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Dia: 22 de Maio, 2018

Ofício-circulado n.º 30202/2018 – 22/05

Ofício-circulado n.º 30202/2018 – 22/05

IVA – Verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Âmbito de aplicação.

Oficio_Circulado_30202_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

REGRAS E PROCEDIMENTOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES PETROLÍFERAS

REGRAS E PROCEDIMENTOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES PETROLÍFERAS

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril (o “DP 86/18”), que estabelece novas regras aplicáveis aos concursos públicos no sector dos petróleos, e que regula (i) o procedimento necessário e obrigatório para atribuição da qualidade de associada da Concessionária Nacional na execução de actividades petrolíferas; e (ii) a aquisição de bens e serviços necessários para a execução de operações petrolíferas.

  1. Regras aplicáveis aos concursos públicos para atribuição da qualidade de associada da Concessionária Nacional

Com o intuito de promover a adjudicação de novas áreas de exploração e produção, o DP 86/18 simplifica os procedimentos relativos aos concursos públicos para atribuição da qualidade de associada da Concessionária Nacional, alterando ainda os prazos aplicáveis à tramitação dos referidos concursos públicos no sentido de se aumentar a celeridade dos respectivos concursos.

Entre as principais alterações, destacamos:

  • A extinção do procedimento de pré-qualificação – que reduz, substancialmente, a burocracia do procedimento administrativo associado ao concurso público; e
  • A obrigatoriedade de o Operador apresentar, na proposta, informação sobresegurança, protecção do ambiente, prevenção de situações de poluição e do emprego, integração e formação de pessoal angolano – acrescentando mais uma obrigação à lista de requisitos para desempenhar o papel de operador numa área de produção de hidrocarbonetos, em Angola.

Adicionalmente, e para além da alteração dos prazos aplicáveis ao concurso público (lançamento, decisão para apreciação das propostas, aperfeiçoamento de proposta, apresentação de recursos ou negociação dos respectivos contratos com a comissão de negociação), a adjudicação do concurso deve, agora, ser comunicada a todos os concorrentes num prazo de 20 (vinte) dias contados desde o fim do prazo de apreciação das propostas.

É também assinalado o interesse de Angola na exploração e produção de gás natural pela alteração do requisito de experiência na obtenção da qualidade de Operador e Não Operador: antes, exigia-se “experiência em pesquisa e produção de petróleo”; agora exige‑se “experiência em pesquisa e produção de hidrocarbonetos”.

Por fim, é também disponibilizado um modelo de proposta no site da Concessionária Nacional.

Em face do acima exposto, o DP 86/18 tem como objectivo principal a diminuição da duração total do procedimento de concurso público para aquisição de qualidade de associada da Concessionária Nacional, mantendo, em grande parte, as regras do regime anterior (Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro).

  1. Regras de contratação de serviços e aquisição de bens

O novo regime aumenta o valor dos contratos e bens que ficam sujeitos à intervenção da Concessionária Nacional e/ou à obrigatoriedade de concurso público. Assim, as seguintes obrigações aplicam-se conforme o patamar em que se encontrem os bens e serviços a adquirir na execução de operações petrolíferas:

  1. Até 1 000 000 USD (ou valor equivalente em moeda nacional) – O Operador pode, livremente, sem concurso público e sem aprovação prévia da Concessionária Nacional celebrar estes contratos (o limite aplicável no regime anterior era de 250 000 USD);
  2. Entre 1 000 000 USD e 5 000 000 USD (ou valor equivalente em moeda nacional),com duração até 5 anos  O Operador deverá promover concurso público e livremente decidir e adjudicar os contratos, sem necessidade da aprovação da Concessionária Nacional (o limite aplicável no regime anterior era de 250 000 USD e 750 000 USD); e
  3. Acima de 5 000 000 USD (ou valor equivalente em moeda nacional) – O Operador deverá promover concurso público a ser realizado de acordo com as novas regras (o limite aplicável no regime anterior era de 750 000 USD) com aprovação ou recusa expressa da Concessionária Nacional num prazo máximo de 30 dias e aprovação tácita em caso de falta de resposta.

Note-se, no entanto, que o Operador poderá estar dispensado, excepcionalmente, de promover concurso público e/ou de obter autorização da Concessionária Nacional, para aquisição de bens e serviços necessários, independentemente do valor do contrato em questão, desde que um dos seguintes requisitos esteja preenchido:

  1. Emergência no decurso das operações petrolíferas que exija resposta e actuação imediata do Operador (mediante a apresentação à Concessionária Nacional de toda a informação necessária para demonstração da respectiva emergência); e
  2. Os serviços a contratar e os bens a adquirir só possam ser prestados ou fornecidos por um único fornecedor no mercado – as razões técnicas deverão ser demonstradas.

Adicionalmente, o DP 86/18 elimina a lista entidades pré‑qualificadas para a contratação no sector petrolífero e determina que todas as propostas de concorrentes sejam elaboradas e apresentadas em língua portuguesa (podendo, todavia, ser apresentadas noutra língua, desde que acompanhadas de tradução oficial).

O DP 86/18 entrou em vigor no dia 2 de Abril de 2018 e revoga toda a legislação que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro.

Irina Neves Ferreira [+info]
Elmano Sousa Costa [+info]Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 22.05.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 22.05.2018

IVA – Taxas – Residência de estudantes, destinada ao respetivo alojamento – Contratos de alojamento local

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13540, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Taxas – Reservatório para utilização nas unidades agrícolas como, “reservatório pulmão de águas”, de utilização exclusiva ou principal numa atividade agrícola, silvícola ou pecuária

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13529, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Isenções – Yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidas pela IPSS aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de atividades de tempos livres e creches

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13559, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Valor tributável – Importação de bens

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13505, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Taxas – Passeio turístico de barco e de jipe, incluindo refeição ligeira fornecida por terceiros

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13464, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Taxas – Serviços veterinários – Taxas de IVA a praticar nos serviços de cremação, vacinação e cirurgias aos animais e dos medicamentos utilizados nestes serviços, se debitados à respetiva taxa de IVA ou incorporados no serviço e debitados à taxa deste

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13435, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – RIVAC – Documento de pagamento não elaborado de acordo com as regras do n.º 3 do art. 6.º do RIVAC – Exclusão do direito à dedução do IVA

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13378, de 16.04.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Transmissão de bens – Transmissão de cartazes

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13328, de 02.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Direito à dedução – Associação de direito privado, sem finalidade lucrativa – Sujeito passivo misto – Enquadramento das operações realizadas

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13297, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Fatura – Pagamento da nota de custas, de partes adicionais, em consequência de processo judicial – Operação fora do campo do imposto – Documento que titula a operação

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13169, de 02.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Regularizações – Créditos incobráveis – Recurso a seguradora, no sentido de o credor ser indemnizado de parte da divida incobrável

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13152, de 03.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Renuncia à isenção – Operações imobiliárias – Aquisição da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13149, de 02.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de Viatura de turismo – Combustíveis utilizados na viatura de turismo incluídos no direito á dedução

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 13090, de 16.04.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

IVA – Reembolsos – Localização de operações – Bens importados em TN e entregues a clientes, sujeitos passivos no TN- Reembolso do IVA, DL n.º 186/2009

22-05-2018

(Ficha doutrinária n.º 12920, de 04.05.2018, disponibilizada em 22.05.2018)

Fonte: PWC

NEWSLETTER FISCAL Nº 88 – MAIO 2018

NEWSLETTER FISCAL Nº 88 – MAIO 2018

NewsletterFiscal_88-2018Fonte: RCA

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 19/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 19/2018

bte19_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

SEPARATA DO BTE N.º 20 DE 22 DE MAIO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 20 DE 22 DE MAIO DE 2018

sep20_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IVA – Regularização e processo de insolvência

IVA – Regularização e processo de insolvência

PT20593 – IVA – Regularização e processo de insolvência
01-04-2018

A empresa X entrou num processo de insolvência (de carácter pleno) em meados de 2016 em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos em finais de 2017. Ainda não se verificou o rateio final.

A empresa Y é credora no valor de 20 mil euros sobre a empresa X (insolvente), referentes a faturas emitidas e vencidas em inícios de 2016. O crédito foi reconhecido no processo de insolvência e não decorreu 24 meses de mora sobre o vencimento das faturas.

Simultaneamente, a empresa Y é devedora no valor de 5 mil euros à empresa X (insolvente).

Questão 1- O artigo 78.º-A, n.º 4, alínea a) do CIVA tem redação diferente até 31/12/2017 (refere o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos) da redação a partir de 01/01/2018 (refere a realização do rateio final). Neste caso em análise, tem de se atender ao trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos como o momento relevante que determina o direito à regularização do IVA por ser a lei que vigora até então?

Questão 2- Pode a empresa Y regularizar o IVA pela totalidade através da obtenção da certidão do tribunal do seu crédito? Ou terá de se considerar de imediato a compensação de saldos e só regularizar pelo valor líquido do crédito (15 mil euros)?

Parecer técnico

1 – Em nossa opinião, no caso em apreciação, é de aplicar o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-A, com a redação em vigor à data do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Com efeito, de acordo com o disposto na referida alínea b), na redação em vigor até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos podiam deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no CIRE, desde que o referido trânsito em julgado ocorresse antes de esgotado o prazo de 24 meses previsto na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo.
Ou seja, com o trânsito em julgado da referida sentença, em finais de 2017, consolidou-se o direito do credor à regularização a seu favor do IVA respetivo, sem que tivesse que aguardar pelo encerramento do processo por insuficiência de bens, ou pela realização do rateio final.
A regularização terá que ser efetuada no prazo de dois anos a contar do 1.º dia do ano civil seguinte ao trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos, ou seja, até 1 de janeiro de 2020, de acordo com o n.º 3 do artigo 78.º-B.
Por outro lado, é de referir que a regularização implica a prévia certificação por um ROC, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 78.º-D do CIVA.

2 – Em nossa opinião o credor apenas poderá regularizar a seu favor o IVA relativo ao crédito de 15.000,00.
Como decorre, em nossa opinião, da conjugação do disposto n.º 1 do artigo 78.º-D do Código e no n.º 3 do artigo 78.º-C do mesmo diploma.
Com efeito, de acordo com a primeira das referidas normas, o ROC terá que certificar a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências e não faria sentido o credor ter efetuado diligências para cobrar um crédito de 20.000,00, quando o seu valor líquido seria apenas de 15.000,00.
Por outro lado, estabelece o n.º 3 do artigo 78.º-C, que, em caso de recuperação, total ou parcial, dos créditos, os sujeitos passivos que hajam procedido anteriormente à dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis devem entregar o imposto correspondente ao montante recuperado com a declaração periódica a apresentar no período do recebimento, sem observância do prazo previsto no n.º 1 do artigo 94.º.
Do que resulta que, caso o sujeito passivo tivesse regularizado a seu favor o IVA respeitante ao crédito de 20.000,00, teria que regularizar a favor do Estado, o IVA respeitante ao seu débito de 5.000,00, logo que o respetivo crédito se vencesse.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 22.05.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 22.05.2018

5001_subsidio_doenca

N49_destacamento_trabalhadores_portugal_outros_paisesFonte: Segurança Social

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