Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 15 de Maio, 2018

Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT. – Tabela das taxas de derrama (republicada)

Ofício-Circulado n.º 20200/2018, de 27/04, da AT. – Tabela das taxas de derrama (republicada)

Tabela das taxas de derrama (republicada).

OC_20200_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa – Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Crowdfunding através de donativo e/ou recompensa – Regras e Modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas

Nos termos do disposto no art. 12.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto (alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro), que consagra o regime jurídico do financiamento colaborativo, as plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas, sendo que tal procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.

Tal Portaria é a n.º 131/2018, de 10 de maio, na qual o Governo vem estabelecer as regras e modelo aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou recompensa e revoga a Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro.

Até quando devem os titulares das plataformas proceder à comunicação prévia de início de atividade?
Até 30 dias antes do início da atividade.

Como?
Através do preenchimento de formulário, disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/, pelo qual fornecerão os seguintes dados:

  • Identificação completa dos titulares da plataforma;
  • Identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência ou dos representantes legais das pessoas coletivas ou dos EIRL titulares da plataforma;
  • No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários;
  • Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
  • Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
  • Data de início da atividade; e
  • Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o art. 11.º do regime jurídico do financiamento colaborativo, conforme modelo também disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.

E os seguintes elementos relativos aos titulares das plataformas:

  • Código de acesso da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou EIRL; e
  • Se aplicável, indicação do código de consulta de procuração online ou respetiva cópia.[1]

Como proceder em caso de alteração dos elementos constantes da comunicação prévia?

Qualquer alteração deverá ser comunicada à DGAE, pelas entidades gestoras/titulares das plataformas, no prazo máximo de 30 dias após a verificação do facto, através de formulário disponível online via https://bde.portaldocidadao.pt/.[2]

As entidades gestoras/titulares de plataformas que iniciaram atividade ao abrigo da Portaria n.º 344/2015 têm que realizar uma nova comunicação ao abrigo da Portaria n.º 131/2018?

Caso a informação prestada em cumprimento da Portaria n.º 344/2015 não tenha sofrido alterações, as entidades gestoras/titulares de plataformas estão isentas do dever de proceder a esta comunicação prévia de início de atividade.

As plataformas de financiamento colaborativo serão divulgadas, pela DGAE, na página http://www.dgae.gov.pt.

Miguel Miranda | Sócio | [email protected]
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | [email protected]


[1]Nota: Até os procedimentos se encontrarem devidamente desmaterializados via Balcão do Empreendedor: a) A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos deverá ser dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (doravante, “DGAE”) por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico [email protected]; b) A DGAE deverá comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica as comunicações prévias de início de atividade das plataformas ou de alteração de elementos.
[2]Idem.
Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115309964Fonte: Diário da República

Linha Segurança Social – 300 502 502

Linha Segurança Social – 300 502 502

A linha que nos liga.

A Segurança Social tem um novo Centro de Contacto com maior capacidade de resposta e um horário de atendimento alargado, entre as 9h00 e as 18h00, todos os dias úteis, incluindo feriados municipais.

O novo Centro de Contacto assegura o atendimento da Linha Segurança Social, com o número 300 502 502, e constitui-se como um dos pilares da estratégia de modernização e melhoria do atendimento ao cidadão, num modelo de operação capaz de responder, de forma simples, rápida e eficaz, às necessidades e expetativas dos cidadãos e empresas.

Prosseguindo este objetivo de melhorar significativamente a capacidade de atendimento telefónico, a Linha Segurança Social pretende assegurar uma capacidade diária de atendimento até 12.000 chamadas.

Desde o arranque do Centro de Contacto, a 27 de novembro de 2017, a Linha Segurança Social já atendeu mais de 850.000 chamadas, prestando informações essencialmente sobre Prestações e Subsídios, Identificação, Enquadramento, Gestão de Remunerações e Contribuições, Pensões e Complementos, e Apoio informático na Segurança Social Direta.

Podem ainda ser efetuadas algumas atualização de dados, alteração de situação e pedidos de declaração, mediante autenticação dos cidadãos ou empresas, o que permite a prestação de um serviço mais completo.

Ligue 300 502 502, todos os dias úteis, das 9h00 às 18h00.
Linha Segurança Social. A linha que nos liga!Fonte: Segurança Social

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 18/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 18/2018

bte18_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 17 DE 15 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 17 DE 15 DE MAIO DE 2018

sep17_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

IRC – Tributação autónoma – Cedência de viatura

PT20583 – IRC / Tributação autónoma/ Cedência de viatura
01-04-2018

Uma empresa dedica-se à manutenção de torres eólicas e adquiriu uma viatura ligeira de passageiros através de um contrato de crédito. Essa viatura é utilizada por dois técnicos que se deslocaram da Alemanha e vão permanecer em Portugal durante dois anos. A viatura ao fim de dois anos será devolvida. A prestação do bem que a empresa paga é debitada posteriormente à empresa alemã, à qual os dois técnicos estão afetos.
A viatura deverá ser amortizada e a amortização sujeita a tributação autónoma, uma vez que o bem será devolvido dentro de dois anos ou pode deixar de amortizar-se a mesma?
A prestação paga inclui juros que são contabilizados como gasto. Estes juros são sujeitos a tributação autónoma, uma vez que são debitados ao cliente?

Parecer Técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros e as respetivas depreciações e a sujeição a tributações autónomas.
A viatura adquirida em causa irá ser usada pela entidade através de uma cedência de utilização (locação) a uma terceira entidade, sendo classificada como um item do ativo fixo tangível nos termos da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 6 da NCRF 7, os itens do ativo fixo tangível são itens tangíveis que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para locação a outros, ou para fins administrativos e, dos quais se espera que sejam usados durante mais do que um período.
Ainda que viatura seja cedida a uma terceira entidade através de uma locação, continuando sob o controlo e gestão da empresa, e continuando a gerar benefícios económicos pela sua utilização (através da cedência), esta deve ser classificada como um item do ativo fixo tangível.
A depreciação de um bem, como por exemplo de uma viatura ligeira de passageiros, é a imputação aos resultados do período da quantia depreciável de um item do ativo fixo tangível ao longo da sua vida útil, conforme decorre das definições previstas no parágrafo 6 da norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 7 – Ativos fixos tangíveis.
Na prática essa quantia depreciável corresponde à diferença entre o valor de aquisição do ativo e o seu valor residual estimado, sendo este último a quantia que a empresa espera obter da alienação de tal ativo no final da vida útil.
No caso das viaturas ligeiras de passageiros, é possível efetuar uma estimativa fiável do valor residual das viaturas, devido à existência de um mercado ativo para esse tipo de itens.
Por outro lado, a vida útil do item do ativo fixo tangível corresponde ao período ao longo do qual se espera que a empresa use esse ativo.
Desta forma resulta que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis são contabilizadas, em cada período, no valor correspondente à sua utilização nesse período, numa base sistemática durante a vida útil, sendo ainda possível utilizar um sistema de duodécimos na sua contabilização, para demonstrar, de uma forma mais equilibrada ao longo do período e desde o mês em que esse ativo começa efetivamente a gerar benefícios para a empresa, essa imputação aos gastos da empresa.
O parágrafo 55 da NCRF 7 refere que as depreciações dos itens dos ativos fixos tangíveis começarão quando estes estejam disponíveis para uso, ou seja, quando estiverem no local e nas condições necessárias à sua utilização pela empresa.
As depreciações apenas devem cessar no momento em que o item do ativo fixo tangível for desreconhecido (por alienação, abate, etc.) ou quando for classificado como ativo não corrente detido para venda, nos termos da NCRF 8.
Essas depreciações não podem cessar quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado do uso a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado.
A não contabilização do gasto da depreciação, quando tenha sido efetivamente incorrido, representa uma clara derrogação às normas contabilísticas, não existindo qualquer justificação aceitável para tal acontecer. Essa não contabilização desse gasto não permite que as demonstrações financeiras apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados das operações da empresa.
A derrogação das normas contabilísticas originada com o objetivo de algum tipo de poupança fiscal não pode ser considerada aceitável sob qualquer ponto de vista, contabilístico ou fiscal.
Este tipo de situações leva a que as demonstrações financeiras não mostrem fiabilidade na informação que têm como finalidade apresentar ou se espera que razoavelmente representem, sendo esta uma das características qualitativas previstas na estrutura conceptual do SNC, e pode levar ainda a possíveis correções à matéria coletável ou ao imposto apurado por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que de acordo com o artigo 17.º do Código do IRC (CIRC) essa determinação do resultado tributável deverá ter como base a contabilidade, devendo esta estar organizada de acordo com a normalização contabilística em vigor.
No caso em concreto, a viatura adquirida, com objetivo de ser cedida temporariamente (como uma locação) a uma terceira entidade, deve continuar a ser objeto de depreciação no decurso do período de vida útil estimado na atividade da entidade.
Quanto às tributações autónomas sobre os encargos suportados e incorridos com as viaturas ligeiras de passageiros, há que atender ao princípio subjacente a essas tributações de IRC.
A tributação autónoma tem por princípio tributar os consumos e outro tipo de situações efetuados pelos sujeitos passivos de IRC, que podem ter uma componente de utilizações pessoais e particulares dos seus órgãos sócias e empregados, ou seja, que se considera que possam estar fora do âmbito da atividade da empresa, ou ainda de situações não tributadas num momento anterior.
Em rigor, tais situações deviam ser tributadas em sede de IRS, mas dada a natureza desses encargos suportados pela empresa, e pela dificuldade na imputação objetiva aos rendimentos pessoais dos utilizados ou beneficiários, o CIRC estabelece uma tributação própria, para além do IRC, a ser suportada pela empresa.
O caso típico de incidência em tributações autónomas é os encargos suportados relativos às viaturas ligeiras de passageiros, pois aqui claramente pode existir uma componente de utilização pessoal da viatura pelos órgãos ou empregados da entidade.
No caso em concreto, existe o redébito dos encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros à entidade alemã, com a qual foi estabelecido um contrato de manutenção dos equipamentos da empresa.
Nesse contrato, foi acordado que os encargos suportados pela e, em nome da, empresa portuguesa para a manutenção dos equipamentos, nomeadamente os encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros adquiridas, são debitados à empresa alemã, incluindo o valor da prestação mensal devida à entidade bancária financiadora da aquisição dessas viaturas (capital e juros).
Trata-se da utilização dessas viaturas na realização da atividade da empresa portuguesa, pela cedência temporária à entidade alemã (como uma locação), efetuando-se a imputação dos encargos dessas viaturas, como componente do valor do rédito acordado com esse cliente, sendo que as viaturas são utilizadas pelos empregados da empresa alemã.
Em termos contabilísticos, por regra, o débito de encargos suportados a uma outra entidade não tem necessariamente que ser reconhecido como um rendimento. É mais apropriado reconhecer uma redução de gastos por esse débito de despesas.
No caso em concreto, como se trata da cedência temporária da viatura à entidade alemã tendo como contrapartida o recebimento de um valor de renda previamente definido, esta operação pode ser tratamento como uma locação operacional da viatura a essa entidade alemã.
Com este tratamento contabilístico, os encargos suportados com as viaturas ligeiras de passageiros devem manter-se reconhecidos como gastos do período em que foram suportados, incluindo o gasto da depreciação e os encargos com os juros suportados pelo financiamento obtido.
Apesar dos encargos se manterem reconhecidos como gastos relacionados com as viaturas ligeiras, estes não estarão sujeitos a tributações autónomas, atendendo a que as viaturas não são utilizadas especificamente por empregados da própria empresa.
Como a viatura é objeto de cedência à empresa alemã, existindo um rendimento associado a essa locação, os encargos relacionados com viatura não estão sujeitos a tributação autónoma, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC.
Ir para a barra de ferramentas