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Dia: 19 de Maio, 2018

Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários

Adequação do regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários

Foi publicada a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, a qual procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, – responsável pela regulação dos serviços mínimos bancários[1] e pela atuação das instituições de crédito na prestação daqueles.

Sob o pretexto de “adequar os serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários”, esta lei:

  • aumenta, de 12 para 24, o número de transferências interbancárias nacionais e na União Europeia que podem ser realizadas por homebanking em cada ano civil;
  • estabelece que as pessoas singulares contitulares de uma conta de serviços mínimos com pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, podem ser titulares de uma outra conta de serviços mínimos bancários, desde que não tenham outras contas de depósito à ordem; e
  • consagra, para as instituições financeiras, a proibição de discriminação negativa em prejuízo dos clientes titulares de contas de serviços mínimos bancários.
Assim, a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, vem proibir as instituições financeiras de praticarem, para os titulares de contas de serviços mínimos bancários, condições mais restritivas para a utilização de cartões de débito do que aquelas praticadas para clientes titulares de outras contas bancárias, não sujeitas ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

Além disso, o diploma ora publicado (e já em vigor) obsta a que as instituições financeiras impeçam os clientes titulares de contas de serviços mínimos bancários de adquirir produtos e serviços adicionais – dentro dos quais se incluem, por exemplo, os créditos para habitação –, pelos preços por elas praticados e cujos máximos são previstos no preçário.

Esta lei reforça, ainda, a importância da informação e do dever da sua prestação: a) ao consagrar a possibilidade do Banco de Portugal, mediante aviso, solicitar às instituições financeiras informação adicional às previstas no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março; b) estabelecendo que o Banco de Portugal, no seu relatório de supervisão comportamental sobre o cumprimento das regras estabelecidas naquele último diploma, discriminará, por instituição financeira, o tipo de incumprimentos verificados na sua avaliação; e c) por tornar a violação dos deveres de prestação de informação uma contraordenação grave – punível entre 200 a 20.000 euros –, anteriormente integrada no rol de contraordenações leves.

Por fim, uma vez que, a partir do dia 9 de maio de 2018, passa a ser possível – se a instituição financeira assim o permitir – a ultrapassagem de crédito em operações realizadas com o cartão de débito, por titulares de contas de serviços mínimos bancários, a Lei n.º 21/2018, de 8 de maio, institui que as instituições financeiras terão até 8 de junho de 2018 para adaptar os cartões de débito dos titulares destas contas às novas regras por si estabelecidas.

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
José Vilas Boas | Advogado Estagiário | jose.vilasboas@pra.pt

[1] Conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais os cidadãos podem aceder a custo reduzido, e que a lei tipifica como serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; à titularidade de cartão de débito; ao acesso à movimentação de conta através de caixas automáticos no interior da União Europeia, homebankinge balcões da instituição de crédito; e relativos a operações como depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia.
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