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Dia: 5 de Maio, 2018

Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-574/15 de 02.05.2018

Acórdão do Tribunal de Justiça. Processo C-574/15 de 02.05.2018

IVA – Reenvio prejudicial – Proteção dos interesses financeiros da União – Artigo 4.°, n.° 3, TUE – Artigo 325.°, n.° 1, TFUE – Diretiva 2006/112/CE – Convenção PIF – Sanções – Princípios da equivalência e da efetividade – Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual – Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização – Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento.Fonte: Eur-Lex

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