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Dia: 9 de Junho, 2018

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora

Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, assim como o respectivo quadro de sanções, transpondo a Directiva UE 2016/97.

Com a presente iniciativa, o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação de uma regulamentação mais eficiente para o acesso e o exercício da actividade de distribuição de seguros e resseguros, tendo especialmente em vista a protecção do cliente. Entre as medidas previstas inclui-se a obrigação de as empresas e mediadores de seguros prestarem mais e melhor informação pré-contratual ao cliente e novas regras para reduzir práticas comerciais inadequadas.Fonte: Espanha Associados

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