Categorias

Pesquisa

Arquivo

Dia: 5 de Junho, 2018

BRASIL – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2017

BRASIL – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2017

Agenda-Tributaria-Junho-2018Fonte: Portal Tributário

CABO VERDE – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2017

CABO VERDE – CALENDÁRIO FISCAL – JUNHO DE 2017

Até 15 de Junho Entrega do IUR e imposto de selo retidos na fonte Entrega dos impostos retidos na fonte no mês anterior
Até 15 de Junho Entrega do imposto sobre Produtos Petrolíferos Entrega do imposto referente ao mês de Maio
Até 31 de Junho Entrega mensal do IVA e Modelo 106 Regime Normal

Fonte: BAI Cabo Verde, S.A.

Diretiva – Troca automática de informações

Diretiva – Troca automática de informações

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 139/1, de 05.06.2018, a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.

CELEX32018L0822PTTXTFonte: Eur-lex

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações às conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, incluindo a retirada da lista de duas jurisdições

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações às conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, incluindo a retirada da lista de duas jurisdições

OJJOC_2018_191_R_0001PTTXTFonte: Eur-lex

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 4 de junho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 4 de junho de 2018

O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o «Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva» e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho. Os documentos agora aprovados foram apreciados na última reunião de Conselho de Ministros, no dia 30 de maio.
As alterações previstas ao Código de Trabalho foram negociadas em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, recebendo o acordo da maioria dos parceiros sociais.
As medidas aprovadas vão ao encontro das propostas inscritas no Programa do Governo de combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação coletiva.
No seguimento das iniciativas já em curso neste domínio, e para responder aos desafios que continuam a atravessar o mercado de trabalho português, é fundamental adotar medidas concretas para reduzir a excessiva segmentação e a precariedade, estimulando ao mesmo tempo o dinamismo da negociação coletiva em Portugal.
A proposta de lei aprovada procede às alterações necessárias ao Código do Trabalho para criar o enquadramento legal para a adoção das propostas constantes do «Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva». No essencial, as propostas em apreço têm em vista:
– Limitar as possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos trabalhadores, nomeadamente através da redução dos prazos de duração máxima dos contratos a termo certo e incerto;
– Garantir uma maior proteção dos trabalhadores temporários através da introdução de limites ao número de renovações do contrato de trabalho temporário e da redução do prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários;
– Aumentar o núcleo de matérias reservadas à esfera da negociação coletiva, reservando-se para este domínio a adoção do banco de horas;
– Regular de forma mais equilibrada o regime da caducidade das convenções coletivas, permitindo-se a arbitragem, pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social.
– Evitar o enfraquecimento das estruturas de representação coletiva, nomeadamente através da criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão.
De forma a diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo, a presente Proposta de Lei altera ainda do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, criando uma contribuição adicional por rotatividade excessiva para a Segurança Social, a aplicar às empresas que num determinado ano civil apresentem um volume excessivo de contratação a termo, face a indicadores setoriais previamente definidos.
Trabalhadores Independentes

Trabalhadores Independentes

Pedido de alteração de escalão | junho 2018

Os Trabalhadores Independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, no passado mês de novembro, podem voltar a pedir a alteração do escalão – no mês de junho – tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2017.

 

Também os Trabalhadores Independentes que tenham reiniciado a atividade a partir de novembro podem agora solicitar a alteração de escalão, tendo como referência o escalão fixado no reinício dessa atividade.

 

O pedido de alteração de escalão é efetuado através da Segurança Social Direta, no sítio da Internet em www.seg-social.pt, seguindo o respetivo Passo a Passo.

Os pedidos de alteração efetuados em junho produzem efeitos a 1 de julho.

Como são efetuadas as alterações:

O Trabalhador Independente pode solicitar, através do pedido de alteração de escalão, que lhe seja aplicado outro escalão, entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado, tendo como limites o previsto no quadro que se segue:

Trabalhadores Rendimento relevante

(apurado por referência ao ano civil anterior

ao momento de fixação da base de incidência contributiva)

Base de Incidência
Trabalhador Independente Pelo coeficiente de 70% do valor total da prestação de serviços

 

20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens

Limite mínimo:

1º escalão

Trabalhador Independente,

atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas

20% do valor total dos serviços e/ou produção e venda de bens no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas Limite mínimo:

1º escalão

Trabalhador Independente,

com contabilidade organizada

Pelo valor do lucro tributável, quando este seja de valor inferior ao critério referido anteriormente, sempre que os trabalhadores estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada Limite mínimo:

2º escalão

Exemplos práticos:

  1. Se o Trabalhador Independente foi notificado da base de incidência contributiva pelo 6.º escalão, pode, em junho, escolher entre o 4.º, 5.º, 7.º ou 8.º escalão.

Contudo, caso já tenha solicitado, no prazo que lhe foi estabelecido na notificação da fixação da base de incidência contributiva, a alteração de escalão para o 5.º escalão, pode escolher novamente, em junho, a alteração para o 4.º, 6.º, 7.º ou o 8.º escalão.

  1. Se o Trabalhador Independente reiniciou atividade após novembro último e foi-lhe fixado o 4.º escalão, pode, em junho, escolher entre o 2.º, 3.º, 5.º ou 6.º escalão.
  2. Se o rendimento relevante apurado pelo valor do lucro tributável fixar como base de incidência contributiva o 3.º escalão, o Trabalhador Independente pode escolher entre o 2.º, 4.º ou o 5.º escalão. Não pode escolher abaixo do 2.º escalão.

Contudo, caso o trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada já tenha solicitado, no prazo que lhe foi estabelecido na notificação da fixação da base de incidência contributiva, a alteração de escalão para o 2.º escalão, em junho, pode escolher apenas o 3.º, 4.º ou o 5.º escalão.

Para mais informações, consulte o Guia Prático – Inscrição, Alteração e Cessação de Atividade de Trabalhador Independente, disponível no separador Documentos e Formulários > Guias Práticos.Fonte: Segurança Social

Manual de Instruções do Quadro 07 da declaração Mod. 22 – Ano de 2017

Manual de Instruções do Quadro 07 da declaração Mod. 22 – Ano de 2017

Manual_Q_07_Mod22Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Ir para a barra de ferramentas