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Dia: 17 de Maio, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que transfere para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do SNS, que passa a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização do SNS.
A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. tem experiência adquirida ao longo dos últimos anos no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no setor da saúde, e desmaterialização de processos.
2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2193.
O diploma fixa os princípios, objetivos e instrumentos apropriados à garantia da proteção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.
3. Foi objeto de aprovação final o decreto-lei que estabelece o regime dos centros portugueses de cooperação, unidades administrativas previstas na rede externa do Camões, com a missão de promover a eficácia e eficiência dos programas, projetos e ações da cooperação portuguesa nos países parceiros.
Procede igualmente à primeira alteração ao regime jurídico do agente da cooperação, com vista a adequar as suas normas à estratégia e aos objetivos definidos nesta área da política externa portuguesa, introduzindo atualizações conceptuais ditadas pelos novos paradigmas vigentes na cooperação para o desenvolvimento.
4. Foi aprovado o decreto-lei que define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da sociedade Parque Expo 98, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
A sociedade Parque Expo 98, S.A., cumprida que foi a missão da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, centrou a sua atividade na implementação e desenvolvimento do projeto urbano na sua área de intervenção, na participação noutros projetos de recuperação e de requalificação e na organização e execução de eventos de relevância nacional.
O processo de dissolução e liquidação da sociedade Parque Expo 98, iniciado formalmente em 30 de setembro de 2014, veio a resultar na transmissão global para o Estado do património restante da liquidação aprovada por deliberação unânime da Assembleia Geral da referida Sociedade realizada em 9 de novembro de 2017, criando as condições para se operar a sua extinção.
Com vista à concretização da referida transmissão, o diploma aprovado vem clarificar e definir os aspetos procedimentais relevantes, bem como a reafetação de alguns terrenos, e, ainda, proceder à designação da entidade que sucede à sociedade Parque Expo 98 nas atribuições a esta cometidas no âmbito do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, e dos respetivos Planos de Pormenor.
5. O Governo aprovou, para remeter à Assembleia da República, uma proposta de resolução com vista ao recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada em 4 de junho de 1935 (Convenção n.º 45), e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 27891, de 26 de julho de 1937.
No contexto da revisão dos instrumentos normativos internacionais que regulavam especificamente o trabalho das mulheres, e no sentido de os substituir por novos instrumentos que consagram a igualdade no acesso ao emprego a homens e a mulheres, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n.º 176, sobre a segurança e a saúde nas minas, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/200, de 23 de outubro de 2001, cuja regulamentação se baseia em medidas preventivas e de proteção aplicáveis a todos os trabalhadores e trabalhadoras.
Deste modo, atendendo a que a Convenção n.º 45 não está de acordo com o princípio da promoção da igualdade entre homens e mulheres e que a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores que efetuam trabalhos subterrâneos é regulada por instrumentos normativos internacionais posteriores, justifica-se proceder ao recesso da referida Convenção.
6. Foi aprovada a resolução que regula o funcionamento e os critérios de análise técnica para validação das propostas a ser votadas na edição de 2018 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP).
Tal como previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2018, o Orçamento Participativo Jovem Portugal disporá de um montante de 500 mil euros para aplicação em propostas apresentadas por cidadãos com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos.
As propostas abrangem as áreas das políticas públicas relacionadas com o desporto inclusivo, o diálogo intergeracional, a inovação cultural e a sustentabilidade ambiental.
O OPJP tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia e o maior envolvimento dos cidadãos jovens nos processos de decisão, promovendo a sua participação na definição de políticas públicas adequadas às suas necessidades e ao interesse do país.
7. Foram aprovados três decretos relativos a acordos internacionais:
– Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, a 14 de dezembro de 2017. Com o objetivo de reforçar a proteção de que beneficiam os funcionários e empregados consulares, bem como as suas respetivas famílias, a implementação deste acordo contribuirá para o funcionamento eficiente dos postos consulares em representação dos respetivos Estados e para um aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e os Estados Unidos da América;
– Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017. O Acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação económica e técnica em áreas como a Indústria Química, as Infraestruturas, os Transportes, o Ambiente, o Turismo e a Normalização e Metrologia;
– Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, adotada no âmbito da vigésima oitava Conferência das Partes, realizada em Quigali, em 15 de outubro de 2016. Esta Emenda introduz uma redução gradual do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos (HFC) nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal, com vista a reduzir a contribuição destas substâncias para as alterações climáticas.
8. O Governo procedeu à nomeação de Fátima Cristina Mira da Fonseca para o cargo de vogal executiva, com funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, atendendo à vacatura do referido cargo por motivo de renúncia do anterior titular.
9. O Governo aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa necessária à celebração do contrato de empreitada da obra de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal. A referida obra, que manterá a traça original do edifício, tem o objetivo de proporcionar utilizações no âmbito da educação, cultura e investigação promovidas pela Universidade, numa visão de abertura ao público e com funcionalidades adequadas ao acolhimento de eventos científicos e culturais.
10. Foi autorizada a realização de despesa relativa ao fornecimento de combustíveis ao Exército para o ano de 2019, 2020 e primeiro semestre de 2021.
11. Também a Marinha Portuguesa foi autorizada a realizar a despesa referente à aquisição de combustíveis operacionais para o período de 2018 a 2020.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 17.05.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 17.05.2018

IVA – Enquadramento – Centro de explicações, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artigo 9.º do CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributadas) – Sujeito passivo misto em sede de IVA

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13713, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – “Toalhitas humedecidas descartáveis”, destinadas a fins higiénicos

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13573, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – “Cedência de pessoal” a empresas de produção Agrícola

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13482, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Localização de operações – Operações complexas – Transmissão de bens – Vendas à distância (pª outro EM) – Vendas no TN – Destinatário não sujeito passivo

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13432, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – “Massa alimentícia seca” – Massas sem molhos ou recheios

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13374, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Fatura – Adiantamentos – Emissão de fatura – Liquidação do IVA

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12990, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Isenções – Prestações de serviços de formação profissional – Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários – Quotas pagas pelos associados

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13317, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – Instrumentos musicais – Bens acessórios (cordas, arcos para violino, peles de bateria, sacos para guitarra) ou aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio)

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13096, de 07.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por Entidade Publica Municipal, Intermunicipal e Regional

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13054, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Faturas – Elementos que devem constar das faturas – Arts 36.º n.º 5 e 40.º n.º 2 – Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados – Preço líquido do IVA, taxas aplicáveis …ou, o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12903, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Taxas – «Preparado de marisco ultracongelado» efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12752, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Faturas – As faturas emitidas, devem ser redigidos em língua portuguesa sem prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12707, de 04.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

IVA – Enquadramento – Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa de IVA de 23%

17-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12518, de 08.05.2018, disponibilizada em 17.05.2018)

Fonte: PWC

IRC – Estabelecimento estável

IRC – Estabelecimento estável

PT20588 – IRC – Estabelecimento estável
01-04-2018
Uma empresa de construção civil, com estabelecimento estável em Portugal, que atualmente apenas presta serviços em França (em regime de subcontratos), sem funcionários, apenas com um gerente, deve ser enquadrada no regime fiscal português (IRC) ou francês?
Parecer técnico
Em termos de IRC, as entidades residentes são tributadas em Portugal pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos fora do território nacional, ou seja, pela regra da universalidade ou de base mundial, conforme o n.º 1 do artigo 4.º do CIRC.
Por sua vez, as entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal, apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional, conforme n.º 2 do artigo 4.º do CIRC, sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.
Todavia, não se consideram rendimentos obtidos em território português os rendimentos quando constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio e ainda quando os serviços de que derivam são realizados integralmente fora do território português ou não respeitem a bens situados nesse território, com a exceção de serviços imateriais (como estudos e consultoria), conforme determina o n.º 4 do artigo 4.º do CIRC.
No caso em análise, a entidade é residente território nacional (do que depreendemos dos dados disponibilizados) e exerce a sua atividade em França. A qualificação de se deter, ou não, um estabelecimento estável em França é relevante para efeitos de tributação dos rendimentos obtidos pelo desenvolvimento da atividade da empresa, nomeadamente pelas prestações de serviços realizadas, em sede de imposto sobre o rendimento da França.
Não existindo estabelecimento estável em França, haverá sempre que questionar sobre as eventuais obrigações fiscais em território francês, nomeadamente em sede de IVA.
No que respeita à legislação em vigor em território francês, realçamos que a questão está fora do âmbito deste consultório, pelo que remetemos para a sua consulta junto das autoridades francesas.
Por outro lado, existindo estabelecimento estável (eventualmente por exceder os doze meses de permanência em território francês) serão tributados em França os rendimentos imputáveis ao mesmo, conforme resulta do n.º 1 do artigo 7.º da Convenção, devendo na elaboração da contabilidade e cumprimento das obrigações fiscais naquele território (ou outras obrigações) ser seguido o disposto na legislação daquele país, o que deverá ser aferido junto das autoridades de lá.
Quanto à existência, ou não, de estabelecimento estável em França, há que atender aos conceitos e condições estabelecidas no artigo 5.º da CDT celebrada entre Portugal e França, bem como às normas fiscais da legislação interna francesa.
De acordo com a CDT, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua atividade, nomeadamente uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, e ainda, um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.
Todavia, deve ainda verificar-se a legislação fiscal francesa quanto ao conceito de estabelecimento estável, podendo essa legislação determinar um conceito distinto para a existência de estabelecimento estável nesse país, daquele previsto na CDT.
No que toca à empresa portuguesa, esta terá de integrar nos seus rendimentos em Portugal os que forem obtidos fora deste território, dado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do CIRC quanto à tributação das entidades residentes em Portugal:
“1 – Relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.”.
A forma de evitar a dupla tributação internacional, neste caso, uma vez que falamos de rendimentos tributados noutro espaço fiscal e que serão considerados em Portugal para efeitos de tributação, será por via de uma dedução à coleta, nos termos previstos no artigo 91.º do CIRC, com a respetiva inclusão desse valor no campo 353 do quadro 10 da Modelo 22 (note que os rendimentos terão de ser considerados pelo valor ilíquido, inscrevendo-se no campo 724 do quadro 07 da Modelo 22, o imposto sobre o rendimento pago em França, que tenha sido registado como gasto no período de tributação).
Existirá ainda a hipótese de o sujeito passivo optar pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a tal estabelecimento estável sito em França. A opção pode ser feita nas condições do artigo 54.º-A do CIRC.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
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