Categorias

Pesquisa

Arquivo

Mês: Junho 2018

SEPARATA DO BTE N.º 26 DE 29 DE JUNHO DE 2018

SEPARATA DO BTE N.º 26 DE 29 DE JUNHO DE 2018

sep26_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 24/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 24/2018

bte24_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

Proteção Jurídica das Pessoas Coletivas com Fins Lucrativos

Proteção Jurídica das Pessoas Coletivas com Fins Lucrativos

O Acórdão do Tribunal Constitucional que veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma prevista no n.º 3 do artigo 7.º da LADT, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração da sua concreta situação económica.

NL_Protecao_Juridica_das_Pessoas_Coletivas_com_Fins_Lucrativos

Fonte: PLMJ

IVA – Regularização, vencimento do crédito e letras

IVA – Regularização, vencimento do crédito e letras

PT20710
IVA – Regularização, vencimento do crédito e letras
No universo das empresas em que um contabilista certificado colabora é habitual haverem pagamentos de faturas através de letras de câmbio. Na data do vencimento as letras são pagas, reformadas e aquilo que os comerciantes tiverem convencionado. Atendendo ao novo regime de regularização de IVA pela via da cobrança duvidosa, através do pedido de autorização prévia no Portal das Finanças, após os 24 meses da data do vencimento da fatura (limite de 6 meses) ou por via do crédito incobrável (dos dois o primeiro facto relevante), deparo-me com várias situações, uma em concreto, em que a fatura tem data de vencimento 15/03/2015, foi paga por letra, sujeita a diversas reformas, agora em 06/04/2018 o cliente foi declarado insolvente e a letra descontada no banco vence a 30/04/2018. Já foi formalizada a reclamação de crédito junto do administrador de insolvência. Neste caso em concreto, em que momento ocorre o facto relevante a que se refere o Ofício Circulado n.º 30161/2014, de 08/07/2014?
Parecer técnico
Refere o n.º 3 do art.º 78.º-A do CIVA que se considera que o vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º do Código Civil referindo este artigo o seguinte:
 “1. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
2. Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
a) Se a obrigação tiver prazo certo;
b) Se a obrigação provier de facto ilícito;
c) Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
(…)”.
Estando a dívida (originada pela emissão da fatura) titulada por “letras” haverá que avaliar, conforme entendimento divulgado pela Autoridade Tributária, se tal resultou numa dívida nova ou num alargamento do prazo previamente estabelecido.
Este entendimento encontra-se na informação vinculativa relativa ao processo n.º 11742, de 25/10/2017, da qual aconselhamos a leitura e que pode ser consultada no Portal da Autoridade Tributária em no seguinte link:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_11742.pd
Desta, transcrevemos a parte final, que sintetiza a análise efetuada:
“…
41. Independentemente do prazo para pagamento, havendo letras de câmbio emitidas, se estas não tiveram como intenção expressa das partes extinguir a obrigação, mas facilitar ao credor a realização do seu crédito, constituem dação em função do cumprimento (datio pro solvendo). Neste caso, o sujeito passivo tem direito a regularizar a seu favor o IVA daquele crédito. Todavia, quando a obrigação se extingue, tem de regularizar o IVA a favor do Estado, pois o pagamento, que inclui o imposto, efetuou se, não sendo mais duvidosa a sua cobrança.
42. No entanto, se as letras de câmbio tiveram como intenção expressa das partes a extinção da dívida, ocorre dação em pagamento (datio pro solutum) e, nessa situação não há IVA a regularizar, na medida em que a prestação da letra extingue imediatamente a dívida.
43. No caso apresentado, uma vez que entre o sujeito passivo e o adquirente foi estabelecido um prazo para pagamento da dívida, o vencimento do crédito ocorre na data convencionada entre as partes, sendo esta a data a considerar para efeitos de início da contagem do prazo a que se refere o art.78.º-A, n.ºs 2 e 3 do CIVA, ou seja, a data fixada para o vencimento da fatura.”
Pelo que, quando nos refere na sua exposição que “é costume haverem pagamentos de faturas através de letras de câmbio” será necessário avaliar se é mesmo esse o cenário em causa, isto é, se se pretende expressamente a extinção da dívida com a emissão da letra conforme se refere no ponto 42 acima transcrito – a ser o caso, a obrigação de pagamento relativa à fatura encontrar-se-ia sanada, criando-se uma nova obrigação com a emissão da letra.
Não sendo o caso, ou seja, se foi convencionado um prazo para pagamento da fatura, não tendo a emissão da letra o intuito de extinguir a obrigação, mas sim “…facilitar ao credor a realização do seu crédito…”, então, o momento a considerar para a contagem do prazo será o do vencimento da fatura.
Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA

Passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (2016/2033(INI)).

CELEX52016IP0453PTTXTFonte: Eur-Lex

IVA – Regras de localização e transporte de passageiros

IVA – Regras de localização e transporte de passageiros

PT20654
IVA – Regras de localização e transporte de passageiros
Uma empresa francesa, não residente em território nacional, tem como atividade o transporte de passageiros. O percurso realizado é França – Espanha – Portugal. A parte do transporte realizado em Portugal é tributada no nosso país? Em caso afirmativo, qual o procedimento para entregar o imposto ao Estado português? 
Parecer técnico
O Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, transpôs para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro, pelo artigo 2.º da Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, no que diz respeito da localização das prestações de serviços.
Assim, a localização das prestações de serviços, segue, a regra do denominado “princípio do país do adquirente”, isto é, a tributação é efetuada onde o adquirente tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio desde que este seja sujeito passivo (artigo 6.º n.º 6 alínea a)). Ou a localização das prestações de serviços, segue, em princípio, a regra do denominado “princípio do país de origem”, isto é, a tributação é efetuada onde o prestador tiver a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio caso este seja um “particular” (artigo 6.º n.º 6 alínea b)).
No entanto, existem no artigo 6.º do n.º 7 ao n.º 12 do Código do IVA as exceções às regras gerais, específicas atendendo às características próprias dos serviços prestados.
No que respeita ao transporte de passageiros, determina o nosso Código do IVA, o seguinte:
Pelo disposto na alínea b) do n.º 7 e alínea b) do n.º 8, ambos do artigo 6.º do CIVA, só ficam sujeitas a IVA as prestações de serviços de transporte de passageiros pela distância percorrida em território nacional.
De acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, encontra-se isento de imposto “o transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às Regiões autónomas, e ainda o transporte de pessoas efetuado entre as ilhas naquelas Regiões”, pelo que o transporte de pessoas cujos destinos estejam elencados na referida norma, está isento.
Face ao exposto, referimos que, os fornecedores (por ex: fornecedores nacionais e comunitários) quando faturam os seus serviços de transporte de passageiros, a tributação dessas operações, se efetuada por fornecedores estabelecidos em território nacional é feita nos termos gerais do Código do IVA.
Efetivamente existem regras específicas de localização do IVA, que nos referem que, independentemente da qualidade do adquirente (particular ou sujeito passivo) o transporte de passageiros é tributado em território nacional em relação aos percursos nele realizados (conforme alínea b) do n.º 8 do artigo 6.º do CIVA). Não sendo, por sua vez, tributado no território nacional em relação aos percursos realizados fora dele (vide alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º do CIVA).
No caso em análise, localizam-se em território nacional as prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida em território nacional. No entanto, quando se trate de transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro, beneficia da isenção de imposto, consignada na alínea r) do artigo 14.º do CIVA.
Por outro lado, não são consideradas localizadas e, consequentemente, não são tributadas em território nacional, as prestações de serviços de transporte de passageiros efetuadas cujos percursos são realizados fora do território nacional, ou seja, são localizadas e tributadas em Espanha e França (países onde os percursos são realizados).
O critério específico para a divisão do valor tributável é a divisão proporcional às distâncias percorridas em cada um dos Estados-Membros.
Neste âmbito, aquando da emissão da fatura, deve ser dividido o valor tributável total da operação, indicando o motivo justificativo da não aplicação de imposto, que pode compor-se na seguinte menção (de acordo com a norma vigente em França, norma reflexa à nossa): “Operação isenta ao abrigo da alínea r) do artigo 14.º do CIVA”, e “Operação não localizada no território nacional ao abrigo da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º do CIVA”.
O enquadramento acima efetuado resulta de uma informação vinculativa emitida a 04-06-2012, Processo: n.º 3307, com o assunto: Assunto: “Localização de operações – Transporte de passageiros relacionados com percursos realizados dentro e fora do território nacional. Transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro. Valor tributável – O critério específico para a divisão do valor.” Pelo que desde já aconselhamos a sua leitura.
Note-se que, para o enquadramento da operação em análise, em sede de IVA, não releva a entidade emitente, mas antes o seu enquadramento face às regras acima previstas.
Tendo em conta que o transporte de passageiros, que nos refere, se realiza da Europa para Portugal, poderá a operação ser isenta de IVA em França, por norma reflexa à nossa alínea r), n.º 1 do artigo 14.º do CIVA.
Pedido de Pensão com Aplicação de Instrumentos Internacionais – Invalidez, Velhice e Morte

Pedido de Pensão com Aplicação de Instrumentos Internacionais – Invalidez, Velhice e Morte

7019_Pedido_pensao_inv_velh_mort_instrumentos_internacionais

Fonte: Segurança Sociall

DIRETIVA (UE) 2018/912 DO CONSELHO de 22 de junho de 2018 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

DIRETIVA (UE) 2018/912 DO CONSELHO de 22 de junho de 2018 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 162/1, de 27.06.2018, a Diretiva (UE) 2018/912 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.

CELEX32018L0912PTTXTFonte: Eur-Lex

Fundo Recomeçar

Fundo Recomeçar

Crianças e jovens titulares de abono de família no 1º escalão.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) criou o Fundo Recomeçar, um fundo próprio no valor total de 4.464.812€, fruto dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais do Estado, relativas ao período entre 16 e 24 de dezembro de 2017. Este Fundo tem por objetivo apoiar financeiramente, direta ou indiretamente, as crianças e jovens beneficiárias titulares de abono de família no 1º escalão, residentes nas freguesias dos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viana do Castelo, Porto, Vila Real e Viseu, afetadas pelos incêndios do ano passado, e as entidades, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades ou projetos destinados às crianças e jovens daquelas regiões.

Ou seja, são beneficiários do Fundo Recomeçar:

A. Crianças e jovens

  1. das as crianças e jovens que sejam beneficiárias de Abono de Família no 1º escalão e que sejam residentes, atualmente ou à data dos incêndios, nas freguesias afetadas por esta calamidade, e cujo recebedor da prestação aí seja residente nessa data.
  2. O número estimado de crianças e jovens que cumprem os requisitos da medida e como tal, potenciais beneficiários deste apoio financeiro, identificados pelo ISS, IP, é de 14.340 registos que serão notificação através de carta durante esta semana.
  3. Todas e crianças e jovens identificadas têm direito a receber um apoio financeiro do Fundo Recomeçar no valor unitário de 220€ (duzentos e vinte euros) líquidos, pago de uma só vez, através de transferência bancária para o IBAN do recebedor do abono de família.

B. Entidades inscritas no Registo Nacional de Associativismo Jovem

  1. Que promovam o desenvolvimento das zonas, e da população, afetadas pelos incêndios de outubro 2017
  2. Para o desenvolvimento da Medida Fundo Recomeçar – Apoio ao Associativismo Jovem, a SCML estabeleceu uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude através da celebração de um Protocolo com o Instituto Português do Desporto e Juventude. I.P. e a redação de um “Manual” (nº1 e 2, do artigo 8º)

C. Entidades Públicas ou Privadas que visem a recuperação do ambiente

A fim de operacionalizar esta iniciativa, a SCML criou um conselho de gestão que integra a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.).

Foi estabelecida, posteriormente, uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude para o desenvolvimento da Medida – Apoio ao Associativismo Jovem.

Com o objetivo de fixar as regras relativas à forma de distribuição dos apoios a conceder através do Fundo Recomeçar aos respetivos beneficiários, designadamente em matéria de definição do universo de beneficiários, tramitação dos processos de candidaturas, respetiva avaliação e concessão de apoios, bem como todas as operações inerentes à divulgação dos mesmos, foi redigido o Regulamento de Funcionamento e de Gestão do Fundo Recomeçar.

Para mais informações, consulta do Regulamento de Funcionamento e de Gestão do Fundo Recomeçar ou download de documentos, pode sempre aceder através do seguinte endereço http://mais.scml.pt/recomecar/

Fonte: Segurança Social

IVA – Isenções: transplantes capilares

IVA – Isenções: transplantes capilares

PT20652
IVA – Isenções: transplantes capilares
Pretende-se esclarecimento sobre o enquadramento legal em sede de IVA relativo à atividade com o CAE principal n.º 86906 e 86220 como secundário, sendo que se dedica a efetuar transplantes capilares realizados por médicos e outros profissionais de saúde. Trata-se de um processo reconstrutivo, questionando-se se está incluído do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 9º do Código do IVA?
Parecer técnico
Serviços de saúde na área da medicina estética
1. A Informação vinculativa processo n.º 4133, por despacho de 2012-11-07, vem esclarecer em termos de IVA que:
“ENQUADRAMENTO LEGAL
4. O n.º 1 do artigo 9.º do CIVA isenta de imposto as “prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”.
5. A citada disposição interna tem por base a atual alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, correspondente à anterior alínea c) do n.º 1 da parte A do artigo 13.º da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio, vulgarmente denominada Sexta Diretiva.
6. A respeito desta disposição comunitária, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agora Tribunal de Justiça da União Europeia) afirmou em vários arestos, entre outros, no Acórdão de 10 de setembro de 2002, proferido no processo C-141/00 (caso Kugler, Colect. P. I-6833, n.º 26), que a mesma tem um caráter objetivo, definindo as operações isentas em função da natureza dos serviços prestados, sem mencionar a forma jurídica do prestador.
7. Decorre de tal interpretação que a isenção consignada no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA opera independentemente da natureza jurídica do prestador dos serviços, nomeadamente do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
8. No que se refere às prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico, deve entender-se, como tais, aquelas que pela sua natureza só devem ser efetuadas por estes profissionais e ainda aquelas que por lei lhes estão reservadas.
9. Relativamente à questão que se coloca no presente pedido, importa referir, quanto ao conceito de prestações de serviços médicos previsto no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, Processo 384/98. De acordo com o citado Acórdão, consideram-se prestações de serviços médicos, as que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde.
10. Por sua vez, o Comité IVA, no que respeita à possibilidade de aplicação de isenção de IVA à cirurgia plástica vem, através de uma Recomendação de 2011.10.19, referir que não é suficiente que a cirurgia plástica seja efetuada por um médico para poder beneficiar da isenção.
11. De facto, defende, os serviços relacionados com os cuidados de saúde dentro do conceito previsto, no caso concreto, na alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva do IVA (a que corresponde o n.º 1 do artigo 9.º do CIVA) devem ser entendidos como uma terapêutica considerada necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e cura das doenças, incluindo as de natureza psicológica, ou outros distúrbios de saúde. Quando a cirurgia plástica é levada a cabo apenas com uma finalidade estética, não pode ser considerada como um serviço relacionado com cuidados de saúde.

CONCLUSÃO

12. Face ao anteriormente referido, nomeadamente, à jurisprudência comunitária constante no citado Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, bem como à Recomendação do Comité IVA de 2011.10.19, conclui-se que os atos médicos cujo objetivo terapêutico não vise a realização de diagnósticos, o tratamento e, na medida do possível, a cura de doenças ou anomalias da saúde, estão excluídos do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 9.º do Código do IVA.”
2. Pelo atrás exposto, significa que, os serviços prestados na área da medicina estética apenas podem beneficiar da isenção consagrada na norma anteriormente citada, quando os mesmos tenham subjacente um processo corretivo, reconstrutivo ou outro, que se insira no conceito do que, para efeitos de IVA, se considera como prestações de serviços médicos.
Caso contrário, aqueles serviços, ainda que realizados por profissionais que possuam as qualificações exigidas (médicos), não aproveitam da isenção estabelecida na isenção prevista no n.º 1 do artigo 9.º do CIVA, sendo sujeitos a tributação à taxa normal prevista no artigo 18.º do mesmo diploma.
Assim, a menos que os serviços  de “restauração capilar” tenham subjacente um processo corretivo, reconstrutivo ou outro, que se insira no conceito do que, para efeitos de IVA, se considera como prestações de serviços médicos (definidos como terapêutica considerada necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e cura das doenças, incluindo as de natureza psicológica, ou outros distúrbios de saúde), serão tributados à taxa normal, mesmo sendo efetuados por médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão.
Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social

orcamento_contas_ipssFonte: Segurança Social

Ofício-circulado n.º 15660/2018, de 26/06

Ofício-circulado n.º 15660/2018, de 26/06

Valor aduaneiro – Despesas de armazenagem.

Oficio_Circulado_15660_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Ofício-circulado n.º 15659/2018, de 26/06

Ofício-circulado n.º 15659/2018, de 26/06

Valor aduaneiro – Royalties e direitos de licença.

Oficio_Circulado_15659_2018Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto Regulamentar n.º 5/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26

Decreto Regulamentar n.º 5/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.

https://dre.pt/application/file/a/115578059

Fonte: Diário da República

Análise de sensibilidade

Análise de sensibilidade

No imobiliário, uma análise de sensibilidade é recomendada quando o valor de um ativo pode variar em função do comportamento de várias variáveis independentes, que comportam alguns fatores de risco.
Estamos a falar, por exemplo, em variações da taxa de juro, da taxa de inflação ou da atividade económica, que podem ter influência decisiva no VAL ou no TIR de um investimento.
Para o perito avaliador de imóveis justifica-se a atenção a esta problemática.
O Microsoft Excel apresenta-nos algumas ferramentas que nos podem ser muito úteis, permitindo-nos, por exemplo, estudar a variação do VAL da TIR em função da wacc (Tabela de Dados) ou, de uma forma mais simples, qual o valor da wacc de torna o VAL nulo (Atingir objetivo).
O próximo vídeo explica, de forma simples, como podemos utilizar o Excel para a realização de estas análises.

Para os avaliadores mais exigentes é aconselhável a análise de risco recorrendo à Simulação de Monte Carlo, através de um addin para o Excel, de propriedade da Oracle, chamado Crystal Ball.
Permite estudar qual o impacto que tem na variável que estamos a estudar, seja ela, o VAL, TIR ou outra, os milhares de combinações possíveis existentes nas variáveis independentes do nosso estudo. Este addin pode ser instalado, gratuitamente, por um período de 30 dias, podendo ser feito o “download” em

Fonte: Avaliar Património

Decreto-Lei n.º 51/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Decreto-Lei n.º 51/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Altera o Código do Registo Civil.

https://dre.pt/application/file/a/115578029

Fonte: Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Decreto-Lei n.º 52/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.

https://dre.pt/application/file/a/115578030

Fonte: Diário da República

A propósito da alegada “inconstitucionalidade” da alteração ao adicional ISP

A propósito da alegada “inconstitucionalidade” da alteração ao adicional ISP

O vício de “inconstitucionalidade” que anda a ser invocado sobre a nova lei aprovada na assembleia da República, por deputados de vários partidos e outros especialistas, em relação ao adicional ISP, não é, propriamente, o da sua inconstitucionalidade, nem o da sua invalidade, ou, sequer, o da sua inexistência jurídica.

A_proposito_da_alegada_inconstitucionalidade_da_alteracao_ao_adicional_ISPFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

Investimentos em participadas

Investimentos em participadas

PT20651
Investimentos em participadas
Um contabilista certificado de uma sociedade comercial por quotas, microentidade, formula as seguintes questões.
1 – A sociedade em questão entrou no capital social de uma sociedade por quotas e o lançamento contabilístico utilizado foi a movimentação a débito na conta 4141 (Participações de capital) e crédito da conta 12 (Depósitos à ordem). Está correto?
2 – A sociedade efetuou transferências bancárias para aquela mesma sociedade, e segundo informação do cliente, está a contabilizar essas entradas como prestações suplementares. Como contabilizar estas transferências?
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal de investimentos financeiros em instrumentos de capital próprio de outra empresa no âmbito da Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME).

Nos termos do parágrafo 17.3 da NC-ME, uma entidade deve mensurar os seus ativos e passivos financeiros ao custo, entendido como a quantia nominal dos direitos e obrigações contratuais envolvidos.
Os ativos financeiros relativos a participações de capital são mensurados ao custo de aquisição, sujeito a ajustamentos subsequentes derivadas de eventuais imparidades.
Os investimentos financeiros mensurados ao custo menos perdas por imparidade são registados na conta 414 – “Investimentos noutras empresas”, por uma entidade que esteja a aplicar a NC-ME.
A aquisição de quotas de outra sociedade pode ser registada na conta 4141 – “Investimentos noutras empresas – Participações de capital”.

Os empréstimos concedidos que tenham caraterísticas de investimento financeiro, sendo de longo prazo, podem ser também classificados na conta 414, com registo na conta 4142 – “Investimentos noutras empresas -Empréstimos concedidos”.
Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 743/XIII – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária

Projeto de Lei 743/XIII
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]
2018-01-26 |  Publicação
2018-01-29 |  Admissão
2018-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo

Parecer

Data do Relatório/Parecer: 2018.02.21

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2018-02-21, Aprovado por unanimidade
Aprovado 

Autores do Parecer

Ricardo Leão (PS) 
Data de nomeação: 2018.01.31
 
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.21


Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.21

2018-01-31 |  Anúncio
2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado 
A Favor: PSDBECDS-PPPEVPAN
Abstenção: PSPCP
2018-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20

99a9cd59-a7f3-4bd9-bf4d-99e6280b2006

XIII_3_98_2018-06-22_2018-06-22

Aprovado por unanimidade

 

Fonte: Portal da Assembleia da República



Ir para a barra de ferramentas