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Dia: 4 de Junho, 2018

ESPANHA – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2017

ESPANHA – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2017

Hasta el 20 de junio

RENTA Y SOCIEDADES

Retenciones e ingresos a cuenta de rendimientos del trabajo, actividades económicas, premios y determinadas ganancias patrimoniales e imputaciones de renta, ganancias derivadas de acciones y participaciones de las instituciones de inversión colectiva, rentas de arrendamiento de inmuebles urbanos, capital mobiliario, personas autorizadas y saldos en cuentas.

  • Mayo 2018. Grandes empresas: 111, 115, 117, 123, 124, 126, 128, 230

IVA

  • Mayo 2018. Declaración de operaciones incluidas en los libros registro del IVA e IGIC y otras operaciones: 340
  • Mayo 2018. Declaración recapitulativa de operaciones intracomunitarias: 349
  • Mayo 2018. Operaciones asimiladas a las importaciones: 380

IMPUESTO SOBRE LAS PRIMAS DE SEGUROS

  • Mayo 2018: 430

IMPUESTOS ESPECIALES DE FABRICACIÓN

  • Marzo 2018. Grandes empresas: 553, 554, 555, 556, 557, 558
  • Marzo 2018. Grandes empresas: 561, 562, 563
  • Mayo 2018: 548, 566, 581
  • Mayo 2018: 570, 580

Declaración de operaciones por los destinatarios registrados, representantes fiscales y receptores autorizados: 510

IMPUESTO ESPECIAL SOBRE LA ELECTRICIDAD

  • Mayo 2018. Grandes empresas: 560

IMPUESTOS MEDIOAMBIENTALES

  • Pago fraccionado 2018: 584

Hasta el 27 de junio

RENTA Y PATRIMONIO

  • Declaración anual Renta y Patrimonio 2017 con resultado a ingresar con domiciliación en cuenta: D-100, D-714

Fonte: Agencia Tributaria 

MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2018

MOÇAMBIQUE – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2018

8Jun

Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior

20Jun

Até ao dia 20 – Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS

29Jun

Até ao último dia do mês – Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal

Fonte: Autoridade Tributária de Moçambique

RGPD

RGPD

O passado dia 25 de Maio foi dia de choque e de horror, de juízo final. Ai céus que o RGPD (regulamento geral de protecção de dados) já estava em vigor, e as multas e os EPDs (Encarregados de Protecção de Dados) e as listas de contactos. Tudo. Um caos.

E um caos a que acresce o facto de o Governo Português ainda não ter aprovado a legislação que a União Europeia remeteu para a competência de cada Estado-Membro.

Fala-se muito. Sabe-se pouquíssimo.

O que é o RGPD?

O RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados) ou GDPR (General Data Protection Regulation) é um diploma Europeu (EU 2016/679, de 27 de Abril de 2016) que estabelece as regras referentes à protecção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os Estados-membro da União Europeia, tendo surgido com o objectivo de reforçar a Protecção de Dados (prevista no artº 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), e harmonizar a legislação existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado único digital.

Surge porque os dados pessoais são vistos como um direito fundamental de cada cidadão que até ao surgimento deste regulamento estavam completamente desprotegidos dos ataques e sobretudo do mercandejar de empresas pouco escrupulosas. O recente caso da Cambridge Analytica e do Facebook é um exemplo claro do que não pode nem deve ser feito com os dados pessoais de cada um.

Assim, o RGPD visa a protecção dos dados pessoais de pessoas singulares, o tratamento desses dados e a livre circulação dos dados a que diz respeito, introduzindo novas regras, mas também elevadas coimas em caso de incumprimento.

Dia 25 de Maio de 2018, o dia do fim?

Contrariamente a uma ideia que se criou, o RGPD enquanto regulamento comunitário já está em vigor desde 2016: “Artº 99º do Regulamento (Entrada em vigor e aplicação): 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.”

Porque se trata de um Regulamento, o mesmo é directamente aplicável aos 28 Estados-membro, não sendo necessária qualquer transposição para cada ordenamento jurídico, desta forma garantindo-se a verdadeira harmonização legislativa ao nível da Protecção de Dados.

O que se passa é que o regulamento previu um período de transição de dois anos até à implementação total, com aplicação a partir de 25 de Maio de 2018; é nesta fase que estamos, ainda sem aprovação (e muito menos publicação) da legislação nacional que está há dois anos a aguardar.

A quem se aplica o RGPD?

O RGPD aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas que realizem operações que envolvam dados pessoais de residentes na União Europeia. Estas entidades podem ser aquelas que determinam as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, mas também as que efectuam esse tratamento em regime de subcontratação.

O que são dados pessoais para o RGPD?

Nos termos do artº 4º do regulamento, os dados pessoais são Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica (E-mail) ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias de dados pessoais:

Existem inúmeras categorias de dados pessoais:

Internos

Externos

Históricos

Financeiros

Sociais

De rastreamento

Dados pessoais sensíveis

Nos termos do artº 4º/13-14-15, artº 9º e considerandos 51 a 56 do RGPD, os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas:

  • dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas;
  • filiação sindical;
  • dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano;
  • dados relacionados com a saúde;
  • dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Não percebo nada de informática, o meu negócio é um micro-negócio e agora?

Esta é daquelas matérias que não pode ser deixada ao acaso. Aposte na prevenção. Procure um advogado já. Vão chover denúncias. Virão coimas. É possível que tenha que gastar dinheiro na contratação de um EPD e na adequação dos seus meios informáticos. Quase de certeza. Vai tocar a todos. Mas não pense em gasto, despesa, e sim em investimento. Para evitar gastar em multas, tribunais e, sim, Advogados.

O presente texto é meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação vigente. Em caso de dúvida recomenda-se a consulta a um advogado.

Artigo escrito por:

Mª Paula Gouveia Andrade – advogada desde Outubro de 1985. É Mestre em Ciências Jurídicas e autora multi-editada de livros de Direito.

Algum esclarecimento adicional sobre este ou qualquer outro tema: pisapapeis@clix.pt

Nova parceria Blog Fiscalidade 

IRC – Distribuição de lucros

IRC – Distribuição de lucros

PT20621
IRC – Distribuição de lucros
Pretende-se a distribuição de dividendos de uma sociedade portuguesa a dois sócios distintos, que detêm as mesmas participações no capital social desde 2008, ambos residentes em Espanha:
Sócio coletivo – 99,73% – isenção de retenção (Artigo 14.º CIRC);
Sócio individual – 0,27% – 15% retenção na fonte (convenção celebrada entre Portugal e Espanha);
Solicita-se a respetiva confirmação no que concerne ao enquadramento ao nível da retenção na fonte e igualmente a especificação de quais as obrigações declarativas a cumprir em Portugal, tanto para a entidade portuguesa como para os dois sócios indicados.
Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao tratamento fiscal da distribuição de dividendos por uma sociedade portuguesa aos seus sócios, pessoas coletivas e singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português.
Quanto aos sócios, pessoas coletivas, não residentes e sem estabelecimento estável em território português, o tratamento fiscal é o que se segue.
As entidades não residentes que não tenham estabelecimento estável em território português são tributadas em Portugal apenas pelos rendimentos obtidos em território português, conforme n.º 2 do artigo 4.º do Código do IRC (CIRC), sendo esta tributação designada de base territorial.
Para as entidades não residentes, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a eventual estabelecimento estável localizado em território português.
Os rendimentos consideram-se obtidos em território nacional, tendo em conta a fonte produtora e/ou a entidade pagadora, conforme o nº 3 do artigo 4º do CIRC, sendo tributados por retenção na fonte a título definitivo.
Como regra geral, os dividendos obtidos em território nacional por sujeitos passivos não residentes estão sujeitos a uma taxa de retenção na fonte, com caráter liberatório de 25%, nos termos do corpo do nº 4 do artigo 87º do Código do IRC, por remissão do nº 5 do artigo 94º, em conjugação com o n.º 3 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º ambos do CIRC.
Todavia, devido à existência das duas regras de tributação dos rendimentos nos diversos Estados pode ocorrer uma dupla tributação sobre esses rendimentos, pois os rendimentos podem ser tributados no país onde são obtidos (regra da territorialidade) e no país de residência da empresa que os obtêm (regra da universalidade), quando esse país não for o mesmo.
Devido a esta situação foram criadas as Convenções para Evitar a Dupla Tributação internacional celebradas entre Portugal e outros Estados, com o objetivo de estabelecer uma redução ou eliminação de tributação de determinados rendimentos obtidos num Estado por residentes do outro Estado.
Os rendimentos derivados de dividendos têm uma retenção na fonte à taxa máxima de 15% sobre o montante bruto dos dividendos, quando o beneficiário seja residente em Espanha, nos termos do n.º 2 do artigo 10º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Espanha (Resolução da Assembleia da República n.º 6/95, de 28 de janeiro.
Quando o beneficiário, residente em Espanha, for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos
25% do capital da sociedade que paga os dividendos, esses rendimentos têm uma retenção na fonte à taxa de 10% sobre o montante bruto do rendimento, nos termos da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo da CDT.
O artigo 98º do CIRC estabelece que não existe obrigação de se efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar ou atenuar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direção efetiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
Para ser acionada a Convenção, a empresa espanhola deve entregar o formulário Mod. 21-RFI, devidamente assinado e certificado pelas entidades competentes do seu Estado de residência (Administração Fiscal espanhola), ou alternativamente, ser acompanhado de documento emitido pelas autoridades espanholas que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado, o qual tem a validade de um ano.
Assim, caso a empresa espanhola comprove a residência fiscal no seu país, a entidade pagadora dos rendimentos auferidos em Portugal, apenas deve efetuar retenção na fonte sobre 10% sobre o montante bruto de dividendos.
Por outro lado, quando for possível, pode aplicar-se o tratamento fiscal previsto na Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, se a sociedade espanhola deter diretamente uma participação não inferior a 10% no capital da empresa portuguesa, tendo permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição e esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.
Essa Diretiva está transposta no nº 3 e seguintes do artigo 14º do CIRC, estabelecendo que não há lugar a qualquer tributação dos lucros distribuídos em Portugal, desde a sociedade beneficiária espanhola reúna as condições aí previstas.
Nos termos do n.º 4 do citado artigo 14.º, para que esta isenção possa ser imediatamente aplicável, é necessário que a empresa espanhola faça prova (anteriormente à data da colocação à disposição dos lucros) relativamente à percentagem e tempo de participação no capital da sociedade portuguesa e a prova da verificação das condições da Diretiva, sendo esta última feita através de uma declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes espanholas (nomeadamente uma certificação de residência).
A entidade portuguesa, pagadora dos rendimentos à entidade não residente sem estabelecimento estável, é obrigada ainda a incluir informações sobre o pagamento desse rendimento na Declaração Modelo 30, a entregar no Portal das Finanças, até ao final do segundo mês seguinte ao momento da colocação à disposição dos rendimentos.
Para o preenchimento dessa Declaração Modelo 30, a entidade portuguesa deve solicitar à AT um número de identificação fiscal português para a empresa espanhola. Esse NIF pode ser solicitado em qualquer serviço de finanças.
Em relação aos sócios pessoas singulares, não residente fiscal em território português, apenas os rendimentos considerados obtidos neste território são objeto de tributação em IRS, conforme previsto no nº 2 do artigo 15º do Código desse imposto.
Quanto aos rendimentos, o artigo 18º do Código do IRS (CIRS) estabelece que se consideram obtidos em território português, os rendimentos de capitais, nomeadamente dividendos (lucros distribuídos) devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento, conforme a alínea g) do nº 1 desse artigo.
Os rendimentos pagos relativos a lucros obtidos por entidades sujeitas a IRC e colocados à disposição de sócios não residentes em território português estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS.
Contudo, o artigo 101º-Cº do CIRS prevê a possibilidade de não se proceder à retenção na fonte (no todo ou em parte) relativamente àqueles rendimentos, quando entre Portugal e o Estado da residência do beneficiário dos lucros existir uma convenção destinada a evitar a dupla tributação (CDT) e nela estiver previsto que a competência para a tributação dos mesmos não é atribuída a Portugal ou o é apenas de forma limitada.
No caso concreto, como existe CDT entre Portugal (Estado de origem dos rendimentos) e a Espanha (Estado de residência do beneficiário), a taxa de retenção na fonte em Portugal pode ser reduzida para a taxa prevista nessa convenção para os rendimentos relacionados com dividendos, desde que a mesma seja acionada.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da CDT das convenções com ambos os países em causa, a retenção na fonte pode ser reduzida a uma taxa de 15% (ou 10%), desde que o beneficiário dos rendimentos apresente à sociedade (no máximo até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto) o formulário Modelo nº 21-RFI, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário.
Esse Modelo 21-RFI deve ser certificado pelas autoridades competentes do respetivo país de residência (Espanha) ou acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
Os rendimentos de capitais sujeitos a taxas liberatórias previstas no artigo 71º do CIRS, obtidos por não residentes, não podem ser objeto de englobamento, por tal opção apenas estar disponível para os sujeitos passivos residentes, conforme o nº 6 do mesmo artigo 71º.
Os rendimentos de capitais, sujeitos a taxas liberatórias previstas no artigo 71º do CIRS, por  não residentes, não são incluídos na declaração de rendimentos Modelo 3, sendo tributados a título definitivo pela referida retenção na fonte.
A sociedade portuguesa pagadora dos dividendos deve também incluir esses rendimentos e retenções pagos a não residentes, pessoas singulares, na Declaração Modelo 30, a entregar até ao final do segundo mês seguinte à da colocação à disposição dos dividendos.
Caso exista a obrigação de efetuar a retenção na fonte, à taxa prevista na CDT, a empresa portuguesa deve proceder à entrega do valor da retenção na fonte ao Estado português até ao dia 20 do mês seguinte à realização do pagamento do rendimento, através da Declaração de retenções de IRC/IRS e imposto do selo, com a indicação de “Retenções a não residentes”, código 115 (beneficiários pessoas singulares) e 206 (beneficiários pessoas coletivas).
PPR – Resgate e penalizações

PPR – Resgate e penalizações

PT20625
PPR – Resgate e penalizações
Em 2017 procedeu-se ao resgate de um PPR, supostamente fora das condições definidas na lei para isentar penalizações.
O PPR foi resgatado para fazer face a obras numa moradia adquirida em dezembro de 2017 destinada à habitação própria permanente dos proprietários (as obras ainda decorrem, à data de hoje).
O PPR foi constituido em 2004. Existiram entregas até Nov./Dez. 2017. As entregas de 2004 a 2011 forma declaradas no IRS e, portanto, foram obtidos benefícios fiscais. As entregas ocorridas de 2012 até ao resgate, não foram/irão (2017) ser declaradas no IRS, não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais nos IRS de 2012 a 2016 e, agora 2017 incluído.
As questões são as seguintes:
1 – Não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais nos últimos 5 anos (2012 a 2016), implica que sejam, na mesma, declarados e regularizados os benefícios fiscais obtidos até 2011 com as penalizações devidas, no IRS de 2017?
2 – Os cinco anos são relativos às entregas ou relativos aos benefícios fiscais obtidos?
3 – Vou ter que declarar os rendimentos obtidos com o resgate do PPR. São considerados mais-valias, categoria G, correto?
4 – Havendo que regularizar com penalizações incluídas os benefícios fiscais obtidos, existe alguma outra forma/hipótese de isentar da regularização/penalizações que não os “mais conhecidos” (ex: desemprego, pagar prestações em mora da casa, + 65 anos)?
Parecer técnico
1 – Enquadramento
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a fruição do benefício de dedução à coleta de IRS, prevista no n.º 2 do mesmo artigo, fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à coleta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
2 – Questões colocadas
2.1 – Mesmo não tendo sido obtidos quaisquer benefícios fiscais, nos últimos cinco anos, terão que ser repostas, relativamente ao ano de 2017, as deduções à coleta de que o sujeito passivo beneficiou de 2004 a 2011, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde o ano em que foi exercido o direito à dedução até ao ano de 2017.
2.2 – Os cinco anos referidos na norma são contados desde a data da subscrição, até ao ano de utilização, mas apenas se aplica em caso de utilização por ter ocorrido qualquer uma das situações definidas na lei, o que não se verifica no caso em apreciação.
2.3 – No caso em apreciação, não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 3 do referido artigo 21.º, mas o disposto na alínea b) do mesmo número, só que os rendimentos da categoria E obtidos já foram tributados por retenção na fonte a título definitivo, no momento da sua colocação à disposição do sujeito passivo.
Assim, o que o sujeito passivo irá ter que pagar, é o valor das deduções à coleta de que beneficiou, majoradas como referido no n.º 2.1 desta informação.
2.4 – Não vemos que exista qualquer hipótese de o sujeito passivo não ter que repor os benefícios auferidos, com as consequentes majorações.
Portaria n.º 333/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04

Portaria n.º 333/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04

Portaria que cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.

https://dre.pt/application/file/a/115423449Fonte: Diário da República



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