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CÓDIGO DE CONDUTA – ASSÉDIO NO TRABALHO

CÓDIGO DE CONDUTA – ASSÉDIO NO TRABALHO

Entrou em vigor em 01 de Outubro de 2017 a Lei nº73/2017, de 16 de agosto, https://dre.pt/home/-/dre/108001409/details/maximized  que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Assim, as empresas com 7 ou mais trabalhadores vão passar a ter uma nova obrigação de âmbito laboral: trata-se do “Código de Conduta” que servirá para prevenção e combate ao assédio no trabalho e a sua falta é considerada uma contra-ordenação grave (nova redacção da alínea nº 7, do art. 127º do Código do Trabalho). http://cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_indice.html

A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.

Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.

Aos deveres do empregador acresce ainda, entre outras medidas, a obrigatoriedade de instauração de um procedimento disciplinar sempre que tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. Também aqui o incumprimento fará o empregador arriscar uma contraordenação grave.
Por outro lado, o artigo 29.º do Código do Trabalho http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao/CT25092017.pdf#page=18 , passa a fazer referência expressa à possibilidade de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sempre que se confirme uma situação de assédio.

A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços electrónicos próprios para recepção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respectivos sites sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reacção a situações de assédio.

O documento Código de conduta deverá ser elaborado em papel timbrado da empresa, e a última página deve ser assinada e carimbada pela gerência ou por quem tiver poderes para tal.

Assédio moral no trabalho é aquilo que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, fazendo-o sentir ofendido, inferiorizado e menosprezado. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho.

O assédio se configura quando ocorre conduta abusiva e habitual, que pode ser manifestada através de comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer danos à saúde mental e emocional do ofendido. A humilhação repetitiva e de longa duração acaba por interferir na vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou morte.

As condutas mais comuns são comentários de mau gosto; exigências excessivas de produção; imposição de dificuldades ao trabalho; fornecimento de instruções confusas ao trabalhador; divulgação de boatos sobre a moral do trabalhador; outorga de apelidos; vigilância exagerada; exigência, sem necessidade, de trabalhos urgentes; isolamento; ócio forçado do trabalhador; fragilização, ridicularização, inferiorização e humilhação pública.

Cabe ressaltar que o assédio moral não se trata de um mero aborrecimento ou de alguma atitude isolada, não deve ser confundido com certo grau de imposições e cobranças inerentes a todas as empresas, como transferências de posto de trabalho, exigência de que o trabalho seja cumprido com zelo, dedicação, eficiência e que cada um se comporte de acordo com as normas legais e regimentais.

Existem certos requisitos que deverão ser preenchidos para que o assédio moral seja configurado, como: repetição sistemática, intencionalidade (agressor tem claro propósito de provocar o dano), direcionalidade (uma pessoa ou grupo é escolhido como bode expiatório), temporalidade (durante a jornada, por dias e meses) e degradação deliberada das condições de trabalho.

Tipos de Assédio Moral

Tal assédio pode ocorrer de maneira vertical, quando é cometido por um superior hierárquico, de maneira horizontal, quando o agressor é colega de trabalho e ainda há o assédio misto, quando a vítima é agredida tanto pelo superior hierárquico, quanto pelo colega de trabalho, nestes casos, geralmente há um agressor principal, enquanto os demais são levados a agirem de modo agressivo por serem instigados a isso. Normalmente o assédio moral vertical é motivado pelo desejo do superior hierárquico de que o empregado atinja metas ou até mesmo que peça demissão, já o assédio moral horizontal é motivado pela competividade entre colegas, podendo ser acompanhado por um comportamento preconceituoso.

Quem é responsável?

Na esfera trabalhista, em todos os casos de assédio moral no trabalho, a empresa é responsável e responderá pelos danos causados aos seus funcionários. A responsabilidade da empresa pode derivar de sua omissão, tolerância ou estímulo em busca da competitividade interna. O fato é que a empresa é responsável pela integridade psicológica e física de seus empregados. No entanto, para que a empresa seja responsabilizada, se faz necessário seu conhecimento dos fatos, somente após a ciência da empresa e sua inércia em resolver o problema, é que poderá ser juridicamente responsabilizada, pois não se justifica imputar à empresa, pagamento de indenização sobre um dano do qual não tomou conhecimento.

O que fazer?

O Ministério do Trabalho sugere que o trabalhador vítima de assédio moral anote com detalhes, todas as humilhações sofridas: dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam os fatos, conteúdo da conversa e o que mais achar necessário. Deve evitar conversar, sem testemunhas, com o agressor. Quando os atos que caracterizam o assédio, ocorrerem próximo a câmeras da empresa, deverá solicitar a filmagem, informando a data, a hora, e a identificação da câmera. Tais provas serão necessárias tanto para expor o assédio à empresa, como para recorrer à justiça em caso da primeira tentativa restar infrutífera.

É importante salientar que o assédio moral, em qualquer de suas modalidades, é uma violência que precisa ser combatida, para isso é necessário que tal assunto, tão polêmico, seja debatido, que as empresas adotem políticas de precaução a atos contrários à dignidade do trabalhador e que o trabalhador vítima de assédio moral não se cale diante de tais abusos, independente de quem os tenha cometido.

Referências:

DR de 1 de outubro 2017

Código do trabalho

Fonte: Artigo escrito por Marina Garcia Bonito para o jornal O Tributo de Maio de 2018

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