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Mês: Junho 2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 21.06.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 21.06.2018

EBF – IRS – Reembolso PPR fora das condições legalmente previstas

21-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 4242/2017, de 24.04.2018, disponibilizada em 21.06.2018)

IRS – Compensação devida pela extinção, por mútuo acordo, de contrato de trabalho em funções públicas, prevista no artigo 296.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

21-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 496/2018, de 24.04.2018, disponibilizada em 21.06.2018)

IRS – Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva

21-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 508/2018, de 24.04.2018, disponibilizada em 21.06.2018)

IRS – Compensações e subsídios pagos a bombeiros voluntários

21-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 930/2018, de 24.04.2018, disponibilizada em 21.06.2018)

IRS – Dedução específica categoria A – Contribuições para a CPAS

21-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 1021/2018, de 24.04.2018, disponibilizada em 21.06.2018)

Fonte: PWC

IVA – Isenções e serviços médicos

IVA – Isenções e serviços médicos

PT20644
IVA – Isenções e serviços médicos
Na qualidade de Contabilista Certificado de uma IPSS que vai contratar os serviços de uma médica, para o exercício das funções de direção clínica, confronta-se com a dúvida quanto à sujeição ou não sujeição de IVA na emissão dos respetivos recibos verdes.
Consultando o Código, ficou com a ideia de que tal poderia ser enquadrado na segunda parte do n.º 6 do artigo 9.º.
A questão é a seguinte: os recibos verdes, passados por uma médica e pelo exercício das funções de direção clínica de uma Unidade de Cuidados Continuados, unidade que tem protocolos com a ARS e a Segurança Social, está isento ou está sujeito a IVA, e, no caso de estar sujeito, qual a respetiva taxa?
Parecer técnico
Se bem entendemos pretender-se-á avaliar a possibilidade de aplicação da isenção constante do n.º 6 do art.º 9.º do CIVA, prevista para as:
“… transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços…” (sublinhado nosso).
Aplica-se a isenção acima referida nos casos em que a entidade se substitui ao sistema nacional para, por conta e atribuição deste, prestar a devida assistência, pela qual não recebe qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou serviços (já que a retribuição será entregue pelo sistema).
Ora, se bem entendemos, a prestação de serviços em avaliação é feita pela pessoa singular (médica) à entidade (Unidade de Cuidados Continuados), sendo que é a entidade que presta essa assistência, eventualmente por conta do sistema nacional de saúde, aos utentes. Ou seja, a aplicação de isenção poderá ser ponderada é na prestação de cuidados que a entidade faz aos utentes, desde que nas condições daquele n.º 6.
A respeito desta isenção pode ainda ser consultada doutrina emitida pela Autoridade Tributária como é o caso da informação vinculativa constante do Despacho de 2016-03-23, Processo: n.º 10082.
Na prestação de serviços, a titulo oneroso, que é efetuada pela pessoa singular no âmbito de uma atividade profissional, à entidade (UCC) serviços esses que são de direção clínica, e não de segurança e assistência social, não há lugar à aplicação da isenção referida.
Poderia era estar em causa a aplicação da isenção do n.º 1 do art.º 9.º do CIVA, onde se incluem “As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”.
Esta isenção opera independentemente da natureza jurídica do prestador dos serviços, nomeadamente do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
Quanto ao conceito de prestações de serviços médicos a que a mesma se refere consideram-se como tais, as que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde. Ficarão, assim, afastadas as prestações de serviços que não tenham este objetivo terapêutico (diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar as doenças ou anomalias da saúde).
Este entendimento poder ser revisto também em Informação Vinculativa já divulgada pela AT, por exemplo, no Despacho de 2012-01-02 – Processo: n.º 2933.
Não nos parece ser este o caso estrito das funções exercidas enquanto “diretor clínico”, sem prejuízo da sua aplicação aos serviços médicos que sejam, de facto, prestados pelo sujeito passivo, se os houver, mas haverá que avaliar face aos atos a praticar definidos para essas funções.
De qualquer forma, e perante as funções contratadas, parece-nos que será ainda aconselhável a consulta direta à Autoridade Tributária.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Decreto-Lei n.º 47/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Decreto-Lei n.º 47/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

https://dre.pt/application/file/a/115552698Fonte: Diário da República

Portaria n.º 176/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Portaria n.º 176/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Portaria que altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.

https://dre.pt/application/file/a/115552700Fonte: Diário da República

IVA – Bens em circulação

IVA – Bens em circulação

PT20642
IVA – Bens em circulação
Determinado sujeito passivo faz colocação de portas e janelas em alumínio mas, com frequência, os seus clientes pedem-lhe para levar as velhas. É feita uma guia de transporte e traz esse entulho para a sua oficina. Este procedimento é correto?

Parecer técnico

Os documentos de transporte (DT) devem ser emitidos e comunicados de acordo com o regime dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (RBC), anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, com alterações posteriores.
A comunicação dos documentos de transporte está regulamentada na Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril, com as devidas atualizações.
O RBC aplica-se aos bens em circulação em território nacional, considerando-se como tal os bens que se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém dos sujeitos passivos, incluindo em transmissões de bens, conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deste regime.
O DT deve ser emitido/processado pelo sujeito passivo remetente dos bens, podendo esse documento de transporte ser processado/elaborado por um terceiro, desde que em nome e por conta do primeiro, conforme o n.º 1 do artigo 6.º do RBC.
Os remetentes são as pessoas singulares ou coletivas ou entidade fiscalmente equiparadas que, por si ou através de terceiros em seu nome e por sua conta, colocam os bens à disposição do transportador para efetivação do respetivo transporte ou de operações de carga, o transportador quando os bens em circulação lhe pertençam ou, ainda, outros sujeitos passivos quando os bens em circulação sejam objeto de prestação de serviços por eles efetuada, conforme definição da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do RBC.
Os destinatários são as pessoas singulares ou coletivas ou entidade fiscalmente equiparada a quem os bens em circulação são postos à disposição, conforme a definição prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do RBC.
No caso em concreto, em relação ao transporte de “entulho”, face à natureza dos resíduos em questão, se estes não forem suscetíveis de serem transacionados, nomeadamente por constarem da Lista Europeia de Resíduos (vide Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio, e Portaria n.º 209/2004, de 3 de março), e por esta via existir um constrangimento legal que impede que estes resíduos sejam livremente transacionáveis, o seu transporte está excluído da obrigação de emissão de documentos de transporte conforme a definição da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do RBC (vide Despacho de 22-07-2013 do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, Processo: n.º 5232).
Se o transporte de entulhos estiver dispensado da emissão e comunicação de um documento de transporte, sugere-se que a empresa remetente faça acompanhar esses bens através de um documento onde se comprove a natureza, origem e destino dos bens em circulação, conforme determinam os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º do RBC.
Caso contrário, se estivermos perante bens transacionáveis sem qualquer constrangimento legal à sua comercialização, o seu transporte fica sujeito às obrigações dispostas no regime dos bens em circulação, sendo que, na situação em análise, o documento de transporte deve ser emitido pela empresa remetente do entulho, como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regime.
Por último, somos a referir que o facto do sujeito passivo ter de emitir um documento de transporte nos termos do regime, designadamente pelo facto dos mesmos serem passiveis de transmissão, não significa impreterivelmente que tenham de ser faturados.

Artigo do Parceiro Softwhere: AINDA GERE O SEU GABINETE EM FOLHAS DE EXCEL?

Artigo do Parceiro Softwhere: AINDA GERE O SEU GABINETE EM FOLHAS DE EXCEL?

Tem a informação dispersa e perde horas à procura da informação necessária?

A centralização da informação é essencial para uma resposta rápida e adequada aos seus clientes.

A dispersão de informação em diversos ficheiros dificulta a sua procura e cria “ilhas de informação” e redundância de dados.

Uma ferramenta onde possa centralizar todos os seus mapas de Excel e toda a informação de cliente torna-se fundamental nos dias de hoje.

O software CRMContab é um software de gestão de gabinetes que pretende responder de forma adequada às exigências da área de contabilidade, centralizando a informação e tornando-a acessível a todos em tempo real.

De que forma o CRMCONTAB contribui para a gestão do seu gabinete?

Gestão de Clientes:
Permite um conhecimento global de cada cliente através da criação de um histórico de cliente com todos os processos realizados com e para o cliente; uma gestão documental através da anexação de ficheiros associados quer ao cliente quer aos projetos desenvolvidos para o cliente; marcação de avisos e agendamentos associados ao cliente; histórico de obrigações fiscais, IRS e serviços externos; bem como recolha de dados fiscais do cliente.

Gestão de processos:
Este software apresenta um módulo de obrigações fiscais que lhe permite a criação automática de um calendário de ações/obrigações a realizar para um grupo de clientes. Neste módulo terá acesso à lista de obrigações para o mês bem como definir prioridades de visualização, definir um gestor de obrigação e controlo de obrigações por estado.
O software apresenta também alertas automáticos de cliente relativamente ao pagamento de impostos tais como IUC, IMI, e ainda validade de certidão permanente.
Internamente a gestão de processos passa pela delegação de tarefas com notificação de conclusão via email para o remetente.

Controlo de Tempo e de Custos:
O software apresenta uma correlação entre o valor hora de funcionário e o valor da avença de cliente. Desta forma terá acesso a um painel de bordo que lhe permite analisar o lucro/custo por cliente/projeto. Permite igualmente ter uma visão geral do tempo consumido com  cada cliente no decorrer das diferentes tarefas de modo a permitir analisar se o valor orçamentado ao cliente está ou não de acordo com o proposto.

Download da versão de Demonstração
Experimente de forma gratuita o nosso software e apresente-nos as suas  dúvidas e sugestões.
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Demonstração disponível em:
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Fonte: Softwhere

IRC – Dissolução e liquidação | Reembolso dos PEC

IRC – Dissolução e liquidação | Reembolso dos PEC

PT20641
IRC – Dissolução e liquidação | Reembolso dos PEC
O caso é o de uma empresa que pretendia levar a efeito, em abril de 2018, um processo de dissolução e liquidação da sociedade. Esta empresa tem a reembolsar os PEC feitos nos anos de 2015, 2016 e 2017 no montante de 2.850,00 euros. Quais os passos a seguir?
Parecer técnico
Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC (CIRC), a cessação da atividade ocorre, relativamente às entidades com sede ou direção efetiva em território português, na data do encerramento da liquidação.
Relativamente às obrigações declarativas, referimos que, após o pedido de registo de encerramento da liquidação na Conservatória de Registo Comercial, há que entregar, no prazo de 30 dias (corridos), a declaração de cessação em IRC e envio de Modelo 22 e Declaração Anual/IES, conforme o n.º 3 do artigo 120.º e n.º 4 do artigo 121.º, ambos do CIRC. Refira-se que, o Anexo A da Declaração Anual deve refletir o balanço antes da partilha, e não totalmente “a zeros”, tal como as próprias instruções de preenchimento o indicam.
Nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo normal de entrega das Declarações de Rendimentos Modelo 22 e IES do exercício imediatamente anterior, essas declarações serão entregues no mesmo prazo referido anteriormente para as declarações do exercício da cessação de atividade, ou seja, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC. Pressupondo que a entidade efetua o pedido do registo de liquidação na Conservatória do Registo Comercial, (dia 16-04-2018), tem o prazo de 30 dias a contar da data de cessação de atividade para entregar a Modelo 22 e IES referentes ao ano de 2017 e 2018.
As Declarações Periódicas de IVA serão entregues nos prazos previstos no artigo 40.º do CIVA, assinalando na última declaração que enviar que é a última declaração que envia e qual a data de cessação de atividade.
Mais informamos que no que diz respeito à Segurança Social, a entidade deve, também comunicar ao respetivo Centro Regional da Segurança Social, a cessação de atividade no prazo de 30 dias, entregando uma fotocópia do documento do ato da liquidação para a cessação de atividade podendo também apresentar como prova a declaração fiscal de cessação.
De acordo com o artigo 93.º do Código do IRC (CIRC), os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) são dedutíveis à coleta do próprio exercício e até ao sexto exercício seguinte conforme alteração à redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
A alteração à redação dada ao artigo 93.º do CIRC, pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro (Reforma do IRC), só se aplica aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, conforme previsto no n.º 11 do artigo 2.º da Referida Lei (Disposições finais e transitórias).
No que respeita ao valor da conta 24 – Estado e outros entes públicos, referente a valores de  reembolso do  Pagamento Especial por Conta (PEC), a entidade deverá juntar os documentos comprovativos da cessação da atividade e documento comprovativo dos pagamentos especiais por conta relativamente aos quais se requer o  reembolso.
Em caso de cessação de atividade, o reembolso do PEC poderá ser solicitado mediante requerimento da empresa, sujeito passivo de IRC, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, a apresentar nos 90 dias seguintes ao da cessação da atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do CIRC. Nos termos deste preceito, serão suscetíveis de pedido de reembolso nestes termos os PEC efetuados no próprio período de cessação de atividade e nos 6 exercícios anteriores. Logo neste pedido de reembolso podem ser abrangidos os PEC, ainda não deduzidos à coleta, efetuados e respeitantes aos referidos períodos de 2015,2016 e 2017.
Num processo de dissolução e liquidação de sociedade à falta de nomeação de liquidatário de sociedade ou cláusula do contrato de sociedade, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida (artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais), ficando responsáveis pelo recebimento de impostos por reembolsar, nomeadamente, os PEC, pelo que, será o liquidatário ou liquidatários de sociedade a receber o montante do reembolso.
Desde modo, como à data do reembolso do PEC a sociedade já não terá existência jurídica, no requerimento deve indicar s a pessoa (liquidatário da sociedade) que foi designada como responsável pelo recebimento do PEC pela sua distribuição nos termos do projeto de partilha. Para esse efeito, deverá identificar a pessoa e indicar o IBAN onde se fará tal reembolso.
Trabalhadores Independentes – o que vai mudar

Trabalhadores Independentes – o que vai mudar

Conheça antecipadamente as novas regras que serão aplicáveis

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, foram enviadas notificações de cariz informativo aos trabalhadores independentes, dando-lhe conta das principais alterações introduzidas no respetivo regime de segurança social, as quais produzirão efeitos a partir de janeiro de 2019.

Pretende-se garantir aos interessados um conhecimento antecipado e amplo acerca das novas regras que lhes serão aplicáveis, de modo a assegurar uma transição adequada entre regimes legais. Interessa antecipar potenciais dúvidas, procurando transmitir os esclarecimentos que permitam aos destinatários familiarizarem-se com os aspetos fundamentais do novo enquadramento legal, acautelando o respetivo impacto ao nível do cumprimento das obrigações contributivas emergentes do modelo agora instituído.

Para mais informações sobre as alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, consulte a Folha Informativa.

A comunicação entre o trabalhador independente e a segurança social passa a ser obrigatoriamente efetuada através do Serviço Segurança Social Direta.

No caso de ainda não se encontrar registado naquele Serviço deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.

ALTERAÇÕES À PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

No próximo dia 1 de julho de 2018, entram em vigor as alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, cujo Diploma do Governo que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado, aguardando publicação, e das quais se destacam as seguintes:

Regime de proteção na doença

Os trabalhadores independentes vão passar a ter direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade (atualmente têm direito a partir do 31.º dia de incapacidade).

Regime de proteção na parentalidade

Os trabalhadores independentes vão passar a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes.

Vão passar, também, a ter direito ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos.

Regime de proteção no desemprego

Prazo de garantia:

  • Todos os períodos de registo de remunerações, cuja taxa contributiva contemple a proteção no desemprego, podem ser considerados, se necessário, para cumprimento do prazo de garantia, independentemente do regime de proteção social em que o beneficiário estava enquadrado aquando do desemprego.
  • Passa para 360 dias, nos 24 meses que precedem o desemprego, o prazo de garantia dos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

Alteram-se algumas condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade:

  • Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes passa a ser necessário que tenham sido considerados economicamente dependentes de entidade contratante apenas no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.
  • Para os empresários, a percentagem do volume de faturação da atividade para apuramento da redução significativa do volume de negócios vai passar de 60% para 40% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores.

Fonte: Segurança Social

Parceiros sociais assinam acordo para relações laborais mais equitativas, mais sólidas e mais estáveis

Parceiros sociais assinam acordo para relações laborais mais equitativas, mais sólidas e mais estáveis

Trata-se de um acordo que cumpre as medidas inscritas no Programa do Governo e os compromissos assumidos com os parceiros parlamentares, e que foi alvo de um longo debate na concertação social que culminou no maior conjunto de medidas de combate à precariedade apresentado na sociedade portuguesa.
Para o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, trata-se de um acordo que contribui para a promoção de «relações laborais mais equitativas, mais sólidas e mais estáveis».
«Combater a instabilidade e promover a estabilidade das relações laborais, e em particular dos percursos profissionais, é hoje um elemento-chave desse enriquecimento dos nossos fatores de competitividade», afirmou o Ministro, acrescentando que só assim se poderão vencer as «difíceis batalhas da economia moderna».
«Não é possível haver uma boa concertação social a este nível sem que na base de toda esta estrutura exista uma sólida cultura de negociação coletiva, para reforçar o diálogo social, a concertação e a melhoria das condições dos trabalhadores e das empresas», frisou Vieira da Silva.
Menos precariedade e mais negociação
Os parceiros com assento na Concertação Social, à exceção da CGTP, subscreveram um acordo que assenta em três grandes eixos: combater a instabilidade e promover a estabilidade das relações laborais; promover a negociação coletiva, o diálogo entre as empresas e os setores e reforçar da administração do trabalho.
Do conjunto das medidas constantes do acordo, destacam-se as seguintes:
– A duração máxima dos contratos a termo certo baixa de três para dois anos. Continua a ser possível fazer três renovações, mas a duração total destas renovações não pode exceder a do período inicial do contrato.
– Os contratos de trabalho temporário passam a ter um limite de seis renovações, exceto quando celebrados para substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar.
– É alargado, de 15 para 35 dias, a duração máxima dos contratos de muito curta duração para situações em que existe acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente, nomeadamente em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo.
– No caso de trabalho intermitente, o período mínimo de prestação de trabalho desce de seis para cinco meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos.
– No caso de contratos sem termo, o período experimental de 180 dias passa a ser aplicado a trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Para efeitos de período experimental passa também a contar o contrato de estágio profissional para a mesma atividade. O que está em causa é o período experimental para a contratação por tempo indeterminado de pessoas que estão há muito tempo sem emprego ou que nunca o tiveram e estão por isso em desvantagem perante outros no que toca às decisões de contratação dos empregadores. Num quadro de promoção da contratação sem termo, o objetivo desta alteração é que no caso dos jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração possa existir uma maior margem para adaptação de ambas as partes, trabalhadores e empregadores.
– O regime de banco de horas individual desaparece e os bancos de horas em aplicação na data de entrada em vigor da lei cessam no prazo de um ano.
– Desaparece o banco de horas grupal instituído por acordo individual, mas é criada uma nova figura por acordo de grupo, tal como prevê o Programa do Governo: «revogar a possibilidade, introduzida [em] 2012, de existência de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo». O novo regime de banco de horas pode ser aplicado a toda a equipa ou secção se 65% dos trabalhadores abrangidos aprovarem em referendo. Quando o número de trabalhadores abrangidos for inferior a dez, o referendo é supervisionado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
– A denúncia das convenções coletivas deve ser acompanhada de fundamentação, quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.
– A convenção coletiva pode cessar por caducidade em caso de extinção de associação outorgante — sindical ou de empregadores. Caso se verifique a extinção voluntária ou a perda da qualidade de associação de empregadores outorgante de um contrato coletivo, passa a existir, para cada um dos empregadores filiados na associação, um acordo de empresa com o mesmo regime.
– Se uma convenção coletiva aplicada por portaria de extensão cessar, mantém-se em vigor os efeitos de um conjunto de matérias previstas na lei, nomeadamente retribuição, duração do tempo de trabalho, parentalidade ou segurança e saúde no trabalho.
– Qualquer das partes — patronal ou sindical — pode requerer ao Conselho Económico e Social arbitragem para suspender o período de sobrevigência da convenção. As convenções coletivas só podem afastar as regras previstas na lei geral no âmbito do pagamento de horas extra se for em sentido mais favorável.
– Para desincentivar o uso excessivo de contratos a termo, é criada uma Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva. Aplica-se a pessoas coletivas e singulares com atividade empresarial que apresentem um peso anual de contratação a termo superior à média do setor, indicador que deve ser publicado no primeiro trimestre do ano a que respeita. A taxa, progressiva e até 2%, aplica-se sobre o total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, de contratos a termo resolutivo. Fora desta contribuição ficam contratos celebrados para substituir trabalhador em licença de parentalidade ou de baixa há mais de 30 dias, bem como contratos de muito curta duração e contratos obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo por imposição legal ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador.
Abertura de Candidaturas ao PROCOOP

Abertura de Candidaturas ao PROCOOP

Entre 18 de junho e 10 de julho de 2018 irá decorrer um período de candidaturas ao PROCOOP

A cooperação entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, assume uma importância central e vital ao nível do desenvolvimento de serviços, respostas e equipamentos sociais para a proteção social dos cidadãos.

É neste contexto que foi criado o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), aprovado pela Portaria n.º 100/2017, de 7 de março, concretizando-se através de um modelo de candidaturas, cuja seleção e hierarquização é efetuada mediante a definição prévia de critérios objetivos, uniformes e rigorosos, como a cobertura dos acordos de cooperação, a sustentabilidade da resposta social candidata e o tempo de espera para a celebração de acordo, bem como a sustentabilidade da própria entidade, promovendo, deste modo, a transparência e a equidade.

Entre 18 de junho e 10 de julho de 2018, irá decorrer um período de candidaturas ao PROCOOP, destinado a todas as entidades do setor social e solidário, que desenvolvam ou pretendam desenvolver respostas sociais, no âmbito da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES), com vista à celebração de acordos ou ao alargamento de acordos de cooperação em vigor, em conformidade com o subsistema de ação social, para as seguintes respostas sociais:

  • Creche;
  • Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI);
  • Centro de Dia;
  • Centro de Atividades Ocupacionais (CAO);
  • Lar Residencial.

As candidaturas ao PROCOOP abrangem a totalidade do território Portugal Continental e a dotação orçamental definida para o presente aviso de candidaturas, correspondente ao montante de financiamento público, totaliza € 13 000 000 euros.

Para a obtenção de informações, bem como da legislação enquadradora do PROCOOP, poderá ser consultado o separador “Apoios Sociais e Programas > Programas de apoio ao desenvolvimento social > PROCOOP”.Fonte: Segurança Social

Empréstimos concedidos

Empréstimos concedidos

PT20640
Empréstimos concedidos
Um contabilista certificado é responsável pela contabilidade de um grupo de empresas em que a estrutura acionista das participadas é distinta e a empresa-mãe não detém 100% de todas as empresas, nem a maioria em todas. Devido a urgências de cariz financeiro, por vezes têm sido colocadas de lado as “boas práticas” em termos de circuito financeiro do dinheiro, nos movimentos entre as empresas do grupo. Sabemos que o circuito deve sempre ter como ponto de partida/fim a “holding”, devendo as participadas receber/pagar à empresa mãe e esta por sua vez redistribuir a título de suprimentos. Pelo motivo já enunciado, estas regras não têm sido cumpridas e a título de exemplo, uma empresa participada tem pago salários, impostos, fornecedores, etc. por conta de outra empresa participada, com a qual não tem relação direta.
Solicito esclarecimento no sentido de suportar melhor estes movimentos atípicos, existe algum tipo de suporte para este tipo de movimentos? Qual a forma mais correta de registar estes movimentos que ocorrem de forma a estar devidamente suportado no âmbito técnico (contabilístico) e fiscal? Quais as implicações fiscais que podem ser relevadas destes movimentos?
Parecer técnico
A questão coloca refere-se ao enquadramento contabilístico e fiscal de empréstimos efetuados entre duas empresas, sem qualquer relação de participações no capital, direta ou indireta.
A operação em causa consiste numa determina empresa efetuar pagamentos de dívidas a pagar de uma terceira empresa, sem qualquer relação de participações no capital, direta ou indireta.
O enquadramento legal desta operação parece ser a realização de empréstimos entre as duas empresas. Os empréstimos efetuados entre entidades são designados como mútuos, estando regulados pelo Código Civil.
Os empréstimos entre pessoas, singulares ou coletivas, enquadram-se legalmente como contratos de mútuo, conforme definidos pelo artigo 1142.º do Código Civil: “Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.”
Tratando-se de empréstimo de valor superior a 25.000 euros, o contrato tem que ser celebrado através de escritura pública ou por documento particular autenticado, conforme refere o artigo 1143º do referido Código.
Nos contratos de mútuo pode ser convencionado entre as partes o pagamento de juro, como retribuição desse empréstimo. Todavia a taxa de juro desses empréstimos, é considerada uma taxa supletiva, ou seja, não pode exceder os juros legais acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista, ou não, garantia real, sob pena de ser considerado usura.
Os juros legais estão estabelecidos atualmente em 4%, pela Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril de 2003, ao abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Se for definida uma taxa de juro considerada usurária, conforme explicado em cima, apenas é devido o juro até ao limite da taxa legal acrescida das percentagens mencionadas, independentemente do acordado entre as partes.
Este tipo de contratos presume-se oneroso no caso de não se fazer qualquer menção a pagamento de juros.
Do ponto de vista fiscal, esta operação pode ficar sujeita quer a imposto do selo, quer a imposto sobre o
O sujeito de passivo de imposto de selo é o concedente do crédito, conforme a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do CIS, sendo deste a obrigação de efetuar a liquidação e entrega do imposto de selo ao Estado, nos termos do nº 1 do artigo 23º e artigo 41º ambos do CIS.
O encargo do imposto de selo relacionado com operações de concessão de crédito é sempre do utilizador do crédito, conforme previsto na alínea f) do nº 3 do artigo 3º do CIS.
A taxa de imposto do selo é definida em função do período de vencimento do empréstimo, conforme decorre da verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
No caso em concreto, não é claro se estão estabelecidos juros no contrato de mútuo celebrado entre as duas entidades.
De qualquer forma, os juros apenas estão sujeitos a imposto de selo, quando debitados por instituições de crédito ou outras entidades financeiras, o que não é o caso em questão.
Nos termos do artigo 63º do CIRC, apenas os juros estão sujeitos às regras e procedimentos previstos para os preços de transferência, não existindo quaisquer definições ou limitações em termos de montantes para a realização dos empréstimos.
Não existindo juros, não se coloca qualquer questão relacionada com as regras de preços de transferência.
Em termos do tratamento contabilístico, é importante clarificar os conceitos da realização de empréstimos, na ótica das entidades envolvidas.
Na ótica da entidade utilizadora do crédito:
O financiamento das empresas é assegurado através de fontes internas e externas, sendo que as primeiras são relativas ao auto-financiamento, que normalmente corresponde à retenção na empresa dos próprios resultados gerados.
As fontes de financiamento externas têm normalmente duas origens: entradas dos titulares de capital ou recurso a terceiras entidades.
Em relação aos financiamentos de terceiros, que é o assunto em causa, estes podem ter várias naturezas e objetivos: sob na forma de empréstimos (mútuos), leasing e outras formas de financiamento.
No Sistema de Normalização Contabilística (SNC), as operações de financiamentos obtidos estão concentradas numa mesma conta (25 – Financiamentos obtidos), independentemente do tipo de entidades envolvidas.
A conta 25 – “Financiamentos obtidos” do SNC destina-se a registar os financiamentos obtidos, sejam de instituições de crédito (bancos, sociedades de leasing e outras similares), dos participantes de capital (sócios e outras entidades do grupo) ou de terceiras entidades.
Esta conta é apresentada no Balanço, na parte do Passivo, mais concretamente na rubrica “Financiamentos obtidos”, sendo que as quantias podem ser apresentadas de modo distinto, em função do prazo de maturidade desses financiamentos, ou seja, de estar previsto que venham a ser liquidadas num período até doze meses após a data do balanço (passivo corrente) ou a mais de doze meses (passivo não corrente).
A conta 258 – “Outros financiadores” pode ser utilizada para o caso em concreto.
Há que ter em atenção que nestas contas apenas devem ser registados os financiamentos obtidos, nomeadamente de terceiros, que se configurem como passivos financeiros, conforme o conceito estabelecido na NCRF 27 – “Instrumentos Financeiros”.
Na ótica da empresa concedente do crédito:
Os empréstimos concedidos podem ser registados na conta 41 – “Investimentos Financeiros”, sejam relacionados com um investimento numa determinada empresa, quando tenham um caráter de longo prazo, ou seja, de continuidade dentro da empresa e cuja natureza seja de aplicação financeira da qual se espera obter um rendimento, conforme decorre do parágrafo 49 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 13 – “Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas”.
Nesta conta (conta 41) podem ser registados os empréstimos concedidos a empresas em que exista uma relação de acionista/sócio, sendo utilizada a subconta respetiva consoante o tipo de ligação existente, ainda que o sócio não esteja a agir como tal, tratando-se de um mero investimento financeiro, com o objetivo de obter rendimentos.
A conta 41 – “Investimentos financeiros” deve ser apresentada no Ativo do Balanço, mais concretamente na rubrica “Outros ativos financeiros” prevista no “Ativo Não Corrente”.
Se o empréstimo concedido não tiver características de investimento financeiro, como no caso em concreto, sendo meramente de curto prazo, ou de natureza comercial, deve ser classificado nas contas a receber, dependendo da respetiva natureza. Na conta 21 quando se trate de dívidas comerciais, ou na conta 278 – “Outros devedores e credores” quando se trate de empréstimos financeiros de curto prazo.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Proteção Social – Crianças e Jovens

Proteção Social – Crianças e Jovens

Protecao_social_criancas_e_jovensFonte: Segurança Social

Separata do BTE n.º 24 de 15 de junho de 2018

Separata do BTE n.º 24 de 15 de junho de 2018

sep24_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 22/2018

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 22/2018

bte22_2018Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego

IRC – Reinvestimento e declaração modelo 22

IRC – Reinvestimento e declaração modelo 22

PT20639
IRC – Reinvestimento e declaração modelo 22

Uma sociedade pretende reinvestir o valor de 15 mil euros em relação aos bens alienados em 2017. O valor de realização foi de 66 900 euros, o valor de aquisição foi de 100 mil euros, o valor das depreciações acumuladas de 70 mil euros. O bem foi adquirido em 2010. Qual o procedimento para o preenchimento do quadro 07 da declaração modelo 22 referente a 2017, sabendo que pretende reinvestir parcialmente 15 mil euros?

Parecer técnico 

A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da alienação de um item do ativo fixo tangível. Em termos contabilísticos, a alienação de um item do ativo fixo tangível implica o reconhecimento do lucro ou prejuízo nos termos dos parágrafos 66 a 71 da NCRF 7 – Ativos fixos tangíveis.
De acordo com o parágrafo 70 da NCRF 7, o ganho ou perda decorrente do desreconhecimento de um item do ativo fixo tangível deve ser determinado como a diferença entre os proventos líquidos da alienação, se os houver, e a quantia escriturada do item.
Os proventos líquidos da alienação correspondem ao valor do rédito pela alienação do item, líquido dos respetivos encargos diretamente relacionados para efetuar essa venda.
A quantia escriturada do item do ativo fixo tangível corresponde ao respetivo custo menos depreciações acumuladas (se existirem) e perdas por imparidade acumuladas.
No caso em concreto, tratando-se da venda de um item do ativo fixo tangível, os cálculos podem ser:
Mais-valia ou menos-valia contabilística (MVc/mvc) = Valor de realização – (custo de aquisição – depreciações acumuladas – perdas por imparidade acumuladas).
Este cálculo extracontabilístico permite determinar desde logo se a alienação irá determinar uma mais ou menos- valia (lucro ou prejuízo).
Os registos contabilísticos da alienação do item do ativo fixo tangível podem ser:
Pela anulação das depreciações acumuladas e/ou perdas por imparidade acumuladas:
– Débito da conta 438/9 – Depreciações acumuladas/perdas por imparidade acumuladas, por contrapartida a crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pelo montante das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas.
Pelo desreconhecimento do item do ativo fixo tangível:
– Débito da conta 278x – Outros devedores e credores, pelo valor a receber de contraprestação pela alienação;
Por contrapartida a:
– Débito da conta 6871 – Gastos e perdas em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença negativa (menos-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do item (se for o caso);
– Crédito da conta 43x – Ativos fixos tangíveis, pela quantia escriturada do item;
– Crédito da conta 7871 – Rendimentos e ganhos em investimentos não financeiros – Alienações, pela diferença positiva (mais-valia) entre o valor de realização e a quantia escriturada do item (se for o caso).
Em termos de IRC, há que determinar a mais ou menos-valia fiscal nos termos do artigo 46.º e seguintes do CIRC.
Mais-valia fiscal (MVf) = Valor de realização – (Custo de aquisição – Depreciações aceites fiscalmente – Perdas por imparidade aceites fiscalmente) x Coeficiente desvalorização monetária.
O artigo 47.º do CIRC estabelece que nas situações de apuramento das mais ou menos-valias em que a aquisição do bem já tenha acontecido há mais de dois anos, o valor líquido contabilístico deve ser corrigido pelo coeficiente de desvalorização da moeda (publicados na Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro). Correções fiscais no quadro 07 da declaração modelo 22:
– Deduzir mais-valia contabilística no campo 767; ou acrescer menos-valia contabilística no campo 736;
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 (se não existir intenção de reinvestimento); (ou campo 740 se existir intenção de reinvestimento – 50% do valor de realização); ou deduzir menos-valia fiscal no campo 769.
Quanto ao regime de reinvestimento de IRC, há referir o seguinte.
O conceito de mais-valias e menos-valias realizadas está disposto no artigo 46.º do Código de IRC (CIRC), considerando-se como tal os ganhos obtidos ou as perdas sofridas na transmissão onerosa ou decorrentes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, nomeadamente por expropriação, de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos de produção, incluindo ainda as participações financeiras não mensuradas ao justo valor.
A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas operações sobre ativos não correntes, quando obtidas por sujeitos passivos de IRC, concorrem para a formação do lucro tributável na sua totalidade, conforme a alínea h) do nº 1 do artigo 20º do CIRC.
No entanto, no caso de existir intenção de reinvestir o valor de realização da alienação ou em resultado de indemnizações por expropriação ocorridos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos de produção, na aquisição, produção ou construção de outro ativo não corrente (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), afetos à exploração, essa diferença positiva entre as mais-valias e as menos valias pode ser considerada apenas em metade do seu valor para a determinação do lucro tributável, conforme previsto no nº 1 do artigo 48º do CIRC.
Para se aplicar o referido regime de reinvestimento previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC há que cumprir determinados requisitos.
Esses requisitos são:
– O valor de realização obtido correspondente à totalidade das transmissões onerosas ou das indemnizações por expropriação dos ativos não correntes alienados deve ser aplicado na aquisição, produção ou construção de outros ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), tendo que estar afetos à exploração da atividade do sujeito passivo;
– O reinvestimento dos valores de realização resultantes das transmissões onerosas ou das indemnizações de sinistros dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros) pode ser efetuado no próprio de tributação em que se verificaram essas operações, no período anterior, ou até ao final dos dois períodos seguintes;
– Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização;
– Essa aplicação do valor da realização pode ser efetuada em bens adquiridos em estado de uso, para se poder beneficiar no regime de reinvestimento.
No entanto, quando se tratar da aquisição de ativos não correntes em estado de uso, não se pode aplicar o referido regime de reinvestimento se o vendedor desses bens for um sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, conforme conceito estabelecido no n.º 4 do artigo 63.º do CIRC.
Para se beneficiar do regime de reinvestimento previsto no artigo 48.º do CIRC, a entidade deve aplicar o valor de realização obtido com a alienação dos ativos não correntes (não incluindo propriedades de investimento e investimentos financeiros), na aquisição, fabricação ou construção de elementos de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou de ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, que quando sejam bens em estado de usado, não podem ser vendidos por entidades com as quais existam relações especiais.
No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o benefício referido é aplicado à parte proporcional da diferença entre as mais-valias e as menos-valias a que o mesmo se refere, conforme previsto no nº 2 do artigo 48º do CIRC.
No caso em concreto, para efeitos da determinação do coeficiente de desvalorização monetário, deve ter-se em consideração o ano de aquisição do item (2010).
Valor de realização = 66 900 euros (considerar a dedução de encargos com a venda). Custo de aquisição = 100 000 euros depreciações acumuladas = 70 000 euros
Pretende reinvestir-se 15 000 euros dos 66 900 euros, que corresponde a 22,42 por cento do valor de realização da alienação.
Data da aquisição = 2010
Coeficiente de desvalorização da moeda em 2017 para bens adquiridos em 2010 = 1,08
Como apenas pretende reinvestir 22,42 por cento do valor de realização, apenas beneficiará dessa percentagem na redução de 50 por cento da mais-valia pela alienação dos itens do ativo fixo tangível.
Face aos dados apresentados, os cálculos podem ser:
Mais-valia contabilística = 66 900 – (100 000 – 70 000) = 36 900
Mais-valia fiscal = 66 900 – (100 000 – 70 000) x 1,08 = 66 900 – 32 400 = 34 500
Pressupondo que o custo de aquisição para efeitos contabilístico é igual para efeitos fiscais, e que as depreciações contabilizadas foram integralmente aceites para efeitos fiscais.
Intenção de reinvestimento do valor de realização de 22,42 por cento: 34 500 x 22,42% = 7 734,90. Apenas se aplica o benefício de 50 por cento da mais-valia fiscal à proporção de intenção de reinvestimento.
Mais-valias fiscais com intenção de reinvestimento = 7 734,90, que corresponde a mais-valias fiscais a serem tributadas de 3 867,45 euros (50 por cento do valor da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento).
Mais-valias fiscais sem intenção de reinvestimento = 34 500 – 7 734,90 = 26 765,10 euros
Correções fiscais no quadro 07 da declaração modelo 22:
– Deduzir mais-valia contabilística no campo 767 (36 900)
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 739 que não existe reinvestimento (26 765,10)
– Acrescer mais-valia fiscal no campo 740 existindo intenção de reinvestimento – 50 por cento da mais-valia fiscal com intenção de reinvestimento) (3 867,45).Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Contabilidade geral – Ativos biológicos

Contabilidade geral – Ativos biológicos

PT20638
Contabilidade geral – Ativos biológicos

Uma empresa tem como objeto a produção e comercialização de plantas cultivadas in vitro. As plantas que são produzidas na exploração tanto servem para produzir novas plantas como para venda.
Tratando-se de ativos biológicos de produção, os ajustamentos da mensuração a cada data do balanço (pelo nascimento de novas plantas, abate pela morte ou venda de plantas ou ajuste de preço), sempre que feitos como remete a norma pelo justo valor, em termos fiscais, não concorrem para a formação de lucro tributável. Existe alguma exceção em que estes ajustamentos concorram para a formação do lucro tributável?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal dos ativos biológicos de produção. Em termos de IRC, as variações de justo valor reconhecidas nos resultados do período (contas 664 e 774) de ativos biológicos de produção não são relevantes fiscalmente, devendo ser desconsideradas na determinação do lucro tributável de IRC do período corrente, conforme previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 20.º e k) do n.º 2 do artigo 23.º ambos do CIRC).
Essas variações de justo valor dos ativos biológicos de produção (classificadas na conta 66 e 77) são o efeito acumulado de todas as alterações físicas, incluindo o nascimento e produção de novas plantas, abate por morte ou venda das mesmas, e das alterações de preço, verificadas durante o ano.
Caso se tenha verificado, no final do período de tributação, um ganho por aumento do justo valor referente aos ativos biológicos de produção, registado na conta 774, este ganho é deduzido no campo 759 do quadro 07 da modelo 22.
Caso se tenha verificado, no final do período de tributação, uma perda por diminuição do justo valor referente aos ativos biológicos de produção, registado na conta 664, este ganho é acrescido no campo 713 do quadro 07 da modelo 22.
Quando se trate de ativos biológicos de produção, as variações de justo valor ocorridas ao longo dos vários períodos em que as plantas estiveram a ser utilizados na exploração não foram relevantes fiscalmente, tendo sido acrescidas ou deduzidas na determinação do lucro tributável, conforme explicado em cima.
Há a referir que o custo de aquisição dos ativos biológicos de produção comprados para a exploração agrícola (plantas adquiridos, classificadas como ativos biológicos de produção e mensurados ao justo valor), pode ser deduzido fiscalmente em IRC em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo fosse mensurado pelo custo, conforme determina o n.º 3 do artigo 45.º-A do CIRC.
Os ativos biológicos de produção nascidos na exploração agrícola não podem beneficiar desta dedução fiscal do n.º 3 do artigo 45.º-A do CIRC.
No período em que esses ativos biológicos forem vendidos (ou abatidos), o acumulado dessas variações de justo valor não relevantes fiscalmente em períodos anteriores passa a ser relevante, atendendo ao princípio da realização previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, que refere que os ajustamentos de justo valor são «imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados.»
Isto quer dizer, que o lucro ou prejuízo obtido com a venda do ativo biológico de produção, representado pela diferença entre o custo de aquisição ou de produção da planta da exploração agrícola e o seu valor de venda no momento da venda (que representa o acumulado das variações de justo valor ao longo dos períodos) é objeto de tributação em IRC no período da venda, atendendo ao princípio da realização previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC.
Tratando-se de um ativo biológico de produção esse lucro ou prejuízo obtido pela venda do animal é determinado como uma mais ou menos-valia nos termos do artigo 46.º do CIRC, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 desse artigo.
A mais ou menos-valia fiscal obtida pela alienação da planta, classificado como ativo biológico de produção, é determinada pela diferença entre o valor de realização, deduzido dos encargos obtidos, e o valor de aquisição (ou de produção) da planta (eventualmente deduzida das deduções fiscal pelas quotas mínimas previstas no n.º 3 do artigo 45.º do CIRC, quando a planta tenha sido adquirida), conforme previsto no n.º 2 do artigo 46.º do CIRC.
Em termos práticos, as correções a efetuar no quadro 07 da modelo 22 são as seguintes:
– Variações de justo valor dos ativos biológicos de produção ocorridas no período, incluindo pela venda das plantas: acrescer no campo 713 a perda por diminuição do justo valor ou deduzir no campo 759 o ganho por aumento do justo valor.
– Pelo rendimento obtido reconhecido nos resultados pela venda da planta (valor de realização, deduzido dos encargos com a alienação): deduzir no campo 767;
– Pela mais-valia fiscal obtida pela alienação dos ativos biológicos de produção: campo 739 (quando não existir intenção de reinvestimento) ou 50 por cento do valor da mais-valia no campo 740 (se existir mais-valia);
– Pela menos-valia fiscal obtida pela alienação dos ativos biológicos de produção: campo 769.
Como se constata, o Código do IRC não prevê que os ajustamentos de justo valor dos ativos biológicos de produção possam ser relevantes fiscalmente no período de tributação em que forem reconhecidos como rendimento ou gasto.
Esses ajustamentos para o justo valor dos ativos biológicos de produção são considerados fiscalmente apenas no momento da venda da planta, face ao princípio da realização previsto no n.º 9 do artigo 18.º do CIRC, conforme explicado em cima.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Perdi os meus documentos

Perdi os meus documentos

O Banco de Portugal difunde gratuitamente pelo sistema bancário, a pedido dos particulares, informação sobre:

  • Extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita de documentos de identificação pessoal;
  • Recuperação, substituição ou outra alteração relativa ao estado ou à validade de documentos de identificação pessoal que tenham sido objeto de anterior pedido.

Os documentos de identificação pessoal a abrangidos pelo serviço são os seguintes: cartão de cidadão, bilhete de identidade, cartão de contribuinte, passaporte, autorização ou título de residência.

Os particulares devem efetuar um novo pedido ao Banco de Portugal sempre que se verifique a recuperação, substituição ou outra alteração do estado ou validade dos documentos de identificação pessoal que motivaram um pedido de difusão. O Banco de Portugal difundirá esse novo pedido pelo sistema bancário.

Em condições normais, o Banco de Portugal informa o sistema bancário sobre o extravio ou a recuperação de documentos de identificação pessoal no prazo máximo de cinco dias úteis após a apresentação do respetivo pedido de difusão.

Importante

Este serviço não abrange situações de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação ou utilização ilícita de cartões bancários, cheques ou outros meios de pagamento. Nestas situações, os respetivos titulares devem contactar, com a brevidade possível, a entidade emissora desses meios de pagamento. No caso dos cartões bancários, pode consultar a lista de contactos dos respetivos emissores na informação relacionada no final da página.

Como proceder

Para solicitar ao Banco de Portugal a difusão de informação relativa a documentos de identificação pessoal:

  • Preencha e submeta o formulário eletrónico disponível no Portal Cliente Bancário; ou
  • Imprima e preencha manualmente o formulário disponibilizado abaixo. Entregue o formulário devidamente preenchido num posto de atendimento do Banco de Portugal ou envie-o para a seguinte morada ou fax:

Banco de Portugal

Agência de Faro
Pç. D. Francisco Gomes, n.º 11
8000-168 Faro

Fax: 289 803 388

Independentemente da forma utilizada para requerer o serviço, deve sempre anexar ao pedido o auto ou declaração de entidade policial ou judiciária que ateste a ocorrência.

Para mais informações, consulte a Carta Circular n.º 03/2015/DET, de 8 de abril de 2015.

Fonte: Banco de Portugal

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 14.06.2018

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS EM 14.06.2018

IVA – Direito à dedução – Exclusões – Aquisição de viaturas híbridas comerciais ou de turismo – Despesas de manutenção – Consumo de gasolina

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13475, de 22.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Inversão do sujeito – “IVA – autoliquidação” – Venda de manuais, CD’s e DVD’s a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem – Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – Anexo E ao CIVA

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13700, de 10.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Taxas – “Bolachas à base de cereais”

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13558, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Taxas – “Algas vivas destinadas à constituição de habitats e à ornamentação em aquários e lagos”

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13364, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Operações imobiliárias – Obras realizadas em imóvel, com recurso ao financiamento, na modalidade do regime de locação financeira – Regularizações

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13315, de 21.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Taxas – “Conservas de ovas de bacalhau”

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13273, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Direito á dedução – Exclusões – Mota de 3 rodas – Vestiário e alimentação afetos à atividade prosseguida

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13087, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Enquadramento – Operações desenvolvidas por uma associação humanitária sem fins lucrativos – Cuidados de saúde, desportivas, culturais e recreativas, de carácter social, aluguer de um pavilhão desportivo, donativos, subsídios e quotas pagas pelos seus associados

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 13086, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Arquivo em suporte eletrónico/digital – Faturas emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em suporte de papel

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 12979, de 16.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Taxas – Serviço de transporte de sinistrados (doentes) para clínicas ou unidades de saúde, com espera e o correspondente retorno

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 12962, de 22.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – Taxas – Fruta desidratada – Fruta fresca embalada adicionada de outras bens alimentares – Fruta congelada

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 12774, de 09.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

IVA – RBC – DT – Documento de transporte global – Transporte de bens destinados a reparações

14-06-2018

(Ficha doutrinária n.º 12711, de 10.05.2018, disponibilizada em 14.06.2018)

Fonte: PWC

Índice Preços Consumidor de Maio 2018 e Ordenados Mínimos

Índice Preços Consumidor de Maio 2018 e Ordenados Mínimos

IPCFonte: Instituto Nacional de Estatística

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje as resoluções que determinam a seleção dos potenciais investidores admitidos a participar na fase subsequente do processo de alienação de ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos.
Os investidores selecionados serão convidados a desenvolver diligências informativas e a proceder à apresentação de propostas vinculativas de aquisição das ações. Conclui-se assim outro passo estratégico para a execução do calendário dos compromissos subjacentes à recapitalização da CGD pelo Estado.
2. Foram aprovadas alterações ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico, adotados em Genebra, em 4 de maio de 2012.
As alterações adotadas vêm estabelecer novos compromissos de redução de emissões atmosféricas para 2020 e anos subsequentes, para o enxofre, os óxidos de azoto, os compostos orgânicos voláteis e o amoníaco e, pela primeira vez, as partículas finas (PM2.5).
Reforçam-se, desta forma, os objetivos ambientais nacionais, comunitários e internacionais, para que as concentrações e deposições atmosféricas não sejam excedidas, através de um maior controlo e limitação das emissões atmosféricas daqueles poluentes causados pela atividade humana.
3. Foi aprovada a resolução que designa o Comissário Geral de Portugal na Exposição Mundial Dubai 2020 e procede à indicação dos membros do Governo responsáveis pelos trabalhos de concretização da participação nacional neste evento.
Portugal aceitou o convite para participar na Expo Dubai 2020 tendo em conta as excelentes relações bilaterais com os Emirados Árabes Unidos, a localização estratégica da exposição e o potencial que o Dubai encerra enquanto o maior centro de negócios da região e um dos mais atrativos do globo, bem como pela oportunidade de divulgação da cultura e economia portuguesas.
De destacar ainda o papel da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal no planeamento, organização e articulação da participação portuguesa em exposições universais e internacionais.
4. Foi aprovada a alteração da orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).
O presente decreto regulamentar representa um contributo para a concretização dos objetivos de política do GPEARI, tendo em vista a sua maior capacitação face às novas exigências que lhe são colocadas, seja em termos de estrutura de funcionamento ou de competências e atribuições.
Assim, importa garantir que o GPEARI tenha acesso à informação relevante de natureza política, estatística e económica e que seja dotado de recursos humanos que lhe permita prosseguir esse objetivo.
5. Foi autorizada a realização de despesa atendendo aos seguintes procedimentos:
– Transferência do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Casa da Música, de forma a assegurar o funcionamento e as atividades desenvolvidas pela instituição;
– Apoio financeiro a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2018/2019, 2019/2020, e 2020/2021;
– Atribuição de apoio a estabelecimentos de ensino especializado no âmbito da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019 a 2023/2024. Estes contratos visam apoiar financeiramente estabelecimentos de ensino particular em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, que desenvolvem atividades educativas em modalidades de ensino artístico especializado;
– Apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2018/2019. Tais contratos visam apoiar financeiramente às instituições – Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, estabelecimentos de ensino particular de educação especial e IPSS, cooperativas e associações de ensino especial – que colaboram com a escola na promoção do sucesso educativo das crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
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