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Dia: 7 de Junho, 2018

A SOFTWHERE – Novo Parceiro do Blog de Fiscalidade

A SOFTWHERE – Novo Parceiro do Blog de Fiscalidade

“A SOFTWHERE dedica-se desde 2008 ao desenvolvimento de software tendo como maior foco o Software de Gestão de Gabinetes de Contabilidade – CRMCONTAB.

Este software surge da necessidade apresentada pelos nossos clientes em criar uma aplicação que permitisse gerir todos os processos do gabinete, centralizar a informação e analisar em tempo real a rentabilidade de clientes e a produtividade de colaboradores.

Na SOFTWHERE acreditamos que a única forma de desenvolver softwares intuitivos e de fácil integração no processo de trabalho da sua empresa é trabalhando em estreita parceria com os nossos clientes.”

Ao pedir informações diga que vai pelo Blog Fiscalidade.

Visitem em: http://www.softwhere.com.pt

Questionário – Blog Fiscalidade

Questionário – Blog Fiscalidade

Gostava que respondesses a este pequeno questionário, não vai tomar muito do teu tempo. As informações recolhidas são apenas para minha informação e posse, nunca serão partilhadas com terceiros. Obrigada.

Carrega na imagem para responderes ao questionário:

Fonte: Portal da Fiscalidade

Montantes de Prestações para 2018

Montantes de Prestações para 2018

Montantes das prestações por encargos familiares, deficiência e dependência.

montantes_prest_familiaresFonte: Segurança Social

Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade

Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade

Com vista a diminuir o uso de contratos a termo, promovendo, deste modo, a contratação sem termo, o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, através da criação de uma contribuição adicional por rotatividade excessiva, para a Segurança Social, que deverá ser aplicada às empresas que, num ano civil apresentem um elevado número de contratos não permanentes, de acordo com indicadores setoriais previamente definidos.

Para além disso, encontram-se ainda presentes outros objetivos, na Proposta de Lei remetida à Assembleia da República, nomeadamente:

  • A limitação das possibilidades legais do uso de contratos de trabalho não permanentes e da redução dos prazos de duração máxima destes contratos (os contratos a termo certo passariam a ter como duração máxima 2 anos – atualmente são 3 anos – e os contratos a termo incerto passariam a ter a uma duração máxima de 4 anos – atualmente são 6 anos);
  • O alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, nos contratos sem termo;
  • O aumento do núcleo de matérias reservadas à negociação coletiva;
  • O fim do banco de horas individual, sendo legalmente admissível apenas o banco de horas grupal;
  • A introdução de limites ao número de renovações dos contratos de trabalho temporário;
  • A redução do prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários;
  • A arbitragem pelo Tribunal Arbitral, que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social, do regime de caducidade das convenções coletivas;
  • A criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão, de forma evitar o enfraquecimento das estruturas de representação coletiva.

Estas medidas terão certamente um grande impacto nas relações laborais e importa aguardar pela sua entrada em vigor, a qual só ocorrerá após publicação oficial, decorrente de aprovação favorável da Assembleia da República e consequente promulgação presidencial.

Ana João Soares | Associada | ana.soares@pra.pt
A Revisão dos Benefícios Fiscais

A Revisão dos Benefícios Fiscais

Revestindo, na maior parte dos casos, a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria colectável e à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, os benefícios fiscais consistem em medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, considerados superiores aos da própria tributação. Equaciona-se, agora, uma revisão mais aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

NL_-_Revisao_do_Estatuto_dos_Beneficios_FiscaisFonte: Rogério Fernandes Ferreira & Associados

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.06.2018

GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 07.06.2018

2043_Medidas_Apoio_Empresas_Incendios

6007_Sub_cessacao_atividade_trabalhadores_Independentes

6001_subsidio_desempregoFonte: Segurança Social

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de junho de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de junho de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei relativo ao Código das Associações Mutualistas.
Instituições particulares de segurança social e entidades da economia social assentes essencialmente nas contribuições dos associados, tendo como principal objetivo a solidariedade social, as associações mutualistas regiam-se até agora pelo Código aprovado em 1990.
Desde então o movimento mutualista português cresceu significativamente tanto em número de associações, com a constituição de 15 novas mutualidades, como de associados, que passaram de 720 mil para mais de um milhão.
A nova realidade social e organizacional e as crescentes exigências técnicas e financeiras impõem, pois, a revogação do anterior regime e a aprovação de um novo Código, por forma a dotar o movimento mutualista português de um suporte jurídico que permita a sua modernização e desenvolvimento.
Entre outras medidas, o Código passa a sujeitar ao regime de supervisão as associações mutualistas cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respetivo financiamento exceda 25 milhões de euros. A supervisão financeira destas entidades compete à ASF, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sendo estabelecido um período transitório de 12 anos.
Pretende-se com o novo regime reforçar a proteção dos consumidores e a garantia do equilíbrio económico e financeiro das instituições e confiança no sector.
O presente Código foi objeto de consulta pública, tendo sido ouvidos os órgãos próprios das Regiões Autónomas, assim como a União das Mutualidades Portuguesas e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
2. Foi aprovado o decreto-lei que consagra o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar.
Reconhecendo a importância da pequena agricultura, o Governo visa, desta forma, reforçar as potencialidades desta importante modalidade de organização de atividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos espaços rurais. É dado mais um passo para a valorização das atividades diretamente relacionadas com a agricultura familiar, as quais assumem particular relevância ao nível da produção, emprego, preservação do ambiente e biodiversidade em grande parte do território nacional.
O Estatuto visa promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização, promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção, e contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior.
3. Foi aprovado o decreto-lei que define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.
Reconhecendo o contributo das orquestras regionais enquanto instrumentos de valorização sociocultural através da música, o Governo define um quadro normativo comum aplicável a estas entidades.
Esta medida visa valorizar o seu papel enquanto entidades que prosseguem fins de interesse público e, simultaneamente, corrigir as desigualdades subjacentes ao seu funcionamento, nomeadamente no que respeita às linhas estratégicas e objetivos a prosseguir, à formação, à organização interna e princípios de gestão, bem como ao financiamento e reconhecimento da sua função nos diferentes territórios em que se inserem.
4. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, assim como o respetivo quadro de sanções, transpondo a Diretiva UE 2016/97.
Com a presente iniciativa, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de uma regulamentação mais eficiente para o acesso e o exercício da atividade de distribuição de seguros e resseguros, tendo especialmente em vista a proteção do cliente. Entre as medidas previstas inclui-se a obrigação de as empresas e mediadores de seguros prestarem mais e melhor informação pré-contratual ao cliente e novas regras para reduzir práticas comerciais inadequadas.
5. Foi aprovado o decreto-lei que que transpõe em simultâneo oito diretivas europeias, todas referentes a anexos técnicos, e aperfeiçoa a execução de um regulamento comunitário.
Desta forma, sem se recorrer a sucessivas intervenções legislativas, garante-se a atualização atempada do Direito interno, tornando-o conforme ao Direito da União. As alterações introduzidas por este diploma versam sobre diversas matérias, incluindo requisitos a cumprir pelos materiais de propagação de palmeiras e pelas sementes de batata, disposições sobre exame a espécies agrícolas e hortícolas, procedimentos de combate à doença de Newcastle, transporte de mercadorias perigosas, limites de exposição profissional a agentes químicos, utilização de cádmio na produção de LED e segurança na produção de explosivos.
6. Foi objeto de aprovação final a resolução que implementa o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021.
Através deste Plano, a vigorar até 2021, pretende-se melhorar o sistema de proteção às vítimas, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas, na linha do que é definido pela Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e a Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas de 27 de setembro de 2017. Foram ainda acolhidas as Recomendações do Relatório do Grupo de Peritos sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.
A construção do Plano baseou-se numa auscultação ampla dos departamentos governamentais, autarquias, especialistas e organizações da sociedade civil, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Foram também considerados os contributos recolhidos no âmbito da consulta pública que decorreu entre 2 de abril e 1 de maio de 2018.
Contabilidade geral – Demonstrações financeiras

Contabilidade geral – Demonstrações financeiras

PT20632
Contabilidade geral – Demonstrações financeiras

Para a configuração de balanço de pequenas entidades, o programa TOConline usa para saldos credores na classe 231 uma conta do ativo «Outras contas a receber.» Qual a razão que sustenta esta opção?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se à preparação e apresentação de um balanço, modelo reduzido para as pequenas entidades.
A conta 231 – “Pessoal – Remunerações a pagar” é a conta a ser utilizada para o registo das dívidas a pagar das remunerações a pagar do pessoal.
Esta conta habitualmente pode apresentar saldos credores referentes a essas dívidas a pagar ao pessoal que ainda não tenham sido liquidadas à data da preparação e apresentação do balanço.
Tratando-se de dívidas a pagar ao pessoal, esta é uma conta de passivo financeiro, que normalmente apresenta saldos credores.
Os saldos credores da conta 231 são apresentados na rúbrica do balanço, modelo reduzido para as pequenas entidades, do passivo corrente «Outros passivos correntes.»
A conta 231 não pode apresentar saldos devedores após o apuramento dos resultados no final do período de relato.
Quaisquer saldos devedores resultam de erros contabilísticos, que devem ser objeto de correção antes do apuramento dos resultados, ou sendo um saldo correto, deve ser objeto de transferência para uma conta de ativo, como por exemplo, a conta 278 a ser apresentada na rúbrica do ativo corrente «Outros créditos a receber.»
Estes procedimentos podem ser consultados no ficheiro disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, no âmbito da atribuição do selo de validação da AT (SVAT) para os programas informáticos de contabilidade.
Esse ficheiro em folha de cálculo pode ser consultado no Portal das Finanças em: Apoio ao Contribuinte » SAF-T (PT) » Selo de Validação AT (SVAT) » Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia.Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados



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