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Dia: 3 de Maio, 2018

MANUAL DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE – Atualizado em abril de 2018

MANUAL DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE – Atualizado em abril de 2018

MANUAL_D_ALTERACOES_PFFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

MANUAL DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE – Actualizado em abril de 2018

MANUAL DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE – Actualizado em abril de 2018

MANUALDECESSACAOFonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

IRS – Residência fiscal

IRS – Residência fiscal

PT20449 – IRS – Residência fiscal
01-03-2018
Um individuo, emigrante na Suíça durante vários anos, reformou-se e fixou residência em Portugal, em outubro de 2017. Durante esse ano obteve rendimentos de trabalho dependente na Suíça e a pensão suíça correspondente aos meses de reforma, rendimentos que foram sujeitos a imposto naquele país. Sendo que este individuo não permaneceu em Portugal mais de 183 dias, é considerado não residente? (e portanto não terá de comunicar rendimentos através do modelo 3) Ou como fixou residência em Portugal, ainda que com permanência inferior a 183 dias, é considerado residente? (e por isso terá de entregar a declaração de rendimentos modelo 3 declarando a totalidade dos rendimentos obtidos)
Parecer técnico
A questão é que, de facto, as normas resultantes do artigo 16.º do Código do IRS, em particular as normas de salvaguarda que constam dos n.ºs 14 a 16 deste artigo, são normas complexas relativamente às quais poderá ser necessário questionar diretamente a Autoridade Tributária, quanto à situação concreta do contribuinte em causa.
O artigo 15.º do CIRS, ultrapassada que esteja a questão da residência, torna-se de mais simples aplicação. Ou seja, se se determinar que o contribuinte é residente em Portugal, este será tributado em Portugal por todos os rendimentos obtidos, seja qual for o local onde estes são obtidos (e sem prejuízo de Portugal isentar alguns destes rendimentos, como acontece, por exemplo, no regime dos residentes não habituais), como resulta do n.º 1 deste artigo. Neste caso, terá de apresentar a modelo 3 com os rendimentos obtidos (sem prejuízo das dispensas que lhe sejam aplicáveis).
Se o contribuinte for considerado como não residente, então, a tributação recai apenas sobre os rendimentos que, de acordo com o artigo 18.º do CIRS se considerem obtidos em território português.
Aqui a tributação ocorre, para determinados rendimentos, por uma retenção na fonte a uma taxa liberatória que é feita pelo pagador desses rendimentos, ficando o contribuinte desobrigado da entrega da declaração.
No entanto, para outros rendimentos, existe a obrigação de entrega da declaração, embora esta abranja apenas esses rendimentos, como é o caso dos rendimentos derivados de imóveis localizados em Portugal (rendas ou mais valias) ou de rendimentos derivados do exercício de uma atividade empresarial no nosso território através de um estabelecimento estável.
Donde, o principal, ou melhor, o ponto de partida para este enquadramento, terá de ser, efetivamente, a determinação de qual é a residência fiscal do sujeito passivo em causa. E aqui haverá que avaliar, não só as normas internas, no caso, o artigo 16.º do CIRS, como também os acordos internacionais a que Portugal se vinculou, como é o caso da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Suíça (Decreto-Lei n.º 716/74, de 12 de dezembro).
Neste acordo são definidos determinados critérios (critérios de desempate) para estabelecer qual é a efetiva residência fiscal do sujeito passivo, quando as normas internas dos dois países não possibilitem essa aferição, cabendo, em última instância, às administrações tributárias de ambos os países resolver o problema de comum acordo, conforme disposto no artigo 4.º daquela Convenção.
Mas olhando para os critérios do artigo 16.º do CIRS, temos no n.º 1 deste artigo que:
“1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território;
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.”.
Considerando não ter aplicação os critérios das alíneas c) e d) acima transcritas, restará analisar as que constam das alíneas a) e b).
Ora, na exposição é referido que não se cumprem os critérios da alínea a) pelo que restará apenas a alínea b). Donde, se o contribuinte em causa dispõe de habitação em Portugal em condições que “…façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual…”, este (em principio) será considerado residente em Portugal, devendo desse facto avisar as Autoridades Tributárias portuguesas, conforme impõe o artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
Poderá é acontecer que, por via das normas internas suíças, este seja também considerado residente naquele país, e aí haverá que recorrer aos critérios do artigo 4.º da Convenção para determinar qual o seu domicílio:
“2 – Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:
a) Será considerada residente do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que permanece habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado Contratante de que for nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver o caso de comum acordo.”
Concluindo-se pela residência em Portugal (vamos admitir este cenário) o contribuinte será, então, considerado residente em Portugal a partir do primeiro dia de permanência em território português (n.º 3 artigo 16.º do CIRS), sendo tributado, nesse ano, como não residente até à data em que adquiriu a residência em Portugal e como residente a partir dessa data – a data em que se tornou residente deverá constar da modelo 3 sendo aí declarados todos os rendimentos obtidos a partir dessa data.
Os rendimentos obtidos por residentes fora do território português, bem como o imposto aí pago, serão incluídos no anexo J da modelo 3, podendo haver lugar à aplicação do crédito de imposto do artigo 81.º do CIRS calculado sobre o imposto pago no estrangeiro, mas apenas em determinadas condições.
É que, existindo Convenção celebrada entre os dois países, esta estabelece também qual dos países poderá tributar determinados rendimentos, bem como quais os rendimentos em que a tributação será repartida.
Nesta medida, haverá que avaliar o rendimento em causa, bem como as condições estabelecidas nesse acordo, podendo ser necessário acionar a convenção no país de obtenção do rendimento, de forma que aí não seja feita a retenção na fonte, se tal estiver assim estabelecido na Convenção.
Admitindo que um sujeito passivo se tornou residente em Portugal a partir de 1 de outubro de 2017, e que recebeu rendimentos da Suíça durante todos os meses desse ano, a modelo 3 a entregar relativa a 2017 abrangeria apenas o período de residência, pelo que, no anexo J seriam indicados apenas o rendimento pagos por aquele Estado a partir dessa data.
Mas em bom rigor, também a partir da data em que o sujeito passivo adquire residência em Portugal, e caso a pensão resulte de um emprego anteriormente exercido, que não em funções públicas, a Suíça, de acordo com a Convenção, deveria deixar de reter imposto, já que dos artigos 18.º e 19.º da Convenção resulta que a tributação ocorreria apenas no país de residência do sujeito passivo (ou seja, poderá o sujeito passivo ter de esclarecer a situação também com as autoridades tributárias daquele Estado).
Haverá ainda a analisar particularidades que possam existir, como será o caso de o contribuinte ter solicitado o reconhecimento de “residente não habitual”, o que determinará a aplicação de um regime especial a partir do momento em que este se torna residente em Portugal.
Feito um enquadramento básico e genérico, que nos parece essencial para apreciar a questão, voltamos a frisar que o contribuinte deverá também analisar a sua situação junto dos Serviços Tributários da AT, por forma a refletir adequadamente a situação existente (ou corrigi-la, se for caso disso).
Sobre o regime dos residentes não habituais, aconselhamos a leitura do folheto disponibilizado pela AT em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_RNH_PT.pdf
Claro que não podem ser desconsideradas as regras previstas nos n.ºs 14 a 16 do artigo 16.º do CIRS, mas estas são normas de salvaguarda para o enquadramento previsto nos n.ºs anteriores, pelo que, será necessário perceber primeiro, qual a condição / residência do sujeito passivo, e depois avaliar se, eventualmente, se verifica ou se irá verificar, alguma das circunstâncias previstas nestes números, que resulte numa alteração desse enquadramento.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 – Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02115211109

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 – Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02115211109

Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

https://dre.pt/application/file/a/115200773Fonte: Diário da República

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de maio de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o Código do Registo Civil, introduzindo melhorias ao nível da simplificação de procedimentos e redução de custos.
No âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico para a área da Justiça, designado Justiça + Próxima, passa a ser dispensada, em atos de registo civil, a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa.
Para este efeito, poderá ser pré-agendada, junto dos serviços de registo civil, a prática dos atos que impliquem a entrega de documentos redigidos nestas línguas.
Esta é uma medida que simplifica os procedimentos na área do registo civil, reduzindo os custos que lhe são inerentes – nomeadamente, com traduções e certificações – e melhorando o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública.
2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
O diploma procede à alteração do regime que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por atividade de rent-a-car, regulando também a atividade de partilha de veículos de passageiros, com e sem motor, conhecida por sharing. O diploma procede, ainda, à simplificação de procedimentos relativos a ambas as atividades, nomeadamente à desmaterialização do contrato de aluguer.
A presente alteração corresponde não só a uma medida Simplex+ que visa desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, consagrando a possibilidade de desmaterialização do contrato, mas também ao preconizado no Programa do XXI Governo no domínio da promoção da mobilidade sustentável nas cidades.
3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico do Associativismo Jovem.
Mais de 10 anos decorridos desde a sua entrada em vigor, considerou-se necessário proceder à sua revisão, tendo para o efeito sido auscultado o movimento associativo juvenil e envolvidas as principais estruturas representativas na elaboração desta proposta de lei.
O novo Regime tem como principais objetivos o incremento da participação e liderança juvenil, destacando-se o limite de idade do presidente da associação; a diminuição do número mínimo de jovens para constituição de grupos informais ou de associações; a isenção de custos para a constituição de novas associações; e a abolição da discriminação de associações de jovens fora do território nacional (nomeadamente, de jovens lusodescendentes) no acesso aos programas de apoio.
4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no sentido de adequar os órgãos do Fundo à atual estrutura orgânica dos serviços dependentes do Ministro da Cultura.
O diploma estabelece ainda que uma parcela do produto das coimas previstas na Lei de Bases do Património Cultural, bem como na legislação sobre a utilização de detetores de metais, passa a constituir receita do Fundo.
O Fundo de Salvaguarda do Património Cultural foi criado em 2009 com a finalidade de financiar a proteção e valorização de bens culturais classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público, bem como a aquisição de bens culturais, nomeadamente para incorporação em museus nacionais.
 
5. Foi aprovado o decreto que amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco, que passa a abranger o Jardim Episcopal e o passadiço.
6. Foram aprovados seis decretos que classificam como de interesse nacional, designados Tesouro Nacional, os seguintes bens:
– o mosaico romano deus Oceano, datável de finais do século II d.C. ou início do século III d.C., pertencente ao acervo do Museu Municipal de Faro;
– o leito namban, também designado «Cama Namban dos Condes d’Aurora», datável da primeira metade do século XVII (início do período Edo), propriedade privada;
– o centro de mesa e respetiva baixela de prata, da casa Veyrat, datado do século XIX, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;
– o cetro evocativo de D. Pedro IV de Portugal, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;
– o Alfinete Neomedieval que pertenceu à Rainha D. Maria Pia, igualmente do acervo do Palácio Nacional da Ajuda;
– a pintura «Virgem com Menino e dois Anjos», do acervo do Museu Nacional de Arte Antiga.
7. Foi autorizada a realização de despesa atendendo aos seguintes procedimentos:
– Celebração, pelo Instituto Superior Técnico, do contrato da empreitada da obra pública para a reconversão da gare do Arco do Cego, com o objetivo de implementar um Centro de Ensino/Aprendizagem Multifuncional para estudantes universitários e público diversificado, bem como criar um Posto de Socorro Avançado para o Regimento de Sapadores Bombeiros, nos termos de um acordo celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa;
– Contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos Negócios Estrangeiros.
Sessão de esclarecimento sobre o RGPD

Sessão de esclarecimento sobre o RGPD

Informação de relevo. Assista ao vídeo sobre o RGPD, e em breve será feita nova transmissão sobre este tema e com um carácter mais objectivo para os contabilistas.

Esta sessão de esclarecimento foi promovida pela Associação Empresarial do Vale do Homem (AEVH) e teve lugar na Casa do Conhecimento no Concelho de Vila Verde, distrito de Braga. Orador  convidado Dr. Rui Barreira (Advogado).

Fonte: Contabilistas.net

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 03.05.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 03.05.2018

6004_prestacoes_desemprego_montante_unico

7014_regime_especial_protecao_invalidezFonte: Segurança Social

Marcação prévia de atendimento mais simples e fácil de utilizar

Marcação prévia de atendimento mais simples e fácil de utilizar

Portal de Marcação de Atendimento disponível a partir de 02 de maio

Foi lançado no dia 02 de maio o novo Portal de Marcação de Atendimento dirigido aos cidadãos e às empresas, disponível no menu A Segurança Social>Atendimento por marcação ou em siga.seg-social.pt.

Inserido numa estratégia de modernização, este novo Portal vem melhorar o sistema de gestão do atendimento do Instituto da Segurança Social, pois é mais simples e fácil de utilizar, proporcionando uma maior eficiência na gestão das marcações aos cidadãos e empresas, através de:

  • Sistema de marcação fácil e intuitivo, com informação em tempo real das disponibilidades de agendamento por parte do cidadão;
  • Possibilidade de gerir os atendimentos, numa área reservada para marcação e consulta, bem como a visualização dos horários (dias e horas) disponíveis para marcação (o atual sistema não dispunha desta funcionalidade);
  • Conhecimento antecipado sobre os temas que podem ser tratados em cada local, bem como a obtenção prévia de informação e documentação a necessária ao atendimento;
  • Sistema de alerta, através de envio de SMS e/ou email no dia da marcação e na véspera do atendimento.

Fonte: Segurança Social

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de maio de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de maio de 2018

Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de maio de 2018 – Publicação de RecursosFonte: Segurança Social

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