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Dia: 24 de Maio, 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018

1. Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade.
Reforçando os passos já dados para aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes, efetuam-se as alterações e correções necessárias aos diversos regimes jurídicos, aproximando-os dos regimes dos trabalhadores por conta de outrem.
Relativamente ao regime de proteção na doença altera-se o período de espera de início de pagamento do subsídio de doença, reduzindo de 30 para 10 dias, harmonizando com o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem.
No que respeita ao regime jurídico de proteção na maternidade, paternidade e adoção, as alterações visam, igualmente, reforçar a proteção dos trabalhadores independentes, passando estes a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e a netos.
No que concerne ao regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade, ajustando-o ao prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Alteram-se, igualmente, as condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade, tornando mais efetiva a proteção no desemprego.
2. Foi aprovada a alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O XXI Governo Constitucional estabeleceu, no seu Programa do Governo, a alteração das regras do regime contributivo de segurança social com o objetivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social, com o intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes.
As alterações agora aprovadas, em forma de decreto regulamentar, vêm regular os procedimentos práticos para a implementação do novo regime, garantindo maior proteção social a estes trabalhadores.
São clarificados quais os rendimentos que não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, assim como que o registo de remunerações e dos tempos de trabalho corresponde ao montante de contribuições pagas.
3. Foi aprovada a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.
Esta atualização extraordinária vem concluir a compensação pela perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) no período entre 2011 e 2015, aumentando os rendimentos dos pensionistas com pensões mais baixas.
Os pensionistas que recebam até 643,35 euros terão, a partir de agosto, uma atualização de seis ou dez euros, consoante tenham ou não tido aumentos entre 2011 e 2015, deduzidos do valor da atualização das pensões ocorrida a 1 de janeiro de 2018.
São abrangidos por esta atualização extraordinária os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões em julho de 2018 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Socias (IAS), ou seja, 643,35 euros.
O presente decreto regulamentar define as regras, o financiamento e a articulação entre os serviços da Segurança Social e da CGA que regulam a atualização extraordinária das pensões.
4. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação da aprendizagem.
Este diploma representa mais um passo na concretização de uma política educativa que garanta a igualdade de oportunidades e promova o sucesso educativo.
A materialização deste objetivo, já inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo, bem como os desafios decorrentes da globalização e desenvolvimento tecnológico, obrigam as escolas a ter que preparar as crianças para tecnologias não inventadas e a resolução de problemas que ainda se desconhecem.
Revela-se, pois, necessário desenvolver nos alunos competências que lhes permitam questionar a sabedoria estabelecida, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente, resolver problemas complexos e promover o bem-estar.
Nesse sentido, este decreto-lei vem conferir autonomia curricular às escolas e reforçar a flexibilidade dos currículos, de modo a que sejam aprofundadas e enriquecidas as aprendizagens essenciais.
De destacar ainda a implementação da componente de Cidadania e Desenvolvimento, a valorização do papel dos alunos enquanto autores e a promoção de ajustamentos ao regime de avaliação. Neste âmbito, são eliminados os requisitos discriminatórios no acesso ao Ensino Superior para os alunos do ensino profissional, assim como o regime excecional da classificação da disciplina de Educação Física.
5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
O presente diploma regula o modelo de educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, tendo em vista a maior integração de crianças e jovens com deficiência. Tem como eixo central a necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da comunidade educativa.
O Governo dá, assim, mais um passo no sentido de construir um sistema educativo onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras da sua plena inclusão social.
6. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE.
7. Foi aprovada a proposta de lei que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como o tratamento desses dados, para efeitos de prevenção do terrorismo e de criminalidade grave.
Transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva UE 2016/681, pretende-se assegurar a definição de um quadro legal comum, bem como a adoção e funcionamento de soluções tecnológicas que permitam o intercâmbio de informações sobre dados PNR com os restantes Estados-Membros em condições de segurança.
Para proteger os direitos de privacidade e de não discriminação, preveem-se restrições à transferência, ao tratamento e à conservação dos dados PNR.
8. Foram aprovados os cadernos de encargos das vendas diretas das ações das instituições financeiras Mercantile Bank Holdings Limited e Banco Caixa Geral, detidas pela Caixa Geral de Depósitos na África do Sul e em Espanha, respetivamente.
Depois de terem sido recolhidas as intenções dos potenciais interessados em cada uma das operações, o Governo aprova e dá a conhecer as condições específicas a que devem obedecer as vendas diretas. Segue-se a seleção dos interessados que passam à fase seguinte dos referidos processos de alienação.
Com a aprovação desta resolução, o Governo conclui mais um importante passo no sentido da execução do calendário dos compromissos assumidos no âmbito do plano estratégico da CGD, subjacente ao plano de recapitalização garantido pelo Estado.
9.  O Governo procedeu às seguintes nomeações:
– Lucinda Maria Correia Lucas dos Santos Lopes para o cargo de vice-presidente do conselho de administração da Fundação INATEL, por um período de três anos, a partir de 25 de maio de 2018;
– Eugénio Óscar Garcia da Rosa para o cargo de vogal, para completar o mandato do atual conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença.
10. Foi autorizada a realização de despesa, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para todo o software mainframe e serviços de suporte da infraestrutura de hardware IBM.
Este novo modelo de licenciamento empresarial permite acomodar o crescimento necessário da infraestrutura tecnológica, consolidar a contratação e reduzir custos através da flexibilidade e previsibilidade de encargos.
Condição de Recursos

Condição de Recursos

8000_condicao_recursosFonte: Segurança Social

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – dia 25 de maio de 2018… e agora?

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – dia 25 de maio de 2018… e agora?

A partir de 25 de maio de 2018 o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passa a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros, sendo a legislação comunitária anteriormente vigente nesta matéria (a Directiva de 1995 que veio a dar origem à nossa – ainda – atual Lei de Protecção de Dados) revogada a partir dessa data.

Mas o que quer isto dizer? O que muda desde o dia 27 de abril de 2016, data da publicação do RGPD?

Nada. As obrigações assumidas com a entrada em vigor do regulamento, são exactamente as mesmas que teremos no dia 25 de maio de 2018! Apenas, pela complexidade das normas, pela abundância de conceitos indeterminados incluídos no texto do Regulamento, foi concedido um período transitório de adaptação e discussão do alcance das normas vertidas no regulamento. Esse período também teve como objectivo permitir a preparação das organizações, através da implementação de estratégias eficazes de forma a assegurarem, da melhor forma possível, o cumprimento das normas vertidas no RGPD.

Ora, na verdade, com a introdução do RGPD nos Estados Membros, o paradigma que até então conhecíamos altera-se completamente, surgem novas e complexas obrigações para as empresas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais com que lidam e aos quais têm acesso no âmbito das suas práticas diárias.

Se pensarmos coerentemente, facilmente compreendemos que esta mudança era urgente e necessária, visto que, com a era digital assistimos a uma banalização do acesso e circulação de dados pessoais, princípios constitucionais como os da reserva da vida privada e do direito à imagem, viam-se ameaçados e desrespeitados diariamente. Todas estas mudanças e transformações fruto da evolução tecnológica clamavam por uma solução, um limite. O RGPD veio responder a essas solicitações e espelha as preocupações dos Estados Membros da União Europeia. Procura-se através das normas estabelecidas no Regulamento, promover uma mudança comportamental e promover a proteção das pessoas enquanto seres livres e dotados de direito à sua privacidade e intimidade.

Todos temos o direito de saber e, em alguns casos mesmo escolher, quem tem acesso à nossa informação e quem nos pode contactar e em que termos.

Nesse sentido, não devemos encarar o RGPD como um “monstro”, mas sim como algo necessário.

Muito se tem escrito sobre esta matéria, comunicações alarmistas e assustadoras para as empresas, sempre falando em multas de valores extremamente elevados, que são completamente desproporcionais, tendo em conta o tecido empresarial que temos em Portugal. Devemos, por isso, filtrar a informação que recebemos relativamente a esta temática e ter sempre presente que esta é trabalhada tendo em conta a finalidade a que se destina. Como foi referido, a vertente contra-ordenacional do Regulamento tem estado no centro de qualquer comunicação acerca do RGPD direcionada para entidades.

Não deve ser essa a abordagem, pois neste momento a menor das preocupações deverá ser a questão da aplicação de coimas. Atualmente, as entidades fiscalizadoras que poderão avaliar a aplicação ou não das regras vertidas no regulamento, não gozam de capacidade coerciva, quer isto dizer que não podem aplicar qualquer coima, podem apenas despoletar um processo judicial para apreciação da questão.

Consequentemente, a principal preocupação deve passar por questões mais procedimentais e pela compreensão do alcance das normas do RGPD e a sua aplicação à realidade das organizações. Questões como a licitude do tratamento dos dados, nomeadamente a obtenção de consentimento, nos casos em que o mesmo é exigido, a proteção do acesso aos dados pessoais que trata, bem como com o alcance do novo direito à Portabilidade dos Dados Pessoais e o real alcance do Direito ao Esquecimento, devem estar no centro das preocupações. É neste âmbito que poderão mais facilmente surgir os seus problemas. Problemas, esses, que não serão levantados pelas entidades encarregues da aferir da correta aplicação do regulamento, mais concretamente, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas sim pelos próprios titulares dos dados pessoais, que se em algum momento se sentirem lesados no seu direito constitucionalmente previsto da privacidade, facilmente podem intentar uma ação com o objetivo de alcançar a responsabilização da entidade que consideram estar a fazer um tratamento desconforme com as normas previstas pelo RGPD. E aqui sim, pode haver lugar a pagamento de indemnizações.

Assim, tenha atenção, conheça os problemas, as soluções e trace uma estratégia perfeitamente adequada à realidade da sua entidade. Não existe uma fórmula mágica nem uma solução que possa ser adaptada globalmente. Cada caso é um caso, cada procedimento é um procedimento.

Devemos ter sempre presente que as normas impostas pelo regulamento têm que ser interpretadas e analisadas de acordo com a legislação interna portuguesa, e posteriormente aplicadas tendo em conta a realidade das organizações.

Assim, sugerimos:
– Que pare para pensar;
– Que procure ajuda e informação numa só fonte (procure um parceiro que o ajude nas questões da Proteção de Dados, que analise a sua entidade, identifique as atividades de risco e defina quais as medidas que deve tomar). A procura de informação em muitas fontes, é geralmente uma prática errada, pois acaba por complicar em vez de ajudar;
– Não aceite soluções pré feitas, lembre-se que cada caso é um caso, a sua organização é única, tem uma dinâmica muito própria;
– Comece por definir procedimentos (quem faz o quê);
– Receba só os dados que são necessários para a correta realização das suas funções;
– Garanta o controlo de quem tem acesso à informação (só deve ter acesso à informação quem necessita efetivamente dela);
– Coloque palavras-chave nos computadores, como medida de proteção de acesso à informação.

Não veja o novo RGPD como algo negativo, encare-o sim como uma nova ferramenta que o vai ajudar na organização de métodos de trabalho e proteger-nos a todos enquanto pessoas individuais.

O RGPD apenas se aplica a dados de pessoas singulares, todos os dados referentes a pessoas coletivas estão fora do âmbito de aplicação do regulamento, e consequentemente continuarão a ser tratados e encarados como sempre o foram até ao presente.

Procure um acompanhamento de confiança prestado por profissionais especializados, preparados para apoiar e ajudar no esclarecimento de todas as suas dúvidas, bem como para promover uma aplicação correta do RGPD e não apenas assustar e alarmar de forma a criar uma dependência.

Artigo escrito por: ANA CECÍLIA CARDOSOFonte: Informador Fiscal

Atraso na receção da fatura (Direito à dedução do IVA)

Atraso na receção da fatura (Direito à dedução do IVA)

PT20613
Atraso na receção da fatura (Direito à dedução do IVA)
Um contabilista certificado tem um cliente que é dono de uma oficina de automóveis que se esqueceu de entregar o original de uma fatura datada de outubro de 2017. Acontece que o cliente nunca se manifestou e já não a aceita nem emite nota de crédito, e o mais grave é que só efetua o pagamento contra outra fatura com a data de agora. Pergunto qual é a melhor solução e tratamento a dar a esta situação em termos contabilísticos e fiscais uma vez que a fatura já esta devidamente contabilizada e declarada no e-fatura em devido tempo.
Parecer técnico
No caso em apreço, estamos perante uma oficina de automóveis que realizou um serviço em outubro de 2017, tendo sido a mesma registada na contabilidade e comunicada no e-fatura. Todavia, a fatura não foi enviada ao adquirente do serviço em causa.
Em termos de IVA, e estando em causa uma prestação de serviços, o facto gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, conforme alínea b) n.º 1 art.º 7.º do CIVA.
Tendo em consideração o disposto no artigo 8.º do CIVA, uma vez que estamos perante um sujeito passivo de IVA obrigado a emitir fatura, temos que o IVA será exigível:
– No momento de emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– No momento em que termina o prazo para emissão da fatura, se esta já for emitida para além desse prazo;
– No momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento do serviço, e sobre esse valor recebido, caso tal aconteça antes da prestação do serviço.
O artigo 36.º do CIVA estabelece, no seu n.º 1, o prazo de 5 dias úteis para emissão da fatura, contados do dia seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º do mesmo Código, a menos que se trate de um pagamento antecipado (anterior à prestação do serviço) caso em que a fatura deverá ser emitida no próprio dia do recebimento (o que não se aplica ao caso em questão).
Considerando o acima exposto, no caso de uma prestação de serviços de reparação de viaturas, a correspondente fatura deverá ser emitida até ao 5º dia útil seguinte àquele em que a reparação termina (correspondendo o seu término à conclusão do serviço).
No caso em apreço, estando em causa o “não” recebimento da fatura por parte do adquirente e não uma incorreção na fatura emitida, no valor tributável ou no imposto correspondente, não deverá ser emitido documento retificativo da fatura em causa (nota de débito ou nota de crédito), nem ser anulada a fatura de outubro de 2017.
Lembramos que, ainda que a fatura apenas seja recebida pelo adquirente em 2018, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do CIVA mantém-se o direito à dedução sendo que este deve ser exercido no período em que a fatura foi rececionada pelo adquirente, ou no período seguinte (n.º 2 do artigo 22.º do CIVA)
Sem prejuízo do nosso enquadramento em sede de IVA, sobre a operação descrita, ressalvamos que o litígio em causa está fora do âmbito deste Consultório Técnico.
Aconselhamos a que seja consultado um advogado ou jurista, que deve emitir o seu parecer face à situação concreta.
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