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Decreto-Lei n.º 32/2018 – Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Decreto-Lei n.º 32/2018 – Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

https://dre.pt/application/file/a/115238595Fonte: Diário da República

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