraestrutura de hardware IBM.
Este novo modelo de licenciamento empresarial permite acomodar o crescimento necessário da infraestrutura tecnológica, consolidar a contratação e reduzir custos através da flexibilidade e previsibilidade de encargos.
Condição de Recursos

Condição de Recursos

8000_condicao_recursosFonte: Segurança Social

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – dia 25 de maio de 2018… e agora?

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – dia 25 de maio de 2018… e agora?

A partir de 25 de maio de 2018 o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passa a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros, sendo a legislação comunitária anteriormente vigente nesta matéria (a Directiva de 1995 que veio a dar origem à nossa – ainda – atual Lei de Protecção de Dados) revogada a partir dessa data.

Mas o que quer isto dizer? O que muda desde o dia 27 de abril de 2016, data da publicação do RGPD?

Nada. As obrigações assumidas com a entrada em vigor do regulamento, são exactamente as mesmas que teremos no dia 25 de maio de 2018! Apenas, pela complexidade das normas, pela abundância de conceitos indeterminados incluídos no texto do Regulamento, foi concedido um período transitório de adaptação e discussão do alcance das normas vertidas no regulamento. Esse período também teve como objectivo permitir a preparação das organizações, através da implementação de estratégias eficazes de forma a assegurarem, da melhor forma possível, o cumprimento das normas vertidas no RGPD.

Ora, na verdade, com a introdução do RGPD nos Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.

Se pensarmos coerentemente, facilmente compreendemos que esta mudança era urgente e necessária, visto que, com a era digital assistimos a uma banalização do acesso e circulação de dados pessoais, princípios constitucionais como os da reserva da vida privada e do direito à imagem, viam-se ameaçados e desrespeitados diariamente. Todas estas mudanças e transformações fruto da evolução tecnológica clamavam por uma solução, um limite. O RGPD veio responder a essas solicitações e espelha as preocupações dos Estados Membros da União Europeia. Procura-se através das normas estabelecidas no Regulamento, promover uma mudança comportamental e promover a proteção das pessoas enquanto seres livres e dotados de direito à sua privacidade e intimidade.

Todos temos o direito de saber e, em alguns casos mesmo escolher, quem tem acesso à nossa informação e quem nos pode contactar e em que termos.

Nesse sentido, não devemos encarar o RGPD como um “monstro”, mas sim como algo necessário.

Muito se tem escrito sobre esta matéria, comunicações alarmistas e assustadoras para as empresas, sempre falando em multas de valores extremamente elevados, que são completamente desproporcionais, tendo em conta o tecido empresarial que temos em Portugal. Devemos, por isso, filtrar a informação que recebemos relativamente a esta temática e ter sempre presente que esta é trabalhada tendo em conta a finalidade a que se destina. Como foi referido, a vertente contra-ordenacional do Regulamento tem estado no centro de qualquer comunicação acerca do RGPD direcionada para entidades.

Não deve ser essa a abordagem, pois neste momento a menor das preocupações deverá ser a questão da aplicação de coimas. Atualmente, as entidades fiscalizadoras que poderão avaliar a aplicação ou não das regras vertidas no regulamento, não gozam de capacidade coerciva, quer isto dizer que não podem aplicar qualquer coima, podem apenas despoletar um processo judicial para apreciação da questão.

Consequentemente, a principal preocupação deve passar por questões mais procedimentais e pela compreensão do alcance das normas do RGPD e a sua aplicação à realidade das organizações. Questões como a licitude do tratamento dos dados, nomeadamente a obtenção de consentimento, nos casos em que o mesmo é exigido, a proteção do acesso aos dados pessoais que trata, bem como com o alcance do novo direito à Portabilidade dos Dados Pessoais e o real alcance do Direito ao Esquecimento, devem estar no centro das preocupações. É neste âmbito que poderão mais facilmente surgir os seus problemas. Problemas, esses, que não serão levantados pelas entidades encarregues da aferir da correta aplicação do regulamento, mais concretamente, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas sim pelos próprios titulares dos dados pessoais, que se em algum momento se sentirem lesados no seu direito constitucionalmente previsto da privacidade, facilmente podem intentar uma ação com o objetivo de alcançar a responsabilização da entidade que consideram estar a fazer um tratamento desconforme com as normas previstas pelo RGPD. E aqui sim, pode haver lugar a pagamento de indemnizações.

Assim, tenha atenção, conheça os problemas, as soluções e trace uma estratégia perfeitamente adequada à realidade da sua entidade. Não existe uma fórmula mágica nem uma solução que possa ser adaptada globalmente. Cada caso é um caso, cada procedimento é um procedimento.

Devemos ter sempre presente que as normas impostas pelo regulamento têm que ser interpretadas e analisadas de acordo com a legislação interna portuguesa, e posteriormente aplicadas tendo em conta a realidade das organizações.

Assim, sugerimos:
– Que pare para pensar;
– Que procure ajuda e informação numa só fonte (procure um parceiro que o ajude nas questões da Proteção de Dados, que analise a sua entidade, identifique as atividades de risco e defina quais as medidas que deve tomar). A procura de informação em muitas fontes, é geralmente uma prática errada, pois acaba por complicar em vez de ajudar;
– Não aceite soluções pré feitas, lembre-se que cada caso é um caso, a sua organização é única, tem uma dinâmica muito própria;
– Comece por definir procedimentos (quem faz o quê);
– Receba só os dados que são necessários para a correta realização das suas funções;
– Garanta o controlo de quem tem acesso à informação (só deve ter acesso à informação quem necessita efetivamente dela);
– Coloque palavras-chave nos computadores, como medida de proteção de acesso à informação.

Não veja o novo RGPD como algo negativo, encare-o sim como uma nova ferramenta que o vai ajudar na organização de métodos de trabalho e proteger-nos a todos enquanto pessoas individuais.

O RGPD apenas se aplica a dados de pessoas singulares, todos os dados referentes a pessoas coletivas estão fora do âmbito de aplicação do regulamento, e consequentemente continuarão a ser tratados e encarados como sempre o foram até ao presente.

Procure um acompanhamento de confiança prestado por profissionais especializados, preparados para apoiar e ajudar no esclarecimento de todas as suas dúvidas, bem como para promover uma aplicação correta do RGPD e não apenas assustar e alarmar de forma a criar uma dependência.

Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSOFonte: Informador Fiscal

Atraso na receção da fatura (Direito à dedução do IVA)

Atraso na receção da fatura (Direito à dedução do IVA)

PT20613
Atraso na receção da fatura (Direito à dedução do IVA)
Um contabilista certificado tem um cliente que é dono de uma oficina de automóveis que se esqueceu de entregar o original de uma fatura datada de outubro de 2017. Acontece que o cliente nunca se manifestou e já não a aceita nem emite nota de crédito, e o mais grave é que só efetua o pagamento contra outra fatura com a data de agora. Pergunto qual é a melhor solução e tratamento a dar a esta situação em termos contabilísticos e fiscais uma vez que a fatura já esta devidamente contabilizada e declarada no e-fatura em devido tempo.
Parecer técnico
No caso em apreço, estamos perante uma oficina de automóveis que realizou um serviço em outubro de 2017, tendo sido a mesma registada na contabilidade e comunicada no e-fatura. Todavia, a fatura não foi enviada ao adquirente do serviço em causa.
Em termos de IVA, e estando em causa uma prestação de serviços, o facto gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, conforme alínea b) n.º 1 art.º 7.º do CIVA.
Tendo em consideração o disposto no artigo 8.º do CIVA, uma vez que estamos perante um sujeito passivo de IVA obrigado a emitir fatura, temos que o IVA será exigível:
– No momento de emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– No momento em que termina o prazo para emissão da fatura, se esta já for emitida para além desse prazo;
– No momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento do serviço, e sobre esse valor recebido, caso tal aconteça antes da prestação do serviço.
O artigo 36.º do CIVA estabelece, no seu n.º 1, o prazo de 5 dias úteis para emissão da fatura, contados do dia seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º do mesmo Código, a menos que se trate de um pagamento antecipado (anterior à prestação do serviço) caso em que a fatura deverá ser emitida no próprio dia do recebimento (o que não se aplica ao caso em questão).
Considerando o acima exposto, no caso de uma prestação de serviços de reparação de viaturas, a correspondente fatura deverá ser emitida até ao 5º dia útil seguinte àquele em que a reparação termina (correspondendo o seu término à conclusão do serviço).
No caso em apreço, estando em causa o “não” recebimento da fatura por parte do adquirente e não uma incorreção na fatura emitida, no valor tributável ou no imposto correspondente, não deverá ser emitido documento retificativo da fatura em causa (nota de débito ou nota de crédito), nem ser anulada a fatura de outubro de 2017.
Lembramos que, ainda que a fatura apenas seja recebida pelo adquirente em 2018, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do CIVA mantém-se o direito à dedução sendo que este deve ser exercido no período em que a fatura foi rececionada pelo adquirente, ou no período seguinte (n.º 2 do artigo 22.º do CIVA)
Sem prejuízo do nosso enquadramento em sede de IVA, sobre a operação descrita, ressalvamos que o litígio em causa está fora do âmbito deste Consultório Técnico.
Aconselhamos a que seja consultado um advogado ou jurista, que deve emitir o seu parecer face à situação concreta.
IRS – Regime simplificado (alojamento local)

IRS – Regime simplificado (alojamento local)

PT20596 – IRS – Regime simplificado (alojamento local)
01-04-2018
Determinado contribuinte tem atividade aberta como alojamento local, e aluga, na modalidade de quartos. A matéria coletável é de 35%? Terá de alterar o código de atividade? Caso altere o código de atividade, será sujeito a mais-valias?
Parecer técnico
Face ao exposto, um contribuinte com atividade aberta como alojamento local, que aluga em modalidade de quartos, questiona-nos se na determinação do rendimento tributável será aplicado o coeficiente de 0,35, se deverá alterar o seu código de atividade e neste caso se estará sujeito a mais-valias relativamente á afetação do imóvel à atividade.
Antes de mais, imporá referir que a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) é uma classificação por ramos da atividade económica desenvolvida em Portugal, harmonizada com a Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia (NACE) e tem como principais objetivos transmitir informações estatísticas que servem de base à formulação de adequadas políticas sectoriais e avaliação das unidades produtoras.
Para se determinar qual a Classificação das Atividades Económicas (CAE), adequada à atividade que a empresa irá desenvolver, dever-se-á analisar o Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro – (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3) no respetivo site: http://www.protir.pt/up/file/caerev3_notasexplicativas.pdf
No manual “Classificação Portuguesa das Atividades Económicas” que pode consultar através do link: https://www.ine.pt/ine_novidades/semin/cae/CAE_REV_3.pdf, se a atividade a desenvolver se insere no Alojamento de curta duração, dever-se-á, então, analisar o código 55201 Alojamento Mobilado para Turistas do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 novembro, que compreende as atividades de colocar à disposição dos turistas, a título oneroso, alojamento (não permanente) mobilado (moradias, quartos, etc.). Inclui moradias turísticas.
Somos a referir que a definição da Classificação das Atividades Económicas (CAE), de acordo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, deverá estar conforme as normas previstas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Desta forma, sugerimos que, para obter esclarecimentos adequados, de forma a definir corretamente o CAE, contacte o INE (Tel.: 218440486), ou consulte o sítio de Internet: www.ine.pt.
A atividade de alojamento local está atualmente prevista no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, sendo definida como aqueles estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, podendo ser moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem (onde se incluem também os “hostels”).
Passa a presumir-se a existência desse serviço de alojamento temporário sempre que o estabelecimento turístico seja publicitado como tal, nomeadamente através de sites de internet da especialidade, ou, ainda quando o local esteja devidamente mobilado e equipado, sejam oferecidos serviços complementares à dormida, como limpeza ou receção, e a duração desse alojamento tenha um período inferior a 30 dias. Não existe a prestação de serviço de alojamento turístico desde que a habitação tenha sido efetivamente arrendada, existindo um contrato de arrendamento urbano devidamente registado nas finanças.
Para o exercício da atividade de alojamento local, o registo do estabelecimento de alojamento local é feito através do Balcão Único Eletrónico. No momento dessa comunicação existe a atribuição, a cada pedido, do número de registo do estabelecimento de alojamento local, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29/08.
Assim, tendo o proprietário do imóvel obtido previamente o registo de alojamento local, tal traduzirá uma intenção deste contribuinte vir a obter rendimentos de natureza empresarial, o que implica o prévio registo na categoria B e afetação do imóvel a tal atividade empresarial.
Categorias dos rendimentos
O Regime Simplificado caracteriza-se pela determinação do rendimento da categoria B, através da aplicação de coeficientes ao total das vendas, prestações de serviços ou outros rendimentos da referida categoria.
A Lei da Reforma do IRS (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro) procedeu, a alterações ao nível dos coeficientes aplicáveis na determinação do rendimento líquido através do regime simplificado. Estas alterações vêm no sentido, essencialmente, de harmonizar as regras do regime simplificado de IRS com o regime simplificado de IRC.
Assim, foram efetuadas as seguintes alterações ao nível dos coeficientes:
• O coeficiente de 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.
• O coeficiente de 0,75 passou a ser aplicável apenas às prestações de serviços especifica mente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código [ficam, pois, excluídas as atividades com o código 1519 (Outros prestadores de serviços)];
• O coeficiente de 0,35 aplicável às demais prestações de serviços.
Com o Orçamento de Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) a alteração do coeficiente no regime simplificado aplicável a rendimentos decorrentes da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento passou de 0,15 para 0,35. Na modalidade de estabelecimento de hospedagem continua a aplicar-se 0,15.
De acordo com o regime jurídico que regula o alojamento local, é considerado “estabelecimento de hospedagem”, o estabelecimento cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Sendo esse o caso do estabelecimento explorado, então ao rendimento obtido da atividade de alojamento local resultante da exploração desses quartos aplica-se o coeficiente de 0,15.
Relativamente à questão sobre a possível sujeição ou não de mais-valias importa desde logo esclarecer, os conceitos de “afetação” e de “transferência”, em termos de IRS, pois os mesmos são utilizados para qualificar atos de movimentação inter-patrimonial de sentidos diferentes e ambos têm relevância fiscal.
Assim, a afetação designa os atos de movimentação de bens imóveis do património geral (particular) da pessoa singular para o ativo da sua atividade individual comercial, industrial ou agrícola.
A transferência designa os atos de movimentação de bens imóveis do ativo da atividade comercial ou industrial ou agrícola, para o património geral do empresário. Em alguns casos, esta transferência poderá traduzir-se numa reafectação do bem ao património de onde proviera.
Considera-se que existe afetação de bens do património particular à atividade empresarial e profissional, a partir do momento em que existe o uso desses bens no desenvolvimento dessa atividade, ou a partir do momento em que os mesmos constem no ativo imobilizado de uma atividade desenvolvida pelo seu proprietário.
Os n.ºs 2 e 3 do artigo 29.º do CIRS contêm regras próprias relativas ao especto quantitativo do elemento objetivo da incidência, no âmbito da Categoria B. Nos seus termos, o apuramento de resultados a que haja lugar naquela categoria, por virtude da prática de atos de afetação ou de transferência de bens será efetuado tendo em conta o seu «valor de mercado» à data da prática dos atos.
Assim, a afetação ainda que parcial, de um bem imóvel do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário ao ativo empresarial, deverá processar-se pelo respetivo valor de mercado à data da afetação.
Esse valor pode ser diferente do valor de aquisição, não obstante a AT reservar para si a possibilidade de proceder à sua correção quando considere, fundamentalmente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado por pessoas independentes (n.ºs 2 e 4 do artigo 29.º do CIRS).
Este «valor de mercado» tanto pode equiparar-se a «valor de aquisição» como a valor de realização, tudo dependendo da natureza dos factos que determinam o apuramento dos ganhos (afetação ou transferência – artigo 29.º do CIRS).
Consideram-se como mais-valias, quaisquer valorizações ocorridas em quaisquer bens ou direitos, alheias à atividade ou vontade da entidade em cujo património tal valorização se irá afinal repercutir. Pretende-se abranger pela incidência, aqueles factos em que a mais-valia ocorre com maior frequência, em que ela se revela mais abundante e onde a sua dimensão ou o respetivo facto gerador não apresenta insuperáveis dificuldades de determinação.
O resultado final de uma tal seleção corresponderá então ao elenco de factos geradores de mais-valia tributável descritos nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS:
“a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; (…)
Os ganhos resultantes desta afetação têm a particularidade de se considerarem obtidos apenas no momento da ulterior transmissão dos bens em causa, ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas (ex.: transferência para o património individual), assim dispõe a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do CIRS.
Quando aquela ulterior transmissão ocorrer, haverá que apurar a mais-valia decorrente da afetação ao património empresarial (categoria G) e a mais-valia gerada desde essa afetação até à alienação do bem (categoria B).
Em resultado desta norma, a exigibilidade do imposto está subordinada ao «princípio da realização», logo, só pode ocorrer com a posterior alienação onerosa do bem ou com a verificação de outro facto de efeito equivalente, o que será por exemplo a cessação da atividade.
A tributação, nos dois casos em causa, envolve dois momentos distintos:
– A sujeição ocorre com a afetação dos bens;
– A exigibilidade do imposto só ocorre com a sua posterior alienação onerosa ou fato equivalente (transferência para o património particular novamente).
Como da «afetação» (1.ª transmissão) não resultou a realização efetiva de ganhos, a tributação é diferida para o momento da alienação do bem. É apenas nesse momento que o sujeito passivo será “devedor” de uma prestação de imposto igual ao somatório da «Mais-Valia privada» (Cat. G – 1.ª transmissão) com a «Mais-Valia empresarial» (Cat. B – 2.ª transmissão).
Realçamos porém que, para efeitos de apuramento de mais-valias, não existe formalmente uma comunicação dos bens imóveis afetos à atividade.
Ofício-circulado n.º 30202/2018 – 22/05

Ofício-circulado n.º 30202/2018 – 22/05

IVA – Verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Âmbito de aplicação.

Oficio_Circulado_30202_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

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