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Dia: 11 de Junho, 2018

Lei da Concorrência de Angola

Lei da Concorrência de Angola

Foi publicada no passado dia 10 de Maio a Lei da Concorrência que vem estabelecer o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência em Angola (“Lei da Concorrência”).

A Lei da Concorrência aplica-se a um conjunto amplo de entidades como as empresas públicas, privadas, agrupamentos de empresas, cooperativas, associações empresariais, entre outras, e contempla as actividades económicas exercidas de forma permanente ou ocasional em Angola ou que aí produzam ou possam produzir efeitos.

Este diploma surge assim como um instrumento destinado à salvaguarda da sã concorrência entre os agentes económicos, tipificando o conjunto de práticas susceptíveis de restringir, ou falsear, a concorrência entre estes, estabelecendo-se assim um sistema de defesa da concorrência.

Lei_da_Concorrencia_de_Angola

Fonte: PLMJ

Prestação Social para a Inclusão – Componente Base

Prestação Social para a Inclusão – Componente Base

8003_Presta_Social_inclusaoFonte: Segurança Social

Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE.

https://dre.pt/application/file/a/115488135Fonte: Diário da República

Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

PT20635
Benefícios fiscais – RFAI e DLRR

A sociedade “A” tem sede em Aveiro. Candidatou-se a um subsídio reembolsável no âmbito do Portugal2020. Em 2017 efetuou um investimento elegível de cerca de 700 mil euros. O lucro tributável foi de 322 mil euros e a coleta de 67 mil euros. Pretende utilizar o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR). No RFAI calculou um benefício de 30 mil euros. 
Pode usar também o DLRR? Qual o valor máximo do benefício fiscal se criar uma reserva DLRR de 100 mil euros? Este benefício tem de ser usado em 2017 ou pode ser usado posteriormente? Qual o valor máximo dos dois benefícios?

Parecer técnico
A questão colocada refere-se ao âmbito dos benefícios fiscais ao investimento das empresas, nomeadamente o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), quando exista a utilização em cumulação e para o mesmo investimento, de apoio financeiro no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020 e ainda da dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento (redação do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10), o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) é cumulável com apoios de outra natureza para além de benefício fiscal (nomeadamente apoios financeiros), desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado previstos no artigo 43.º desse diploma.
O n.º 2 do artigo 24.º do CFI estabelece que a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do mesmo Código, ou seja, dos limites máximos de apoios de finalidade regional previstos no artigo 43.º do referido Código, aferidos em cumulação com os benefícios do RFAI, da DLRR e dos apoios financeiros do Portugal 2020.
Apesar desta possibilidade de cumulação entre o RFAI e a DLRR, esta aplica-se às aplicações relevantes realizadas (adquiridas) referentes ao mesmo investimento inicial, mas a utilização e aplicação destes benefícios fiscais não coincidem no mesmo período de tributação para as mesmas aplicações relevantes do referido investimento inicial.
Antes de explicar estes procedimentos práticos, há que atender ao conceito de investimento inicial previsto no âmbito do CFI.
Os benefícios fiscais do CFI são considerados como auxílios estatais com finalidade regional.
As orientações da União Europeia em matéria de auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 209/1, de 27 de julho de 2013 (OAR) e no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 187/1, de 26 de junho de 2014.
A Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro estabelece a regulamentação para a aplicação dos benefícios fiscais ao investimento do RFAI e DLRR, nomeadamente quanto à definição e âmbito de aplicação a investimentos iniciais e limitações.
Os limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional previstos no n.º 5 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento devem atender às condições determinadas no artigo 4.º da Portaria n.º 297/2015, nomeadamente:
– Qualquer investimento inicial iniciado pelo mesmo beneficiário, incluindo qualquer empresa do mesmo grupo, num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos de um outro investimento relativamente ao qual tenham sido concedidos benefícios fiscais, ou qualquer outro auxílio de Estado com finalidade regional na mesma região de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), deve ser considerado parte de um projeto de investimento único;
– O valor dos benefícios fiscais concedidos de dedução à coleta de IRC (e isenção ou redução do IMI) nos termos do RFAI deve corresponder ao seu valor atualizado reportado ao termo do período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes (e ao termo do ano da aquisição ou construção do imóvel, para efeitos do benefício fiscal do IMI);
– O valor atualizado dos benefícios fiscais deve ser determinado com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que os benefícios fiscais são utilizados, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 14, de 19 de janeiro de 2008.
A alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro, estabelece que os benefícios fiscais do RFAI (e a DLRR por remissão do artigo 11.º da Portaria) apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, considerando-se como tal os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.
Como se constata, quando se prevê a possibilidade de cumulação do RFAI e da DLRR para o mesmo investimento, na realidade está-se a enquadrar para o mesmo investimento inicial que pode implicar aplicações relevantes realizados num período de 3 anos.
Mas esta cumulação entre o RFAI e DLRR não respeita a aplicações relevantes realizadas (ativos fixos tangíveis adquiridos) no mesmo período de tributação, senão vejamos.
Para o RFAI, a dedução à coleta de IRC é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes, conforme o n.º 2 do artigo 23.º do CFI.
Para a DLRR, a dedução à coleta de IRC é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que é obtido o lucro que fica retido na sociedade, para a realização de investimento em aquisições relevante nos dois períodos de tributação seguintes.
Assim, para as aquisições de investimento em ativos fixos tangíveis que sejam aplicações relevantes realizadas no período de 2017, como no caso em questão, a dedução à coleta de IRC referente ao benefício fiscal do RFAI é efetuada no período de tributação de 2017.
Mas, para as aquisições de 2017, a dedução à coleta de IRC referente ao benefício fiscal da DLRR terá que ter sido efetuada no período de 2016 ou no período de 2015.
Estes dois benefícios fiscais (RFAI e DLRR) podem ser cumuláveis para o mesmo investimento inicial, mas não no mesmo período de tributação para as mesmas aplicações relevantes.
Na questão colocada, não foram fornecidos os elementos necessários para o cálculo dos benefícios fiscais máximos que podem ser aplicados.
Há a referir que os limites máximos de auxílios estatais de finalidade regional previsto no artigo 43.º do CFI referente às zonas do país onde o investimento é realizado, não estando relacionado com a sede da empresa.
Por outro lado, os limites máximos previstos por região podem ser majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as micro e pequenas empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003.
Esse limite máximo é definido em função do investimento realizado ou a realizar, sendo relevante para definir o máximo de apoios de estado (fiscais e não fiscais) de finalidade regional obtidos pela empresa para o mesmo investimento.
Assim, para efeitos de se atingir esse limite máximo, há que considerar o benefício fiscal da DLRR (dedução à coleta de IRC), os benefícios fiscais do RFAI (dedução à coleta de IRC, isenção ou redução de IMI e IMT e isenção de imposto do selo para a aquisição de imóveis) e os montantes dos apoios financeiros no âmbito do Portugal 2020 (montante de subsídios não reembolsáveis ou montante da bonificação de juros ou similar nos subsídios reembolsáveis).
Face à possibilidade de cumulação dos benefícios fiscais pelas aplicações relevantes de um investimento inicial, que pode implicar aquisições de investimentos ao longo de três anos, para efeitos da determinação dos referidos limites máximos, estes benefícios fiscais devem ser atualizados com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que os benefícios fiscais são utilizados, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 14, de 19 de janeiro de 2008, conforme previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 297/2015.
O cálculo do benefício fiscal máximo de dedução à coleta de IRC da DLRR é determinado em função de 25 por cento da coleta de IRC (50 por cento a partir de 2018 para micro e pequenas empresas) em conjunto com o limite de 10 por cento do montante da reserva referente ao lucro obtido e retido.
Pressupondo um investimento e reserva de 100 mil euros, o montante máximo do benefício fiscal da DLRR é de 10 mil euros.
O montante de 10 mil euros, ou parte desse valor, poderá ser deduzido até de 25 por cento da coleta de IRC remanescente, após a dedução correspondente à dupla tributação jurídica e económica internacional (se existir), tendo ainda em consideração a primazia na dedução de benefícios fiscais do RFAI iniciados e realizados em períodos anteriores que tenham transitado para períodos seguintes por insuficiência de coleta desses períodos anteriores.
A dedução à coleta de IRC da DLRR poderá ter limitações na utilização face ao limite máximo de auxílio de estado com finalidade regional previsto no artigo 43.º do CFI, cujo montante inclui para além dos benefícios fiscais do RFAI e DLRR para o mesmo investimento inicial (devidamente atualizados em cada período de tributação), os montantes de bonificação de juros obtidos pelo subsídio reembolsável atribuído no Portugal 2020.
Quanto ao RFAI, o montante máximo de benefício fiscal referente à dedução à coleta de IRC é determinado em função de 25 por cento do investimento em aplicações relevantes, sendo a dedução à coleta limitada a 50 por cento dessa coleta (exceto para os três primeiros períodos de tributação de atividade da empresa, cuja dedução pode chegar a 100 por cento dessa coleta).
Elementos do contrato de arrendamento urbano

Elementos do contrato de arrendamento urbano

Quando falamos em contratos de arrendamento, é importante ter presente que a lei confere às partes ampla liberdade na conformação do contrato de arrendamento, sendo poucos os elementos que dele necessariamente devem constar, quer isto dizer que o legislador não foi muito exigente nesta matéria, deixando aqui bem patente o princípio da liberdade contratual.

No entanto, através da análise da legislação relevante, afigura-se possível apresentar um elenco dos elementos que têm que constar obrigatoriamente do contrato de arrendamento urbano, de forma a que este produza corretamente os seus efeitos e assegure a proteção de ambas as partes. São eles:
– Obrigatoriedade de redução a escrito – o contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito, conforme se encontra previsto no artigo 1069.º do Código Civil “O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito”.
– Identificação completa das partes intervenientes no contrato – de acordo com o previsto e proposto no artigo 2.º alínea a) do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento, “A identificação das partes, indicando os seus nomes, números de identificação civil e de identificação fiscal e, quando aplicável, naturalidade, data de nascimento e estado civil”. Assim, da minuta do contrato de arrendamento deve constar:
• Nome completo das partes;
• Indicação dos números de identificação civil das partes;
• Indicação dos números de identificação fiscal das partes;
• Data de nascimento de todos os intervenientes no contrato;
• Indicação da naturalidade dos intervenientes;
• Estado Civil das partes.
– Identificação e localização do imóvel que se dá de arrendamento, ou da sua parte – para a correta indicação destes elementos deve recorrer-se à informação constante da caderneta predial, são eles, o artigo matricial (1), a identificação da fração (caso seja aplicável) e a localização do imóvel através da morada completa (artigo 2.º alínea b) do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento “A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte”).
– O fim a que se destina o arrendamento – fim habitacional ou não habitacional e quando habitacional, se o imóvel se destina a habitação permanente ou não. Quando o imóvel se destine a habitação não permanente, indicar o motivo (artigo 2.º alínea c) do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento “O fim habitacional ou não habitacional do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade”).
– Indicação do número da licença de utilização – a licença de utilização só é obrigatória quando a construção do edifício que se dá de arrendamento seja posterior a 7 agosto de 1951. Caso se trate de um edifico construído antes da data indicada, tem que ser anexado ao contrato documento autêntico que demonstre a data da construção (este documento poderá ser requerido nos serviços de urbanismo do local de implantação do imóvel) (artigo 2.º alínea d) do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento “A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.º).
– Indicação do valor da renda (numérico e por extenso) – no texto do contrato tem que estar indicado o valor referente à renda mensal e o somatório do valor total da renda referente ao tempo de execução do contrato (artigo 2.º alínea e) do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento “O quantitativo da renda”).
– Indicação da data de celebração do contrato. (artigo 2.º alínea f) do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento “A data da celebração”);
– O prazo do contrato – deve ser sempre indicado o prazo de duração do contrato (data de início e data de fim e período de tempo pelo qual se celebra o contrato (6 meses, 1 ano, 5 anos). Não é, no entanto, legalmente obrigatória a indicação do prazo pelo qual se celebra o contrato, de acordo com o texto do artigo 1094.º n.º 3 do Código Civil, onde se estabelece que, caso nada seja dito no contrato relativamente ao prazo, o mesmo considera-se celebrado pelo prazo de 5 anos “No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos”.
– Embora a lei não obrigue, podem ser anexados ao contrato comprovativos do estado de conservação do local objeto do contrato. Estes podem ser compostos por um texto explicativo das condições e por fotografias, devendo estar assinados pelas partes de forma a demonstrar o seu acordo (artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento “Devem ser anexados ao contrato e assinados pelas partes (…) um documento onde se descreva o estado de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se, na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida, o disposto no n.º 2 do artigo 1043.º do Código Civil.”).

De forma a exemplificar o que aqui foi dito, deixamos uma minuta de contrato de arrendamento de forma a ser mais simples a compreensão desta questão:

1 Caso o prédio se encontre omisso deve ser anexada declaração onde conste essa indicação. Ver artigo 3.º alínea c) do Decreto-lei 266-C/2012 de 31 de dezembro, que estabelece o regime da Celebração do Contrato de Arrendamento.

Fonte: Informador Fiscal

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