Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 10 de Maio, 2018

As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

As Initial Coin Offerings, as cripto-moedas e o IVA

A problemática quanto à forma de tributação das operações que envolvem produtos virtuais e, particularmente, cripto-moedas, tem ocupado a Administração tributária, tendo sido publicada Informação Vinculativa relativamente ao tratamento em sede de IVA no contexto da emissão de cripto-moeda / tokens.

NL_-_ICOs_-_Criptomoedas_e_IVA_-_PT_vf

Fonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações

Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações

2016A_Entrega_Rejeicao_DMRFonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais.
Com este diploma, o quadro de financiamento local é claramente reforçado, contribuindo assim para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Programa Nacional de Reformas e assim permitir a Portugal convergir efetivamente para a média europeia de participação das autarquias na receita pública.
É criado o Fundo de Financiamento da Descentralização, instrumento fundamental para a concretização do processo de descentralização e no qual serão previstos os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências.
Esta proposta de lei consagra ainda um mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local. Este mecanismo, faseado em 3 anos, permitirá a evolução sustentada das transferências, num quadro de promoção de rigor e de finanças públicas sustentáveis.
Os municípios passam também a ter uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. Esta participação será introduzida faseadamente até 2021, nomeadamente para permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais.
O Governo cumpre, assim, mais uma peça importante do seu Programa de Governo no que ao reforço da autonomia do poder local diz respeito. A redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado permitirá fortalecer o papel das autarquias locais e obter ganhos de eficiência e uma mais adequada presença do Estado no território.
2. Foi aprovada a proposta de lei que visa recalendarizar a entrada em vigor e produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental.
Desta forma, a partir do segundo trimestre de 2020, todo o processo de elaboração do Orçamento do Estado para o ano de 2021 observará já as regras da Lei de Enquadramento Orçamental.
Pretende-se permitir a efetiva implementação de reformas da gestão financeira pública.
3. Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação da entidade pública empresarial do Centro Hospitalar do Oeste.
Constituído por três unidades hospitalares localizadas em Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, inserido na região de Lisboa e Vale do Tejo, o Centro Hospitalar do Oeste deixa de estar integrado no setor público administrativo e passa a integrar o setor empresarial do Estado como EPE.
Esta medida significa uma organização conjunta que tornará mais eficiente a gestão das unidades hospitalares envolvidas, numa lógica de integração e complementaridade, concentração de recursos e compatibilização de desígnios estratégicos, permitindo também a obtenção de ganhos de eficiência.
4. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM).
O diploma vem criar um sistema de dados nacional que centraliza a informação relativa à atividade marítima, instituindo o princípio do interlocutor único através de um balcão eletrónico. Imprime-se, desta forma, maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.
5. Foi aprovada a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Renault Cacia.
Este projeto tem um investimento associado de 47,9M€ e prevê a criação de 10 postos de trabalho, bem como a manutenção dos atuais 1016 postos de trabalho permanentes.
6. Foi aprovada a resolução que designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.
Essa função é, assim, atribuída à sociedade de revisores oficiais de contas MGI & Associados, SROC, Lda., representada pelo revisor oficial de contas Manuela Fernanda Barroso Vilela Ferreira.
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, é responsável pelo acompanhamento, fiscalização, e disciplina dos auxiliares da justiça.
7. O Governo procedeu à nomeação de Margarida Madalena Martins França, António Frederico de Morais Cerveira, Carlos Francisco da Cunha Picado, Ana Cecília do Bem Gago e Maria Lucinda Figueira Godinho, respetivamente, para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, atendendo à cessação do mandato do anterior conselho de administração.
8. Foi aprovada a resolução que autoriza o Exército Português a realizar a despesa, para o período compreendido entre 2019 e final do primeiro semestre de 2021, relativa ao fornecimento de géneros, fornecimento de alimentação confecionada e prestação de serviços de alimentação a todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português, incluindo Estabelecimentos Militares de Ensino.
9. Tendo o Presidente da República comunicado publicamente que estão ultrapassadas as circunstâncias conjunturais que justificaram o veto do Diploma que o Governo aprovou em 2016 para garantir o acesso automático a informações financeiras relativas a contas em bancos portugueses cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional nas situações em que o saldo seja superior a 50.000€ (cinquenta mil euros), o Conselho de Ministros decidiu voltar a submeter a promulgação pelo Presidente da República o Diploma oportunamente aprovado.
IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

IVA – Renúncia à isenção e arrendamento

PT20577 – IVA – Renúncia à isenção e arrendamento
01-04-2018
Determinada empresa imobiliária dedica-se ao arrendamento de apartamentos e outros imóveis dos quais recebe uma renda mensal (não se trata de alojamento local). Em determinada altura, renunciou à isenção de IVA sendo sujeito passivo de IVA. Pelas rendas que recebe mensalmente pelos apartamentos que arrenda, tem que liquidar IVA na fatura?
Parecer técnico
De acordo com o n.º 4 do artigo 12.º do Código do IVA (CIVA), “os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou frações autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º”
Os termos e as condições para a renúncia à isenção prevista neste n.º 4 do artigo 12.º do CIVA são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, onde é aprovado, em anexo, o Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis.
Haverá ainda que analisar os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária no Ofício-Circulado n.º 30099, de 09-02-2007. Este regime de renúncia estabelece condições objetivas aplicadas ao imóvel, bem como condições subjetivas aplicadas aos intervenientes na operação.
Quanto às condições subjetivas, esta renúncia apenas pode ser efetuada quando os intervenientes, o locador e locatário, forem sujeitos passivos de IVA em Portugal, referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, que exerçam exclusivamente atividades que conferem o direito à dedução (atividades tributadas).
Ou, ainda, no caso de sujeitos passivos que exerçam simultaneamente operações que conferem direito à dedução (operações tributadas) e operações que não conferem esse direito (operações isentas), designados como sujeitos passivos mistos, quando o conjunto das operações que conferem direito à dedução (operações tributáveis) seja superior a 80% do total do volume de negócios.
O objetivo desta regra é que os locatários dos imóveis, sujeitos a esta renúncia à isenção, utilizem tais imóveis total ou predominantemente em atividades que confiram o direito à dedução (operações tributadas).
Ambos os intervenientes na operação de venda ou locação do imóvel, em que tenha sido exercida a renúncia à isenção de IVA, devem possuir contabilidade organizada, no sentido de ser possível o controlo da aplicação deste regime de renúncia.
Quanto às condições objetivas, o locatário do imóvel é obrigado a afetar o imóvel locado a atividades tributadas com direito à dedução.
O valor da renda anual da locação deve igual ou superior a 25 avos do valor de aquisição ou construção do imóvel [vide alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/2007].
Desde que verificadas estas (e restantes) condições por parte dos intervenientes da operação, bem como, se se tratarem de imóveis em que se permite a referida renúncia, que estejam total ou predominantemente afetos à atividade tributada, conforme referido em cima, há que ter em atenção as circunstâncias, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regime de Renúncia, em que se poderá aplicar a renúncia à isenção de IVA, apesar dos requisitos já referidos para os sujeitos passivos e para o tipo de operações.
Essas circunstâncias determinam que normalmente apenas se poderá optar pela renúncia à isenção quando se trate da primeira locação do imóvel, após este ter sido construído ou objeto de grandes obras de transformação ou renovação (quando tenha implicado uma alteração superior a 30% do valor patrimonial tributável para efeitos de IMI) pelo sujeito passivo que o está a locar, ou ainda quando se trate de locação do imóvel subsequente a uma operação efetuada com renúncia à isenção, quando esteja a decorrer o prazo de regularização de 20 anos relativamente ao imposto suportado nas despesas de construção ou aquisição do imóvel.
Se efetuar esta opção pela renúncia à isenção, cumprindo com todos os requisitos mencionados em cima, e tendo obtido o certificado previsto no artigo 4.º do Regime de renúncia, pode efetuar a dedução do IVA suportado na utilização do imóvel através da locação, uma vez que passa a liquidar IVA nessa locação do imóvel.
Quanto ao momento do direito à dedução dispõe os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 21/2007, que os sujeitos passivos só podem deduzir o IVA relativo ao bem imóvel locado na declaração do período de imposto ou de período posterior àquele em que o locador esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se continuem a verificar nesse momento as condições para a renúncia à isenção estabelecidas no presente regime, tendo em conta o prazo de 4 anos (n.º 2 do artigo 98.º do CIVA).
Ou seja, só quando a entidade obtiver esse certificado de renúncia de isenção, deve liquidar IVA pela respetiva locação do imóvel, podendo efetuar a dedução de todo o IVA suportado com a aquisição e construção do imóvel, incluindo a despesas incorridas até quatro anos anteriores (ou 8 anos anteriores, se o sujeito passivo exercer como atividade corrente o arrendamento).
A liquidação de IVA nesta operação deve ser efetuada nos termos gerais do CIVA, nos casos de locação através da fatura emitida pelo locador, sendo o valor tributável da operação determinado pelo valor da contraprestação obtida pelo locador do imóvel, que normalmente é o valor das rendas da locação.
A taxa de IVA para estas operações de venda ou locação é a taxa normal, por não se enquadrarem em qualquer das operações previstas nas listas anexas ao CIVA, conforme o artigo 18.º do CIVA.
Face ao acima descrito e caso reúna as condições estipuladas para se optar pela renúncia à isenção, a empresa poderá deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços relacionados com o imóvel, de acordo com as regras previstas no artigo 19.º e seguintes do CIVA (vide n.º 7 do artigo 12.º do CIVA). Porém, a renúncia (e consequente direito à dedução do IVA) só pode ser efetuada quando já seja conhecido o adquirente ou arrendatário do imóvel.
No que respeita à isenção na locação de imóveis, prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA e de acordo com as Informações Vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária, têm sido entendimento que:
– Só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais – comerciais, industriais ou agrícolas – quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
– Na locação para fins não habitacionais o conceito de “paredes nuas” assinala a limitação da isenção em sede deste imposto, às situações em que a cedência do gozo do imóvel não é acompanhada de bens de equipamento, mobiliário ou utensílios. No entanto, o que distingue primordialmente a sujeição ao imposto será aptidão produtiva do imóvel, ou seja, o fim a que se destina a locação.
Salienta-se então que, a imposição no conceito de arrendamento “paredes nuas” só tem razão de ser quando se trate da locação de espaços para o exercício da atividade empresarial.
Nesta situação, haveria dois possíveis cenários a considerar:
1.º – Caso o arrendamento se enquadre no conceito “paredes nuas”, a operação ficaria abrangida pela isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
2.º – Se o arrendamento industrial for acompanhado de outros elementos, em conjunto com as instalações (figura esta expressamente excluída da regra que determina a isenção, em sede deste imposto), a locação do estabelecimento qualifica-se em termos de IVA como uma prestação de serviços (conforme resulta do conceito delimitado no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA) não isenta, devendo proceder-se à liquidação de IVA à taxa geral de 23% [alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA].
Deste modo, deverá o colega analisar se os contratos de arrendamento são considerados do ponto de vista fiscal, como locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais, sendo considerados como fins não habitacionais, de analisar se estes se enquadram no 1.º cenário, ou se pelo contrario se enquadram no 2.º cenário, caso em que a cedência de espaço não beneficia da isenção de IVA constante do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA, sendo as rendas consideradas como prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.
Tratando-se de arrendamento de imóvel para ser usado numa atividade comercial (fins não habitacionais) terá de se aferir se o imóvel está devidamente apetrechado para o exercício de tal atividade ou sendo uma locação “paredes nuas” inclua também prestações de serviços a efetuar pelo locador. Em ambos os casos a locação não pode beneficiar da isenção do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
Em sede de IRC, poderá existir dispensa de retenção na fonte, quando a entidade que obtém o rendimento tenha por objeto a gestão de imóveis próprios, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC – “g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e, bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;”.
No pressuposto que a sociedade tem por objeto a gestão de imóveis próprios (CAE 68200 – Arrendamento de bens imobiliários) ainda que seja atividade secundária, os rendimentos prediais por si auferidos em consequência do arrendamento estão abrangidos pela dispensa de retenção na fonte de IRC prevista na aliena g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC.
Ir para a barra de ferramentas